foto 02Dentre os princípios básicos do direito do consumidor está o princípio da boa fé objetiva, o princípio da aparência e o direito a informação adequada, obrigando o fornecedor a dar ao consumidor a oportunidade prévia de conhecer e ter consciência plena de seu conteúdo no que diz respeito à oferta e a publicidade de seu produto.

O código de defesa do consumidor, em seu artigo 31 é claro quanto à apresentação de produtos e serviços, devendo assegurar informações claras e corretas, interagindo com o princípio da transparência e confiança, sem armas de sedução utilizadas pelos fornecedores e prestadores para atraírem os consumidores para a aquisição de produtos e serviços, vejamos:

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Quanto à oferta do produto ou serviço, que envolve qualquer forma de comunicação ou transmissão que visa a seduzir ou a atrair o consumidor para aquisição de bens, tais como anúncio, gôndola de supermercados, jornais, revistas, rádio, televisão, internet e outros, deverão oferecer informações claras e precisas, principalmente no que diz respeito a produtos com alto potencial lesivo aos consumidores, sob pena reparar os prejuízos decorrentes causados por seu ato ilícito, esse foi o entendimento da sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – AC: 70075610188, Relator Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 23/11/2017.

APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DE CREME DE ALISAMENTO E TINGIMENTO. REAÇÃO. QUEDA DE CABELOS. PROVA DE MECHA REALIZADA PELA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

A presente ação foi julgada improcedente em primeira instância, inconformada com a decisão recorreu à consumidora e entendeu o Tribunal de segunda instância que conforme dispõe o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, o fabricante responde independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projetos, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação, acondicionamento, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, somente se isentando quanto ao dever de reparação de danos nas situações tratadas no § 3º do referido dispositivo legal, quando provar que não colocou o produto no mercado, que embora haja colocado o produto no mercado o defeito inexiste ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.

O caso concreto se efetivou em uma consumidora que aplicou um produto de alisamento e tingimento em seus cabelos que resultou na queda de seu cabelo, mesmo efetuando o teste da mecha e não apresentando reação alérgica, posteriormente a consumidora aplicou o produto em todo o cabelo dando causa ao incidente de queda total.

O ilustre julgador fez menção a falta de clareza na embalagem do produto, a falta de destaque visível sobre informações que coloquem em risco a coletividade de consumidores e entendeu que seria desnecessário a prova do dano sofrido pela consumidora, bastando a comprovação do dano ilícito, haja vista se tratar de dano moral “in re ipsa”, aquele dano que é desnecessário provar a conduta, pois essa independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, ainda mencionado que é inimaginável que alguém pretenda pintar ou tingir o cabelo e resulte careca, com a queda total dos fios, sem que acarrete dor, dissabor, vergonha, humilhação e impotência frente aos fatos evidenciados.

A decisão de segunda instância valorou as peculiaridade do caso concreto fixando a indenização a consumidora quanto a reparação a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o critério da razoabilidade e proporcionalidade, quanto a reparação pelo ato ilícito, assim  como a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima  e o sentimento de perda e diminuição de auto estima pessoal e familiar, no caso em comento.

 

fotoOs alimentos consistem numa prestação periódica decorrente do vínculo familiar com o objetivo de prover as necessidades vitais básicas do alimentado, podendo pleitear pelos alimentos os parentes, os cônjuges e os companheiros, enquanto os filhos se encontram sob o poder família, aos pais cumpre o dever elementar de prover o seu sustento.

Existem duas condições literalmente necessárias à relação alimentar, são elas a necessidade de quem pleiteia os alimentos e a possibilidade de quem irá arcar com os alimentos, o binômio necessidade e possibilidade, pois o direito aos alimentos não é perpétuo, pois está condicionado ao binômio.

A relação alimentar é mutável, ou seja, a qualquer momento poderá ser revista, ocorrendo mudança significativa na situação financeira de quem efetua o pagamento dos alimentos, será cabível o ajuizamento de ação revisional de alimentos, os alimentos poderão ser reduzidos ou aumentados, a luz de fatos novos e em outro processo, conforme preceitua o artigo 1699 do código civil, a saber:

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

O artigo 1710 do código civil estabelece que as prestações alimentícias de qualquer natureza serão atualizadas segundo índice oficial regularmente estabelecido, no entanto a regra geral é sobre o critério do percentual sobre os ganhos líquidos do alimentante, efetuando-se o desconto em folha de pagamento, incidindo sobre as verbas de natureza salarial (décimo terceiro salário, férias, horas extras, comissões, PLR, exceto FGTS, abono de férias, vale refeição e vale transporte. No entanto quando trata-se de profissional Autônomo, os valores serão pré-fixados em sentença ou audiência, podendo ser revisto a qualquer momento, atentando-se ao binômio necessidade e possibilidade.

A redução dos alimentos poderá ser pleiteada, quando ocorrer uma mudança significativa e verificado que o alimentante não poderá mais suportar a prestação dos alimentos, devido ao desemprego, dificuldade financeira, problema de saúde, ou outros fatores que serão analisados ao caso concreto.

A majoração dos alimentos poderá ser pleiteada quando verificado que há indícios de mudança significativa para melhor na situação financeira do alimentante, e quando os alimentos pagos ao alimentado não suporta os custos que este efetivamente possui.

Verificado o binômio, necessidade de quem recebe alimentos, e possibilidade de quem efetua o pagamento para melhor, cabível a majoração dos alimentos, onde caberá ao Alimentante o ônus de provar que não poderá arcá-lo.

A exoneração dos alimentos é cabível quando a pessoa que recebe alimentos possui condições de se manter com rendimentos próprios, ou seja, quando o recebedor dos alimentos atingiu a independência financeira. No entanto, caso o alimentante possua razão para se desobrigar do pagamento, haverá de requerer em juízo, expondo os motivos e desenvolvendo prova do alegado, conforme exposto na súmula 358 do STJ, vejamos:

“Súmula 358 do STJ: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.

Os tribunais tem entendido por equidade a extensão quanto à obrigação alimentar até a idade de vinte e quatro anos, quando os filhos se dedicam ao estudo, especialmente ao curso universitário, caberá o juiz analisar o caso concreto e solucionar o conflito.

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O assédio moral no ambiente de trabalho é a pratica de situações humilhante e constrangedoras, atribuída de forma repetida e prolongada ao trabalhador no exercício da sua atividade laborativa, ferindo a dignidade de pessoa humana e causando uma situação de inferioridade em relação aos demais colegas de trabalho, as condutas poderão ser efetuadas de forma comissiva ou omissiva, pois aquele que é conivente ao assédio moral é fica omisso também pratica tal ato.

A intenção do assediador é desestabilizar a vítima assediada, usando técnicas que poderão causar um dano de cunho psicológico ou até mesmo físico ao trabalhador, pois procura a tratar a vitima de forma fria, começa a ignorá-la ou mesmo isolá-la, ou impõe ao cumprimento de metas que poderão ser praticamente impossíveis de serem realizadas.

Sem dúvida, o assédio moral é atitude negativa por parte dos superiores hierárquicos aos seus subordinados, assim como, o assédio moral poderá se efetivar entre os próprios colegas de trabalho, exemplo: os próprios colegas procuram evitar um diálogo direto com a vítima assediada, ou mesmo usam de criticas, piadas, ironias, difamações, entre outras atitudes que acaba isolando o trabalhador assediado de determinado grupo.

O assédio moral poderá ser verificado de diversas formas, exemplo: não aceitação a opção religiosa, sexual, sua cor, raça, entre outros, ou mesmo quando a vítima é colocada na famosa “geladeira”, e isola a vitima de forma ardilosa, com um único intuito, qual seja: fazer com que  a vítima não suporte as agressões e acabe pedindo demissão.

No entanto, o assédio moral é pratica totalmente intolerável pela Justiça do Trabalho, a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 483 impõe a obrigação de o empregador abster-se de praticar lesão à honra e boa fama do seu empregado, e se o empregador age contrário à norma, deve responder pelo ato antijurídico que praticou.

Portanto, o empregador é responsável pelo dano que afetar a imagem do trabalhador, com a sua conduta ilícita de pratica de assédio moral no ambiente de trabalho, no entanto é necessário que haja a caracterização quanto a sua responsabilidade através do nexo causal, o dano e a culpa do empregador.

A prática do assédio moral no ambiente de trabalho causa o adoecimento ao trabalhador, além de leva-lo ao afastamento previdenciário, atribuindo ao auxílio doença pelo tempo que perdurar o adoecimento.

Assim, cabe ao empregador estar atento às praticas de assédio moral dentro do ambiente de trabalho, e praticar a prevenção e educação a todos os seus colaboradores, e assim criar um ambiente saudável e atrativo a todos que ali estão, e não afetando a sua mental e física de seu empregado.

 

 

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Vários fatores tem levado alguns compradores de imóveis a pleitearem judicialmente a resolução do contrato de compra e venda de imóvel na planta, entre eles estão: a crise econômica, a alta da inflação, o desemprego, a restrição de crédito, o aumento da taxa de juros, e as dificuldades quanto à quitação do financiamento, são fatores que tem aumentado judicialmente o pedido de cancelamento de contrato de compra e venda de imóveis.

Fato é que a rescisão contratual é um direito do consumidor, substanciado no artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, que deverá pleitear a resolução primeiramente em face à construtora, vendedora do imóvel. No entanto, é notório que o consumidor enfrenta diversas dificuldades quanto à devolução de valores na prática, pois é verificado o excesso de imposições estabelecidas pelas Construtoras/ vendedoras, bem como a prática de cláusulas abusivas na relação contratual entre vendedor e consumidor.

O artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: “Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado”.

Assim como a Súmula de nº 543 do STJ – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador –integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. (Grifei)

Portanto, a partir da interpretação da Lei, acrescida a interpretação jurisprudencial combinada ao artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, assim como o artigo 189 do Código Civil, segundo qual dispõe: violado o direito, nasce ao titular a pretensão, além do artigo 413 do Código Civil, que determina a redução da penalidade excessiva, sendo totalmente possível o ajuizamento de Ação de Resolução Contratual pelo adquirente do imóvel que não consegue arcar com os custos da prestação contratual.

O comprador do imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitido à compensação dos gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pela ocupação do bem.

Cumpre informar que o entendimento dos tribunais em relação ao percentual à retenção na hipótese de resolução por inadimplemento levou os tribunais a considerarem que devera ser retido o percentual de 10% a 25% dos valores pagos pelos consumidores, havendo um critério de proporcionalidade entre as partes e a vedação de enriquecimento ilícito a parte que vendeu o imóvel, ou causando de qualquer forma um desiquilíbrio contratual.

Importante salientar, entretanto, que o consumidor inadimplente deverá comprovar que não reúne condições de continuar com o pagamento da prestação, pautando-se nos princípios da boa fé objetiva, equilíbrio contratual que decorre os negócios jurídicos, assim como nas relações de consumo.

 

 

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O regime de bens é o conjunto de normas que serão aplicadas ao interesse matrimonial resultante da formação da família, ligados às questões que envolva a disponibilidade de bens e interesses econômicos.

O código civil optou por disciplinar quatro modelos de regimes matrimoniais de bens: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos e separação total de bens, sendo que na falta de pacto antenupcial, prevalece o regime da comunhão parcial, escolhido como oficial.

A existência de um regime de bens no casamento, com regras bem definidas é do interesse dos cônjuges, de seus herdeiros e ainda de terceiros que pretendam estabelecer vínculos obrigacionais e, para tanto precisam saber a extensão de suas garantias, o qual justificará a liberdade de escolha e a possibilidade de mutabilidade justificada.

Já o Pacto antenupcial, que é o contrato feito entre os noivos através de escritura pública com o propósito de estabelecer o regime de bens visa a favorecer os interesses concretos dos nubentes (noivos), com o primordial propósito de afastar o regime legal da comunhão parcial de bens no casamento, assim como a união estável.

No silêncio dos noivos ou conviventes, prevalece o regime de comunhão parcial de bens, assim como em caso de nulidade do pacto antenupcial será o da comunhão parcial.

O regime de comunhão parcial de bens: a data do casamento constitui o grande divisor patrimonial, os bens pertencentes a cada um dos noivos antes daquela data, não se comunicam, ou seja, não faz parte do acervo patrimonial dos bens que cada um já tinha antes de casar, assim como os bens particulares pertencentes a cada um, também aqueles bens recebidos por apenas um dos cônjuges através de herança e doação, e os sub-rogados em seu lugar; os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares.

No regime de comunhão parcial de bens, somente os bens adquiridos a partir da celebração do casamento se comunicam, ou seja, pertencem a ambas as partes e será partilhado em dois.

No regime de comunhão universal de bens: todos os bens irão se comunicar após o casamento, passados e futuros, pertencente a ambas as partes, assim como as dívidas anteriores ao casamento, somente não se comunicam os bens excluídos por lei ou por convenção das partes, através de pacto antinupcial, que neste caso é obrigatório neste tipo de regime de casamento.

Cumpre informar algumas peculiaridades em relação a este regime de bens, exemplo: é vedado o estabelecimento de sociedade empresarial entre cônjuges na comunhão universal de bens, caso estes pretendam estabelecer uma sociedade empresarial, deverão pleitear a mudança de regime de bens.

Na participação final nos aquestos: trata-se de um regime misto, aplicando-se na constância do casamento as regras da separação total e quanto à dissolução do casamento as regras do regime de comunhão parcial de bens.

Assim, para uma melhor compreensão, haverá dois patrimônios, o inicial, quando no inicio do matrimonio cada cônjuge possui a ao final, aquilo que foi acrescido ou adquirido na constância do casamento, que será verificado no momento da dissolução do matrimônio, onde se fará a apuração dos aquestos.

Neste regime, serão apurados todos os bens (aquestos) adquiridos pelo casal, excluindo o patrimônio de cada cônjuge, assim cada cônjuge poderá administrar os bens com maior liberdade, pois cada um terá o seu patrimônio distinto.

Ressalta-se que é obrigatória a elaboração do pacto antinupcial neste regime através de escritura pública.

Por fim, no regime de separação total de bens: neste regime de separação, cada pessoa possui o seu patrimônio particular, não se comunicando as coisas móveis ou imóveis adquiridas gratuita ou onerosamente, antes ou na constância do vinculo conjugal. Portanto cada pessoa terá o seu próprio patrimônio, que não será dividido na separação, assim como os regimes de separação universal de bens e participação final nos aquestos, o regime de separação total de bens exige de forma obrigatória a elaboração do pacto antinupcial através de escritura pública.

 

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Atualmente é difícil imaginarmos pensar em ao menos passar um dia sequer sem estarmos conectados a internet, pois a tecnologia está relacionada ao nosso cotidiano, e a internet existe para facilitar as nossas relações pessoais, profissionais e comerciais, e tornou-se uma ferramenta indispensável no meio de comunicação.

A internet nos proporciona a uma informação rápida ao que acontece aos olhos do mundo, a sua comodidade, facilidade de entretenimento das pessoas ao se relacionar ao mundo virtual, a exposição na rede virtual e a velocidade da comunicação assim como os compartilhamentos do que ali é divulgado chega a ser de certa forma assustadora.

É importante ressaltar que na atual era digital na qual vivemos estamos expostos a uma série de perigos que se não usarmos a rede de forma adequada estaremos à mercê de pessoas inescrupulosas e mal intencionadas que nos trarão uma série de problemas virtuais e reais, tais como fraudes, vazamento de informações confidenciais, ataques cibernéticos e outros.

Por essa razão, se tornarmos descuidados com a ameaça na qual estamos expostos, certamente seremos alvos fáceis de tais acontecimentos indesejados, pois certamente estaremos mais vulneráveis se não tomarmos as precauções corretas.

Além da preocupação com a segurança digital como proteção de antivírus e clicks em sites inseguros, é necessário ficar atento quanto à exposição na internet e os perigos e suas consequências reais, assim como o compartilhamento de publicações pessoais e familiares, suas atividades rotineiras, o local no qual se encontra no dia a dia, publicações de viagens e outros, podendo estas pessoas estar mais expostas a um risco de roubo, exposição de intimidade, reflexos negativos na vida profissional e perigos reais na sua vida pessoal.

A frase Você é Aquilo que Posta na Rede Social tem de certa forma algum sentido, se olharmos para o aspecto profissional, algumas empresas utilizam as redes sociais para avaliar o perfil de candidatos a uma vaga de emprego, identificando o perfil das pessoas nas redes sociais e muitas vezes eliminando aquele candidato por determinada postagem.

A facilidade que nos proporciona o acesso às redes sociais não está somente atrelada à comunicação com amigos e familiares, pois ao assinarmos o nosso ingresso à rede também estamos assinando um contrato de adesão, submetendo as regras que estes aplicativos de interatividade social nos submete.

Não podendo se escusar aquele que armazena as informações dos usuários quanto aos riscos e responsabilidades por sua violação.

Cumpre ressaltar que quando o assunto é internet é bom lembrar o bom senso e cautela, não compartilhar informações pessoais, detalhes familiares, abusar na exposição, pois o que é divulgado na rede é entendido como público, sendo aquele que compartilha ou divulga responsável pelo ato, pois embora a liberdade de expressão tenha cunho constitucional, não é absoluta e deve ser exercitada com consciência e responsabilidade com a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

Este foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar um caso de exposição à rede social e requerimento de pedido de dano moral:

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RÉS QUE DIVULGARAM TEXTO E FIZERAM COMENTÁRIOS NA REDE SOCIAL “FACEBOOK” SEM SE CERTIFICAREM DA VERACIDADE DOS FATOS – ATUAÇÃO DAS REQUERIDAS QUE EVIDENTEMENTE DENEGRIU A IMAGEM DO AUTOR, CAUSANDO-LHE DANOS MORAIS QUE PASSIVEIS DE INDENIZAÇÃO – LIBERDADE DE EXPRESSÃO DAS REQUERIDAS (ART. 5, IX, CF) QUE DEVE OBSERVAR O DIREITO DO AUTOR DE INDENIZAÇÃO QUANDO VIOLADA A SUA À HONRA E IMAGEM, DIREITO ESTE TAMBÉM CONSTITUCIONALMENTE DISPOSTO (ART. 5, V, X, CF) – VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE DEVE SER REDUZIDO PARA FUGIR DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE PREJUDICADA, PORÉM, MANTENDO O SEU CARÁTER EDUCACIONAL A FIM DE COIBIR NOVAS CONDUTAS ILÍCITAS – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Processo: APL 40005152120138260451 SP 4000515-21.2013.8.26.0451, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 27/11/2013, Julgamento: 26 de Novembro de 2013, Relator: Neves Amorim.