Regime e partilha de bens entenda como é feito
O regime de bens é o conjunto de normas que serão aplicadas ao interesse matrimonial resultante da formação da família, ligados às questões que envolvam a disponibilidade de bens e interesses econômicos. O código civil optou por disciplinar quatro modelos de regimes matrimoniais de bens: comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aquestos e separação […]