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Sabemos que um dos princípios ou o maior deles que rege a relação de consumo é o principio da boa-fé, não podendo esquecer os deveres de lealdade, honestidade e cooperação entre as partes, consumidor e fornecedor de produtos e serviços.

Assim como pautado na condição de vulnerabilidade o qual está exposto o consumidor em relação ao fornecedor de produtos e serviços.

Nas relações de consumo não poderá o fornecedor, seja ele de produtos ou serviços conseguir vantagem exagerada ou excessiva em face ao consumidor, pois o código de defesa do consumidor busca um equilíbrio entre as partes desiguais punindo qualquer pratica que venha a ser considerada abusiva ou proibida ao consumidor, causando prejuízo a este.

E quais são as práticas abusivas nas relações de consumo?  São comportamentos que abusam da confiabilidade e boa fé àquele que está exposto a uma situação de inferioridade.

As praticas abusivas nas relações de consumo estão previstas no artigo 39 do código de defesa do consumidor, sendo elas : a venda casada, a recusa de demandas dos consumidores, o envio de produtos sem solicitação prévia, a ausência de orçamento, a ausência de prazo para cumprimento da obrigação do fornecedor, produtos e serviços sem especificação legal, reajuste e aumento de preço e por último a cobrança indevida.

A venda casada: é uma prática bem comum nas relações de consumo, onde o fornecedor condiciona a venda de um produto a um serviço, se adquirido ou acompanhado a outro, mesmo que não queira, sendo o produto ou serviço, coisas distintas, uma estratégia adotada pelo fornecedor totalmente proibida pelo código de defesa do consumidor, outra situação é condicionar a quantidade de produtos ou serviços a serem adquiridos pelos consumidores, essa pratica só é tolerável se houver a apresentação de justa causa por parte do fornecedor, assim atrelada a usos e costumes.

Recusa de demandas dos consumidores: esta pratica ocorre quando o fornecedor se recusa a atender determinado consumidor tendo este condição de prestar o serviço ou tendo o produto em estoque acaba discriminando o consumidor em razão da sua condição social ou mesmo julgando pela sua aparência. O código de proteção ao consumidor somente admite a recusa de atendimento quando houver a especificação clara por determinação legal, ex: proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade, assim como em outras situações, se recusar a receber cheques (de outras praças, em nome de terceiros, etc), a trabalhar com cartão de crédito, assim como fazer consulta a órgãos de restrição em relação aos consumidores, devendo estar tudo visível para que o consumidor não seja constrangido, fora dessas situações o fornecedor não poderá recusar-se a atender demandas a consumidores.

Já o envio de produtos e serviços sem solicitação prévia, verificamos que o mais comum entre eles é a pratica de envio de cartões de crédito sem solicitação do cliente/correntista ou não correntista por instituições financeiras e agentes bancários, essa prática invade a intimidade e a vida privada do consumidor, infringindo direitos que são invioláveis de acordo com a Constituição federal, (art. 5º, inciso X), sem contar que não é nem um pouco agradável receber algo que não foi solicitado, não podendo o consumidor ser onerado por isso.

A ausência de orçamento, geralmente ocorre quando o consumidor deixa o seu produto para conserto e o fornecedor efetua o serviço sem ao menos ter feito um orçamento, ou ter solicitado a autorização do consumidor para a efetivação do serviço, essa pratica é totalmente abominável para o código de defesa do consumidor.

Em relação à ausência de prazo para cumprimento da obrigação do fornecedor, de forma alguma poderá o fornecedor efetuar a prestação de um serviço sem que essa tenha um prazo razoável e determinado à conclusão da obrigação.

Os produtos e serviços sem especificação legal, não poderá o fornecedor de produtos ou serviços colocar no mercado a comercialização desses sem a sua especificação legal, tal pratica configurará a violação a saúde, a vida, a segurança e a integridade dos consumidores, assim como violará o direito a informação clara.

O reajuste e aumento de preço não poderá ocorrer pelo fornecedor  injustificadamente, sem a majoração do custo de sua atividade, gerando uma situação de vantagem manifesta, configurando uma pratica abusiva em relação ao consumidor, assim como o enriquecimento ilícito ao fornecedor.

E por fim a cobrança indevida  que dá ao consumidor o direito de buscar o ressarcimento daquilo que lhe é devido em razão do prejuízo, o artigo 42 do CDC dispõe que na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, o código pune os excessos e os constrangimentos, tornando pratica totalmente inadmissível nas relações de consumos.

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Entre a lista de desejos dos consumidores o veículo está em 2º lugar, perdendo somente pela casa própria, por se tratar de um bem durável é importante ficar atento quando ocorrer o atraso na entrega do bem adquirido.

Geralmente os atrasos na entrega de veículos podem ocorrer em razão da não disponibilidade de veículos em estoque, o que não quer dizer que não ocorreu o descumprimento de oferta, conforme preceitua o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

– exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

 Ao adquirir um veículo, é direito do consumidor saber se o veículo que está comprando esta disponível em estoque, bem como quando assinar o contrato de compra e venda seja estipulado em cláusula contratual o prazo no qual será entregue o produto, sob pena de aplicação de multa caso haja o devido descumprimento, desde que o contrato seja ratificado por ambas as partes.

O consumidor poderá exigir do fornecedor de produto, concessionária ou fabricante do veículo o cumprimento forçado e entrega do bem, a substituição do bem por outro equivalente ou o cancelamento da compra de veículo com a devida devolução de quantia paga, com a resolução do contrato, caso não haja mais interesse em ficar com o veículo.

Com o atraso na entrega de veículo se houver a caracterização de qualquer dano, dependendo do caso concreto, o consumidor poderá acionar o judiciário e pleitear pelos danos materiais e morais ocorridos em razão do atraso na entrega do veículo.

 

É importante ficar atento quanto a conduta e a idoneidade da empresa fornecedora, concessionária e montadora de veículo, Procon, websites de reclamação, informações quando a consumidores satisfeitos e insatisfeitos, embora o código de defesa do consumidor não estipule um prazo na entrega de produtos e bens duráveis, se houver abuso e excesso de prazo injustificável o fornecedor será punido pelo descumprimento da oferta, vejamos o entendimento de alguns tribunais em relação a matéria abordada:

COMPRA E VENDA. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE VEÍCULO. Danos morais. Existência. Frustração causada pelo atraso de mais de cinco meses na entrega do veículo que seria utilizado no desenvolvimento da atividade comercial dos Autores. Impossibilidade de cumprimento de contrato celebrado com terceiro que gerou possível abalo ao nome da empresa individual no mercado. Valor fixado na r. sentença que se encontra de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observadas as peculiaridades da lide. Fixação de sucumbência recíproca, consoante a exegese do art. 21, “caput”, do CPC, em razão da parcial procedência da demanda, com a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. Reforma parcial da r. sentença. RECURSO DA CORRÉ HYUNDAI PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP – APL: 00006921620108260271 SP 0000692-16.2010.8.26.0271, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 30/06/2015, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2015)

APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MATERIAIS – COMPRA DE VEÍCULO – ATRASO NA ENTREGA – NECESSIDADE DE LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO – INDENIZAÇAO DEVIDA. É devida a indenização por danos materiais relativa à despesa com a locação de outro veículo para atender às necessidades da empresa compradora, se a vendedora injustificadamente se compromete a entregar o bem, mas não o faz a tempo e modo.(TJ-MG – AC: 10024100658277001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 27/06/2013, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2013)

CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. ATRASO NA ENTREGA. DESISTÊNCIA. MULTA. I – A multa prevista no contrato para a hipótese de desistência ou cancelamento não é atribuível à autora, pois a ré foi culpada pelo inadimplemento contratual por não ter entregado o veículo no prazo convencionado. II – Apelação desprovida. (TJ-DF – APC: 20130110308113, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/03/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/04/2015 . Pág.: 679)

O consumidor terá que ficar atento a qualquer informação relacionada ao veículo, principalmente se ficar evidenciado que o mesmo sofrerá o atraso na entrega, o ideal é que as informações sejam documentadas por e-mail, o qual poderá servir de prova documental caso seja necessário efetuar o pleito judicialmente, haja vista a importância da prova documental na relação consumerista.