A Lei Felca e o Futuro da Proteção Jurídica Infantil
A Lei Felca e o Futuro da Proteção Jurídica Infantil: Do Algoritmo à Responsabilidade. A promulgação da Lei nº 15.211/2025, conhecida como Lei Felca ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, representa um marco histórico na legislação brasileira voltada à proteção infantojuvenil no ambiente virtual. Fruto de intensa mobilização social e inspirado por denúncias […]