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A relação alimentar é estruturada no binômio necessidade e possibilidade, reconhecido esse como um princípio básico, estrutural, pois os alimentos são concedidos na proporção da necessidade daqueles que pleiteam provando o recurso daqueles que se possuem a possibilidade de pagarem.

A lei objetivou a possibilidade de requerer os alimentos côngruos, ou seja, ao ex-cônjuge, visando a suprir as necessidades de subsistência, preservando assim a sua condição social, sendo necessário a verificação quanto ao princípio da proporcionalidade, pois os alimentos deverão ser fixados na proporção das necessidades de quem reclama, versus a possibilidade de quem efetua o pagamento, conforme preceitua o artigo 1.694 do Código Civil, especialmente nas separações judiciais.

Em casos em que os separandos tenham renda própria, é dispensável a fixação dos alimentos, no entanto, se um deles necessitarem de recursos e o outro desfrutar da possibilidade de suprir a necessidade do outro, poderá haver a previsão quanto ao pagamento dos alimentos, não importando se essa necessidade vem do homem ou da mulher, haja vista, a igualdade de direito entre ambos, nos termos do art. 226, § 5º da Constituição Federal.

Ressalta-se que não se trata de uma constante manutenção econômica e financeira a parte que pleiteia, mas sim as manutenções mínimas as condições materiais de quem pleiteia os alimentos, por um tempo razoável a um desenvolvimento pessoal e profissional, a uma possível retomada de carreira, entre outras situações. No entanto, na vida e no direito, necessário observar os dois lados da moeda, pois não estamos somente falando de pessoas jovens que acabaram de se divorciar e necessita receber os alimentos do ex-cônjuge até um tempo mínimo de se estabelecerem ao mercado de trabalho, pois existem situações, nas quais um término de casamento de anos  onde mulheres se abdicam da sua carreira profissional em prol da família e se veem totalmente desamparadas em uma situação de divórcio, não tendo a quem se socorrer, a não ser ao seu ex-cônjuge.

Pois bem, atualmente o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que quem não paga pensão alimentícia a ex-cônjuge pode ser motivo para a prisão.

O referido caso tramita em segredo de justiça, a decisão foi tomada de forma unânime pelos ministros sobre um caso concreto de um homem que devia R$ 63 mil reais à sua ex-exposa, a defesa do devedor impetrou com um habeas corpus, o qual foi negado.

A motivação da decisão se verificou pelo fato da ex-esposa ter uma idade avançada e sofrer sérios problemas de saúde, não podendo ela ter qualquer êxito sobre a inserção ao mercado de trabalho, os argumentos dos ministros foram que não poderia haver a distinção entre quem irá receber os alimentos (ex-esposa, filho, neto).

Observe que tal decisão poderá servir de base para outros julgamentos, por outro lado, já houve no STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgamentos contrários a casos semelhantes.

O fato é que não há efetivamente um prazo determinado para que o ex-cônjuge efetue o pagamento a quem os pleiteia, o que há são entendimentos de tribunais de que mulheres ou homens jovens com boa saúde possuem mais condições de conseguir uma recolocação profissional e inserção ao mercado de trabalho, podendo se manter financeiramente, podendo os alimentos ter um caráter provisório, por um período determinado, já os casos de pessoas com idade mais avançadas e dificuldades de conseguir uma recolocação profissional, esse prazo se estender um pouco mais, lembrando será levado em consideração o caso concreto, questões relacionadas à saúde, situação econômica e principalmente o binômio necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga os alimentos.

 

Casa da AngelinaA aquisição da propriedade imóvel é certamente o maior sonho de consumo. Ademais historicamente falando as riquezas das pessoas antigamente eram medidas pelas suas propriedades imobiliárias, onde se avaliavam nos negócios jurídicos a capacidade do devedor em honrar os pagamentos em face ao credor pela análise do seu patrimônio, nem que essa garantia se efetivasse através de um fiador, exatamente como é hoje.

A compra de um imóvel exige um amplo planejamento financeiro, assim como exige que o vendedor seja idôneo, tanto moral quanto financeiramente, sendo necessário análise previa minuciosa para que o sonho da realização de compra não se efetive em um negócio desastroso e com perdas irreparáveis de economias de uma vida inteira.

Sendo assim é necessário ter muita cautela, por várias razões, pois é nesse ato que pode ocorrer muitas falhas, entre elas: procurações falsas, erros, dolo, fraudes, agentes incapaz, alguma ausência de requisito de validade do negócio jurídico entre outros fatos que poderão ocorrer.

Além da análise da documentação imobiliária, é importante verificar se o imóvel de fato pertence a quem está vendendo, se esse proprietário tem uma conduta moral e financeiramente idônea, pois essas são as principais cautelas que deverão ser tomadas pelo comprador.

Dentre as preocupações entre a documentação relacionada ao imóvel, estão às certidões de propriedade do imóvel a matricula ou sua transcrição obter informações quanto aos dados do vendedor, nada mais do que os dados e a descrição do imóvel e seu vendedor, bem como as anotações relacionadas às alterações do registro do imóvel, constando a informação de quem vende é de fato proprietário.

Ainda há fatores importantes que poderão ser verificados na transcrição do imóvel, como: direitos sucessórios, hipotecas, penhoras por dívidas, sendo o imóvel objeto de uma ação de execução, conforme preceitua o artigo 828 do Código de Processo Civil, vejamos:

Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

E ainda se o imóvel estiver sobre cláusula de usufruto, caução como garantia locatícia ou cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade, praticados geralmente em bens imóveis objeto de doação a herdeiros, o que impedem que o bem seja vendido em caráter temporário ou vitalício.

Observe que imóveis que estão sobre matriculas que contenham tais cláusulas somente poderão ser vendidos sob a autorização judicial pelo procedimento de jurisdição voluntária através de alvará.

Assim como a análise complexa sobre a transcrição do imóvel, necessário verificar as certidões negativa de tributos municipais, haja vista a obrigação “propter rem”, obrigação sobre a coisa, sendo o comprador responsável pela aquisição da propriedade e dos tributos a ele imposto, em casos de imóvel em condomínios edilícios a Certidão Negativa de Débitos Condominiais, em aquisição de imóveis submetidos a enfiteuse: que implica em direito real onde quem dispõe sobre o domínio é a União: a certidão negativa de Imóveis Enfitêuticos, a verificação quanto ao risco do imóvel sobre área de Desapropriação, entre outras questões.

Não podendo deixar de mencionar as certidões relacionadas ao vendedor, a sua idoneidade moral e financeira, documentos pessoais, certidões negativas de débitos com a Receita Federal, INSS, FGTS, e a verificação minuciosa de distribuição de processos relacionados a ações cíveis, criminais, trabalhistas e federais, tanto no âmbito de pessoa física ou jurídica, não podendo esquecer a análise de protestos, através de certidão negativa de protestos.

Portanto, toda cautela é necessária na aquisição de compra de imóvel, tendo em vista que aquele que vende responde por uma dívida que certamente poderá alcançar o imóvel objeto da venda, conforme preceitua o artigo 789 do Código de Processo Cível, vejamos:

Art. 789. O devedor responde com todos seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (…)

Não é somente a análise técnica de certidões e documentos que se restringe a aquisição da propriedade imóvel, mas sim a elaboração de um contrato bem redigido e a construção de cláusulas contratuais adequadas e coerentes, garantindo a ausência de qualquer risco, assim como a escolha de um profissional adequado, preservando a confiabilidade e a eficácia de um bom negócio jurídico, tornando-se o sonho em uma realidade segura.