vou te processar

A indenização por danos morais é umas das ações mais recorrentes no judiciário brasileiro, o objetivo da responsabilização ao agente que cometeu o dano é um mecanismo de resposta a uma determinada falha comportamental, a qual culmina com a imposição de uma sanção ou pena.

A responsabilidade moral culmina da violação de determinada norma comportamental com o objetivo de compensar o ofendido, ou seja, aquele que sofreu o dano e responsabilizar o infrator, aquele que causou o dano, e é obrigado a recompor o direito atingido, reparando em espécie ou pecúnia ao mal causado.

O dano é pressuposto da responsabilidade civil, verificado através de conduta comissiva ou omissiva, demostrando um resultado, o chamado nexo causal, ou nexo de causalidade, que é a ligação entre a causa e o efeito da conduta e do resultado.

A obrigação de reparação do dano tem função ressarcitória, compensatória e punitiva, aquela que impõe ao causador o desestímulo ao ato, assim como tem função sociopreventiva que tem um caráter de prevenção à ocorrência de novos danos.

A conduta do agente causador do dano é que gera o dever de indenizar, haja vista a violação do direito personalíssimo, violação ao direito de dignidade, a sua imagem e honra, vinculada a uma reação psíquica da vítima, em consequência lhe cause ofensa a sua dignidade, dor, vexame, sofrimento, humilhação, entre outras situações.

A violação ao direito moral, o chamado dano extrapatrimonial que vai além do dano material e está atrelada ao ato ofensivo e a dignidade da pessoa humana, a sua honra e imagem.

O dolo e a culpa são elementos caracterizadores para definir a responsabilidade do agente, podendo esta ser subjetiva ou objetiva.

O dolo nasce de uma conduta ilícita, a intenção de causar um resultado antijurídico, já à culpa há um cometimento de ato ilícito através de uma conduta voluntária e descuidada, a que veio a causar dano a alguém, as duas situações dá ensejo a uma situação de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente.

Ainda temos a chamada negligência: quando há a falta de cuidado de uma determinada situação que cause dano a alguém, ou a chamada imperícia: quando verificado a falta de conhecimento ou habilidade que reconhece o risco da atividade, e mesmo assim se sente apto a praticá-lo sem causar prejuízo a alguém.

Quanto à obrigação de indenizar, o Código Civil no artigo 944 ao artigo 954, traz um rol quanto à indenização pelos atos de reparação civil, de restabelecer o direito ao ofendido, a vítima que sofreu o dano.

Observe que não é qualquer situação que dará ensejo ao dano moral, a situações que levadas ao judiciário e poderão ser consideradas como mero dissabor ou aborrecimento.

O magistrado ao analisar o caso concreto levará em conta à extensão do dano satisfazendo a vítima ao estado anterior, podendo o ofensor ser penalizado também pelos danos e emergentes e lucros cessantes, que equivale ao que a vitima perdeu e deixou de lucrar se não tivesse sofrido o dano.

As causas mais comuns que ensejam a reparação de danos morais no judiciário são: a) suspensão indevida de energia elétrica b) falta de notificação do devedor quanto à inscrição em cadastro de órgãos de inadimplência, c) exposição de conteúdo ofensivo na internet, d) erro médico, no entanto deverá ser comprovada a culpa do profissional, e) cobranças abusivas e constrangedoras ao devedor, f) clonagem de cartão de crédito e) bagagem extraviadas, f) cancelamento de voos, dentre outras situações.

Diante disso, conclui-se que será analisado o caso concreto, não podendo ser qualquer situação considerada apta a ensejar a violação de direitos morais, mas sim uma violação que fere os direitos de personalidade e dignidade da pessoa humana, devendo o judiciário aplicar a norma condizente objetivando o interesse da vítima, não somente de proteção individual, mas também dos direitos sociais difusos e coletivos, tendo o seu caráter punitivo e preventivo, levando-se em conta a razoabilidade da indenização ao julgamento justo e correto.

 

 

foto auxilio doença e aposentadoria por invalidez

Para a concessão do benefício previdenciário auxilio doença ou aposentadoria por invalidez atualmente em regra é necessário que o segurado comprove o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, no entanto há situações que o segurado independe de carência para a concessão do benefício, vejamos:

  • a) quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa ou de doença profissional ou de trabalho.
  • b) nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social for acometido por alguma das doenças e afecções elaborada pelo Ministério da Saúde e do trabalho e da Previdência Social a cada 03 (três) anos, de acordo com os critérios de: estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que confira a especialidade do tratamento particularizado.

O artigo 151 da Lei 8.213/91 apresenta algumas patologias que isentam a carência do auxilio doença ou aposentadoria por invalidez, são elas: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível ou incapacitante, cardiopatia grave, doença de parkinson, síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), entre outras doenças.

O auxílio doença é um benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente, ou por prescrição médica, (espécie B-31 – Auxílio doença comum), ou (espécie B-91- Auxílio doença acidentário- Acidente de trabalho ou doença ocupacional).

Ressalta-se que enquanto o empregado/segurado estiver recebendo o benefício previdenciário Auxílio Doença Acidentário, (espécie B-91) terá a garantia de emprego prevista no artigo 18 da Lei 8.213/91 por 12 meses após a cessação do benefício, assim como obriga ao empregador ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mesmo durante o período de afastamento, benefício estes também estendidos aos trabalhadores domésticos, LC n. 150/2015.

A concessão do benefício previdenciário (Auxílio Doença Comum ou Acidentário) tem como requisito essencial a comprovação da incapacidade laborativa, em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social.

Já a aposentadoria por invalidez tem como definição legal a incapacidade total e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, conforme preceitua o artigo 42 da Lei 8213/91.

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

A comprovação da incapacidade deverá ser total e permanente para a concessão de aposentadoria por invalidez, devendo ser comprovada por perícia médica na Previdência Social.

A aposentadoria por invalidez poderá ser cessada se o segurado voltar a trabalhar, e em casos de óbito é possível transformar a aposentadoria por invalidez em pensão por morte.

A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez é calculada mediante a aplicação do coeficiente 100% ao salário de benefício, mesmo que a invalidez seja decorrente de acidente de trabalho, devendo se atentar ao PBC (Período Básico de Cálculo), verificando se o segurado se enquadra na regra de transição.

Por fim, não podemos deixar de mencionar que se o segurado aposentador por invalidez necessitar de assistência permanente poderá ser acrescido em seu benefício previdenciário o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) podendo o pedido ser efetuado por via administrativa (INSS), ou de forma judicial, observando-se o caso concreto.

 

 

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Quando o assunto é compra de veículo usado o comprador deverá estar atento para que não venha enfrentar um problema desagradável ao detectar um eventual vício oculto no veículo.

Quando o consumidor opta pelo um veículo usado ele tem ciência de que o preço é mais acessível, no entanto ele não poderá excluir os riscos do negócio, e deverá ficar atento a alguns cuidados.

Primeiramente o Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para que o consumidor reclame caso o veículo venha apresentar problema de qualquer natureza e de fácil constatação. No entanto se no prazo de até 90 dias o problema não for resolvido o consumidor terá direito a exigir a sua escolha: 1) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso 2 ) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos 3) o abatimento proporcional do preço, conforme preceitua o artigo 18 do Código de defesa do consumidor.

Ressalta-se que não poderá o fornecedor alegar desconhecimento ou ignorância com relação aos problemas do veículo, vejamos:

Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

Destarte que quando a compra é realizada entre particulares, não há o que se falar em relação de consumo, tendo em vista que o particular não é fornecedor, nesse caso será utilizado em favor do comprador o código civil, defendendo os seus interesses.

É necessário que o comprador fique atento ao prazo de garantia do veículo usado, prazo esse de 90 dias para que venha detectar os chamados vícios ocultos, e o prazo de 30 (trinta) dias para que o fornecedor resolva o problema do veículo.

Mas não é somente isso, o comprador deverá no ato da aquisição do veículo estar atento as seguintes situações:

É importante que o veículo seja avaliado por um mecânico de confiança, verifique a gravação do numero do chassi gravado no motor e no vidro, verifique também o certificado de propriedade, peça para o seu mecânico fazer uma inspeção completa no veículo, essas indicações poderão constatar situações de roubo ou furto, pois estes veículos não serão aceitos por nenhuma seguradora.

Quanto a documentação, não adquira o veiculo sem averiguar a documentação completa no Detran, verifique o histórico do veículo, multas, IPVA, se o veículo possui dívidas antes de fechar qualquer negócio.

Não menos importante é muito comum pessoas adquirirem veículos de leilão sem saberem que estão efetuando tal negócio, sabemos que tais veículos incidem em uma desvalorização muito grande na hora de efetuar o seguro, ademais há algumas seguradoras que não aceitam estes veículos.

Se o comprador é enganado pelo vendedor ele poderá pleitear pela reparação do dano material e moral, atente-se que é necessário avaliar o caso concreto.

Observe que tanto na relação de consumo, quanto na relação civil, quando o negócio é efetuado entre particulares, o comprador sempre estará protegido pela legislação, e se constatado a má fé do vendedor do veículo, o negócio poderá ser rescindido.

Portanto é necessário que o comprador de veículos usados esteja atento as vantagens e as desvantagens na aquisição do produto, entre as vantagens um bom desconto em relação ao preço, mas não podendo esquecer de analisar os riscos do negócio, principalmente porque neste caso, o que será levado em conta é a boa fé ou má fé daquele que vende um produto com defeito e uso impróprio, com o chamado vício redibitório, ou vício oculto, o qual será punido.

Observando todas as situações acima mencionadas o comprador estará mais tranquilo para que não venha enfrentar surpresas desagradáveis depois da tão sonhada compra.

 

 

Ação de despejo

A ação de despejo é o meio adequado de reaver a posse de imóvel que decorreu de contrato de locação, conforme preceitua o artigo 5º da Lei 8.245/91, vejamos:

Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.

Ressalta-se que a notificação ao inquilino/devedor poderá ser feita de forma extrajudicial ou judicial, o procedimento poderá ser efetuado antes do ajuizamento da ação de despejo, no entanto  somente a notificação não é meio hábil a forçar ao locatário inadimplente a efetuar a quitação do débito, ou desocupar o imóvel.

O artigo 59 da Lei 8245/91 em seu inciso IX, prevê que a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento ensejara o ajuizamento da ação de despejo, “in verbis”.

Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Cumpre informar que é necessário que o locador verifique se o contrato de locação está provido de fiança locatícia de garantia, ex: (fiador, caução, depósito, entre outros). Ademais, caso queira o locador que o processo de despejo seja realizado de forma mais célere e rápida pode optar pelo procedimento de liminar, e é necessário que este no ato do ajuizamento da ação de despejo efetue o depósito de 3 (três) meses do valor do aluguel, o que equivale a uma espécie de caução:

Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

Conceder – se – á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

O pagamento da caução feito pelo locador do imóvel serve para demostrar a sua boa-fé e se por ventura a fundamentação de seu pedido não for aceita judicialmente, tal valor poderá ser usado como para uma eventual indenização ao locatário.

Portanto, a inadimplência é algo fundamental como requisito para ajuizamento da ação de despejo, assim como a total falta de garantia no contrato de locação, e a motivação que ensejou a ação de despejo, pois a ação de despejo deverá ser fundamentada.

Nos contratos de locação de imóveis urbanos temos a chamada denuncia cheia ou denuncia vazia, vejamos o que significa cada uma delas:

 Primeiramente denunciar um contrato significa extingui-lo unilateralmente, ou seja, é a declaração unilateral de por fim a uma relação jurídica, independente da aceitação do (denunciado/notificado), basta que esta chegue ao seu conhecimento.

Denuncia vazia ou imotivada: é aquela que prevê a retomada do imóvel por seu locador, depois do término da locação fixado em contrato por escrito no prazo igual ou superior a trinta meses, sem ter que se justificar seu pedido, conforme previsto no artigo 46 da lei 8245/91.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

Denuncia cheia/fundamentada: na denuncia cheia o locador apresenta as razões de por fim ao contrato de locação, conforme previsto no artigo 47 da Lei 8245/91, entre elas estão: a) extinção da locação pela razão da extinção do contrato de trabalho, b) pedido para seu uso próprio, de cônjuge ou companheiro, c) pedido de demolição ou edificação em razão de obras, entre outras razões.

Caso o locador queira ajuizar ação de despejo pela denuncia vazia por contrato na vigência de prazo indeterminado, este deverá obrigatoriamente utilizar de Notificação premonitória, que é uma notificação que precede o desejo da retomada do imóvel, devendo esta conter o prazo de desocupação de no mínimo 30 dias, portanto o locador deverá obrigatoriamente efetuar esta comunicação ao locatário.

Por outro lado, o locatário poderá evitar a rescisão do contrato de locação de imóvel, mantendo a locação quando ele “emendar a mora”, ou seja, ele deverá quitar a o valor da divida, dentro dos 15 dias da citação da ação de despejo, efetuando o pagamento dos alugueis, assim como custas, juros e honorários advocatícios.

Contundo, em não havendo a possibilidade de quitação dos alugueis pelo locatário dentro do prazo de quinze dias, a ação de despejo tramitará no seu tramite processual normal através de defesa pelo advogado do locatário com a sua peça contestatória, indagando as razões do inadimplemento.

Por fim, se a ação judicial de despejo for julgada procedente, o locador terá um prazo para a desocupação do imóvel de forma voluntária, se assim não o fizer poderá ser obrigado a fazer de forma forçada, por oficial de justiça ou força policial, se houver necessidade.

 

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No contrato de prestação de serviços as partes formalizam a execução de tarefas sem a subordinação hierárquica, mediante retribuição.

O objeto deste contrato é toda espécie de serviço ou trabalho (material ou imaterial), não proibido por lei.

As partes do contrato de prestação de serviço é o Tomador: aquele que encomenda os serviços, e o prestador: o que assume a obrigação de fazer o trabalho, podendo esta ser pessoa física ou jurídica.

Ressalta-se que o contrato de prestação de serviços é prestado sobre o liame contratual, geralmente desenvolvido por profissional liberal e possui natureza personalíssima, “intuitu personae”.

O contrato de prestação de serviço não confunde com relação de emprego trabalhista, pois não há hierarquia entre empregador e empregado, e dependência econômica ou qualquer tipo de subordinação.

Também este contrato não se confunde como contrato de empreitada, que tem por objeto a execução de obra com fornecimento ou não de material pelo empreiteiro.

Neste contrato a execução do serviço somente poderá ser feita pelo prestador de serviço, que atua de forma independente.

Dentre as características principais do contrato de prestação de serviço podemos dizer que ele é: Bilateral, oneroso (transfere reciprocamente direitos e vantagens), e é um contrato consensual, de forma livre, não formal, podendo ser celebrado de forma escrita ou verbal.

Cumpre informar que se as partes optarem por celebrar o contrato de forma escrita, é importante que seja assinado por 2 (duas) testemunhas.

Em relação ao prazo do contrato de prestação de serviço, não poderá ser superior a 4 (quatro) anos, porém nada impede que outro contrato seja celebrado, podendo as partes rescindir o contrato a qualquer momento, bastando um simples aviso, com antecendência de:

  • a) com antecedência de oito dias, se o salário for fixado por um mês ou mais;
    b) com antecedência de quarto dias, se o salário for fixado por uma semana ou quinzena;
    c)   na véspera, quando a periodização for inferior a sete dias.

O contrato extingue-se com o vencimento do prazo, a conclusão da obra, a morte do prestador, haja vista a caracterização personalíssima do contrato, e em caso de inadimplemento das obrigações contratuais ou legais, ou seja, se houver justa causa a parte interessada poderá rescindir o contrato, na forma do artigo 607 do Código Civil, vejamos:

Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

Com a Reforma Trabalhista, a CLT inseriu o artigo 442-B, o qual dispõe sobre a contratação do autônomo para a prestação de serviços, afastando este profissional a qualidade de empregado conforme prevê o artigo 3º da CLT, não havendo cláusula de exclusividade, pois o trabalhador autônomo poderá prestar serviço de qualquer natureza a qualquer tomador de serviço que exerça a mesma atividade econômica.

Por fim o contrato de prestação de serviço poderá ser utilizado por qualquer profissional liberal, pessoas físicas ou jurídicas, motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, trabalhadores de categorias profissionais regulamentada compatível ao trabalho autônomo, lembrando que é importante que este seja elaborado em caráter formal, ou seja, por escrito, para que fique bem clara a relação entre prestador de serviço e seu tomador, ou seja, aquele que efetua a contratação.

 

 

fotoCertamente você já ouviu falar em rescisão indireta, no entanto talvez esta expressão não tenha ficado clara na sua concepção, principalmente quando você na condição de trabalhador vivencia alguma situação no trabalho no qual não se sinta pleno e feliz no seu emprego, mas por outro lado você prefere não pedir demissão para evitar abrir mão de algum direito.

Pois bem, a rescisão indireta se origina da falta grave praticada pelo empregador na relação de trabalho, dando causa ao rompimento do vinculo empregatício por parte do empregado.

A rescisão indireta é cabível quando se verifica a falta grave no cumprimento das obrigações do empregador/empresa com o empregado/trabalhador, conforme preceitua o artigo 483 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho conheça as situações que poderá dar causa a rescisão indireta:

  • a)Exigir do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
  • b) Tratar o empregado com rigor excessivo;
  • c) Submeter o empregado a perigo manifesto de mal considerável;
  • d) Deixar de cumprir as obrigações do contrato de trabalho;
  • e) Praticar contra o empregado ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
  • f) Ofender fisicamente o empregado ou pessoas de sua família, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem;
  • g) Reduzir unilateralmente o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a sua remuneração.

Para que haja a caracterização da rescisão indireta é necessário que o empregador/empresa tenha cometido à falta grave em face ao empregado gerando inviável a relação de emprego e a manutenção do vínculo empregatício.

É necessário que o trabalhador ingresse na justiça o pedido de rescisão indireta através de uma reclamação trabalhista, e se a justiça do trabalho entender que de fato há o descumprimento de obrigações por parte do  empregador romperá o contrato de trabalho através da “dispensa sem justa causa”, e não prejudicará os direitos trabalhistas, portanto o empregado terá o direito ao recebimento das verbas rescisórias tais como: saldo do FGTS, seguro desemprego e verbas atribuídas a dispensa sem justa causa, entre outras.

Ressalta-se que o ajuizamento de ação de rescisão indireta é efetuada quando o trabalhador está em plena atividade laborativa, no entanto, e compreensivo que no curso do andamento do processo fique insustentável a relação de emprego entre empregado e empregador, pois poderá não existir mais o clima de harmonia no trabalho, gerando um certo desconforto para o empregado a sua permanência em tal local.

Por outro lado, após o ajuizamento da rescisão indireta e a não permanência do empregado na empresa não poderá ser alegada pelo empregador como abandono de emprego, haja vista os assuntos rescisão indireta e abandono de emprego são tratados como coisas distintas, vejamos:

RESCISÃO INDIRETA X ABANDONO DE EMPREGO. Considerando a faculdade conferida ao trabalhador de afastar-se do seu serviço na hipótese de descumprimento das obrigações do contrato de trabalho (art. 483, parágrafo 3º, da CLT), o fato de ter ajuizado ação pleiteando a rescisão indireta do vínculo não faz caracterizar o requisito do “animus abandonandi”.

(TRT-2 – RO: 8078320135020 SP 00008078320135020066 A28, Relator: ROSANA DE ALMEIDA BUONO, Data de Julgamento: 28/01/2014, 3ª TURMA, Data de Publicação: 05/02/2014)

O empregado que pleitear pela rescisão indireta deverá provar o ato da falta grave do empregador, e esse atrai para si o ônus da prova, ou seja, ele deverá comprovar que de fato esta ocorrendo à falta grave pelo empregador, através de provas documentais e testemunhais.

No entanto é importante que o empregado/trabalhador tenha cuidado antes de pleitear a rescisão indireta, pois não é qualquer situação que poderá ensejar o direito a rescisão indireta.

Alguns dos motivos que poderão caracterizar a rescisão indireta estão: a) atrasos de salário com frequência, b) não recolhimento de FGTS do empregado, c) exigência de trabalhos superiores as forças do empregado, d)  Não cumprimento do empregador das obrigações do contrato, e) ofensas físicas, f) assédio moral, dentre outras situações, devendo ser verificado o caso concreto.

 

APOSENTADORIA ESPECIAL

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido ao trabalhador que está exposto a agentes nocivos de insalubridade, periculosidade e penosidade podendo causar risco a sua saúde e integridade física por um longo período de tempo.

O artigo 57 da Lei n° 8.213/91 dispõe que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida à carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei.

Cumpre ressaltar que a idade NÃO é requisito para a concessão de aposentadoria especial.

A aposentadoria especial também é devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado à cooperativa de trabalho e produção, conforme preceitua o artigo 64 do decreto 3.048/99.

A “súmula 62 da TNU” reconheceu a aposentadoria especial ao contribuinte individual, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou a integridade física.

Com relação à carência todas as aposentadorias do Regime Geral da Previdência Social, com exceção a aposentadoria por invalidez, dependem da comprovação da carência de 180 (cento e oitenta contribuições mensais).

A concessão do benefício aposentadoria especial está atrelado ao grau de potencialidade e nocividade que está exposto o segurado, incluindo os agentes químicos, físicos e biológicos.

 No entanto, nem sempre o requisito da concessão foi feito dessa forma, pois anterior ao ano de 1995, antes da Lei 9.032/95, a aposentadoria especial poderia ser feita pela categoria profissional, por tal razão criou-se o entendimento que anterior ao período de 1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face ao enquadramento da categoria profissional.

Ressalta-se que posterior a Lei 9.032/95, o segurado tem o dever de comprovar a exposição a agentes nocivos, agentes químicos, físicos e biológicos, conforme artigo 58 da Lei 8.213/91.

Outro fator relevante à concessão da aposentadoria especial, é o tempo que o segurado está exposto ao agente nocivo ou periculoso, o artigo 57 § 3º, da Lei 8.213/91 exige a habitualidade e permanência, o segurado terá que comprovar estes dois requisitos, não podendo a exposição ao agente nocivo ser ocasional ou intermitente.

Assim como é indispensável que o segurado apresente a Autarquia previdenciária INSS o formulário PPP – perfil profissiográfico previdenciário, emitido pela empresa, com base no laudo técnico e condições ambientais do trabalho, este documento deverá ser assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

O tempo exercido em atividade especial também poderá ser convertido em atividade comum, de acordo com o artigo 70 do decreto 3.048/99.

Outro fator relevante no benefício aposentadoria especial é o salário de benefício, pois este não tem a incidência do fator previdenciário, a renda mensal equivale a 100% do salário do benefício.

Dentre as categorias profissionais que poderão ser beneficiadas pela aposentadoria especial estão: médicos, enfermeiros, dentistas, engenheiros, aeronautas, eletricistas, motoristas, frentistas de postos de combustíveis, bombeiros, vigilantes armados, metalúrgicos, entre outros.

 

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O direito sucessório permite que pessoas que praticam certos atos sejam consideradas indignas de suceder o autor da herança, por essa razão há a possibilidade de ser declarada a sua exclusão.

O herdeiro considerado indigno poderá ser excluído da sucessão por meio de sentença judicial, conforme preceitua o artigo 1815 do código civil.

A partir do momento da abertura da sucessão, o herdeiro indigno recebe o seu quinhão hereditário, somente através de sentença judicial poderá torná-lo indigno de receber tal herança.

Um caso comum ocorrido no Brasil foi o de Suzane Von Richthofen, a qual foi condenada pela morte dos pais e através de sentença judicial foi excluída de receber a herança pelo ato da indignidade.

As causas que admite a indignação no direito sucessório são: a) Homicídio doloso tentado ou consumado, b) Crime contra a honra e c) Ato contrário à liberdade de testar, conforme preceitua o artigo 1.814 do código civil.

Dentre os efeitos da indignidade, estão: a exclusão da sucessão, a consideração como morto, para fins de sucessão do ofendido, a proibição da administração dos bens do “de cujus” falecido, a exclusão da sucessão dos bens, a obrigação de restituir os frutos e o direito a indenização das despesas de conservação, entre outros.

Já a deserdação é o ato unilateral pelo qual o testador exclui da sucessão herdeiro necessário, mediante disposição testamentária motivada em uma das causas previstas em lei.

A deserdação exige a concorrência com os seguintes pressupostos: a) herdeiros necessários, b) testamento válido c) expressa declaração de causa prevista em lei, vejamos:

Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:

– ofensa física;

II – injúria grave;

III – relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;

IV – desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes:

– ofensa física;

II – injúria grave;

III – relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta;

IV – desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

E por último é necessário à propositura da ação ordinária pelo herdeiro instituído no lugar do deserdado, ou aquele que aproveita a deserdação (outros herdeiros legítimos, na ordem legal, inclusive o município, se estes não existirem, para que seja provado a veracidade da causa alegada pelo testador (artigo 1.965), cujo prazo prescricional de ajuizamento da ação se perfaz em 4 (quatro) anos.

O direito sucessório permite a reabilitação do herdeiro indigno, que consiste no ato do autor da herança em que conhecendo o fato ensejador da indignidade, perdoe expressamente o herdeiro ou legatário, conforme artigo 1.818 do Código Civil, mediante documento público que será elaborado na presença de 3 (três ) testemunhas, devendo a reabilitação ser expressa.

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O direito do trabalho é regido por vários princípios, entre eles o princípio da continuidade da relação de emprego, o que garantirá a segurança jurídica e a manutenção do emprego ao trabalhador, mesmo contra a vontade do empregador.

O artigo 478 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) previa em caso de demissão imotivada do empregado que contasse com mais de um ano de casa, caberia ao empregador pagar indenização equivalente a um mês de remuneração por ano de serviço efetivo ou fração igual ou superior a seis meses.

Já o artigo 492 da CLT previa a chamada estabilidade decenal (praticamente extinta) segundo a qual o empregado que completasse dez anos de serviço na empresa não poderia ser demitido, salvo por justa causa, comprovado em inquérito judicial.

Em 1966, surgiu o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, naquela época facultativo, com o objetivo de substituir o regime de indenização, o FGTS uma espécie de poupança para demissão imotivada para dar ao empregador, pois 8% x 12 meses, por ano resultaria um salário anual, como ocorria na antiga indenização do artigo 478 da CLT.

A partir do ano de 1988, com a Constituição Federal, tornou-se obrigatório o FGTS, e com isso deixou de existir a estabilidade decenal, a única estabilidade que existia era do servidor publico, que contasse com 3 anos de serviço público (art. 41 da Constituição Federal), obs: servidor público, concursado.

No entanto, no direito do trabalho, a estabilidade no direito Brasileiro, também chamada de estabilidade provisória, pois a estabilidade poderá ser permanente, e a garantia de emprego poderá ser provisória.

Pois vem, a estabilidade poderá ser definitiva ou provisória, sendo definitiva quando não tem prazo determinado, ex: (estável decenal, conforme explicado anteriormente, servidores públicos, etc), e provisória: que somente vale por um prazo estipulado em lei, ex: (dirigente sindical, cipeiro, gestante, acidentado, etc).

A estabilidade poderá ser absoluta ou relativa, absoluta onde o trabalhador somente poderá ser demitido por justa causa e na estabilidade relativa o trabalhador poderá ser demitido por causas específicas, ex: encerramento de contrato de aprendizagem, quando o aprendiz completar 24 anos, conforme artigo 433 da CLT.

Dentre os trabalhadores que possuem a estabilidade estão:

  1. a) Dirigente sindical, b) Representante da CIPA, c) Empregada Gestante, d) Empregado Acidentado, e) Empregado eleito diretor de cooperativa, f) Empregado membro de Comissão de Conciliação Prévia, g) Membro de conselho curador do FGTS, h) Membro do Conselho Nacional de Previdência Social, i) Empregado reabilitado e empregado portador de deficiência, j) período eleitoral, k) servidor publico regido pela CLT (art. 41 da CF e artigo 19 da ADCT).

Ressalta-se que em algumas situações previstas em Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de trabalho poderão gerar estabilidade em emprego, dentre elas estão: garantia de emprego em vias de aposentadoria, dentre outras situações, devendo o trabalhador estar sempre atento a convenção coletiva e  acordo coletivo da sua categoria profissional.