O ponto comercial nada mais é do que a localização de um estabelecimento empresarial determinante para atração de um público alvo dependendo do tipo de atividade a ser explorada valorizando assim este local.

Necessário que através deste ponto comercial tenha a exploração de atividade empresarial, caso contrário incabível a proteção jurídica do ponto comercial através de Ação Renovatória.

Não há duvidas que a escolha por um ponto comercial levara em conta vários fatores, todos eles visando a possibilidade de crescimento de clientela, portanto a grande preocupação de se manter neste ponto comercial.

A preocupação quanto à permanência ao ponto comercial é justamente em razão daquele estabelecimento empresarial já ter sido definido como um local estratégico que garante o sucesso e resultados do negócio, e a única medida judicial capaz de proteger o locatário para a permanência no imóvel locado neste caso é a ação renovatória.

Ocorre que, para que seja possível o ajuizamento do pleito é necessário a observância de alguns requisitos, entre eles a) contrato a renovar, b) exploração trienal, c) perfeito cumprimento do contrato em curso, d) apresentação de garantia, e) propositura da ação judicial em tempo hábil (§5º do art.51 da Lei 8.245/91), f) proposta de novo aluguel e condições, vejamos as peculiaridades:

  • contrato a renovar: contrato por escrito com prazo mínimo de 5 anos pactuado expressamente, este é o prazo do contrato que se busca a renovação, prazo mínimo de 5 anos, ou também pode-se valer o locatário da soma dos contratos com prazos inferiores desde que estes atinjam 5 anos.
  • exploração trienal:   necessário que o locatário prove que exerce a atividade empresarial naquele local pelo período mínimo de 3 (três) anos ininterruptos, antes da propositura da ação judicial.
  •   perfeito cumprimento do contrato em curso;  todas as obrigações relacionadas a locação do imóvel deverão estar em ordem, de forma pontual, pagamento de alugueis, taxas, seguros entre outras, conforme previsto na Lei 8.245/1991.
  • apresentação de garantia: nos termosdo artigo 71 da Lei do inquilinato é exigível que a ação renovatória prove a idoneidade dos fiadores, que poderá ser feita através de declaração com a aceitação do encargo por período ou anuência expressa ao constituir a fiança, assim como podendo ser feita através de juntada de certidões de distribuições de ações, certidões negativas de protestos e prova da capacidade financeira por meio de matriculas de imóveis ou bens suficiente para garantir a locação.
  • propositura da ação judicial em tempo hábil: a ação renovatória começara correr o prazo um ano antes do final do contrato e vai até 6 (seis) meses antes do término, portanto 6 (seis) meses antes de vencer a locação é o prazo limite para ajuizamento da ação judicial, observe que este prazo é decadencial, se a ação não for ajuizada no limite máximo deste período o locador poderá denunciar o contrato de locação e em conseqüência propor o despejo em face ao locatário.
  • proposta de novo aluguel e condições: as condições de renovação de contrato de locação deverão estar sobre a observância do valor atual de mercado, tendo de forma bem clara as condições de pagamento.

No entanto não sendo a ação judicial fundamentada por observância aos requisitos acima mencionados, poderá o locador em sua defesa alegar em desfavor ao locatário, a) falta de requisitos legais, b) insuficiência do valor do aluguel pelo autor, c) existência de melhor proposta, d) necessidade de obras determinadas pelo poder público que importem em radical transformação do imóvel, ou que aumente o valor do negócio ou da propriedade (art. 52, I) e) utilização própria do imóvel dos descendentes, ascendentes ou cônjuge se estabeleçam no local, (art. 52, II da Lei 8.245/91).

Ressalta-se que é proibida por parte do locador a cobrança de qualquer valor a titulo de preferência de permanecia no imóvel, a chamada “luvas”, usada como um meio coercitivo para beneficiar a renovação do contrato.

Portanto, o locatário empresário que possui estabelecimento comercial e possua os requisitos essenciais para a proteção do ponto comercial poderá se valer da ação renovatória em seu benefício, devendo este estar atento aos prazos tendo em vista ser este decadencial, e por tais razões a fundamental importância o locatário conhecer os direitos de permanecer no ponto comercial e não sofrer danos com a sua saída repentina do imóvel.

O seguro prestamista é uma modalidade de seguro que tem por fim efetuar a quitação total ou parcial de algum crédito ou empréstimo contraído pelo segurado, o seguro prestamista já existe a muito tempo, muitas pessoas desconhecem a sua existência, ou mesmo pode ter aderido em determinada situação sem ao menos saber.

Geralmente o seguro prestamista poderá ser utilizado em caso de morte, invalidez, desemprego involuntário e perda de renda em caso de profissional autônomo, portanto este seguro tem o objetivo de liquidar de forma total o parcial a divida, em razão de um imprevisto coberto na apólice o qual por alguma destas razões o segurado não poderá continuar pagando.

Muito utilizado por instituições financeiras, a sua adesão se verifica em empréstimos bancários, empréstimos consignados, cheque especial, cartão de crédito, consórcios, financiamentos de carros, financiamento de imóveis, dentre outros.

Ressalta-se que este tipo de seguro somente é cabível nas situações acima mencionadas: caso de morte, invalidez permanente, desemprego involuntário ou perda de renda em caso de profissional autônomo.

Portanto, se o segurado deu causa ao desemprego, ou seja, pediu demissão, não estará este coberto pelo seguro prestamista.

De outro modo, é um seguro específico, e não poderá ser utilizado em caso de inadimplemento financeiro, por exemplo, quando há um acumulo de dividas por qualquer razão acreditando que o seguro prestamista ira liquidar a divida sem uma das situações acima mencionadas.

Cumpre informar que o seguro prestamista é uma modalidade de seguro feita em grupo, isto é, um grupo de pessoas que estão expostas a um determinado risco se unem para aderir o seguro prestamista, é claro que nem todos utilizarão este tipo de seguro é como se fosse um fundo comum, ocorrendo o sinistro as indenizações serão pagas.

Imaginem a seguinte situação, e esta ocorrendo muito atualmente, tendo em vista a instabilidade do mercado financeiro, vamos lá, imaginem que sou proprietária de uma escola e observando as finanças constantemente percebo a dificuldade que alguns pais estão enfrentando para liquidar as mensalidades de seus filhos em razão do desemprego.

Pois bem, o seguro prestamista é uma alternativa para este caso, pois é uma opção que o prestador de serviços tem a oferecer como alternativa a estes pais. A adesão a este seguro é uma opção até que aquele pai se recoloque no mercado de trabalho, observe que há um prazo para que o seguro efetue o pagamento das mensalidades, exemplo: 06 (seis) meses, mas isso vai depender das cláusulas aderidas, quem determina o prazo é a seguradora.

De outro modo, o seguro prestamista não pode ser aderido sem o conhecimento do segurado, ou seja, não pode ser embutido sem o conhecimento do consumidor, sobre pena de configurar em prática de venda casada, punível pelo artigo 39 do CDC – Código de Defesa do Consumidor.

Portanto é necessário analisar todos os fatores quando for aderir a um seguro prestamista, a segurança para o credor é que o valor será quitado sem o prejuízo da operação financeira, assim como para os segurados é a certeza que por um período ele estará tranqüilo quanto à manutenção bem, garantindo a estabilidade financeira de sua família, porque sabemos que imprevistos acontecem, infelizmente.