foto01Em um meio social focado a interatividade digital, com muita tecnologia e diversas ofertas de produtos e serviços, é difícil encontrar pessoas que não aderiram o uso do aparelho celular.

Quanto à oferta do serviço, os planos pré-pagos ou pós-pagos, pacote de dados e telefonia móvel ou fixa, a qualidade da internet, a estabilidade e velocidade em sua conexão, assim como o preço, a qualidade de som da comunicação oferecida pela operadora, são fatores importantes para a aquisição do serviço, e muitas vezes o consumidor se depara com uma enorme e vasta opções e promessas oferecidas por essas operadoras de telefonia móvel e fixa, no entanto ao efetivar a contratação do serviço começa a surgir uma lista de problemas enfrentados no dia a dia.

De acordo com o site de reclamações Reclame Aqui os principais problemas relacionados a uma das grandes operadoras de telefonia móvel e fixa do Brasil são: a demora na execução do serviço, cobrança indevida, cancelamento ou troca de pacote de tarifas, mau atendimento, falta de qualidade de serviço prestado, cancelamento de contrato, falta de qualidade na internet, e a propaganda enganosa.

Tal operadora já recebeu o total de 89.406 reclamações de clientes somente no ano de 2016, isto porque estamos falando somente de uma operadora de telefonia fixa e móvel.

Com o crescimento acirrado de consumidores de telefonia e a falta de investimento das operadoras em relação à infraestrutura das redes de comunicações assim com o treinamento de seus colaboradores nota-se que estão entre os principais problemas enfrentados pelas operadoras de serviços telefônicos, mas sem duvida a qualidade de atendimento está entre a mais relevante, pois o mercado de consumo exige cada vez mais a adequação das operadoras às necessidades de seus clientes, que muitas vezes não são tratados de maneira adequada para resolver o seu problema, sendo necessário o auxilio do Procon ou mesmo a via judicial.

A resolução da Anatel 632 de 2014 regulamenta os direitos do consumidor no serviço de telecomunicação, entre eles estão às formas de atendimento ao consumidor pela operadora, tais como a distância ou presencial para tratar sobre todos os serviços contratados, assim como a aquisição a cópia do contrato com a especificação clara dos serviços contratados, sobre tarifas e reajustes de preços e fidelização ao serviço se houver.

Outro ponto relevante é o fato do consumidor poder solicitar a gravação telefônica da reclamação feita à operadora de telefonia, sendo que a sua solicitação deverá ser atendida em 10 (dias) a contar da solicitação, e o protocolo de atendimento deverá ser fornecido ao consumidor assim que houver a efetivação da reclamação.

Entre outros assuntos tratados pela resolução da Anatel, está o cancelamento do serviço que poderá ser feito pelo consumidor insatisfeito, no entanto a prestadora de serviço cobrará pelos serviços prestados até a data do cancelamento e consequentemente interrompera a prestação de serviços.

Ressalta-se que primeiramente é importante o contato do consumidor com a operadora de serviço para tentar solucionar o problema de forma amigável, assim como é importante que este consumidor guarde todos os protocolos de reclamações realizados junto a operadora, notando-se não haver êxito em tal procedimento extrajudicial, caberá o consumidor procurar auxílio ao Procon de sua cidade ou mesmo buscar o caminho judicial através de um profissional do direito, que estará apto resolver o conflito da melhor maneira possível e garantindo os seus direitos.

 

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Namoro não tem definição jurídica, diferente da união estável e o casamento, namoro é uma presunção de lealdade e fidelidade entre ambas as partes, é uma relação de afetividade entre duas pessoas.

Quando há dependência financeira continua entre ambas as partes o relacionamento está atrelado a uma relação de união estável, que reclama a conjugação de alguns elementos subjetivos, quais sejam, animus de constituir família e relacionamento afetivo recíproco, bem como elementos objetivos, quais sejam: a convivência continua, publica e duradoura.

Em uma relação de namoro não quer dizer que não possa haver uma entrega de presentes, pois namorados se presenteiam constantemente. Portanto deve-se consignar que a diferenciação entre namoro e união estável é fundamental, pois relações meramente afetivas não geram efeitos patrimoniais e assistenciais.

Com a caracterização da união estável, os companheiros possuem deveres e direitos, como lealdade, respeito, assistência, guarda, sustento e educação dos filhos. Além disso, no aspecto patrimonial, praticamente iguala-se a união estável ao casamento, por sujeitar-se, no que couber ao regime da comunhão parcial de bens. Analogamente, o direito a alimentos entre companheiros obedece aos critérios previstos para parentes e cônjuges, fixando-se de acordo com as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante.

Importante ressaltar, que quando há uma dependência financeira entre ambas as partes, assim como o pagamento de contas específicas continuamente, ou uma ajuda financeira mensal, ou mesmo a garantia como fiador de uma determinada locação imobiliária, há grandes indícios de um comprometimento maior, ou mesmo a presunção de uma relação de união estável.

O contrato de namoro poderá ser necessário quando alguma das partes no âmbito da relação de namoro entende que futuramente aquele relacionamento afetivo poderá ser confundido como uma união estável, ou mesmo quando a sociedade vê o relacionamento de ambos propenso a viverem em união estável ou em um possível casamento, devendo este se precaver através do contrato de namoro a resguardar os seus bens e proteger o seu patrimônio, sob pena de seu relacionamento ser confundido como uma união estável e consequentemente o regime de comunhão parcial de bens e sua partilha.

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O reconhecimento de filhos, previsto no código civil, refere-se aos filhos havidos fora do casamento, o reconhecimento também denominado como perfilhação é o ato pelo qual alguém declara a sua condição de pai, com a consequência do reconhecimento da paternidade o nome do pai constará no assento de registro civil.

O reconhecimento de paternidade poderá ser feito de forma voluntária , quando o suposto pai reconhece por mera liberalidade a paternidade do filho, ou de forma judicial, quando a sentença declara a paternidade do filho, visto o resultado de exame de DNA ser positivo.

O reconhecimento é do interesse direto dos filhos e das famílias e  indireto da sociedade em um todo, haja vista, a ausência da paternidade implicar a regularização do registro civil, além do exercício dos direitos e deveres decorrentes da filiação.

Assumir a paternidade do filho constitui imperativo a ordem moral e dever jurídico, configurando a um direito personalíssimo, não podendo ser negado a qualquer fundamento, não sendo este reconhecimento feito de forma espontânea, caberá ao filho, quando menor de idade, representado pela mãe o ajuizamento da ação de investigação de paternidade.

Com o reconhecimento da paternidade, o filho passa a ter iguais direitos e deveres aos seus irmãos e como se registrado fora ao logo ao nascer, tais efeitos, decorrentes da filiação são de ordem patrimonial e moral.

Sendo menor o filho, o progenitor passará a exercer o poder familiar, poder de guarda ou direito de visitas, além de assumir o dever de assistência, que é reciproco entre os pais e filhos, pois passara a ser um herdeiro potencial, em conformidade com o direito das sucessões.

O ato de Reconhecer a Paternidade é irrevogável, conforme preceitua o artigo 1610 do Código Civil, a saber:

Art. 1.610. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) o reconhecimento de paternidade pelo pai que sabe que não possui vinculo biológico com uma criança, não poderá, posterior a um arrependimento ser objeto de Ação Anulatória de Paternidade, a não ser que haja uma caracterização de vício de consentimento, assim como erro ou coação.

Assim, o ato de reconhecimento de paternidade é o ato de assumir os deveres de realização dos direitos fundamentais da pessoa em formação, direitos inerentes à saúde, alimentação, educação entre outros, assim deveres de caráter patrimonial e pessoal.