
Direito do Consumidor
Bagagem de mão e o direito do consumidor
A reconquista legislativa de um direito essencial. A cobrança por bagagem de mão tornou-se um dos símbolos mais evidentes da erosão dos direitos do consumidor

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Você sabia que recentemente foi aprovado no Brasil um benefício previdenciário inédito voltado aos filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio? Trata-se de uma

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