A morte de um familiar é um assunto que trás dor e sofrimento a quem está próximo, e quando há a ocorrência do fato o inventário é um assunto que é a principio é evitado de ser abordado pelos familiares mais próximos, haja vista o estado de fragilidade destes.

No entanto, inventário no sentido amplo, significa o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, sucedendo, substituindo-a na titularidade de determinados bens, e ocorre no momento da morte, na sucessão “causa mortis”, refere-se à transmissão do patrimônio (ativo e passivo) do “de cujus” (ou autor da herança) a seus sucessores.

Destaca-se que o inventário poderá ser feito de duas formas, a saber: judicial ou extrajudicial.

A lei nº 11.441/2007 introduziu ao ordenamento jurídico a possibilidade do inventário ser feito de forma extrajudicial, posterior o código de Processo Civil, em seu artigo 982 criou o inventário extrajudicial, a saber:

Art. 982.  Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

inventário extrajudicial é feito em cartório e ocorre quando existe a concordância de todos os herdeiros, e desde que não haja a presença de menores de 18 anos, pois se houver o inventário deverá ser feito de forma judicial.

Já o inventário judicial, previsto no artigo 610 do Código de Processo Civil, “havendo testamento ou interessado incapaz”, proceder-se o inventário judicial obrigatoriamente ou quando há um desacordo entre os herdeiros, ou mesmo um possível reconhecimento de união estável, o qual poderá levar o processo de inventário a um litígio entre as partes.

Mesmo que o “de cujus”, falecido não tenha deixado bens, é necessário que os herdeiros obtenham através da justiça uma declaração sobre a morte, através do inventário negativo, em caso o “de cujus” tiver deixado dívidas, certamente os herdeiros poderão ser cobrados, no entanto os herdeiros somente responderão pelas dívidas até a força da herança.

O inventário deverá ser requerido pelos herdeiros no prazo de sessenta dias a contar a abertura da sucessão, sob pena de incorrer em multa sob o imposto itcmd, imposto de transmissão causa mortis.

Com a abertura de Ação de inventário judicial, o juiz do processo nomeara um inventariante, o qual prestará conta da administração dos bens do espólio, bens do falecido, “de cujus” até a conclusão do processo de inventário.

Se o inventário não for realizado, os bens não poderão ser transmitidos oficialmente aos herdeiros, automaticamente a herança poderá ser bloqueada, os herdeiros ficarão impossibilitados de efetuar qualquer transação bancária, levantamento de valores entre outros atos em nome do “de cujus”,  sem contar a necessidade de informar o Estado sobre o falecimento deste, entre outras consequências pela não efetivação do inventário, como a impossibilidade do cônjuge sobrevivente contrair novo matrimônio e outros atos que certamente trarão prejuízo aos herdeiros.

fator previdenciário

Com a emenda 20/98 a aposentadoria por serviço foi extinguida para dar lugar a aposentadoria por tempo de contribuição, acabando com a contagem fictícia de tempo de serviço.

A intenção da mudança legislativa naquele instante era adotar o critério idade e tempo de contribuição para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social, bem como para os Regimes Próprios.

A alteração da legislação naquela época trouxe a permissão da concessão da aposentadoria precoce, ou seja, a concessão da aposentadoria para aquele segurado com pouca idade, no entanto em contrapartida, o legislador, mais precisamente o governo incluiu na alteração o chamado fator previdenciário.

O fator previdenciário é inserido na aposentadoria por tempo de contribuição de forma obrigatória, no entanto na aposentadoria por idade é utilizado de forma facultativa, somente se for para melhorar o valor do benefício previdenciário.

Portanto fator previdenciário é utilizado como um multiplicador da média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição, nas aposentadorias por idade e tempo de contribuição.

Vejamos que para a analise do fator previdenciário será levado em conta alguns fatores, entre eles: (a) Es = Expectativa de vida (b) Tc = Tempo de Contribuição (c) Idade no momento da aposentadoria (d) a = alíquota fixa correspondente a 0,31 .

Observe que o fator previdenciário é influenciado pelo Tempo de contribuição, idade do segurado e sua expectativa de vida.

Ressalta-se que o fator previdenciário é verificado sobre a idade do segurado na data da aposentadoria e o prazo médio durante o qual o benefício deverá ser pago, ou seja, a expectativa de sobrevida do segurado.

A análise de expectativa de sobrevida é medida a partir da tabua completa de mortalidade para a população brasileira, medida pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Portanto conclui-se que a idade que o segurado irá pleitear a concessão do benefício previdenciário certamente influenciará no valor da sua RMI – Renda Mensal Inicial, portanto faz-se necessário a analise e um parecer técnico de um profissional habilitado no ramo previdenciário, observando-se a concessão do melhor benefício ao segurado, ou seja, o benefício que for mais vantajoso, tendo em vista que a questão do fator previdenciário irá influenciar dependendo do caso de forma drástica e negativa, o qual deverá ser analisado o caso concreto para que este segurado possa ter uma aposentadoria tranquila e adequada.

 

 

herdeirosUma situação até bem comum no dia a dia é o desentendimento e brigas entre irmãos quando ocorre à morte do genitor (a) e um dos herdeiros permanece no imóvel de forma resistente a desocupação.

Quando um bem é objeto de inventário, este será verificado sobre as regras do direito sucessório, e todos os herdeiros exerce o regime de condomínio, vez que o imóvel não foi devidamente partilhado.

E o que é o condomínio no direito civil? a herança é considerada um bem indivisível até a realização da devida partilha, quando há vários proprietários de um bem e quando este é realizado pela aquisição conjunta entre ambos os herdeiros dá se o nome de condomínio.

Primeiramente, o bem objeto de discussão devera ser objeto de partilha, posteriormente será nomeado um inventariante, que poderá ser um dos herdeiros e será responsável pela administração do espólio, ou seja, será responsável pela administração dos bens deixados em herança.

Por se tratar de bem indivisível, o herdeiro que está sob a ocupação do imóvel objeto de herança deverá atentar-se as regras relativas ao condomínio, o que está expressamente previsto no artigo 1791 do Código Civil, vejamos:

 Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

 Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

Cumpre ressaltar que os herdeiros que não estão na posse do imóvel poderão notificar o herdeiro ocupante do imóvel para este possa em prazo razoável desocupá-lo para uma posterior alienação ou venda.

Caso não seja o entendimento do herdeiro que ocupa o imóvel e este optar por não desocupá-lo os demais poderão acionar o judiciário e ajuizar Ação de Reintegração de Posse, tendo em vista a posse do herdeiro ocupante do imóvel ter tornado precária, injusta, configurando-se assim esbulho possessório.

Poderão os herdeiros em comum acordo optarem para que o juiz que esteja cuidando do inventário arbitre um valor para a locação do imóvel, devendo tal valor ser descontado a cota parte do valor proporcional ao condomínio de quem está ocupando o imóvel, ou seja o herdeiro que está na posse do bem.

No entanto, todas as despesas em decorrência do imóvel deverá ser restituída ao espólio, exemplo: IPTU, caso o inventariante esteja efetuando os pagamentos por mera liberalidade, o possuidor usufruindo de tal bem, deverá restituir o inventariante.

De todo o modo, no tramite do processo de inventário o imóvel somente poderá ser vendido sob a autorização judicial, mesmo que não haja concordância das de todas as partes.

Portanto, é totalmente cabível a cobrança de aluguel de um imóvel ocupado por herdeiro que se recusa a desocupá-lo até a conclusão do inventário, o qual será concluído com a extinção do condomínio, ou seja, a divisão do acervo hereditário.

Casos peculiares que deverão encontrar resistência e que são exceções a esta regra, são propriedades que estão sobre o direito real de habitação, quando este é ocupado com cônjuge sobrevivente que reside no imóvel após o falecimento deste.

Caso o herdeiro que esteja na posse do bem objeto de inventário opte por comprar o imóvel, este terá preferência entre os demais, no entanto em observação aos casos práticos verificados no dia a dia, entende-se que o melhor caminho para evitar maiores desgastes sem duvida é a conciliação entre as partes, tendo em vista a demora das ações judiciais que envolvem conflitos relacionados ao âmbito familiar.

 

Pensão por morte

Os requisitos legais para a concessão do benefício pensão por morte pressupõe o cumprimento dos seguintes requisitos, 1º) qualidade de segurado do instituidor “de cujus”, 2º) qualidade de dependente de quem esta requerendo o benefício, 3º) óbito.

Quanto à qualidade de segurado, esta é atribuída a quem está efetivamente contribuindo com a previdência social, ou quem está em período de graça (período este em que mesmo a que pessoa não esteja contribuindo), continua ostentando a qualidade de segurado, conforme previsto no artigo 15 da Lei 8.213/91, vejamos:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

– sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

– até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

  • 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
  • 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
  • 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
  • 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Ressalta-se que, admite-se a concessão do benefício de pensão por morte mesmo que o “de cujus”, falecido não ostente mais a qualidade de segurado na data do óbito, porém é necessário o cumprimento das regras contida no artigo 102 § 2º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 416 do STJ.

Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

  • Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997);

O parágrafo anterior, § 1º do artigo 102 da Lei 8.213/91 e a súmula 416 do STJ – Superior Tribunal de Justiça informa que se forem preenchidos os requisitos segundo a legislação em vigor o benefício de pensão por morte será concedido, vejamos:

  • A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).

 Súmula 416/STJ – 16/12/2009. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Preenchimento dos requisitos dos requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

Vamos a um exemplo prático: Pedro contribuiu de forma ininterrupta para o sistema previdenciário entre 1978 a 2013. No ano de 2013, parou de verter contribuições para o INSS. Em 2018, Pedro faleceu, seus dependentes terão direito a pensão por morte de Pedro?

No caso pratico verificamos que Pedro parou de contribuir em 2013, o óbito ocorreu em 2018, no entanto ele não ostentava mais a qualidade de segurado, já que o período de graça atinge até os 36 (trinta e seis meses). Ocorre que neste caso a pensão por morte aos dependentes deverá ser concedida, pois embora Pedro não estivesse mais a qualidade de segurado no ano de 2013, quando Pedro parou de contribuir ele preenchia os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, 35 anos de contribuição e 180 meses de carência, aplicando-se o disposto no artigo 102 § 2º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 416 do STJ.

Quando aos dependentes, quais são as condições de dependentes prevista no artigo 16 da Lei 8213/91.

 Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II os pais;

III o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

III o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

III o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

III o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60(sessenta) anos ou inválida.

(Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

  • 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
  • 2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
  • . O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
  • 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
  • 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada

A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não a contar da data do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois, a contar do requerimento administrativo, ou da decisão judicial de morte presumida.

A partir de 1995 com o advento da Lei 9.032/95 a pensão por morte passou a ser 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse apostado por invalidez na data de seu falecimento, e é o que vale até hoje.

O benefício de pensão por morte poderá ser cumulado com outro benefício previdenciário, exemplo: aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, entre outros.

Por fim, cumpre ressaltar que a concessão do beneficio previdenciário pensão por morte tem o escopo de proteger os dependentes do segurado falecido tendo em vista a perda do sustento familiar, o qual será analisado observando todos os requisitos peculiares dentro do caso concreto, observando-se os direitos sociais e os princípios da dignidade da pessoa humana.