DOAÇÃO

Certamente você já escutou muito falar da palavra doação, no entanto talvez não saiba que este tipo de contrato envolve uma serie de peculiaridades, e um dos requisitos essenciais do contrato de doação se compõe pelo espirito da liberalidade.

A efetivação do contrato de doação se perfaz com a transferência de vantagens ou de bens do doador ao donatário, isto é, com a tradição, e em caso de bens imóveis será realizada através do registro de título em cartório, se este imóvel ultrapassar a 30 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 1.245 do código civil, vejamos:

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Pelo contrato de doação, alguém (doador) se obriga a transferir bens ou vantagens do seu patrimônio para o de outrem (donatário), movido pelo espírito de liberalidade.

Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

Se de um lado o que distingue a doação é o ato de liberalidade do doador, o outro que define como elemento subjetivo o contrato de doação é a aceitação do bem doado pelo donatário, (aquele que recebe o bem ou vantagem), devendo este ser pessoa capaz, parte legítima, apta a participar da realização do negócio jurídico.

O código civil prevê algumas limitações quanto o assunto é doação, vejamos:

  1. proibição de doação pelo cônjuge adúltero em favor do seu cúmplice, conforme preceitua o artigo 550 do Código Civil, ou;
  2. doação de um cônjuge ao outro, havendo separação obrigatória de bens, tal ato seria incompatível e tornaria ineficaz a escolha do regime de bens;
  3. menor tutelado está insuscetível de praticar atos de doação;

No entanto doações poderão ser feitas a eventual prole, (futuros filhos), ou mesmo a futuros nubentes (noivos), o ato poderá ser fixado pela condição resolutiva, no entanto poderá ficar sem efeito se a condição não se realizar, ou seja, se o casamento não se realizar (artigo 546 do Código Civil).

Art. 546. A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar.

Observe que a aceitação é requisito essencial para que o ato da liberalidade do doador se concretize, “conditio sine qua non” para a realização do ato, podendo esta aceitação ser expressa ou tácita, ressalta-se que o silencio é interpretado como condição tácita, conforme preceitua o artigo 539 do Código Civil.

Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.

O contrato de doação tem caráter personalíssimo, “intuitu personae”, e a doação somente poderá compreender os bens do doador, sendo este um contrato unilateral, gratuito e consensual.

Embora o contrato de doação seja um contrato gratuito, ele poderá ser constituído por um encargo, uma condição, ou uma espécie de contraprestação, a chamada doação modal, que neste caso poderá ser remuneratória.

Existem duas espécies de doação, a doação “inter vivos” e “causa mortis”, inter vivos, mais conhecida com a realização do testamento.

Outrossim, existem várias espécies de doação, são elas: a) doação pura e simples, b) doação modal ou por encargo, c) doação remuneratória, d) doação mista, e) doação com cláusula de reversão, f) doação condicional, g) doação com cláusula de inalienabilidade vitalícia.

Quanto às peculiaridades do contrato de doação, vejamos:

 Doação de ascendentes a descendentes ou entre cônjuges:

 O ascendente poderá doar a seus descendentes, sem a necessidade da outorga dos demais, ou seja, o pai ou a mãe poderá doar sem a necessidade da autorização dos demais filhos, no entanto na abertura do inventário, os bens deverá ser levado a colação, descontando-se o quinhão, quota parte de cada herdeiro.

Outra questão importante no contrato de doação, e que, em havendo herdeiro necessário (filho) (os), o doador somente poderá dispor da metade de seus bens para a doação, ou seja, 50% (cinquenta por cento) do seu patrimônio.

Portanto, tendo em vista a proteção da pessoa humana, a própria legislação protege o doador de dispor de todos os seus bens, visando a sua sobrevivência e condições de bem estar, conforme preceitua o artigo 548 do Código civil, “in verbis”:

Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

No entanto, se houver doação que extrapole o limite tolerável pela legislação, esta doação poderá ser considerada inoficiosa, a que excede à disponibilidade do doador.

O contrato de doação prevê situações que o doador poderá revogar o ato de doação, são situações que se verificam a caracterização de ingratidão incumprimento da obrigação nas doações com encargo, dentre outras situações, a principio o contrato de doação é irrevogável, no entanto será observado o caso concreto, assim como a espécie de doação, haja vista a irrevogabilidade de algumas delas.

Portanto, verificamos que o contrato de doação traz questões muito peculiares, no entanto será necessário avaliar se há a boa fé objetiva ou não na relação contratual do contrato de doação, bem como a análise concreta da espécie de doação, as questões de ilegitimidade, impedimentos, dentre outras situações aqui mencionadas, bem como as suas restrições legais, devendo este contrato ficar nítido de entendimento, tanto para o doador, quando para o donatário.

 

 

DIREITO DE SUPERFICIE

O direito de superfície está previsto no ordenamento jurídico na Lei 10.257/01 (Estatuto da cidade) e no Código Civil, artigos 1.369, vejamos:

Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

No direito de superfície o proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada em cartório de Registro de Imóveis.

Vamos imaginar a seguinte situação: sou proprietária de um grande terreno vazio e não pretendo me desfazer deste bem, por outro lado, acredito que não é mais interessante manter este terreno à tanto tempo sem edificações ou construções ou mesmo sem ter a possibilidade de dar a este terreno a destinação de produzir algum lucro ou rendimento em meu favor.

Pois bem, poderei dar a este terreno uma destinação lucrativa, o chamado direito de superfície, eu dou o direito a outrem de efetuar uma edificação ou incorporação ao meu imóvel por um período determinado e em contrapartida irei ter lucros financeiros por esta transação.

Um dos objetivos do Direito de superfície dentro do código civil e dar a propriedade o direito de cumprir a sua função social, podendo o direito de superfície ser utilizado nos terrenos urbanos ou rurais, no entanto trata-se de direito a ser objetivado em período determinado, podendo ser gratuito ou oneroso, somente o Estatuto da Cidade permite que o direito de superfície seja efetivado em período indeterminado, no entanto não é recomendado.

Cumpre ressaltar que é de extrema importância o registro da escritura publica na própria matrícula do imóvel e na concessão do direito de superfície, não sendo suficiente somente a efetivação do contrato, pois para que o negócio seja considerado válido, o direito de superfície deverá ser averbado na matrícula do terreno.

É de responsabilidade do superficiário (aquele que adquiriu o direito de superfície pelo proprietário do terreno) o encargo quanto aos tributos que incidem sobre o imóvel.

Se encerra o direito do superficiário com as seguintes situações: a) o advento do termo (prazo de duração), (b) inadimplência do superficiário ou quando ele dê ao terreno destinação diversa daquela para que foi concedida, (c) renúncia (d) resolução ou distrato (e) alienação da superfície ao proprietário do terreno, ou alienação do terreno ao superficiário, provocando a consolidação (f)  perecimento do objeto, mas desde que não seja possível a reconstrução ou replantação, ou (g) desapropriação.

Um exemplo prático da utilização do direito de superfície tem sido muito comum na construção de grandes Shoppings, podendo gerar ao proprietário deste terreno uma espécie de retribuição financeira em razão da permissão ao superficiário quanto à utilização e permissão a edificação deste imóvel, o que poderá ser uma boa ferramenta se bem utilizada para ambas as partes, podendo gerar lucros significantes bem como dar a propriedade a garantia de sua função social.

 

 

Abandono afetivoO abandono afetivo é uma matéria polemica que tem sido discutida no direito familiar e vem sendo objeto de várias ações judiciais.

Trata-se da negligência pela falta de suporte emocional evidenciada a criança ou adolescente pela ausência de afeto e desamor em relação aos filhos.

Conforme preceitua o artigo 226 da Constituição Federal, a família é à base da sociedade, e tem a proteção do Estado sendo um dos primórdios essenciais que identificam a família o vinculo de afetividade.

A relação de afetividade é uma verdadeira relação jurídica, que tem por fundamento garantir o vínculo afetivo no qual permite a criança ou ao adolescente a realização dos seus direitos fundamentais, quais sejam: a vida, a saúde, a alimentação, a educação, segurança, profissionalização, dignidade, cultura, respeito, além do desenvolvimento moral, físico, mental, espiritual e social.

É dever da família, garantir a criança ou adolescente os direitos fundamentais quanto ao seu desenvolvimento sadio no âmbito da afetividade para que haja um bom desenvolvimento de sua personalidade, pois a criança e o adolescente são titulares de direito decorrente de pessoa em processo de desenvolvimento, conforme preceitua os artigos 19 e seguintes do Estatuto da Criança e Adolescente( Lei 8.069/1990), vejamos:

Art. 19 – É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016).

Por sua vez o abandono afetivo se concretiza com a ausência de um dos genitores que deixa uma lacuna de afetividade na vida da criança ou adolescente, que produz aspectos relevantes tanto no âmbito social ou moral e no desenvolvimento deste.

E muitas vezes o abandono afetivo não se verifica somente pela razão de um divórcio ou separação dos genitores, podendo ser evidenciado por qualquer outra situação, ou situações como a falta de adaptação, convivência em razão de circunstancias que o próprio destino impõe na relação familiar, ex: na morte de um dos genitores e o pai da criança acaba deixando para os avós fazer o papel de genitores e se distanciam dos filhos, tornando a relação cada vez mais ausente.

O abandono afetivo pode trazer consequências desastrosas na vida de uma criança ou adolescente, pois podemos considerar que o abandono afetivo não deixa de ser maior que o abandono material, pois este traz uma lacuna irreparável, que talvez a responsabilização pela indenização poderá não corrigir ou suprir a reparação do dano.

Quando o assunto é a reparação pela pratica da falta da afetividade em relação aos filhos, o judiciário tem recebido muitos pedidos de reparação civil quando o se trata de abandono afetivo, no entanto este é um assunto muito delicado, haja vista não ter o Estado o poder de suplantar a ausência daquele genitor em relação ao filho.

Diante de um caso concreto é necessário avaliar a extensão do dano, as consequências e as sequelas psíquicas causadas naquele que vivenciou na própria pele as situações de desamor, desamparo, desatenção, sofrimento, humilhação, constrangimento e que trouxeram para a sua vida pessoal consequências de maior complexidade.

De fato, em algumas situações o judiciário tem atribuído àquele genitor que praticou em abandono efetivo face ao seu filho a aplicação da reparação civil punindo com o dever de indenizar àquele que sofreu o dano, no entanto será observado o caso concreto dentro da sua peculiaridade, observando-se os princípios não só da consanguinidade, mas também da afetividade, não somente no âmbito material mas também no âmbito social, o que poderá atenuar em transtorno sério e relevante aquele que vivenciou na prática o abandono efetivo.

 

Aposentadoria da pessoa com deficiênciaConforme preceitua o disposto no artigo 201 da Constituição Federal de 1988 é vedada à adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os casos de atividades exercidas sobre condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar 142/2013 aplicável ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

A aposentadoria da pessoa com deficiência é concedida a quem solicitar o benefício e for portador de algum tipo de deficiência, seja ela: física, mental, intelectual ou sensorial, que poderá obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

E quais são os requisitos para a concessão da aposentadoria para a pessoa com deficiência. Vejamos:

Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição:

I aos 25 (vinte e cinco anos) de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II – aos 29 (vinte e nove anos) de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) ano, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III – aos 33 (trinta e três anos) de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

Aposentadoria da pessoa com deficiência por idade:

  1. aos 60 (sessenta anos de idade), se homem, e
  2. aos 55 (cinquenta e cinco anos de idade), se mulher, independente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Ressalta-se que compete a perícia média do INSS avaliar a possibilidade de concessão do benefício, o qual verificará a data provável do inicio da deficiência e o seu grau (art. 70-D, § 2º, do Decreto 3.048/99), e terá exclusivamente fins previdenciários, não podendo na pericia médica do INSS gerar direitos ao segurado nos assuntos relacionados às esferas cíveis (ação de interdição), ou esfera trabalhista (reserva de vagas para profissionais com deficiência física), ou mesmo na esfera administrativa (esfera de vagas em concursos públicos).

E quais são os tipos de deficiência que poderão ensejar a concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência física, vejamos:

. Deficiência Física;

. Deficiência Auditiva:

. Deficiência Visual;

. Deficiência Mental;

A aposentadoria da pessoa com deficiência física é um direito social conquistado que contribui para a efetividade das normas de inclusão e cidadania social, promovendo o exercício da condição de igualdade e liberdade fundamental dentre as pessoas com deficiência, visando a facilitar o acesso dessas pessoas à aposentadoria diante de um tratamento justo aos princípios da dignidade da pessoa humana e equidade.

TESTAMENTO

Certamente você já ouviu muito falar em testamento, no entanto acredita que o termo testamento tem sido mais utilizado em capítulos de novelas onde o advogado apresenta a família do falecido milionário o acervo de bens e quem irá herdá-los.

Ao contrário do que muita gente pensa, testamento não somente foi feito para pessoas ricas e que possuem muitas propriedades, pois qualquer pessoa, independente que quantidade de patrimônio, poderá fazer um testamento, mesmo que possua somente um bem material, exemplo: uma propriedade imóvel.

Pois bem, testamento nada mais é do que um negócio jurídico por meio do qual uma pessoa dispõe de seu patrimônio e faz outras disposições de última vontade para depois de sua morte.

O ato de testar é essencialmente unilateral, personalíssimo, que expressa a vontade do testador, no entanto é um ato que poderá ser revogado a qualquer momento, conforme preceitua o artigo 1.858 do código civil, vejamos:

Art. 1.858. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.

Portanto, se o testador se arrepender, poderá revoga-lo a qualquer momento.

O testamento é ato solene, e exige algumas formalidades, para que ele seja considerado como ato válido deve sujeitar-se e obedecer as formas prescritas em lei, sob pena do ato de testar ser considerado nulo ou anulável, exemplo: o testador no momento que elaborou o testamento seja incapaz de testar.

No Direito Civil existem três formas de testar, testamento público, cerrado e particular.

Testamento público: é escrito pelo tabelião em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, na presença de duas testemunhas.

Testamento cerrado: mais conhecido como testamento secreto, pois só o testador conhece o seu teor, também necessário à presença de duas testemunhas.

Testamento particular: assinado pelo testador e lido perante três testemunhas ressalta-se que se todas as testemunhas falecerem ou não forem encontradas, o testamento particular não será cumprido.

Observe que quem tiver filhos, herdeiros necessário, a legislação permite que o testador disponha de 50% (cinquenta por cento) do seu patrimônio para testar, os outros 50% (cinquenta por cento) serão destinados aos filhos, os chamados herdeiros necessários.

Cumpre ressaltar que no percentual de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio que ira testar poderá beneficiar a mais um filho do que o outro, sendo que a idade mínima para fazer um testamento é de 16 (dezesseis) anos.

O testamento não deixa de ser uma ferramenta para evitar transtornos futuros, brigas e discussões familiares, no entanto o testamento não inibe a vontade do inventário.

O testador poderá dispor no testamento cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade.

Por fim, é cada vez mais comum o uso de testamento quando o assunto diz respeito ao fato de ser preocupar com o acervo patrimônio posterior a morte, a vontade do testador não somente no que diz respeito a bens patrimoniais, como também bens pessoais, tornando o testamento uma ferramenta imprescindível a uma partilha justa, com o objetivo principal de que prevaleça a vontade do testador e os seus atos de disposição de sua última vontade.

 

Trabalho home office

O trabalho em casa que na realidade é uma modalidade de trabalho mais conhecida como o trabalho remoto, teletrabalho ou trabalho a distância e tem aumentado com o passar dos anos. Nesta modalidade de trabalho, o colaborador poderá desenvolver o seu trabalho sem se deslocar até a empresa, dentro de algumas empresas são vários os segmentos que se utilizam do trabalho home office,  no entanto não são todos os profissionais que poderão se utilizar dessa modalidade,  pois em  determinadas funções, é  imprescindível a presença do profissional no local, exemplos clássicos, enfermeiros, médicos, cirurgiões.

Algumas empresas adotam o trabalho home office parcial, podendo ser revezado o trabalho em casa e o comparecimento na empresa quando houver reuniões presenciais dentre outras situações.

O trabalho home office possui as suas vantagens, podendo indicar um aumento significativo na produtividade do colaborador, a confiança de poder desenvolver o seu trabalho de casa e o benefício da qualidade de vida sem passar horas no trânsito e vivenciando situações de estresse no dia a dia antes de chegar ao trabalho, sem contar que havendo uma boa administração do tempo, o colaborador poderá usufruir do tempo que sobra para acompanhar os filhos e a família.

Mas será que podemos falar em sobra de tempo livre ao trabalhador que exerce esta modalidade de trabalho.

Trabalhar na modalidade home office exige disciplina e organização, pois apesar do colaborador estar em casa ele não deve esquecer que esta exercendo uma atividade laborativa, deverá separar a sua vida pessoal da vida profissional e se comportar como se estivesse em um ambiente corporativo, sabemos que não é fácil, mas disciplina é fundamental, ademais, a qualquer momento este profissional poderá ser chamado para uma vídeo conferência de última hora, portanto é necessário que este profissional que esteja trabalhando em casa se sinta confortável, e transmita sempre atitude profissional, mesmo que o seu local de trabalho seja a sua residência.

Com a reforma trabalhista o Teletrabalho ou o trabalho a distância, mais conhecido como trabalho home office passou a exigir-se a formalização do contrato de trabalho, além de ser englobado os gastos e despesas com equipamentos, contas de luz, telefone, internet, dentre outros gastos que deverão ser utilizados para o trabalho do colaborador home office, estas despesas poderão ser pagas pelo empregador, no entanto devera constar expressamente no contrato de trabalho.

Cumpre ressaltar que trabalho home office não se confunde com trabalho externo, tendo em vista que trabalho externo é realizado em virtude da sua natureza, exemplo: instaladores de tv a cabo, montadores de móveis, entre outros.

Outro assunto relevante é a distinção entre o trabalho realizado dentre as dependências do empregador e o trabalho home office, o colaborador que exerce as atividades laborativas dentro da empresa atrelado a jornada  de horas e o profissional home office não atrelado ao controle de jornada. No entanto, deverá haver um consenso entre as partes, pois, em havendo a possibilidade de extensão de horário, nada impede que este profissional possa fazer jus ao recebimento das horas extras, desde que esta situação fique clara no contrato de trabalho.

Ressalta-se que a qualquer momento o empregador poderá converter a modalidade de trabalho home office do empregado para a modalidade presencial, observado o prazo de 15 dias para adaptação, conforme preceitua o artigo 75 C da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

O empregador que submete o colaborador a modalidade de trabalho home office não se isenta do risco do negócio, ainda mais no que diz respeito a medicina e segurança do trabalho, devendo o empregador orientar o trabalhador quanto a estes itens, bem como orientá-lo a assinar um  termo de responsabilidade quanto ao comprometimento as instruções a serem seguidas, sob pena de infringir em ato de indisciplina e insubordinação.

Pois bem, o trabalhador submetido à modalidade home office possui os mesmos direitos dos trabalhadores presenciais, exceção ao controle de jornada, salvo se ficar claro em cláusula contratual a questão do excesso de jornada, haja vista em determinadas situações o trabalhador efetuará o seu labor de maneira mais frequente do que se estivesse no local de trabalho presencial, com maior desempenho e produtividade, devendo tanto o empregador e o trabalhador estar atento as vantagens e desvantagens do trabalho home office, observando cautelosamente  ambas situações e coloca-la em pratica em benefícios de ambas as partes.