Certamente você já ouviu falar neste nome, e se não ouviu falar saiba o que significa: (Cash = dinheiro) e (back = volta), portanto a palavra cashback traduz a expressão dinheiro de volta.

Sabemos que com a nova era digital muitas empresas estão apostando alto nesta pratica de inovação nas relações de consumo, que já vem sendo utilizada a algum tempo, como uma forma de atrair e fidelizar os seus clientes, fortalecendo assim a sua marca.

Cashback é um atrativo novo que oferece ao cliente a devolução de parte do valor que gastou, ou seja, o consumidor compra um produto pela internet, aplicativo de celular ou loja física, e como benefício a loja/fornecedor oferece parte do que foi gasto para que o consumidor possa utilizar em uma nova compra, podemos dizer que trata-se de um programa de recompensa, e que não deixa de ser vantajoso tanto para o consumidor que poderá acumular valores para uma próxima compra, quanto para a loja/empresa que irá fidelizar o seu cliente de um modo atrativo.

Ressalta-se que a diferença entre cashback e antigos programas de pontos que eram oferecidos ao consumidor, é que os programas de pontos tinham como base de troca geralmente produtos específicos, já o caschback equivale ao próprio dinheiro de volta, ou seja, uma parte dele que poderá ser utilizado em uma futura compra.

No mercado existem empresas pioneiras que trabalham com o cashback e muitas delas com parcerias com grandes empresas de varejo, bancos, dentre outros, trabalhando assim em uma espécie de parceria, no entanto é necessário que a prática de programa  de incentivo de fidelizar o consumidor nas relações de consumo  devam ser claras e objetivas, sob pena de infringir o direito à informação que rege as relações de consumo, conforme preceitua o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, inciso III, vejamos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

E não é somente isso, sabemos que um dos maiores princípios que rege as relações de consumo são baseados no princípio da boa-fé objetiva entre consumidor e fornecedor, devendo haver nas relações de consumo a lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legitimas expectativas da outra parte, por isso a obrigação de informar de forma clara e objetiva, sendo este um direito básico do consumidor.

Ademais, não é permitido nenhuma pratica abusiva quanto a propagandas enganosas, informação inadequadas, omissões de qualquer tipo de caráter publicitário que possa de qualquer forma induzir o consumidor a erro, conforme preceitua o artigo 37 do CDC.

Portanto, os programas de incentivo de compra são excelentes atrativos para ambas as partes, consumidor e fornecedor de produtos ou serviços, desde que obedeçam os princípios da informação clara e observem nitidamente os direitos básicos do consumidor, para que não haja por parte do consumidor qualquer tipo de frustação ou decepção quanto a falta de observância ao que lhe está sendo ofertado, e a futuras recompensas em troca do que adquiriu, sendo assim uma via de mão dupla,  que satisfaça as expectativas de ambas as partes.

 

 

Comprar ou vender um imóvel exige do comprador e do vendedor atenção a uma série de etapas, para que a negociação seja bem-sucedida, assim como uma análise minuciosa de documentação para a garantia de uma boa transação imobiliária.

A elaboração de um contrato de compra e venda de imóvel exige atenção as cláusulas contratuais para ambas as partes, comprador e vendedor, ademais o objeto do contrato envolve além do valor monetário, muitas vezes o valor emocional e sem dúvida a questão burocrática, a observância a todas as etapas certamente poderá garantir a uma negociação satisfatória.

Ressalta-se que é necessário atentar-se especificamente as condições transcritas no contrato, as formas de pagamento e quitação, dentre outras, para que problemas futuros sejam evitados.

O Contrato de Compra e venda de imóvel define as regras, valores, formas de pagamento, descrição do imóvel, prazo de entrega, direitos e obrigações das partes, assim como obriga a uma das partes transferir a titularidade de um bem em favor da outra parte, assumindo a obrigação de pagar um preço determinado.

No contrato de compra e venda de imóvel podemos ter as chamadas cláusulas especiais, dentre elas a clausula de retrovenda, assim como outras que não serão discutidas no presente artigo.

Retrovenda é a chamada clausula contratual que permite o direito de reaver (recomprar) o imóvel ora transferido pelo vendedor ao comprador pelo prazo de até 3 (três) anos, ou seja, o vendedor reserva para si o direito de reaver o imóvel vendido, restituindo o preço recebido e reembolsando os gastos efetuados pelo comprador.

Nota-se que a clausula de retrovenda tem que estar expressa no contrato de compra e venda bem como a clausula deve constar na matricula do imóvel, conforme preceitua o artigo 505 do código civil, vejamos:

Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

Ressalta-se que a clausula de retrovenda tem previsão legal uma vez incluída no contrato de compra e venda tem respaldo pela lei, portanto se esta clausula constar expressamente no contrato deverá haver concordância de ambas as partes (comprador e vendedor), caso contrário o comprador não concorde com tal clausula esta deverá ser excluída no momento da sua inserção.

Cumpre ressaltar que o vendedor para que tenha o seu direito de reaver e recobrar o imóvel, deverá ressarcir o valor que recebeu pelo imóvel, o valor que recebeu pela corretagem caso o comprador tenha pago pela corretagem, ITBI e emolumentos com escritura e registro, além de benfeitorias que tenham sido efetuadas no imóvel durante o período em que a propriedade estava com o comprador.

É de suma importância entender de forma clara e objetiva uma clausula contratual de retrovenda, pois em havendo recusa por parte do comprador em receber as quantias ressarcidas pelo vendedor, poderá este para valer o seu direito de resgate efetuar o pagamento em juízo e reaver o imóvel, objeto do contrato.

De modo que, conforme acima narrado há previsão expressa na norma quanto a clausula de retrovenda, não havendo o que se falar em ilegalidade, podendo tal clausula até beneficiar o vendedor do imóvel se este obtiver o desejo expresso inserido em contrato em reaver o imóvel pelo período de até 3 (três) anos, claro, se esta concordância for pactuada em contrato com a anuência do comprador, e ainda tal clausula pode ser alternativa para um momento crítico financeiro vivenciado pelo vendedor, tal como o momento atual de crise causada pela pandemia coronavirus.

Portanto, é bom estar atento a compreensão clara e objetiva do instrumento de compra e venda de imóvel que contenha de forma expressa clausula especial de retrovenda, além na análise do caso concreto, se este é o desejo de ambas as partes, comprador e vendedor, se o negócio efetivamente trará benefícios ou vantagens a quem os negocia, garantindo a eficácia, confiabilidade e a relação de boa-fé entre ambas as partes, comprador e vendedor.

 

Procurar um ponto comercial para locação nem sempre é uma matéria fácil, a busca pelo local ideal demanda uma série de preocupações quanto as adaptações que deverão ser necessárias para melhorias em deixar um ambiente mais agradável.

Primeiramente alguns critérios são de suma importância para a escolha do local adequado, que irá atender as necessidades da empresa que será instalada no ponto comercial, tais como:  localização, vizinhança, fácil acesso, ou se o nicho de produtos ou serviços atende as perspectivas esperadas no local pretendido.

Algumas considerações deverão ser levadas em conta antes da tomada de decisões e fechamento de contrato de locação comercial, tais como: o local atende às necessidades pretendidas? o tamanho do local é adequado? o valor da locação está de acordo com a região pretendida? será necessário efetuar reforma para melhorias e adaptações?

Pois bem, é neste instante que entra a possibilidade de Locador e Locatário efetuarem um bom diálogo que poderá viabilizar melhorias no espaço locado trazendo benefício para ambas as partes.

Sabemos que no direito imobiliário temos as chamadas benfeitorias (necessárias, úteis e voluptuárias), conforme preceitua o artigo 96, do Código Civil, vejamos:

Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

  • 1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.
  • 2º São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.
  • 3º São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

Sendo assim, as benfeitorias necessárias evitam a deterioração do imóvel locado, as úteis facilitam o uso do bem e as voluptuárias embelezam o local.

Quanto ao pagamento de indenização e retenção de valores pelas benfeitorias, as necessárias mesmo que não seja autorizadas pelo locador e as úteis quando autorizadas pelo locador, são indenizáveis, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8245/91.

Art. 35. – Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

No entanto, já as benfeitorias voluptuárias aquelas que embelezam o local, de mero luxo, exemplo: construção de uma piscina, estas não são passiveis de indenização por parte do Locador.

Portanto entende-se que muitas das vezes na locação de ponto comercial é necessário efetuar investimentos para adaptações e melhorias, investimentos em obras para adequar as suas necessidades, é importante avaliar os gastos, o período que o Locatário pretende permanecer no imóvel, ademais as reformas trarão benefícios que irão valorizar o imóvel futuramente.

Outrossim, é importante levar em consideração que os investimentos efetuados pelo Locatário para implementação do empreendimento poderão ser amortizados no decorrer do período locado, exemplo: Pretendo montar uma franquia de bolos, lojas de conveniência ou qualquer outro negócio que no decorrer do tempo certamente o retorno será garantido, é claro que tudo dependerá da sustentabilidade do negócio em se manter, obtendo sucesso a empresa e recompensando os gastos do investimento.

Em contrapartida, poderá haver entre Locador e Locatário um acordo amigável entre as partes podendo estes negociarem descontos, carências no período de locação e junto busquem saídas e alternativas que otimizem o investimento gasto em benefício do imóvel locado.

Sendo assim, para o Locador é um bom negócio, dependendo do estado de conservação do imóvel, e para o Locatário estar em um ambiente harmonioso e atrativo, que traga conforto, apto a gerar futuros clientes que se sentem felizes, certamente entenderá o Locatário que o investimento valeu a pena, visto que acordos entre proprietários e inquilinos gera benefícios para ambas as partes, e é o que se espera, na relação contratual comercial.

 

Recentemente, o Estatuto da pessoa com deficiência, Lei 13.146/2015 completou 5 anos, e sabemos como a legislação veio para trazer mudanças significativas e garantias de direitos a pessoa com deficiência, visando a inclusão social, igualdade de condições, com observância aos princípios da dignidade da pessoa humana.

Na prática, o Estatuto da pessoa com deficiência nada mais é do que uma grande conquista que visa a efetivar garantias aos deficientes com acesso a saúde, transporte, educação, trabalho, transporte, lazer, dentre outros, além de acesso a tecnologias, redução de impostos e proteção social.

Dentre os principais direitos garantidos a pessoa com deficiência, vejamos:

  • Direito a saúde; é dever do poder público oferecer a pessoa com deficiência serviços de saúde especializado para habilitação e reabilitação, acesso ao SUS, tratamento domiciliar em caso de dificuldade de locomoção a hospitais e clinicas, medicamentos gratuitos, assim como órteses e próteses se necessário;
  • Direito a igualdade e não discriminação; o estatuto da pessoa com deficiência, assegura o princípio da igualdade a toda pessoa com deficiência ao passo de não sofrer qualquer tipo de discriminação, negligência, violência, tortura, crueldade, tratamento desumano, dentre outros.
  • Direito a atendimento prioritário; é direito da pessoa com deficiência a prioridade no atendimento à saúde, aos processos judiciais, ou qualquer instituição de serviço público, podemos verificar este direito nas instituições privadas, como bancos, supermercados.
  • Direito a Educação; o portador de deficiência tem o direito de obter em seu favor um professor de apoio, caso necessário, um currículo adaptado a sua deficiência, meios adequados e assertivos para contribuir com o seu aprendizado, além de direitos a matriculas a instituições públicas ou privadas que melhor se adequar, além do acesso ao Fies, o que poderá ter absorção do saldo ao depender do grau da deficiência;
  • Direito ao Trabalho; no que diz respeito ao trabalho, tanto no âmbito da iniciativa pública ou privada, a pessoa com deficiência tem direito a cotas, pois as empresas são obrigadas a preencher um percentual de seus cargos a depender da quantidade de funcionários, este é um método de inclusão da pessoa com deficiência ao mercado de trabalho, que é tão competitivo, garantido o acesso de condições a pessoa com deficiência;
  • Direito a Assistência Social; quanto a assistência social, o governo federal através da Previdência Social, garante ao portador de deficiência o acesso ao benefício BCP – Benefício de Prestação Continuada, o chamado LOAS, que é a garantia de 1 salário mínimo a pessoas portadoras com deficiência e a idosos vulneráveis com mais de 65 anos de idade, além de outros benefícios, como a tarifa social de energia elétrica;
  • Direito a Aposentadoria: o direito a aposentadoria a pessoa com deficiência, irá depender do grau da deficiência, sendo estes (leve, moderada ou grave), a contar o tempo de contribuição e grau de deficiência, sendo observado o caso concreto;
  • Direito a Cultura e Lazer; o portador de deficiência tem direito ao acesso à cultura e ao lazer, como meia entrada em cinemas, teatros, eventos educativos, esportivos, dentre outros, assim como o direito a acessibilidade nestes lugares;
  • Direito ao Transporte e a Mobilidade; dentre aos direitos ao transporte, percentual de vagas garantidos a pessoa com deficiência, passe livre, e desconto em passagens aéreas ao acompanhante da pessoa com deficiência;
  • Direito a acessibilidade; é garantido a adequação a acessibilidade a pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, assim como deficiente visual em parques, estabelecimento de ensino público ou privado, calçadas acessíveis, que facilitem o acesso ao portador de deficiência;

 Direito a informação; o direito à informação também atrelado ao acesso a informação em formato acessível ao portador de deficiência visual, formatos acessíveis, tecnológicas e apropriadas.

 Direito a redução de impostos e taxas; o portador de deficiência possui acesso a descontos e reduções de impostos, tais como, isenções de IPI, ICMS e IPVA na aquisição de veículo novo.

Ressalta-se que a legislação no âmbito criminal pune severamente a qualquer ato de discriminação a pessoa com deficiência, assim são puníveis apropriar-se de bens, proventos ou pensões da pessoa com deficiência, aproveitar-se da remuneração ou de rendimento de pessoas como deficiência, podendo a pena ser aumentada se este crime for praticado por tutor ou curador.

Não menos grave, o que também é punível na legislação criminal a pessoa com deficiência e o abandono deste, sendo deixado a própria sorte em hospitais, casa de saúde, abrigos, ou outros locais pelo próprio mandatário.

Cumpre informar, que o direito das pessoas com deficiência não se restringe aos tópicos acima mencionados, pois o estatuto é amplo, incluindo vagas em estacionamentos, rampas adaptáveis, banheiros adaptados, tecnologia acessível, e muitos outros direitos.

Pois bem, conforme mencionado acima a legislação está em vigor a exatos 05 (cinco) anos, e o que verificamos na prática.

Infelizmente, o Brasil está muito longe de adquirir um padrão de qualidade atrelado a legislação que é tão precisa.

Ressalta-se que a inclusão social da pessoa com deficiência depende de vários fatores, sabemos que na prática não há implantações de políticas pública capazes de fiscalizar a exclusão social vivenciada ao portador de deficiência física, visual ou aditiva.

Podemos focar em um exemplo prático no mercado de trabalho, não há dúvidas quanto ao percentual de cotas aplicável a empresas sobre o número de vagas destinadas a pessoas com deficiência, no entanto, infelizmente em inúmeras situações verificamos que não há por partes de grandes empresas a expectativa a este profissional quanto a um plano de carreira, muitas das vezes este profissional fica estacionado no seu cargo, somente por preencher o percentual de cotas, sem a devida valorização do seu trabalho.

Outrossim, não são poucas as reclamações das pessoas com deficiência, muitas das vezes crianças em suas escolas que se sentem deslocadas por não haver por parte da instituição de ensino adaptações que se preocupem na inclusão deste aluno com os demais colegas, um exemplo clássico são os casos vivenciados por crianças surdas, a linguagem em Libras – Linguagem Brasileira de Sinais, infelizmente ainda não é obrigatória no Brasil, a inclusão desta grade facilitaria o acesso dos deficientes auditivos com os demais alunos.

Portanto, não podemos deixar de apreciar o que até aqui foi conquistado, no entanto não podemos deixar de se atentar que a presente legislação foi criada justamente com o escopo de fomentar a igualdade de condições e de oportunidades, e sabemos que há a necessidade de implantação de políticas pública que fiscalizem a eficácia da legislação para que haja a efetiva inclusão social, com igualdade de condições e equiparação de oportunidades, que é o que se espera de uma sociedade justa e que garante os princípios básicos ao portador de deficiência, dentre estes princípios o da dignidade da pessoa humana, que ao longo da história foi conquistado através de grande luta social.

Apesar desta modalidade de trabalho já ter ganhado muitos adeptos bem antes do surgimento da pandemia coronavírus, o trabalho home office, o chamado trabalho em casa, ou mesmo com a utilização de espaços alternativos como em cafés, hotéis, aeroportos, parques, dentre outros, pois o trabalho home office não significa necessariamente o trabalho em casa, mas este é definido como trabalho remoto, teletrabalho, trabalho a distância ou trabalho home-office, que  surgiu como forma de um trabalho autônomo, não deixando de atentar-se a questão da produtividade, tendo em  vista que está modalidade de trabalho exigir muita disciplina.

Não são todos os profissionais que irão se adaptar-se ao trabalho home-office, muitos não irão adequar-se, ou outros não terão esta opção, é o caso dos profissionais da saúde, ramo alimentício, segurança patrimonial, dentre outros, assim como os profissionais que pertencem ao ramo das atividades essenciais, aqueles que precisam se locomover até o local do trabalho.

Trabalhar em casa aderindo a modalidade home-office exige do profissional disciplina, comprometimento e um excelente gerenciamento de tempo, pois o profissional está trabalhando em casa não está livre de suas responsabilidades, muito pelo contrário, este deverá se atentar ao engajamento e comprometimento com seu empregador.

No entanto quanto o assunto é trabalho home-office, não podemos deixar de falar sobre os benefícios que este produz, tais como a comodidade, flexibilidade, conforto e qualidade de vida, em contrapartida exige do profissional planejamento, escolha de local adequado e concentração.

Ocorre que, em razão da pandemia coronavírus, muitas das empresas para cumprirem o isolamento social não tiveram outra opção a não ser colocar seus profissionais a modalidade home-office, dentre esta necessidade surgiram várias dúvidas no âmbito do direito do trabalho.

  • Anterior a vigência da MP 927/2020 a categoria de trabalho home-office exigia que no contrato de trabalho fosse inserida cláusula contratual constando esta modalidade de trabalho, no entanto em razão da pandemia a própria medida provisória deixou a cargo da empresa quanto a transitoriedade da medida a desnecessidade de que conste tal clausula contratual.
  • Ressalta-se que não é o fato do trabalhador estar exercendo atividade laborativa na modalidade home office não o autoriza o aumento salarial, no entanto, não há obrigatoriedade de pagamento de Vale Transporte, já outros benefícios são negociáveis, tais como Vale Alimentação e Vale Refeição, pois em regra a jornada de trabalho não muda, decerto que na prática muitos profissionais acabam trabalhando mais, no entanto, não há por parte da empresa a obrigatoriedade de pagamento pelas horas extras.
  • Cumpre ressaltar que com a necessidade imposta a muitos pela transição escritório tradicional para a modalidade home-office, muitas pessoas tiveram que fazer mudanças ou adaptações às pressas para adequar um novo espaço físico em sua residência, o qual não estavam preparados, e repentinamente se repararam a ter que efetuar a aquisição de móveis e equipamentos eletrônicos, o qual deverá ter a imediata colaboração do empregador, nem que seja em caráter de comodato, assim como a colaboração financeira para pagamento de uso de internet.
  • Ainda quanto ao acompanhamento ao cumprimento de jornada de trabalho pelo empregador, atualmente o mercado oferece vários tipos de aplicativos que consegue auxiliar a empresa no controle de jornada ou tarefas dos profissionais que laboram em caráter home-office.
  • Não podemos deixar de mencionar que deverá haver por parte da empresa o consenso pela situação vivenciada pandemia coronavírus e saúde do trabalhador, atenção ao excesso de trabalho e caso este venha a se contaminar pelo vírus o afastamento imediato de suas atividades profissionais.

O fato é que para muitos o trabalho home-office veio para ficar, muitas das empresas aderiram para os seus empregados tal modalidade, e assim pretendem continuar mesmo no período pós pandemia coronavírus, as empresas tem visto que os profissionais conseguiram se planejar e adequar a esta nova realidade assim como tem o desejo de nela permanecer, ou mesmo que tal modalidade se efetive nem que seja por alguns dias da semana.

Por fim, sabemos que o coronavírus veio para mudar muitos conceitos o qual está servindo como acelerador de mudanças futuras e adaptações repentinas, dentre elas a modalidade do trabalho remoto, que já existia na vida de muitos profissionais, no entanto para outros foi imposta pela necessidade da não utilização de espaços conglomerados,  portanto sabemos que as medidas provisórias nem sempre atendem o caráter necessário que o momento exige, por isso é imprescindível se atentar ao caso concreto de forma peculiar para que não haja nenhuma violação dos direitos trabalhistas que foram conquistados de forma tão árdua, não deixando de deixar de lado o panorama atual no qual estamos vivendo.

Com a intenção de conter o coronavírus e com o isolamento social que por hora ainda não temos uma definição exata de término, apenas indagações vagas, quanto ao período de retorno, muitas pessoas estão em casa e vários profissionais acabaram perdendo ou tiveram a diminuição de sua renda, com as suspensões de suas atividades profissionais.

Ocorre que as obrigações financeiras prevalecem no cotidiano diário de cada um, gastos básicos com alimentação, pagamentos de contas essenciais, água, luz, telefone, internet, são primordiais, muitas das vezes as dificuldades estão evidenciadas no sentido de manter as contas básicas, diante de uma situação como esta.

O fato é que estamos em estado de calamidade, que afeta milhares de pessoas, em razão da chamada quarentena e isolamento social, o que tem feito que várias pessoas venham a se reinventar, ao menos para conseguir o básico e sobreviver neste período tão difícil, alguns se socorrem do auxílio emergencial do governo federal, no entanto outros não tem esta opção, e busca o melhor caminho para suportar esta crise que todos já estão sentindo na pele.

Diante da situação vivida em tempos de pandemia coronavírus, como fica a preocupação em relação a obrigação alimentar, será que o primeiro pensamento do devedor de alimentos diante de tal fato e pensar em excluir sua responsabilidade e suspender o pagamento dos alimentos, pois este já se encontra em situação de hipossuficiência para honrar com a sua responsabilidade de genitor (a), e deixar de pagar os alimentos em benefício da criança ou adolescente, possa a ser uma opção.

Ressalte-se, que alimentos, a luz do binômio necessidade do alimentado versus a possibilidade do alimentante, é a essência básica de sobrevivência humana.

No entanto a relação alimentar é mutável, pode ser revista diante de uma mudança significativa de quem efetua o pagamento dos alimentos, podendo ser discutida através de ação revisional de alimentos, conforme preceitua o artigo 1.699, do Código Civil, vejamos:

  1. Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Outrossim, o período de quarentena ocasionado pela pandemia Covid-19, através de um isolamento forçado alterou radicalmente a vida de muitas pessoas, trazendo drásticas reduções de ganhos financeiros, o que vem causando uma grande preocupação com a inadimplência, inclusive a alimentar.

Dessa forma, ocorrem muitas indagações ao que refere o pagamento dos alimentos, assim como a possibilidade de redução de valores a título de pensão alimentícia, durante o período ocasionado pela pandemia coronavírus.

Desse modo, entende-se de que todas as questões relacionadas ao direito de menores, será necessária passar pelo crivo do poder judiciário, sob pena de nulidade de qualquer ato que ocorra sem a devida instrução probatória, diante dos fatos reais apresentados.

Pois bem, o devedor de alimentos não poderá reduzir os alimentos sob mera alegação de que não consegue arcar com o pagamento deste, é necessário que haja por parte alimentante a demonstração real baseada em provas documentais, de que teve os seus rendimentos afetados em razão da crise causada pelo coronavírus, a justificativa tem que ser plausível, devendo o juiz analisar e avaliar ambos os lados, de um lado a necessidade do alimentado, e do outro do alimentante, que também precisa sobreviver a este momento tão difícil.

Sabemos que estamos vivenciando uma situação muita atípica da normal, e jamais imaginável, se pensarmos que outrora a situação financeira de muitos era bem diferente, alguns até em ascensão, isso se falarmos a um período relativamente curto, anteriormente a descoberta do vírus, e a necessidade de isolamento social, pois até havia sinais de melhora na nossa economia.

Portanto, não há dúvida de que estamos vivendo tempos delicados, e diante de uma situação desta, temos que priorizar os gastos financeiros, no entanto não deixando de atentar-se que alimentos é essencial a vida e integridade física a luz do princípio da subsistência e dignidade humana.

E ainda, deve se levar em consideração um princípio básico quando o assunto se refere a alimentos de menores, todas as decisões pautadas sobre a questões alimentares deve ser baseada a luz do melhor interesse da criança, art. 227 da (CR/88, arts. 1º e 4º do ECA), também a obrigação alimentar, o dever de sustento, a reciprocidade entre os genitores e a solidariedade familiar, dentre outros.

Sendo assim, não há dúvidas que a questão alimentos poderá ser revista em tempos de pandemia coronavírus, devendo haver uma análise minuciosa ao caso concreto, principalmente porque deverá ocorrer o verdadeiro equilíbrio entre a possibilidade do alimentante, e a necessidade do alimentado, quanto a subsistência necessária de quem recebe os alimentos, para que para ambos se efetivem em decisões justas e razoável, priorizando os direitos e garantias fundamentais destes, alimentante e alimentado.

 

A pandêmia coronavírus  infelizmente é um assunto que tem causado grande impacto não somente em nós Brasileiros, mas no mundo todo, isso porque não estamos falando somente de impactos financeiros, mas impacto emocional na vida das pessoas, impacto estrutural das empresas, sem contar um grande impacto na saúde pública.

Coronavírus, mas chamado como Covid-19 é vírus altamente perigoso que começou a se propagar na província de Wuhan na China,  um vírus de evolução natural, sendo capaz de infectar gravemente o ser humano, trazendo graves problemas respiratórios, agravamento de quadro como pneumonia, e muitas das vezes a letalidade, levando o indivíduo ao óbito.

No entanto, não sabemos ao certo como se deu o surgimento do vírus, no entanto ele está ai, trazendo consequências drásticas não somente a saúde humana, mas a todos os setores como economia, comércio, agricultura, turismo, dentre outros, até podemos dizer que o problema vai muito mais além, não é por acaso que o Ministério da Saúde recomenda isolamento ao indivíduo que adquire a contaminação pelo Covid-19, assim como os casos suspeitos a contaminação.

Cumpre ressaltar que a importância do isolamento social  é requisito fundamental para que não haja a piora na propagação do vírus, haja vista não temos vacina ou remédios cientificamente comprovado que combata os danos à saúde das pessoas que foram acometidas pelo vírus, apenas a indicação da medicação cloroquina juntamente com a Azitromicina no tratamento e melhora de pacientes que já possuem o quadro de infecção pela Covid-19, ocorre que não há pesquisas científicas que comprovem a eficácia ou cura através de tais medicamentos.

Pois bem, a alguns dias atrás, nós Brasileiros até acreditávamos que jamais poderíamos ser acometidos como uma paralisação total (efeito quarentena), onde nos vemos em situação de paralisação total de nossas atividades, medidas tomadas em caráter de urgência pelos governantes, com o objetivo de conter o avanço da contaminação do vírus no Brasil, medidas recomendadas pelo Ministério da Saúde e a OMS – Organização Mundial da Saúde, medidas estas que estão sendo tomadas não somente no Brasil, mas no mundo inteiro em razão de vermos países bastante prejudicados pelo rápido contágio do vírus, assim como Itália e Espanha, onde o número de óbito cresce de forma assustadora.

O fato é que o assunto Covid-19 é algo que deixa perplexos, em razão da gravidade que envolve o assunto, por tal razão em vários Estados decretado o Estado de Calamidade Pública.

Pois bem, o mundo jurídico, dentro de suas leis, artigos e jurisprudência, não foi preparado para viver uma situação desta, porque as coisas fogem do comum, por tal razão ainda há muitas perguntas que se encontram sem respostas.

Ressalta-se que em razão do quesito urgencia que o momento exige as tomadas de decisões governamentais deverão ser tomadas por resoluções,  medidas provisórias, decretos, dentre outras que exija urgência e razoabilidade, pois não há tempo a se perder.

Todavia, sabemos que tal situação está trazendo ao mundo jurídico uma seria de situações que jamais poderíamos imaginar, pois foge totalmente do senso comum.

Ressalta-se que na nossa legislação civilista, em seu artigo 393 do Código Civil, menciona as situações caso fortuito e força maior, que é o que estamos vivendo, vejamos: 

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

No entanto circunstâncias alheias a vontade do agente, não responde este se não deu causa.

Ocorre, que tudo tem um limite de boa-fé e razoabilidade entre as partes, o que deverá ser observado a luz de cada caso concreto, o que a princípio deverá prevalecer é o bom senso, e a boa-fé na relação contratual.

Outrossim, não é somente nas relações civilistas que surgirão muitas demandas que serão ajuizadas devendo o judiciário julgar muitos atritos que as partes possivelmente não conseguirão chegar a um acordo razoável, devendo o expert do direito utilizar os tão chamados princípios gerais do direito, quando o magistrado não podendo se eximir da sua obrigação julgar, devendo este efetuar o julgamento sobre o princípio da Equidade, dentro dos limites da razoabilidade.

Com a paralisação total das atividades em geral, comércio, indústria, setor aéreo, dentro outros, mantendo somente a atividade essencial de subsistência humana, (mercados, postos de gasolina, setores de telefonia e abastecimento de energia elétrica e saneamento básico), já verificamos que  surgem diversas situações que no entanto até o período anterior a paralisação não era previsível.

Sendo assim, como ligar com as questões sobre assuntos que estão surgindo e irão surgir daqui por diante, questões relacionadas ao Direito do Trabalho, Direito do Consumidor, Direito de Família, dentre outras situações elencadas no mundo jurídico.

Não há dúvida, que o primeiro impacto que estamos vivenciando com a paralisação do trabalho são muitos, pois várias pessoas estão exercendo seu trabalho home-office, no entanto há aqueles não tem a mesma oportunidade de exercer a sua atividade laborativa em casa, os que certamente sofrerão um impacto financeiro maior com a falta de recursos.

Certamente já vemos que muitos estão se perguntando como irão fazer para pagar as suas contas básicas até que este período de quarentena passe e a vida possa voltar ao normal, o fato é que não sabemos quanto tempo poderá perdurar esta crise.

Sabemos que o governo já está tomando algumas medidas que tentam minimizar os impactos econômicos que já estão trazendo um grande impacto nas famílias, ocorre que tais medidas não são o suficiente, assim como alguns bancos renomados estão suspendendo ou adiando o pagamento de alguns contratos de empréstimos e financiamento por prazo de 60 a 90 dias, até que a situação seja ao menos amenizada, haja vista a sua gravidade.

Ocorre, que os boletos não esperam, nós operadores do direito entendemos que em razão do caos que estamos vivenciando não há outro caminho a não ser por em prática as negociações amigáveis e extrajudiciais com o credor, mesmo porque sabemos que já está entre nós várias situações de abusos nas relações contratuais nas relações de consumo.

Portanto o ideal é que haja um consenso entre devedor e credor, uma situação de redução contratual, um adiamento  ou uma suspensão temporária do débito, mas nunca a exclusão do pagamento da dívida, pois sabemos que este é um momento onde surgirão muitos de má-fé que irão se aproveitar da situação em que estamos vivendo.

Destarte, nós operadores do direito, entendemos que não é momento para pânico, mas sim momento para utilizarmos o bom senso, a boa relação contratual entre as partes, em razão de um bem comum e maior, qual seja nos ajudarmos na situação atípica que estamos vivendo e a proteção maior a vida humana.

De outro, modo sabemos os abusos que surgirão nas relações de trabalho, nos conflitos no direito de família, das divergências da relação de consumo, nas urgencias atreladas ao direito médico, dentre outras demandas que surgirão e deverá ser analisada a cada caso concreto, a luz da técnica e conhecimento jurídico do profissional do direito.

Sendo assim, não há mal que dure para sempre, basta a cada dia o seu mal, conforme diz a bíblia, e ainda não basta ser conhecedor do direito para saber que o nosso judiciário já assoberbado de demandas jurídicas sofrerá ainda mais ajuizamentos de processos em razão dos abusos que já estão ocorrendo e ocorrerão com este estado de calamidade causado pelo coronavírus, o momento exige consciência, razoabilidade e observância a boa-fé nas relações contratuais, pois não é por acaso que medidas urgentes são tomadas, o que devemos priorizar no momento é a dignidade da vida humana, tão protegida pela nossa Constituição Federal, por tal razão a causa foi abraçada não somente pelo Brasil, mas sim pelo mundo inteiro, em vista a algo totalmente desconhecido e devastador, mas que certamente iremos vencer com sabedoria, calma, e equilíbrio emocional que o momento exige.

 

Uma dúvida bem comum é o questionamento sobre o pagamento dos débitos do falecido, e até onde irá à responsabilidade dos herdeiros sobre o pagamento dos débitos.

Muitos acabam pensando que com o falecimento extingue-se a obrigação quanto ao pagamento de dívidas pelos herdeiros. Ocorre que não é bem assim, pois existe a responsabilidade pelo pagamento das dívidas.

Quando alguém falece e deixa o seu patrimônio aos herdeiros, abre-se a sucessão, e o patrimônio então passa a ser chamado de espólio, este constituído de direitos e obrigações.

Assim, com a abertura da sucessão pelo espólio apura-se o patrimônio do falecido, o qual poderá ser composto de ativos e passivos, os ativos, os chamados bens que fazem parte da herança e os passivos, os chamados débitos que foram deixados pelo falecido.

Com a abertura da sucessão, após o falecimento, através de inventário, os bens serão considerados um condomínio que será dissolvido posteriormente com a partilha de bens a cada herdeiro.

Pois bem, então como fica a questão sobre a responsabilidade dos herdeiros pelo pagamento das dívidas do falecido?

O nosso Código Civil em seu artigo 1.997 é bem claro quando dispõe que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido.

Ocorre que, somente depois da partilha de bens, cada herdeiro responde pelo pagamento do débito na proporção da parte que lhe cabe na herança.

Em outras palavras, o herdeiro somente responderá pelo pagamento das dívidas deixadas pelo falecido depois da partilha, divisão de bens entre os herdeiros, e ainda, na proporção que lhe cabe a sua parte na herança.

Vamos citar um exemplo clássico: Luiz deixou um patrimônio de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e este deixou 2 filhos, no entanto,  com a sucessão cada filho recebera o valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais).

Ocorre que Luiz também deixou uma dívida de R$ 20.000,00(vinte mil reais), e houve o ajuizamento de cobrança após a partilha de bens sobre tal valor somente em face a um dos filhos de Luiz, no entanto este filho somente poderá responder pelo pagamento da divida sobre o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) e o restante do valor que se perfaz nos R$ 10.000,00(dez mil reais) caberá a responsabilidade pelo pagamento pelo outro herdeiro de Luiz.

Portanto, as dívidas deixadas pelo falecido deverão ser pagas pelo espólio (massa patrimonial dos bens deixados pelo falecido), e assim após a quitação desta, o restante do saldo, se houver, será partilhados aos herdeiros.

Cumpre ressaltar que o credor do falecido poderá se habilitar em processo de inventário para exigir o pagamento do débito, pois o espólio é responsável pelo pagamento da divida até o limite do patrimônio, (Exemplo: Se a herança deixada pelo falecido era de R$ 100.000,00(cem mil reais), no entanto existe um débito de R$ 200.000,00(duzentos mil reais) em aberto, quem pagará a diferença deste valor? Na realidade não haverá pagamento da diferença do valor, pois o espólio não terá como saldá-la, em razão do pagamento se efetuar até o limite da herança.

De outro modo, as dúvidas são freqüentes quanto a dívidas de empréstimo consignado em nome do falecido, contratos de financiamentos, cartões de créditos, dentre outros. Em regra, aconselha-se analisar muito bem todas as cláusulas contratuais, pois poderá haver cláusulas que prevê contratação de seguro por morte, ou exclusão de pagamento em casos de falecimentos,  caso contrário os bens deixados pelo falecido poderá responder pelo débito, sendo necessário analisar o caso prático em questão.

Sendo assim, é sempre bom ficar atento quando o assunto é a responsabilidade pelo pagamento de dívidas deixadas pelo falecido e a cobrança que esta sendo efetuada em face aos herdeiros, pois sabemos que este é um momento muito delicado, o assunto em específico requer atenção e cuidados, para que não haja nenhum prejuízo quanto à responsabilidade pessoal de cada herdeiro sobre o pagamento de dívidas do falecido.

Sabemos que quando o assunto é previdência e aposentadoria no Brasil, o que paira atualmente são incertezas e preocupações, ainda mais com as recentes alterações que regem a previdência social, sistema previdenciário RGPS – Regime Geral da Previdência Social, e muitas pessoas tem optado por aderir a uma previdência privada.

Em nosso país temos dois sistemas de previdência privada, o sistema de previdência fechado, àquele que é regido por fundo de pensão de entidades civis sem fins lucrativos, vinculados a entidades associativas, denominadas instituições, determinados grupos específicos, com características próprias.

Por outro lado, temos o sistema de previdência aberta, facultado ao cidadão, os chamados, independente de vinculo profissional ou associativo, fiscalizado pela Susep- Superintendência de Seguros Privados, os chamados aposentadoria complementar, VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), oferecidos por instituições financeiras e bancos.

Sabemos que a previdência privada é uma excelente opção para poupar investimentos futuros, com o objetivo de ter uma aposentadoria tranqüila, pagar os estudos dos filhos, ou mesmo para comprar um imóvel, agora, quando o divórcio que não está nos planos de ninguém atinge um casamento pelo regime de comunhão parcial de bens, como é tratado o assunto previdência privada em caso de partilha de bens.

Pois bem, conforme mencionado acima existem 2 (dois) tipos de previdência privada, o chamado plano de previdência fechado ou aberto.

Cumpre ressaltar que o plano de previdência privada fechado não há a possibilidade dos bens comum do casal no regime de comunhão parcial de bens se comunicarem entre os cônjuges, isto é, não entraria na partilha quando da separação, em razão deste tipo de previdência estar incluído no rol do artigo 1.659, VII, do Código de Processo civil de 2002, a saber:

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

 Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III – as obrigações anteriores ao casamento;

IV – as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII – as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Ressalta-se que o entendimento em relação a previdência privada fechada se enquadra em conceito de bem personalíssimo, pecúlio, benefício não desfrutado durante a relação, considerando que o cônjuge nem sequer estava aposentado.

No entanto já a previdência privada aberta, os chamados aposentadoria complementar, VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), possui caráter de investimento, aplicação financeira, e integralizam ao patrimônio comum do casal, sendo assim comunicável ao casamento durante o período da união do casal.

Portanto, em vista a facilidade e múltiplas possibilidades de resgate a qualquer momento pelo plano de previdência privada aberta, acaba por desnaturar o caráter de benefício personalíssimo do cônjuge, não reconhecendo assim o caráter de pecúlio, os valores ali aplicados tem características de investimentos comum, portanto comunicável a constância do casamento no regime de comunhão parcial de bens e na partilha de bens.

Por fim, ressalta-se que é plenamente comunicável entre os cônjuges na partilha de bens, pelo regime de comunhão parcial de bens os valores mantidos em planos de previdência complementar abertos, tais como PGBL e VGBL, portanto devendo este compor o acervo da partilha, haja vista o caráter de investimentos, somente excluindo-se o que se tratar de planos de previdência complementar fechados, pois este, por ter critérios de resgates um tanto mais rígidos, em virtude de equilíbrio financeiro em caso de resgate antecipado de renda capitalizada poderia lesionar beneficiários participantes de fundo, assim como desequilíbrio de um sistema em um todo.