Meu inquilino não paga o aluguel, o que eu preciso saber antes de ajuizar uma ação de despejo?
A ação de despejo é o meio adequado de reaver a posse de imóvel que decorreu de contrato de locação, conforme preceitua o artigo 5º da Lei 8.245/91, vejamos: Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Ressalta-se que a […]
Contrato de Prestação de Serviço: Conheça os elementos essenciais.
No contrato de prestação de serviços as partes formalizam a execução de tarefas sem a subordinação hierárquica, mediante retribuição. O objeto deste contrato é toda espécie de serviço ou trabalho (material ou imaterial), não proibido por lei. As partes do contrato de prestação de serviço é o Tomador: aquele que encomenda os serviços, e o […]
Rescisão Indireta no Contrato de Trabalho.
Você conhece as causas que rompe o vínculo de trabalho sem renunciar os direitos trabalhistas? Certamente você já ouviu falar em rescisão indireta, no entanto talvez esta expressão não tenha ficado clara na sua concepção, principalmente quando você na condição de trabalhador vivencia alguma situação no trabalho no qual não se sinta pleno e feliz […]
Aposentadoria Especial entenda os aspectos primordiais para a concessão de tal benefício.
A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido ao trabalhador que está exposto a agentes nocivos de insalubridade, periculosidade e penosidade podendo causar risco a sua saúde e integridade física por um longo período de tempo. O artigo 57 da Lei n° 8.213/91 dispõe que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida à carência […]
Indignidade e deserdação.
O direito sucessório permite que pessoas que praticam certos atos sejam consideradas indignas de suceder o autor da herança, por essa razão há a possibilidade de ser declarada a sua exclusão. O herdeiro considerado indigno poderá ser excluído da sucessão por meio de sentença judicial, conforme preceitua o artigo 1.815 do código civil. A partir […]
Estabilidade e garantia de emprego conheça as situações que poderão gerar tal direito.
O direito do trabalho é regido por vários princípios, entre eles o princípio da continuidade da relação de emprego, o que garantirá a segurança jurídica e a manutenção do emprego ao trabalhador, mesmo contra a vontade do empregador. O artigo 478 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) previa em caso de demissão imotivada do […]
Aposentadoria por idade conheça os requisitos para a sua concessão.
Conforme disposto no artigo 48 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Os requisitos para a aposentadoria por idade é a idade avançada, 180 contribuições mensais, o que […]
Locação de imóveis residenciais dicas importantes na hora de locar um imóvel.
A procura de um imóvel para locação não é uma tarefa das mais fáceis, é necessário que o locatário e locador tenham cuidados imprescindíveis para a realização de um bom negócio, e acima de tudo esta transação deverá ser segura. A princípio o fim da procura e a escolha do local aparentemente adequado parece o […]
Contrato de Seguro dicas e cuidados necessários antes de aderi-lo.
O contrato de seguro dá-se quando uma pessoa (segurador) se obriga por um determinado tempo, perante outra (segurado) e mediante pagamento, a indenizá-la, ou a terceiro, na hipótese de superveniência de fato antes incerto e danoso envolvendo pessoa ou a coisa. Seguro é a repartição de riscos, ou a assunção de riscos de uma pessoa […]
Contrato de trabalho entenda os elementos indispensáveis na relação de emprego, conheça os seus direitos.
O artigo 442 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho define o contrato individual de trabalho como acordo efetuado entre as partes que poderá ser feito de forma verbal ou tácita, tratando das relações de emprego, entre empregado e empregador, trazendo expressamente a relação de confiança entre estes, podendo ser este contrato de forma […]