aposentadoria

Entendemos que aposentadoria é algo que requer planejamento, no entanto para que você possa se aposentar é necessário que preencha os requisitos para a concessão da aposentadoria, caso contrário seu benefício será indeferido.

Atualmente, os contribuintes da Previdência Social contam com 05 (cinco) tipos de aposentadoria, são elas: aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, aposentadoria da pessoa com deficiência e a aposentadoria por invalidez.

A aposentadoria por idade, conforme disposto no artigo 48 da Lei 8.213/91, será devida a aposentadoria por idade ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade se mulher, e 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

A aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com o artigo 201 § 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:    I –  trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;  II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

Já a aposentadoria especial, onde o exercício da atividade potencialmente nociva à saúde ou integridade física do trabalhador justifica a aposentadoria em tempo menor, onde o artigo 57 da Lei 8.213/91 dispõe que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, o segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, durante 15 (quinze) 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

A aposentadoria destinada ao portador de deficiência, de acordo com o artigo 2º da LC n. 142/2013, para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial para o segurado portador de deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, para a concessão deste benefício será levado em conta o grau da deficiência, que será grave, moderada ou leve, o que influenciará ao tempo de contribuição para a concessão do benefício.

Em relação à aposentadoria por invalidez, será concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade profissional que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para qualquer trabalho), onde a carência será de 12 (doze) contribuições mensais.

Um profissional adequado, atuante no ramo previdenciário analisará o caso concreto e informara ao seu cliente através de uma análise aprofundada e completa a certeza do melhor benefício a ser pleiteado, dentre os requisitos tempo de contribuição, idade, e outros fatores relevantes para a concessão do benefício.

Uma análise minuciosa e completa antes de requerer o benefício previdenciário, certamente irá evitar ao segurado do INSS o prejuízo de se aposentar antes do tempo, a demonstração do calculo para se chegar ao RMI, que é a Renda Mensal Inicial, os pontos que incidirão ao Fator Previdenciário, entre outros fatores.

Já nos casos que envolvam a aposentadoria especial, fatores importantes para a concessão deste tipo de aposentadoria, a juntada de documentação correta como PPP’s (Perfil Profissiográfico Previdenciário), LTCAT (Laudo Técnico de Condições de Ambiente de Trabalho), entre outros documentos que farão provas na concessão deste benefício.

Outro fato importante é a regra 85/95 que irão somar a idade e o tempo de contribuição, que poderá incidir na exclusão do fator previdenciário e certamente o valor do benefício será melhor.

Ressalta-se que um profissional habilitado no âmbito previdenciário oferecerá àquele que busca a concessão do benefício de aposentadoria uma análise minuciosa não somente ao que diz respeito à questão financeira, mas sim na adequação ao melhor beneficio que será pleiteado, dentro de uma análise técnica, com informações concretas quanto ao melhor benefício, e em contrapartida, caso não haja esta verificação, as escolhas que este segurado vier a fazer sem a ajuda de um profissional adequado certamente irão repercutir ao resto de sua vida, talvez de uma forma negativa.

 

 

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Com o encolhimento da renda do brasileiro e com a alta do desemprego, a cada dia tem sido mais difícil quitar os débitos, considerando um aumento significativo de índices de inadimplência, muitas famílias tem se socorrido a contratos de empréstimos e financiamentos bancários, os chamados empréstimos pessoais, seja por operadoras de crédito ou empresas financeiras.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 52, prevê as regras específicas para o fornecimento de produtos e serviços que envolva a concessão de crédito.

O consumidor deverá ser informado adequadamente pelos fornecedores sobre: a) preço do produto ou serviço em moeda nacional, b) montante de juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, c) acréscimos legalmente previsto, d) numero de periodicidade de prestações, e) soma total a pagar, com ou sem financiamento.

Ressalta-se que o consumidor deverá ser informado quanto ao custo do empréstimo, juros, taxas e tributos ao qual se perfaz o contrato de empréstimo, para tomar a melhor decisão quanto à adesão do referido contrato.

Ocorre que, na maioria das vezes instituições financeiras omitem indevidamente taxas que já estão embutidas no contrato.

As instituições financeiras têm cobrado dos consumidores taxas abusivas sobre capitalização de juros ou anatocismo, ou seja, cobrança de juros sobre juros, causando ao consumidor situações de superendividamento, tornando-se a dívida impagável.

O sistema anatocismo, também chamado como tabela price, conhecido como um sistema francês de amortização, pode ser conhecido a partir de um conceito de juros compostos ou capitalização (juros sobre juros), elabora-se um plano de amortização em parcelas periódicas, iguais e sucessivas, considerando o termo vencido, neste caso as parcelas são compostas de um valor referente aos juros calculado sobre o saldo devedor amortizado, e outro referente a própria amortização.

O art. 4º do Decreto 22.626/1933 está assim redigido:

 Art. 4º É proibido contar juros dos juros;…

As cláusulas que estipularem juros superiores são nulas. A cobrança acima dos limites estabelecidos, diz o texto, será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos em que a lei dispuser. Neste particular, parece-nos que a velha lei de usura (Decreto. nº 22.626/33) ainda está em vigor. (José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1994, p. 704.)

E ainda, o STF – Supremo Tribunal Federal já decidiu em sua Súmula 121:

Súmula 121 do STF: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.”

Infelizmente, o desemprego e as dificuldades financeiras tem sido uma das grandes razões que contribuem para superindividamento, assim como, despesas extras, despesas em cartões de crédito, que muitas das vezes tem levado o nome de alguns consumidores ao cadastro de inadimplentes. No entanto, negociar os débitos e efetuar o pagamento de acordos tem sido o melhor negócio, assim como mudanças de hábitos e planejamento financeiro, pois o excesso de crédito fácil e compras por impulso tem contribuído ao aumento da inadimplência.

Em outro prisma, o Código de Defesa do Consumidor se preocupa com conteúdo de contratos que contém cláusulas abusivas que onerem aquele que representa a parte mais vulnerável, ou seja, o consumidor, vejamos:

“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;”

Portanto, as práticas abusivas cometidas por agente ou instituições financeiras ao consumidor deverá ser analisada de acordo com o caso concreto, quanto as circunstâncias reais, oferta, publicidade, boa fé objetiva, equilíbrio econômico e a função social do contrato, havendo a punição quanto a abusividade. Devendo o consumidor estar atento aos seus direitos e não aderir a contratos  que se tornam excessivamente onerosos, sob pena de resolução do contrato, conforme preceitua o artigo 478, do código cível, a saber:

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Observe, que o artigo acima se refere a teoria da imprevisão, onde há a autorização judicial no que concerne às obrigações onerosas ao consumidor à reduzir ao valor desproporcional caso assim entenda ser pratica ilícita em face ao consumidor, cabendo a cada consumidor atentar-se quanto a adesão de contratos elaborados por agentes financeiros ardilosos que se valem da necessidade e situação econômica financeira frágil deste momento tão difícil.

 

 

 

businessman or lawyer reading and signing on contract paper on t

 

O contrato de gaveta é uma forma de aquisição de imóvel comum que começou a ser praticada no Brasil em meados dos anos 80, chegando a evoluir a partir dos anos 90, onde ficou mais conhecido.

E o que é o contrato de gaveta na aquisição da propriedade imóvel? de uma forma simples e objetiva o contrato de gaveta é uma forma de aquisição da propriedade de  imóvel financiado, com cláusulas contratuais de posterior transferência do imóvel ao comprador, com a quitação total do financiamento, quando se  adquire a propriedade plena do imóvel.

Imagine a seguinte situação: uma pessoa financiou um imóvel junto à determinada instituição financeira, posteriormente, depois de um determinado tempo esta pessoa que comprou este imóvel entrega o bem financiado a um terceiro, que se compromete a quitar o contrato, no entanto toda essa transação é feita sem a anuência da instituição financeira.

O que ocorre na realidade é uma troca de devedores, pois para que o  adquirente obtenha a posse e propriedade legal do imóvel, terá que efetuar a quitação do contrato, a princípio parece um negócio vantajoso, no entanto oferece riscos a quem pretende adquirir uma propriedade nessa modalidade, pois poderá oferecer ao comprador uma serie de transtornos.

Os tribunais tem reconhecido a validade do contrato de gaveta entre os contratantes, quando não havendo, eventual vícios de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão), não havendo situações como esta  não poderá ocorrer a anulação do negócio efetuado entre as partes, havendo a possibilidade de regularização das transferências efetuadas até 25 de outubro de 1996 sem a anuência da instituição financeira, desde que obedecidos os requisitos legais estabelecidos. (REsp 721.232).

O agente financeiro entende que não é válida essa modalidade de contrato, pois não teve o conhecimento da negociação entre as partes, no entanto conforme o entendimento do STJ – Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o contrato de gaveta, que já se consolidou no tempo, com o pagamento de todas as prestações, não podendo o agente financeiro anular a transferência, tendo em vista que este não terá nenhum prejuízo, este contrato está consumado esta com o tempo, de acordo com a “teoria do fato consumado”, reconhecendo-se não haver como considerar inválido e nulo o “contrato de gaveta” (Resp 355.771).

O mesmo colegiado destacou que, com a edição da lei 10.150/2000, foi prevista a possibilidade de regularização das transferências efetuadas até 25 de outubro de 1996 sem a anuência da instituição financeira, desde que obedecidos os requisitos legais estabelecidos. (Resp 721.232).

Em contrapartida, as instituições financeiras consideram o “contrato de gaveta” irregular, pois em seu conceito, a interveniência do agente financeiro é obrigatória, por ser o mútuo hipotecário uma obrigação personalíssima, que não pode ocorrer sem a participação e concordância deste, ou seja, o credor.

Entre os riscos evidentes nos quais está atrelada a aquisição da propriedade móvel neste tipo de contrato, estão: a possibilidade do imóvel estar penhorado por dívidas do vendedor, o vendedor falece enquanto o imóvel vira objeto de inventário  destinado a sucessão dos herdeiros, e por fim, o imóvel estar sendo objeto de negociação com terceiros, ou seja, o vendedor oferece o mesmo imóvel ao comprador e a outras pessoas.

Cumpre ressaltar, que enquanto não houver a quitação do financiamento, o imóvel está sobre todos os riscos quanto a uma possível inadimplência por parte do vendedor, assim como ações de execução, cobrança e dividas com IPTU, entre outras.

No entanto há de se atentar que por se tratar de um contrato válido este deverá ser declarado no IRPF – Imposto de Renda de Pessoa Física, do ano em questão, sendo este contrato adquirido por imobiliária ou agente financeiro, deverão ser declarados a forma de pagamento, amortizações, parcelas de juros e correções, até a quitação total do imóvel, dados do vendedor e a forma de pagamento negociada.

Ressalta-se que não poderão ser excluído os riscos da propriedade imóvel  pelo “contrato de gaveta”, podendo esta aquisição gerar uma série de complicações, dores de cabeça, os quais o benefício não compensara os prejuízos, devendo o consumidor que está diante de uma situação como esta se precaver  e tentar regularizar a transferência do imóvel assim que possível, ou se atentar quanto aos vários meios de aquisição de propriedade imóvel que o mercado oferece e opções de financiamento seguras

Penhora de direito em bem sobre contrato de alienação fiduciária

A penhora é um ato executivo (ato do processo de execução) cuja finalidade é a individualização do bem a ser submetido ao processo de execução o qual recairá a satisfação do crédito, é a transferência forçada de bens do devedor ao credor, um ato expropriatório, que tem uma finalidade própria determinada.

O processo de execução tem por finalidade a satisfação do direito do credor já reconhecido num titulo judicial ou extrajudicial, por tal razão o patrimônio do devedor esta sujeito o cumprimento da obrigação de divida contraída.

O artigo 789 do Novo Código de Processo Civil prevê que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo restrições estabelecidas em Lei, às chamadas hipóteses de impenhorabilidade, os bens absolutamente impenhoráveis, aqueles que não podem sofrer constrição judicial, exemplo: bem de família, penhora de salário, os bens que garantem ao executado o patrimônio mínimo para ter uma vida com dignidade.

E o que consiste a alienação fiduciária? Trata-se de um negócio jurídico de garantia pelo qual o devedor (fiduciante) tem a finalidade de garantir o cumprimento da obrigação, quando contrata ao credor (fiduciário) mediante financiamento de bem móvel ou imóvel, ou seja, o agente financeiro possui a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem, e o devedor (fiduciante) possui a posse direta do bem, pois bem, o devedor tem a posse do bem, no entanto a propriedade somente será do devedor quando houver o pagamento da propriedade fiduciária, ou seja, o pagamento total do financiamento.

Com o pagamento da divida e seus encargos, extingue-se a propriedade fiduciária do bem móvel ou imóvel, e assim o agente financeiro (fiduciário) ira transferir a propriedade plena do bem ao devedor (fiduciante).

Ocorre que, a propriedade dos bens sobre contrato de alienação fiduciária não pertence ao devedor, mas sim ao credor (fiduciário), portanto não passiveis de ser penhorados por dividas do devedor, afinal a propriedade ainda não pertence a este. No entanto, não é cabível a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, pois estão fora da esfera patrimonial do devedor, contudo, é possível que a constrição judicial recaia sobre os direitos do devedor, decorrentes do contrato entabulado com a instituição financeira, mediante anuência do credor fiduciário.

O que isso quer dizer? Que apesar de não ser possível a penhora do bem propriamente dito, é possível a penhora do direito sobre o contrato de financiamento sobre alienação fiduciária, e quando houver a quitação deste o direito sobre ao bem alienado irá para o credor (exequente), tem sido este o entendimento de alguns tribunais, vejamos:

EXECUÇÃO DE SENTENÇA – penhora de veículo de propriedade do devedor – r. despacho que decidiu de forma distinta à pleiteada – r. despacho hostilizado que anulou decisão anterior e determinou a liberação do veículo da constrição judicial – insurgência – possibilidade – exequente formulou pedido de penhora sobre os direitos sobre a propriedade resolúvel – alienação fiduciária – móvel que não integra o patrimônio do devedor – possibilidade – precedentes do STJ e deste TJSP – necessidade de intimação do banco para ciência da penhora sobre os direitos do automóvel – despacho reformado – recurso provido, com determinação.

(TJ-SP 20696654520188260000 SP 2069665-45.2018.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 30/05/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSUAL. EMBARGOS À PENHORA. Cabimento da penhora efetivada sobre o imóvel de propriedade do devedor, ausente qualquer argumentação defensiva que não diga com a suposta não-propriedade do mesmo. Cabimento, de outra banda, da penhora dos direitos e ações do devedor fiduciante sobre outro imóvel, o qual é objeto alienação fiduciária em garantia; precedentes. Apelo DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077332237, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 24/05/2018).

(TJ-RS – AC: 70077332237 RS, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 24/05/2018, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/05/2018)

Portanto, o artigo 835 do Novo Código de Processo Civil, inciso XII, prevê a penhora poderá recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, com o intuito de que o devedor satisfaça a obrigação do débito inadimplido e evitando-se assim a fraude a execução, dando-se o cumprimento à efetividade da execução, sendo totalmente possível que a constrição judicial recaia sobre o direito do executado em contrato de alienação fiduciária.