
Direito Civil
Caso Damaris Kremer Erro Judicial e Dignidade Humana.
Reflexões a partir de uma história real A justiça penal, em sua essência, deve ser instrumento de proteção dos direitos fundamentais e da dignidade humana.

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A reconquista legislativa de um direito essencial. A cobrança por bagagem de mão tornou-se um dos símbolos mais evidentes da erosão dos direitos do consumidor

Você sabia que recentemente foi aprovado no Brasil um benefício previdenciário inédito voltado aos filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio? Trata-se de uma