A data mais esperada do ano para o comércio definitivamente chegou e com ela os olhos atentos as promoções e grandes descontos, afinal o que entendemos por Black Friday a famosa sexta-feira negra de descontos generosos organizados por grandes lojas de varejo, data esta criada pelos Estados Unidos, mais precisamente no dia de Ação de Graças.

Bom, e para nós Brasileiros, o que é tão esperado nesta data onde o comércio promove descontos tentadores com o fim de já aquecer as compras natalinas, descontos estes que podem chegar de 50 a 70%, tanto em lojas físicas como em lojas on-line.

Ocorre que a Black Friday Brasileira não há como ser comparada a Americana, pois sabemos que alguns fornecedores acabam utilizando de artifícios fraudulentos e acabam optando por maquiar preços, muitas vezes aumentando alguns dias antes da tão esperada data e posteriormente acabam oferecendo aquele produto com o preço real, isso é muito comum em eletrodomésticos e eletroeletrônicos, dentre outros produtos.

O consumidor que optar por efetuar as compras nesta data, tanto na loja física ou virtual, deverá estar atento a uma série de cuidados, procure sempre comparar preços, existem sites como o Buscapé e o Zoom que ajuda o consumidor fazer uma comparação de preços, assim como procure antes de finalizar a compra consultar o histórico de reclamação da empresa no site Reclame Aqui, também no site do  Procon que sempre procura a fazer uma lista negra de empresas que não são idôneas e não levam a sério os direitos dos consumidores.

Lembre-se que as compras efetuadas nas lojas físicas, o consumidor não terá o prazo de 7 (sete) dias para desistir do produto, pois este benefício se verifica somente para as compras on-line, conforme preceitua o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:

Art49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Outro cuidado não menos importante se as compras forem on-line é a questão da segurança como os selos “internet segura” observando se o navegador do computador exibe um cadeado na parte inferior na barra de tarefas, devendo o consumidor estar atento as fraudes.

Cuidado para não comprar gato por lebre e tome muito cuidado com preços muito baixos antes de concluir a compra e inserir quaisquer dados pessoais, verifique o prazo de entrega, pois vários sites não conseguem cumprir com o prazo combinado, pois não possui o devido estoque a pronta entrega dependendo da demanda que será realizada.

Em uma data como esta, sem duvida a propaganda enganosa é a queixa mais comum entre os consumidores, portanto todo cuidado é pouco, se atente a todas as situações acima mencionadas, tendo em vista que esta data serve para que o fornecedor venha fidelizar o seu cliente e não venha a deixá-lo decepcionado, fazendo de sua compra um ato de decepção e frustração que certamente ficará marcada por esta data.

 

 

 

 

No direito civil o direito real de habitação possui caráter personalíssimo e consiste na faculdade de residir em prédio alheio, não podendo alugá-lo ou emprestá-lo, pois é um direito temporário e extingui-se pelos mesmos modos de extinção de usufruto, conforme preceitua o artigo 1.416 do Código Civil.

Art. 1.416. São aplicáveis à habitação, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto.

O direito real de habitação é constituído por lei ou por ato de vontade (contrato ou testamento), devendo ser registrado na Lei de Registros Públicos, Lei 6015/73, artigo 167, I, n.7), sendo previsto no artigo 1831 do Código Civil, vejamos:

Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

O direito real de habitação consiste na possibilidade de o cônjuge sobrevivente permanecer residindo na moradia do casal após o falecimento do seu consorte, independente do regime de bens do seu casamento, desde que aquele imóvel seja o único bem de natureza residencial a ser inventariado, podendo esse tempo se constituir de forma vitalícia, mesmo que este cônjuge contraia outro relacionamento.

A continuidade da permanência no imóvel pelo cônjuge sobrevivente deverá ser pleiteada no inventário e após a autorização judicial pela permanência ao imóvel o direito real de habitação deverá ser averbado na matricula do imóvel, podendo o cônjuge sobrevivente opor este direito contra terceiros ou aos próprios herdeiros no inventário.

Ressalta-se que é necessário que o bem que o casal possuía seja o único bem imóvel, não podendo ter outros, pois caso contrário não haverá direito real de habitação, pois o instituto direito real de habitação tem o intuito de impedir que os demais herdeiros/filhos deixem o cônjuge sobrevivente sem moradia.

Portanto se ficar comprovado que o cônjuge sobrevivente manteve com o consorte falecido relação duradoura continua e com objetivos voltados para a constituição de família, cumprindo os requisitos do artigo 1723 do Código Civil, quais sejam: convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família o cônjuge sobrevivente poderá ter ser direito real de habitação e conseqüentemente se manter na posse do imóvel de forma vitalícia tendo em vista a solidariedade, mutua assistência, a dignidade da pessoa humana e o direito constitucional a moradia.

 

 

É pratica muito comum das empresas oferecerem serviços aos consumidores por um período de tempo, geralmente pelo prazo de 7 (sete) dias por uma fase de experimento e posterior a inércia do consumidor aquele serviço que a princípio seria gratuito começa a ser cobrado.

A prática tem sido muito comum com assinaturas e contratos de prestação de serviços ao consumidor tais como: assinaturas de revistas, sites de serviços de diversos tipos, sites de cadastro de currículos, dentre outros.

O consumidor em muitos casos não se atenta quanto ao prazo que ele possui para usufruir do serviço gratuito, no entanto não percebe que ao deixar de fazer o cancelamento do serviço a contratação e as cobranças começam a valer de forma automática.

Geralmente, no ato do cadastramento o consumidor insere seus dados como forma de pagamento que na maioria das vezes é feita por cartão de crédito.

Verificamos que a renovação automática não é somente feita nos serviços mencionados, mas também é pratica muito comum nos serviços bancários, como aquisição de seguros de diversos tipos e pacote de tarifas bancárias, quando o consumidor contrata por um período e o fornecedor de serviços se aproveita da inércia do consumidor e faz a renovação do serviço pela forma automática em sua conta bancária.

O Código de Defesa do Consumidor considera tal pratica como conduta abusiva do prestador de serviços, pois a inércia do consumidor não pode ser interpretada como consentimento para que a contratação seja continuada.

Assim, quanto há a contratação de um serviço, nem que seja pela forma online o consumidor tem todo o direito de se expressar quanto à continuidade do serviço ou não, e a sua inércia não deverá ser interpretada como consentimento.

Ressalta-se que a renovação automática de qualquer tipo de serviço é pratica considerada nula pelo Código de Defesa do Consumidor, ferindo de forma expressa o seu artigo 39 do CDC, podendo este consumidor prejudicado, em havendo prejuízo pela não aceitação da contratação acionar o judiciário para valer-se da repetição de indébito, e cobrar deste fornecedor além do cancelamento da assinatura, a restituição dos valores que foram pagos em dobro. 

Cabe o consumidor ficar atento sempre que efetivar qualquer tipo de contratação de serviços, sempre se atentar quanto ao cadastramento e inserção de dados pessoais e bancários, devendo este consumidor quando não quiser dar continuidade na aquisição deste serviço notificar o prestador de serviço pela não continuidade, mesmo que seja de forma online.

Também deverá o consumidor se houver recusa pelo cancelamento de serviço deixar registrado tal recusa de preferência por forma escrita, podendo ser por carta com AR – Aviso de Recebimento, o importante é que seja efetivada esta notificação por parte do consumidor, deixando expressa a sua recusa pelo cancelamento do serviço.

Portanto a renovação automática de serviços é vista pelo Código de Defesa do Consumidor como pratica abusiva e fere de forma clara os princípios da transparência e boa-fé nas relações de consumo, assim como a função social do contrato, não podendo nenhum consumidor ser prejudicado pela sua inércia se a continuidade da prestação de serviço não for a sua vontade.

 

O artigo 37 da Lei 8245/91 dispõe que o Locador proprietário do imóvel escolha a modalidade de garantia locatícia e não o locatário/inquilino, vejamos:

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

 I – caução;

II – fiança;

III – seguro de fiança locatícia.

IV – cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. 

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Portanto, o contrato de locação somente poderá utilizar uma modalidade de garantia locatícia.

A garantia no contrato de locação visa a assegurar ao Locador a satisfação do crédito decorrente da locação, caso o inquilino fique inadimplente, a garantia locatícia será responsável pelo pagamento e satisfação do débito.

Dentre as garantias locatícias mais comuns temos a Caução, Fiança, Seguro Fiança, cessão fiduciária de cotas e fundos de investimentos, assim como: titulo de capitalização, carta fiança ou depósito caução, vejamos cada uma destas modalidades:

CAUÇÃO: podendo ser feita em dinheiro, bem móvel ou imóvel de propriedade do Locatário, oferecidos como garantia das dividas ou que possam a existir em relação à locação, (art. 38, LV da Lei 8245/91). Sendo a caução em dinheiro, não poderá ultrapassar o valor correspondente a 03 (três) meses do valor do aluguel, sendo a caução em bens móveis deverá ser registrado no cartório de notas e, sendo bens imóveis será registrada no cartório de registro de imóveis.

FIANÇA: o fiador é co-responsável pelo pagamento do aluguel, assim como pelos encargos e responsabilidades do contrato de locação, este geralmente é proprietário de imóvel já quitado, não são todas as pessoas que estão dispostas a cederem responsabilidades e assumir riscos como fiador e garantidor em um contrato de locação.

SEGURO FIANÇA:  o seguro fiança geralmente é oferecido por uma seguradora que fica responsável pelo pagamento da locação em caso de inadimplência, quem contrata o seguro fiança poderá parcelá-lo. Esta espécie de garantia locatícia envolve menos burocracia e dispensa a questão do fiador, podendo incluir nesta espécie também custos como IPTU.

CESSÃO FIDUCIÁRIA DE COTAS E FUNDOS DE INVESTIMENTOS: esta garantia é uma garantia real que transfere a titularidade de cotas de fundo de investimento do locatário ou de terceiro cedente para o locador, o qual ficará sob guarda da instituição financeira, que ficará como agente fiduciário, estando estas cotas sujeitas as regras da CVM – Comissão de valores imobiliários.

TITULO DE CAPITALIZAÇÃO: o titulo de capitalização é comprado pelo inquilino locatário ficando vinculado à locação, em havendo inadimplência o titulo poderá ser sacado para cobertura de prejuízos, ou ao término da locação, se tudo estiver em dia, o locatário poderá havendo sobra de recursos, efetuar o levantamento do valor.

CARTA FIANÇA: por esta garantia o banco entrega ao locador uma carta fiança caso o inquilino não pague o aluguel ou encargo da locação, a instituição financeira fica responsável, a carta fiança é atribuída sobre um valor fixo, pré-fixado.

DEPÓSITO CAUÇÃO: nesta modalidade de garantia locatícia o locatário deposito o equivalente a 3 (três) meses do valor da locação em uma caderneta de poupança que ficará em nome do locador, se ao final do contrato o locatário estiver em dia com a locação este valor poderá ser levantado pelo locatário, assim como ocorre no titulo de capitalização, em havendo dividas este valor ficara com o intuito de cobrir o prejuízo pelos débitos, em havendo sobra de valores este poderá ser devolvido ao locatário.

Verificamos aqui às principais modalidades de garantia locatícia, lembrando que um contrato de locação imobiliária deverá ser bem redigido para que expresse para ambas as partes, locador e locatário a devida segurança jurídica, o qual evitará futuros conflitos e pleitos judiciais desnecessários.