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Não é nada incomum começar o ano letivo e nos deparamos com algumas reclamações de alunos que se matricularam em determinado curso e posteriormente ao início das aulas ser informado pelo estabelecimento educacional que o curso no qual escolheu não obteve êxito na formação de turma, em muitas das vezes o aluno optou por aquele estabelecimento e deixou de efetuar a sua matricula em outra instituição, na confiança de que o estabelecimento escolhido atribuiria a sua total pretensão de escolha.

O prestação de serviços educacionais consiste em avença cujo objeto é o processo de aprendizagem, a relação contratual entre as partes é bilateral, onerosa e comutativa, portanto não podendo excluir a relação de consumo, pois de um lado encontra-se a prestação do serviço aprendizagem e do outro a oneração ao contratante quanto ao pagamento à remuneração contratada, o próprio texto da Constituição Federal resguardou aos entes privados a previsão quanto à prestação de serviços educacionais, a saber:

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

– cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

As entidades educacionais privadas, universidades, colégios, escola de idiomas, são fornecedoras de serviços, cujo objeto primordial é a educação e o ensino de aprendizagem, por outro lado, o aluno, usuário de serviço, que ali se encontra matriculado é atribuído o caráter de consumidor, conforme preceitua o artigo 2ª do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Portanto, a prestação de serviços educacionais privado é atribuída as relações de consumo, atribuindo-lhe a vícios de qualidade, impropriedade e inadequação nos contratos educacionais, que poderá gerar a responsabilidade do fornecedor, infringindo também o princípio da transparência que rege as relações de consumo, gerando e o dever de indenizar, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM MANUTENÇÃO DE AERONAVES POR INSUFICIÊNCIA DE ALUNOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Cuida-se de controvérsia calcada em típica relação de consumo, na qual a apelada figura como prestadora de serviços educacionais, de forma que inarredável a incidência das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sendo inevitável o reconhecimento da vulnerabilidade da parte…

(TJ-RS – AC: 70036497212 RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Data de Julgamento: 25/08/2011, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/09/2011)

Por outro lado, se houver na presente relação de consumo, no contrato de serviços educacional propriamente dito a previsão editalícia de que em havendo a ausência de quórum mínimo de determinado curso haverá a possibilidade de cancelamento de curso, neste caso a instituição deverá se responsabilizar a efetuar a devolução dos valores arcados pelo aluno consumidor e em consequência não lhe será atribuída à reparação pelos danos morais, vejamos:

AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONSUMIDOR – INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – CANCELAMENTO DE CURSO POR AUSÊNCIA DE QUORUM MÍNIMO – PREVISÃO EDITALÍCIA E CONTRATUAL – REGULARIDADE DA RESCISÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS – SENTENÇA MANTIDA. I – NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO CANCELAR UM CURSO COM BAIXO NÚMERO DE MATRICULADOS SE ESSA HIPÓTESE ESTAVA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO EDITAL QUE REGULAMENTAVA O PROCESSO SELETIVO E NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. II – VISTO QUE OS VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO CURSO FORAM DEVIDAMENTE RESTITUÍDOS, NÃO HÁ PREJUÍZO MATERIAL A SER RESSARCIDO. III – SE A CONDUTA RETRATADA É LÍCITA E OS TRANSTORNOS DECORRENTES DE PACTO SUJEITO A CONDIÇÃO SÃO INEVITÁVEIS E CORRIQUEIROS, INFUNDADA É A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OS DISSABORES ADVINDOS DA INEXECUÇÃO DO CURSO SÃO INSUFICIENTES PARA VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE. IV – RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJ-DF – APL: 827605620088070001 DF 0082760-56.2008.807.0001, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 04/05/2011, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/05/2011, DJ-e Pág. 103)

Sendo assim, necessário atentar-se quando efetivamente houver o descumprimento e infringência de cláusula contratual, pois a instituição de ensino deverá dispor ao aluno, recém matriculado informações claras e precisas, sob pena de violar o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor , respondendo por vícios de qualidade, assim como pela oferta publicitária, sob pena de sofrer eventuais prejuízos, perdas e danos,  devendo prestar uma informação clara e precisa quanto a oferta a disponibilização de cursos e suas peculiaridades a quem interessar.

 

 

 

 

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A compra de imóvel feita através de leilão tem sido uma prática que tem crescido a cada ano e tem como atrativo o preço baixo, assim como tem aumentado a quantidade de oferta em razão do crescente numero de inadimplemento daqueles que não conseguem efetuar o pagamento das prestações de financiamento imobiliário, e acabam perdendo os seus imóveis vendo-o seu bem sendo levado a leilão para pagamento de dividas.

A compra de imóvel através de leilão tem surgido como pratica de oportunidade de negócio, uma modalidade atípica das compras tradicionais, no entanto, os descontos poderão chegar ao percentual de 50% e as formas de opções de pagamento que permitem um parcelamento generoso, entre outros atrativos na aquisição do imóvel, no caso de leilão judicial: a alienação é feita no processo onde o juiz da causa ira homologar ou não a arrematação dentro de um processo de execução e expropriação de bens, sendo disputado vários lances e ofertas e homologado a melhor oferta, já o leilão extrajudicial: que são feitos por instituições financeiras, geralmente são feitos em casos de inadimplência em contratos de alienação fiduciária, quando o comprador não consegue efetuar o pagamento das prestações do financiamento imobiliário e acaba vendo a expropriação dos bens através do leilão.

Arrematar um imóvel de leilão é algo implica uma série de cuidados, o primeiro deles é a transparência e a segurança da negociação, devendo todas as informações do leilão ser disponibilizada no edital, informações claras e precisas, visando a um negócio justo e seguro entre as partes, não trazendo nenhum risco ao comprador, visando à integralidade da transação imobiliária.

No entanto, existe uma série de situação que o novo comprador poderá enfrentar na aquisição de compra de imóvel de leilão, portanto é necessário que este comprador se atente a diversas situações, entre elas: se pesa sobre o imóvel dividas, como IPTU, condomínio, se o imóvel está ocupado, se há ações judiciais sobre o imóvel, sendo esses fatores agravantes que poderão quanto ao pagamento sobre os débitos ser considerada obrigação “propter rem”, a chamada obrigação sobre a coisa, obrigação que pesa sobre o título translativo, o adquirente do direito real não poderá negá-la a assumi-la.

Outra situação, não pouco comum, é a ocupação do imóvel adquirido em leilão, que poderá gerar uma serie de dor de cabeça ao comprador, assim como o ajuizamento de ação de imissão na posse do imóvel.

Portanto, necessário estar atento a todas as questões jurídicas na aquisição de imóvel de leilão, tais como condições de venda, comissão de leiloeiro, estado de conservação de imóvel, preço mínimo, impostos e taxas, além dos itens acima mencionados para que o sonho da aquisição da casa própria não se transforme em pesadelo dentro da realidade.