Bagagem de mão e o direito do consumidor
A reconquista legislativa de um direito essencial. A cobrança por bagagem de mão tornou-se um dos símbolos mais evidentes da erosão dos direitos do consumidor em nome da suposta eficiência econômica. O Projeto de Lei nº 5041/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro de 2025, propõe a proibição dessa cobrança e representa não apenas […]