As relações que envolvem o Direito do trabalho, está atrelada a algumas particularidades, como o contrato individual do trabalho, denominado como bilateral, consensual, oneroso, não solene, sendo observado a primazia da realidade, podendo ser verbal ou escrito.

Não há dúvida dos deveres e direitos a serem cumpridos entre empregado e empregador, garantindo-se assim um equilíbrio entre eles, preservando a dignidade dos trabalhadores, independentemente de suas funções laborais, classe ou posição social, observando-se a continuidade das relações de emprego, da irrenunciabilidade dos direitos, dentre outros.

Sabemos que o empregador pode demitir o empregado sem justo motivo, esta realidade está dentro do seu poder diretivo, ocorre que esta dispensa não poderá se efetivar de forma discriminatória.

A forma discriminatória no ato de dispensa se verifica quando no rompimento da relação contratual, o motivo da dispensa se configurou em razão de: (sexo, origem, cor, estado civil, idade, situação familiar, ou qualquer motivo que fere o tratamento isonômico).

 A dispensa discriminatória poderá ser considerada nula, podendo trazer algumas consequências, dentre elas a reparação do direito, conforme preceitua o Art. 1º, da Lei 9.029/1995 e Art.9º da CLT, além da Súmula 443 do TST.

Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

E ainda o Art. 4º da Lei 9029/95, aduz algumas consequências para situações que ensejam a dispensa discriminatória, vejamos:

  • 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência).
  • I – a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015).
  • II – a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

 A súmula 443 diz: “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”.

Ocorre que, a súmula 443 do TST menciona doença grave que suscite estigma ou preconceito, não trazendo de forma minuciosa quais são as doenças graves que podem ser consideradas a luz do entendimento como preconceitos discriminatórios no ato da demissão, devendo ser observado o caso concreto e de que forma ocorreu o ato, de modo que é necessário o conhecimento por parte do empregador, que este saiba qual o real estado de saúde do empregado no momento da dispensa, e que mesmo sabendo, este optou por demitir o empregado.

Ademais, faz-se necessário que o Empregado traga provas cabais de que o empregador conheça elementos no ato da demissão que caracterizem a dispensa discriminatória, Exemplos: atestados médicos, necessidade de tratamento prolongado, dentre outros.

Alguns Indícios de doenças como: Aids, hanseníase, neoplasia maligna, lúpus, e outras, podem caracterizar que a dispensa se efetuou de forma discriminatória, se o empregador tinha conhecimento do fato.

De modo que, se houver a dispensa discriminatória, e que esta foi pelo motivo de sua doença, o trabalhador poderá ajuizar ação judicial, tendo o direito de retornar ao seu trabalho, sendo reintegrado, e receber todos os salários do período em que ficou afastado.

Outrossim, outras situações também podem ser caracterizadas como dispensa discriminatória: Exemplo: gestantes que retornam ao trabalho após o período de estabilidade e são demitidas de imediato, devendo fazer tal gestante, prova de que a demissão foi em razão da gestação, assim como empregados que ajuíza, processos estando exercendo atividade laborativa na empresa, de imediato a empresa dispensa, dentre outras situações, uma delas a suspeita de que o funcionário contraiu o Coronavirus e é demitido por tal razão.

Portanto, a diversas situações poderão ser caracterizadas como dispensa discriminatória, devendo ser analisado cada caso concreto de forma minuciosa, pois se comprovado que de fato a dispensa se efetuou de forma discriminatória, o empregador poderá ser condenado a reintegrar o funcionário e indenizar todo o período em que este ficou afastado, com todas as suas remunerações devidas, corrigidas, além de ter que suportar pagamento por indenização de danos morais, se houver.

Por fim, como empregador é necessário atentar-se ao caso concreto e observar todo o contexto que envolve a responsabilidade de uma dispensa discriminatória, agindo, com respeito, dever de lealdade, probidade e cooperação com o empregado, sob os princípios da razoabilidade e boa-fé, e como empregado/trabalhador, a observância das relações que envolvem os direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais, a proteção contra despedida arbitrária e sem justa causa, o princípio da dignidade da pessoa humana, podendo este trabalhador pleitear judicialmente pela nulidade da dispensa, observando a proteção contra eventuais abusos que poderão ocorrer na relação empregatícia.

Certamente você já escutou muito falar a frase Planejamento Previdenciário, no entanto, talvez achou que não é o momento de pensar sobre o assunto.

Pois é, muitas pessoas por achar que já contribuiu à anos ao INSS e por achar que está muito cedo para pensar sobre o assunto, talvez não tenha entendido a importância de um planejamento previdenciário, não importa a quanto tempo tenha contribuído, pois planejar nunca é demais.

O planejamento previdenciário é um estudo do histórico do segurado contribuinte do INSS, com análise minuciosa em todos os: vínculos empregatícios/ tempo de contribuição/ valores de contribuições/ períodos laborados em atividades especiais e comum/ análise de divergências no CNIS – CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS/ cálculo de valor do melhor benefício, dentre outras questões.

As principais observâncias  de um planejamento previdenciário, está na análise do caso concreto de forma minuciosa a compreender o todos os direitos de cada cliente/segurado, organizar a documentação previdenciária, identificar o momento certo onde o segurado poderá pleitear o seu direito, verificar possibilidades de contribuir em atraso, regularizar as pendências com o INSS, analisar em qual perfil está o segurado, se o histórico de contribuição proporciona ao segurado o recebimento do melhor benefício para que este possa se aposentar no momento correto.

Portanto, planejamento previdenciário tem o intuito de verificar a possibilidade do segurado do INSS obter o melhor benefício, verificando a incidência do caso concreto ao fator previdenciário, a melhor regra, demostrando de forma clara ao segurado as vantagem e desvantagem no momento de pleitear a aposentadoria.

A análise de um planejamento previdenciário é de extrema complexidade, devendo ter observância a legislação vigente e as regras de transição, não sendo uma tarefa fácil para aquele que não é especialista na área, o que poderá levar ao segurado a uma interpretação errônea, e que muitas das vezes leva ao indeferimento da aposentadoria.

Como o próprio nome diz “planejar” é identificar o melhor momento para a aposentadoria, verificar todas as regras e possibilidades, melhor idade, melhor benefício, melhor RMI – Renda Mensal Inicial, e é somente através de um bom planejamento previdenciário que será possível identificar todas estas situações.

Outrossim, muitas pessoas tem contribuído ao INSS sem ter tido uma boa orientação jurídica, e tendo recolhido valores infímos por muito tempo acreditando que isso não irá afetar ao valor da RMI – Renda Mensal Inicial por ter um período longo de contribuição, o que não é verdade, pois dependendo da qualidade do segurado, há situações quem não é possível reverter, tendo em vista os critérios que envolve a legislação previdenciária: Ex: recolhimento de contribuições em atraso para melhorar o valor do benefício, exemplo clássico são os segurados obrigatórios, CLT, que não podem contribuir em atraso porque a obrigação do recolhimento previdenciário pertence ao empregador e não ao empregado, assim como aos empregados doméstico e trabalhadores avulsos.

Dentre as vantagens de um bom planejamento previdenciário, é saber o momento exato de buscar a aposentadoria, sem exceder o período de tempo de contribuição, ou seja, efetuar contribuições desnecessárias, ou pleitear a aposentadoria antes do tempo e acabar recebendo um indeferimento do INSS, por não ter certeza do momento exato da concessão da aposentadoria.

Portanto, planejamento previdenciário é algo que deve ser visto como uma boa ferramenta de organização e programação para quem pretende obter uma boa aposentadoria e um futuro tranquilo, sem deixar de observar a importância de um profissional qualificado e especialista na área previdenciária, profissional técnico e habilitado para te auxiliar na questão, tendo a certeza que você estará bem assistido a um bom planejamento previdenciário.

 

Recentemente foi publicado no Diário Oficial da União, a circular Susep de nº 639, que altera os critérios para a contratação de seguro automotivo no Brasil, tais alterações visam a simplificar a contratação de seguros de automóveis, tendo em vista que em pesquisas recentes constatou-se que somente 33% (trinta e três por cento) da frota de veículos no país estão segurados.

As alterações foram trazidas pela Susep – Superintendência de Seguros Privados com o objetivo de obter mais contratações de seguro auto, bem como opções de apólices de seguros com contratações mais baratas, visando personalizar o serviço e adequando-se as necessidades de cada consumidor, visando o aumento da competitividade do setor no mercado de seguros, as empresas têm o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para se adaptar as novas regras.

Dentre as principais alterações trazidas pela circular 639/2021 da Susep, estão:

  1.  O seguro auto poderá estar vinculado ao motorista e não ao veículo: isto poderá ser um atrativo ao motorista de aplicativo que utiliza vários veículos, bem como às pessoas que locam veículos.
  2.  Responsabilidade civil facultativa: a contratação da apólice do seguro auto poderá abranger a obrigação do segurado sobre riscos e danos em veículos de terceiros ou não, ou seja, se optar pela não inclusão da responsabilidade da seguradora sobre sinistro em veículos de terceiros, terá que arcar com a responsabilidade do pagamento da indenização.
  3.  Danos no casco do veículo: o segurado poderá optar por coberturas parciais e não do automóvel em um todo, determinando um limite máximo de indenização, as coberturas de cascos poderão abranger diferentes riscos que esteja sujeito o veículo.
  4. Cobertura de riscos parciais: o segurado poderá optar se o veículo estará segurado sobre (Roubo/Furto/Acidentes), ou poderá escolher se irá abranger todos estes itens ou alguns deles.
  5.  Pagamento de Indenização parcial: O segurado poderá optar se irá incluir o valor total do veículo sobre o valor da tabela Fipe sobre veículo zero quilometro, ou não, ou seja, um veiculo que possui valor de tabela Fipe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderá ser segurado sobre o pagamento de indenização sobre o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), neste caso o consumidor irá arcar com a diferença.
  6.  Cobertura de acidentes pessoais de passageiros: poderá estar segurado a pessoa que estará conduzindo o veículo no momento do acidente, independente de quem seja o proprietário do veículo, desde que esteja claramente especificado em cláusula contratual, a mesma regra vale para as coberturas do ramo “assistência e outras coberturas”, coberturas que visam reembolso de despesas incorridas e ou prestação de serviços, independente de quem seja o proprietário, conforme estipulado em cláusulas contratuais.
  7.  Franquias: a franquia poderá ser feita de forma única, ou por item independente do veículo segurado, tais como retrovisores, vidros, faróis, conforme estipulado em cláusulas contratuais.
  8. Reparos dos veículos/oficinas credenciadas: a reparação do serviço poderá ser feita na rede credenciada, isso poderá ser uma exigência da seguradora, desde que esteja estipulado em contrato, podendo haver eventual perda de garantia caso não haja observância pelo consumidor.

Outrossim, as seguradoras deverão ter sites atualizados com o nome das oficinas credenciadas, assim como poderá, em caso de reparos em veículos sinistrados haver a utilização de uso de peças novas, originais ou não, nacionais ou importadas, desde que mantenham as especificações técnicas do fabricante, assim como traga informações sobre a procedência do bem como condições e garantia das peças.

Cumpre ressaltar, que são várias as alterações trazidas na circular da Susep 639/2021, que tem como objetivo a competitividade no mercado de seguros e a aquisição de novos contratos de seguro de automóveis.

Ocorre que, poderá haver significante redução de preço na contratação da apólice do seguro, o valor poderá ficar mais atrativo, no entanto, é extremamente necessário que o consumidor entenda os riscos do negócio que está aderindo, pois, contrato de seguro é repartição de riscos, sendo este consensual, bilateral, dentre outros, a obrigação de indenizar decorre de um sinistro.

O artigo 760 do Código Civil prevê a forma nominal do contrato de seguro, vejamos:

 “Art.760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário”. 

Ademais, não somente por contar com clausula de proteção do Código Civil, o contrato de seguro deve ser observado a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ter uma interpretação rigorosa, conforme preceitua o artigo 51, IV, do CDC, vejamos:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Portanto, sabemos que vivemos em um mundo globalizado e em constantes modificações, todas as alterações têm que estar atenta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando os direitos dos consumidores, sob pena da contratação estar sobre cláusulas contratuais que ferem os direitos dos consumidores e sejam consideradas nulas.

De modo que, é necessário o consumidor atentar-se ao que está aderindo, verificar de forma minuciosa qualquer tipo de contratação, analisar se o custo benefício, descontos e riscos, se estes valem realmente a pena, caso contrário, em não havendo observância sobre o assunto, as demandas aumentarão de forma significativa no âmbito judicial, podendo o consumidor ser prejudicado por práticas abusivas, é o que não se espera, no cenário atual.

Recentemente foi aprovado projeto de lei, com regras criadas com o intuito de proteger o consumidor a não se endividar, a Lei 14.181/21 tem como maior objetivo estabelecer critérios para que o devedor consiga cumprir o pagamento de suas dívidas, sem que isso venha prejudicar o mínimo existencial para a sua subsistência.

Sabemos que a cada dia as ofertas de créditos estão sendo mais oferecidas ao consumidor, de forma fácil e sem burocracias, e na hora de se socorrer de créditos, seja para liquidar uma dívida, realizar um objetivo ou realizar um sonho, ou mesmo quando situações inesperadas como o desemprego afetam o dia a dia, tais situações obrigam o consumidor a utilizar-se de acesso rápido a créditos fáceis.

Ocorre que, por várias razões, uma delas, a crise causada pela pandemia de coronavírus, várias pessoas para manter-se adimplente não sabem mais o que fazer para liquidar suas contas.

No entanto, pesquisas atuais demostram que o Brasil literalmente é o pais dos endividados, atualmente com um percentual de 69,7% de famílias endividadas.

Diante de tal situação já percebia a necessidade de criação de novos mecanismos que pudesse vir a benefício do consumidor que a cada dia se vê com mais dificuldades de efetuar pagamento de suas contas, entre elas, juros de cheque especial, cartão de crédito, dentre outras, tudo com o passar do tempo virando uma grande bola de neve, e o consumidor sufocado, sem ter outra saída a não ser efetuar mais e mais dívidas.

A Lei do superendividamento prevê que a oferta de credito seja efetuada de forma mais justa, mantendo uma relação de equilíbrio entre devedor e credor, para que os compromissos assumidos sejam honrados, sem ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, tem o intuito criar regras de caráter de educação financeira e retorno do consumidor ao mercado de consumo, vejamos os principais delas:

Recuperação Judicial: A Lei do superendividamento cria mecanismo onde o consumidor endividado possa propor um plano judicial com todos os seus credores, apresentando um prazo para pagamento de suas dívidas, prazo este que pode perdurar por período máximo de 05 (cinco) anos, é uma espécie de conciliação e renegociação, observando-se que o valor negociado não poderá ferir a renda do devedor, ou seja, deve se levar em conta o mínimo existencial para a sobrevivência e mantença do devedor.

Ressalta-se que após o cumprimento das obrigações por parte do devedor prevista em plano homologado judicialmente, o devedor somente poderá utilizar-se de tal benefício, ou seja, por outro pedido de repactuação somente após 02 (dois) anos.

Plano compulsório: Trata-se de um plano compulsório de pagamento efetuado pelo juiz caso não haja acordo entre credor ou devedor, ou caso o credor não compareça a primeira negociação, tendo o prazo de 30 dias para o credor ser convocado para apresentar plano de pagamento com prazos e descontos.

Desistência de empréstimo consignado: Na discussão da presente lei é a previsto a desistência de crédito consignado pelo devedor pelo prazo de 7 (sete) dias após a sua adesão, sem indicar motivo especifico o qual resultou a desistência, este item visa proteção a qualquer devedor, principalmente por pensar naqueles que estão mais vulneráveis as ofertas de créditos fáceis, como os idosos.

Proteção contra propagandas enganosas: Sabemos que são muitos os atrativos na hora de atrair os consumidores as ofertas de créditos, tais como: juros zeros, taxa zero, expressões do tipo que visam a lubridiar o consumidor e não serão permitidas na atual legislação, o  objetivo é o não ferimento ao princípio da transparência que envolve as relações de consumo, pois o consumidor tem todo o direito de ser informado sobre todos os produtos ou serviços, tendo total acesso a informação, conforme prevê o artigo 6º da Lei 8.078/90.

Negociação extrajudicial antes de adentrar ao âmbito judicial: A nova legislação prevê que o consumidor endividado poderá procurar o Procon antes de propor uma recuperação judicial de forma conciliatória, no entanto, a entidade de defesa do consumidor poderá ter atendimento facultativo, ocorre que não está especificado de forma clara como se dará o atendimento presencial, certamente as entidades de atendimento do consumidor irão precisar se adaptar as novas regras para melhor atendimento ao caso concreto.

Em relação a margem de crédito consignado, a lei do superendividamento, vetou o dispositivo que determinava que nos contratos para pagamento da dívida com autorização do consumidor para consignados em folha de pagamento, a soma das parcelas reservadas a esse pagamento não poderia ser superior a 30% por cento de sua remuneração, ou seja, o presidente vetou tal possibilidade de limitar os empréstimos consignados ao patamar de 30% (trinta por cento) do salário do devedor.

Portanto, não há dúvida que a criação da legislação veio em razão das lacunas expressivas e ineficazes a proteção aos direitos básicos do consumidor, mesmo com os vetos,  é necessário criar legislações mais severas principalmente por causa dos abusos cometidos pelos excessos de oferta de créditos, em relação ao consignado, tal veto não é visto com bons olhos, no entanto sabemos que  a criação da lei do superendividamento tem o objetivo criar mecanismos de educação financeira, pagamento de dívidas de forma mais justa com proteção aos direitos básicos do consumidor, sem ferir aos princípio da dignidade da pessoa humana e mínimo existencial, para que este “devedor” tenha em prazo razoável  condições de saldar as suas dívidas voltando a ingressar no mercado de consumo, é o que se espera.

 

Rever um benefício previdenciário é a oportunidade que um segurado do INSS possui para corrigir possíveis erros na concessão do benefício, seja por falha de análise do instituto, documentações não entregues, ou situações que levaram ao analista da Autarquia previdenciária entender que o valor do benefício é inferior ao que o segurado realmente tem direito.

As revisões previdenciárias têm como prazo decadencial o período de 10 (dez) anos, ou seja, para que o segurado possa pleitear pela revisão de benefício previdenciário, é necessário que tenha recebido o 1º (primeiro) benefício dentro dos últimos dez anos, como marco inicial a data do primeiro recebimento de sua aposentadoria, para que este realmente venha a valer-se do seu direito, tanto no âmbito extrajudicial ou judicial.

A Revisão da vida  toda consiste em incluir no cálculo da aposentadoria os períodos de toda a vida de contribuição do segurado.

Antes da Reforma previdenciária, Lei 9876/99, o valor da aposentadoria por tempo de contribuição concedido será igual a média dos 80% maiores salários de contribuição entre 07/1994 e a data de início do benefício, dessa media a aplicação do fator previdenciário.

Na revisão da vida toda observe-se que as contribuições previdenciárias anteriores a 07/1994 não entram no cálculo para a concessão da aposentadoria, prejudicando assim quem ganhava bem antes de julho de 1994.

A Revisão da vida toda beneficia quem se aposentou posteriormente a 1999 e para quem possui contribuições altas ao INSS no período anterior a 1994, alguns exemplos clássicos, quem sempre ganhou acima do teto.

Vamos a um exemplo prático: A segurada Maria trabalhou em uma multinacional por 20 (vinte) anos, e sempre ganhou acima do teto previdenciário, onde trabalhou até o ano de 1993, no mesmo ano abriu o próprio negócio e resolveu atuar no seu comércio.

A partir do momento em que Maria começou a atuar no seu comércio, posterior ao ano de 1993, contribuiu com o INSS sobre o valor de 01(um) salário mínimo, e não mais sobre o teto do benefício previdenciário.

No entanto, após passado alguns anos, exatamente 16 (dezesseis) anos, Maria pleiteou pela sua aposentadoria por Tempo de Contribuição, tempo preenchido e completou o requisito de aposentar-se, no entanto o cálculo para a concessão de benefício contou somente o período de Julho/94 até a data do pedido de aposentadoria de Maria, qual seja, ano de 2009, excluindo-se o período anterior a Julho/94, onde Maria era funcionária de uma multinacional e recolhia sobre o teto previdenciário.

Ocorre que Maria somente teve o direito a aposentar-se sobre o valor para qual contribuía, qual seja, 01 (um) salário mínimo.

Ressalta-se que se Maria pleitear pela revisão da vida toda, poderá ter o benefício previdenciário corrigido acrescentando-se aos cálculos os maiores recolhimentos anteriores a julho/94, o que certamente irá majorar o valor da sua aposentadoria.

Portanto a revisão da vida toda aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável a norma de transição, incluindo no cálculo da aposentadoria os períodos de toda a vida de contribuição ao qual o segurado faz jus.

O STF – Supremo Tribunal Federal julgara o tema “revisão da vida toda” até 11/06/2021, o que poderá levar a aumento a milhares de benefícios de segurados e pensionistas.

Ressalta-se que não são todos os segurados ou pensionistas que possuem direito a tal revisão previdenciária, caso o segurado se interesse a saber se há possibilidade de pleitear por tal revisão, primeiramente é necessário que este procure auxílio jurídico de um especialista da área e este venha efetuar cálculos específicos para verificar se de fato a revisão é vantajosa e ira ter aumento no benefício do aposentado.

Portanto, a matéria “revisão da vida toda” encontra-se pendente de julgamento no STF, podendo ser uma boa opção para revisão de benefício previdenciário, devendo o aposentado ou pensionista estar assegurado de suporte de profissional, advogado especialista, pois tratando se de revisão de benefício é  necessário a observância de todos os requisitos, sob pena de obter prejuízo, piora de valor do benefício caso não haja uma análise criteriosa, agindo assim com segurança e tranquilidade analisando todas as possibilidade em prol do aposentado ou pensionista a revisão da vida toda pode ser uma excelente opção para melhorar o valor da aposentadoria.

O instrumento particular de cessão de direitos é utilizado para transmitir os direitos sobre um bem móvel ou imóvel para outra pessoa, o presente artigo versa sobre a transferência de cessão de direitos sobre bem imóvel.

Certamente, você possivelmente possa ter ouvido falar sobre tal instrumento, no entanto não despertou interesse em conhecer tal assunto dentro de suas peculiaridades.

Cessão de direito é instrumento muito utilizado para transferir direitos a outrem, neste caso de bem imóvel quando este não tem escritura definitiva (imóvel não regularizado), ou quando se deseja fazer a transmissão de direitos de sucessão ou contrato de compra e venda.

Vamos imaginar a seguinte situação: Em uma ação de divórcio consensual houve por bem o consenso entres as partes (cônjuge Varão e Virago) a partilha de bens imóveis, no qual ambos ficaram obrigados a transferirem a propriedade através de doação para os filhos, ficando estes como usufrutuários de tais bens.

Ocorre que, por força da inércia ambos, cônjuge Varão e Virago não houve a regularização de tal doação aos filhos, e o pior, quando procurados pelos herdeiros para concretizarem a obrigação, verificaram que tais imóveis não possuíam escritura definitiva.

Pois bem, diante de tal caso, uma boa solução para os herdeiros que se viram prejudicados ante a inercia dos pais é o instrumento de cessão de direitos sobre os bens imóveis.

A cessão de direitos sobre bem imóvel é prevista no Código Civil, em seu artigo 1.793, vejamos:

“Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública”

Cumpre informar que o instrumento particular de cessão de direitos também é muito utilizado quando o imóvel não possui escritura definitiva na compra e venda, onde o Cedente venderá ao Cessionário o direito de compra sobre o bem imóvel, tal ato poderá ser efetuada por instrumento particular. Entretanto, o art. 108 do Código Civil dispõe acerca da essencialidade da escritura pública quando o negócio jurídico versar sobre imóveis de valor superior a trinta salários mínimos.

“Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”.

Ressalta-se que o instrumento de cessão de direitos somente poderá ser efetuada no Cartório, para que este seja válido, a cessão de direitos deverá se revestir de forma pública.

Quando a cessão de direitos envolver matéria de direito sucessório, para que este ato tenha eficácia, todos os herdeiros deverão manifestar a concordância, na qualidade de Cedente no instrumento de Cessão de Direitos, é necessário que todos os herdeiros tenham participado do ato de cessão, para que nenhum destes possa futuramente insurgi-se contra o ato.

Outrossim, a doutrina é uníssona em mencionar que só existe cessão antes da partilha. Após, a alienação é de bens do herdeiro. O cessionário participa do processo de inventário, pois se sub-roga na posição do cedente. (Silvio de Salvo Venosa, Direito civil: direito das sucessões, 3. Ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 42).

E ainda, quanto a Cessão de direito sobre direitos sucessórios, o artigo 616, inciso V, do CPC preceitua que o cessionário (aquele que recebe a cessão de direitos) é parte legitima para proceder à abertura do Inventário do autor da Herança, vejamos:

Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:

V – o cessionário do herdeiro ou do legatário;

Quanto a herança, embora o patrimônio seja composto de bens moveis e imóveis, semoventes, bens fungíveis e infungíveis, a lei considera que todo o monte arrecadado forme uma unidade, essa unidade permanecerá até que se forme a partilha, vejamos:

Art.1791 – A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único: Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

Art. 1793 – O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro pode ser objeto de cessão por escritura pública.

§ 2º. Ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem de herança considerado singularmente.

Portanto, em observância a legislação aplicável, o instrumento de cessão de direitos é valido em várias situações, dentre elas a compra e venda, direitos sucessórios e doação, o importante decidir quando ela é viável, garantindo autenticidade e segurança, assim como é importante o acompanhamento de um profissional especialista para esclarecer o procedimento de maneira legal segura e objetiva, analisando a situação em um todo, garantindo a forma correta e eficaz ao negócio jurídico que será realizado por ambas as partes.

 

 

 

Certamente, quando a palavra condomínio vem em nossa mente lembramos de condomínio de Edifício, espaço dividido entre vários proprietários que compartilham áreas comuns, no entanto este tipo de condomínio é o chamado condomínio edilício, o presente artigo discute outra relação de condomínio.

No direito quando temos um bem indivisível, aquele que pertence a vários proprietários em comum, chamamos de condomínio.

Ressalta-se que é muito comum no direito, as pessoas serem proprietárias de bem imóvel em comum, o chamado bem indivisível, isso ocorre em nas seguintes situações: casamento, herança, sociedade, doação, dentre outras.

Imaginamos a seguinte situação: falece o pai, e este deixa para os seus 4 (quatro) filhos um imóvel de herança, assim cada um é dono de 25% (vinte e cinco) por cento do imóvel.

No entanto há situações em que nem sempre prevalece a harmonia entre os condôminos sobre a destinação do bem, quando há situações de desavenças, discórdia e litígios, poderá ocorrer o termo a relação entre as partes por intermédio de ação de divisão/extinção de condomínio, vejamos:

Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.

 1º Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.

2º  Não poderá exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.

3º A requerimento de qualquer interessado e se graves razões o aconselharem, pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo.

 Portanto, em situações onde o bem é indivisível, a própria lei proporciona a dissolução de situação incomoda entre as pessoas que possuem o bem em comum, os chamados comunheiros.

Sem dúvida o melhor caminho para extinguir uma relação condominial entre as partes é o acordo extrajudicial, sendo este a melhor opção, facultando a cada proprietário receber a proporção que lhe cabe sobre o seu patrimônio, ocorre que em determinadas situações algum destes proprietários pode dificultar a alienação, causando uma relação de desgaste que é praticamente impossível discutir a questão na esfera extrajudicial, não havendo outro caminho a não se se socorrer ao judiciário para resolução do conflito.

No entanto quando o pleito se socorre da esfera judicial é necessário o comunheiro ajuizar Ação de Extinção de Condomínio, e o próprio juiz da causa irá propor a princípio uma conciliação da coisa indivisível, para que esta seja vendida e apurada na exata proporção a cada condômino, não sendo possível, poderá ser oferecida a estranho, no entanto se a venda conciliatória não for possível esta será forçada pelo juiz da causa.

Sendo assim, não havendo conciliação entre as partes na divisão do bem comum, o juiz determinará a venda judicial em hasta pública (Leilão), podendo esta ser alcançada por estranho a relação jurídica, no entanto o condômino terá preferência sobre a arrematação nas mesmas condições oferecidas ao terceiro estranho.

Todavia, é importante ater-se que quando ocorre a venda forçada do bem, em razão de não haver nenhuma possibilidade de acordo entre as partes, o bem poderá ser arrematado pela metade do valor real, pois a venda em leilão muitas das vezes não representa o preço real da venda do bem, (valor de avaliação), sem contar que nestas situações as partes terão que arcar com despesas processuais, custas de processos e honorários advocatícios, podendo haver proveito econômico baixo na relação final quanto ao alcance do objeto.

Portanto quando o assunto é extinção de condomínio é extremamente necessário analisar se é vantagem ou não a mantença da relação contratual entre os comunheiros, não sendo esta possível sempre buscar a resolução do conflito da forma que seja menos onerosa para as partes, até para evitar excesso de desgaste e litígios em relações que muitas das vezes são do âmbito familiar.

 

 

 

 

 

A facilidade nas contratações de empréstimos pessoais tem cada vez mais tornado-se um atrativo na vida daqueles que precisam de dinheiro rápido e pouca burocracia, seja ele para quitar dívidas, conquistar um sonho, ou realizar um objetivo, dentre outros, como o próprio nome diz, credito pessoal se baseia na relação direta entre o interessado e a instituição financeira.

Atualmente estamos vivenciando os efeitos catastróficos causados pela pandemia coronavirus, a crise sanitária causada pelo vírus, afetou milhões de famílias brasileiras, muitos perderam seus empregos, fechamentos de fábricas, indústrias e comércio, medidas emergenciais do governo, incertezas e uma dura realidade de se adaptar de modo criativo e ousado para suprimento de pagamento de contas básicas: alimentação, consumo, e outros, necessidades na vida de muitas famílias.

As consequências causadas pela crise sanitária Covid-19, levou várias pessoas a olharem para a tendência de uma nova realidade, o distanciamento social contribuiu para os olhares de criatividade atentos a internet, a evolução do e-commerce, o delivery, realidades virtuais aumentadas, pagamentos por aproximação, o trabalho home-office e a era digital, com a consequente usurpação da realidade física.

Ocorre que, mesmo com o incentivo de medidas provisórias governamentais com o intuito de retomada da economia, não foram suficientes para ajudar setores estratégicos, haja vista, que a crise sanitária Covid-19 tem se estendido, prejudicando de forma drástica a economia do país assim como levando muitos a situações financeiras crítica, o qual muita das vezes não vê outra alternativa a não ser se socorrer de empréstimos e suas facilidades.

De um lado a facilidade, do outro a falta de informações clara que poderá levar o adquirente ao super endividamento, levando-se em consideração as altas taxas de juros praticadas pelo risco, liquidez e prazo de pagamento.

Os juros abusivos e a prática de juros sobre juros são intoleráveis pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua os artigos 39 a 41 do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles, exigir do consumidor vantagem excessiva, vejamos:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Sendo assim, são muitas as ofertas e facilidades do crédito fácil e o que muitas das vezes possa parecer uma solução, poderá se tornar um verdadeiro problema, por isso, antes de contratar sempre desconfie das vantagens exageradas, consulte a idoneidade da instituição financeira, verifique se estas possuem cadastro de reclamações, leia muito bem as cláusulas contratuais antes de assinar qualquer documento, e se tiver dúvidas na interpretação peça ajuda, recorra a um órgão de consumidor de sua confiança, atente-se a taxas de juros, prazos de pagamentos e nunca efetue nenhum pagamento como forma de garantir o suposto empréstimo.

E por falar em garantias, atente-se a empréstimos que possam ofertar a possibilidade de garantia de bens móveis ou imóveis do consumidor, pois caso a dívida não seja liquidada são estes bens que irão liquidar o débito.

Ressalta-se que quanto maior o risco envolvido, maiores serão os juros daquela linha de crédito, a garantia de bens móveis (carros) ou imóveis aumenta a segurança para o concessor do crédito, no entanto caso o devedor não consiga liquidar o débito o credor poderá se apropriar do bem que foi dado em garantia, é necessário ter muita cautela e controle nas finanças, pois é um bem móvel ou imóvel que estará em jogo, e o consumidor tem que ficar atento para não cair em uma cilada, saiba que bancos e instituição financeira não são entidades filantrópicas, e não tem interesse nenhum em efetuar caridades ou isenções aos seus clientes e consumidores.

O mercado de instituições financeiras que oferecem empréstimos com garantia de bens móveis e imóveis tem crescido rapidamente, principalmente em razão das consequências da crise causada pela pandemia coronavirus, a nossa legislação permite tais negociações, mas é um empréstimo de grande risco, por isso é necessário analisar os riscos e consequências sempre com muita consciência financeira.

O fato é que infelizmente o momento atual vivenciamos uma realidade de incertezas, embora com a esperança da vacina, não sabemos ao certo quanto tempo a economia levará para retomar um patamar de estabilidade, e se o consumidor não quiser correr riscos o ideal é que não faça nenhuma contratação que o leve a armadilhas com o golpe das facilidades e pouca burocracia, pois é extremamente importante avaliar as condições e verificar se vale a pena correr os riscos caso o consumidor não consiga realizar os pagamento.

 

 

 

Certamente você já ouviu falar neste nome, e se não ouviu falar saiba o que significa: (Cash = dinheiro) e (back = volta), portanto a palavra cashback traduz a expressão dinheiro de volta.

Sabemos que com a nova era digital muitas empresas estão apostando alto nesta pratica de inovação nas relações de consumo, que já vem sendo utilizada a algum tempo, como uma forma de atrair e fidelizar os seus clientes, fortalecendo assim a sua marca.

Cashback é um atrativo novo que oferece ao cliente a devolução de parte do valor que gastou, ou seja, o consumidor compra um produto pela internet, aplicativo de celular ou loja física, e como benefício a loja/fornecedor oferece parte do que foi gasto para que o consumidor possa utilizar em uma nova compra, podemos dizer que trata-se de um programa de recompensa, e que não deixa de ser vantajoso tanto para o consumidor que poderá acumular valores para uma próxima compra, quanto para a loja/empresa que irá fidelizar o seu cliente de um modo atrativo.

Ressalta-se que a diferença entre cashback e antigos programas de pontos que eram oferecidos ao consumidor, é que os programas de pontos tinham como base de troca geralmente produtos específicos, já o caschback equivale ao próprio dinheiro de volta, ou seja, uma parte dele que poderá ser utilizado em uma futura compra.

No mercado existem empresas pioneiras que trabalham com o cashback e muitas delas com parcerias com grandes empresas de varejo, bancos, dentre outros, trabalhando assim em uma espécie de parceria, no entanto é necessário que a prática de programa  de incentivo de fidelizar o consumidor nas relações de consumo  devam ser claras e objetivas, sob pena de infringir o direito à informação que rege as relações de consumo, conforme preceitua o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, inciso III, vejamos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

E não é somente isso, sabemos que um dos maiores princípios que rege as relações de consumo são baseados no princípio da boa-fé objetiva entre consumidor e fornecedor, devendo haver nas relações de consumo a lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legitimas expectativas da outra parte, por isso a obrigação de informar de forma clara e objetiva, sendo este um direito básico do consumidor.

Ademais, não é permitido nenhuma pratica abusiva quanto a propagandas enganosas, informação inadequadas, omissões de qualquer tipo de caráter publicitário que possa de qualquer forma induzir o consumidor a erro, conforme preceitua o artigo 37 do CDC.

Portanto, os programas de incentivo de compra são excelentes atrativos para ambas as partes, consumidor e fornecedor de produtos ou serviços, desde que obedeçam os princípios da informação clara e observem nitidamente os direitos básicos do consumidor, para que não haja por parte do consumidor qualquer tipo de frustação ou decepção quanto a falta de observância ao que lhe está sendo ofertado, e a futuras recompensas em troca do que adquiriu, sendo assim uma via de mão dupla,  que satisfaça as expectativas de ambas as partes.

 

 

Comprar ou vender um imóvel exige do comprador e do vendedor atenção a uma série de etapas, para que a negociação seja bem-sucedida, assim como uma análise minuciosa de documentação para a garantia de uma boa transação imobiliária.

A elaboração de um contrato de compra e venda de imóvel exige atenção as cláusulas contratuais para ambas as partes, comprador e vendedor, ademais o objeto do contrato envolve além do valor monetário, muitas vezes o valor emocional e sem dúvida a questão burocrática, a observância a todas as etapas certamente poderá garantir a uma negociação satisfatória.

Ressalta-se que é necessário atentar-se especificamente as condições transcritas no contrato, as formas de pagamento e quitação, dentre outras, para que problemas futuros sejam evitados.

O Contrato de Compra e venda de imóvel define as regras, valores, formas de pagamento, descrição do imóvel, prazo de entrega, direitos e obrigações das partes, assim como obriga a uma das partes transferir a titularidade de um bem em favor da outra parte, assumindo a obrigação de pagar um preço determinado.

No contrato de compra e venda de imóvel podemos ter as chamadas cláusulas especiais, dentre elas a clausula de retrovenda, assim como outras que não serão discutidas no presente artigo.

Retrovenda é a chamada clausula contratual que permite o direito de reaver (recomprar) o imóvel ora transferido pelo vendedor ao comprador pelo prazo de até 3 (três) anos, ou seja, o vendedor reserva para si o direito de reaver o imóvel vendido, restituindo o preço recebido e reembolsando os gastos efetuados pelo comprador.

Nota-se que a clausula de retrovenda tem que estar expressa no contrato de compra e venda bem como a clausula deve constar na matricula do imóvel, conforme preceitua o artigo 505 do código civil, vejamos:

Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

Ressalta-se que a clausula de retrovenda tem previsão legal uma vez incluída no contrato de compra e venda tem respaldo pela lei, portanto se esta clausula constar expressamente no contrato deverá haver concordância de ambas as partes (comprador e vendedor), caso contrário o comprador não concorde com tal clausula esta deverá ser excluída no momento da sua inserção.

Cumpre ressaltar que o vendedor para que tenha o seu direito de reaver e recobrar o imóvel, deverá ressarcir o valor que recebeu pelo imóvel, o valor que recebeu pela corretagem caso o comprador tenha pago pela corretagem, ITBI e emolumentos com escritura e registro, além de benfeitorias que tenham sido efetuadas no imóvel durante o período em que a propriedade estava com o comprador.

É de suma importância entender de forma clara e objetiva uma clausula contratual de retrovenda, pois em havendo recusa por parte do comprador em receber as quantias ressarcidas pelo vendedor, poderá este para valer o seu direito de resgate efetuar o pagamento em juízo e reaver o imóvel, objeto do contrato.

De modo que, conforme acima narrado há previsão expressa na norma quanto a clausula de retrovenda, não havendo o que se falar em ilegalidade, podendo tal clausula até beneficiar o vendedor do imóvel se este obtiver o desejo expresso inserido em contrato em reaver o imóvel pelo período de até 3 (três) anos, claro, se esta concordância for pactuada em contrato com a anuência do comprador, e ainda tal clausula pode ser alternativa para um momento crítico financeiro vivenciado pelo vendedor, tal como o momento atual de crise causada pela pandemia coronavirus.

Portanto, é bom estar atento a compreensão clara e objetiva do instrumento de compra e venda de imóvel que contenha de forma expressa clausula especial de retrovenda, além na análise do caso concreto, se este é o desejo de ambas as partes, comprador e vendedor, se o negócio efetivamente trará benefícios ou vantagens a quem os negocia, garantindo a eficácia, confiabilidade e a relação de boa-fé entre ambas as partes, comprador e vendedor.