Direito de habitação garante permanência de herdeiro que mora sozinho no imóvel decide STJ
Conheça na prática os efeitos desta decisão O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Informativo 822, trouxe à tona uma decisão que repercutiu fortemente no direito de família: reconheceu a possibilidade de um herdeiro que reside sozinho em imóvel herdado ajuizar ação de usucapião extraordinária. A decisão parece simples, mas a realidade jurídica […]