11 de setembro: 35 anos de justiça nas relações de consumo
11 de setembro: 35 anos de justiça nas relações de consumo: Da Promulgação à Era Digital. No dia 11 de setembro de 1990, o Brasil deu um passo decisivo rumo à consolidação da cidadania ao promulgar a Lei nº 8.078, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mais do que um conjunto de normas representa […]