A data mais esperada do ano para o comércio definitivamente chegou e com ela os olhos atentos as promoções e grandes descontos, afinal o que entendemos por Black Friday a famosa sexta-feira negra de descontos generosos organizados por grandes lojas de varejo, data esta criada pelos Estados Unidos, mais precisamente no dia de Ação de Graças.

Bom, e para nós Brasileiros, o que é tão esperado nesta data onde o comércio promove descontos tentadores com o fim de já aquecer as compras natalinas, descontos estes que podem chegar de 50 a 70%, tanto em lojas físicas como em lojas on-line.

Ocorre que a Black Friday Brasileira não há como ser comparada a Americana, pois sabemos que alguns fornecedores acabam utilizando de artifícios fraudulentos e acabam optando por maquiar preços, muitas vezes aumentando alguns dias antes da tão esperada data e posteriormente acabam oferecendo aquele produto com o preço real, isso é muito comum em eletrodomésticos e eletroeletrônicos, dentre outros produtos.

O consumidor que optar por efetuar as compras nesta data, tanto na loja física ou virtual, deverá estar atento a uma série de cuidados, procure sempre comparar preços, existem sites como o Buscapé e o Zoom que ajuda o consumidor fazer uma comparação de preços, assim como procure antes de finalizar a compra consultar o histórico de reclamação da empresa no site Reclame Aqui, também no site do  Procon que sempre procura a fazer uma lista negra de empresas que não são idôneas e não levam a sério os direitos dos consumidores.

Lembre-se que as compras efetuadas nas lojas físicas, o consumidor não terá o prazo de 7 (sete) dias para desistir do produto, pois este benefício se verifica somente para as compras on-line, conforme preceitua o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:

Art49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Outro cuidado não menos importante se as compras forem on-line é a questão da segurança como os selos “internet segura” observando se o navegador do computador exibe um cadeado na parte inferior na barra de tarefas, devendo o consumidor estar atento as fraudes.

Cuidado para não comprar gato por lebre e tome muito cuidado com preços muito baixos antes de concluir a compra e inserir quaisquer dados pessoais, verifique o prazo de entrega, pois vários sites não conseguem cumprir com o prazo combinado, pois não possui o devido estoque a pronta entrega dependendo da demanda que será realizada.

Em uma data como esta, sem duvida a propaganda enganosa é a queixa mais comum entre os consumidores, portanto todo cuidado é pouco, se atente a todas as situações acima mencionadas, tendo em vista que esta data serve para que o fornecedor venha fidelizar o seu cliente e não venha a deixá-lo decepcionado, fazendo de sua compra um ato de decepção e frustração que certamente ficará marcada por esta data.

 

 

 

 

No direito civil o direito real de habitação possui caráter personalíssimo e consiste na faculdade de residir em prédio alheio, não podendo alugá-lo ou emprestá-lo, pois é um direito temporário e extingui-se pelos mesmos modos de extinção de usufruto, conforme preceitua o artigo 1.416 do Código Civil.

Art. 1.416. São aplicáveis à habitação, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto.

O direito real de habitação é constituído por lei ou por ato de vontade (contrato ou testamento), devendo ser registrado na Lei de Registros Públicos, Lei 6015/73, artigo 167, I, n.7), sendo previsto no artigo 1831 do Código Civil, vejamos:

Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

O direito real de habitação consiste na possibilidade de o cônjuge sobrevivente permanecer residindo na moradia do casal após o falecimento do seu consorte, independente do regime de bens do seu casamento, desde que aquele imóvel seja o único bem de natureza residencial a ser inventariado, podendo esse tempo se constituir de forma vitalícia, mesmo que este cônjuge contraia outro relacionamento.

A continuidade da permanência no imóvel pelo cônjuge sobrevivente deverá ser pleiteada no inventário e após a autorização judicial pela permanência ao imóvel o direito real de habitação deverá ser averbado na matricula do imóvel, podendo o cônjuge sobrevivente opor este direito contra terceiros ou aos próprios herdeiros no inventário.

Ressalta-se que é necessário que o bem que o casal possuía seja o único bem imóvel, não podendo ter outros, pois caso contrário não haverá direito real de habitação, pois o instituto direito real de habitação tem o intuito de impedir que os demais herdeiros/filhos deixem o cônjuge sobrevivente sem moradia.

Portanto se ficar comprovado que o cônjuge sobrevivente manteve com o consorte falecido relação duradoura continua e com objetivos voltados para a constituição de família, cumprindo os requisitos do artigo 1723 do Código Civil, quais sejam: convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família o cônjuge sobrevivente poderá ter ser direito real de habitação e conseqüentemente se manter na posse do imóvel de forma vitalícia tendo em vista a solidariedade, mutua assistência, a dignidade da pessoa humana e o direito constitucional a moradia.

 

 

É pratica muito comum das empresas oferecerem serviços aos consumidores por um período de tempo, geralmente pelo prazo de 7 (sete) dias por uma fase de experimento e posterior a inércia do consumidor aquele serviço que a princípio seria gratuito começa a ser cobrado.

A prática tem sido muito comum com assinaturas e contratos de prestação de serviços ao consumidor tais como: assinaturas de revistas, sites de serviços de diversos tipos, sites de cadastro de currículos, dentre outros.

O consumidor em muitos casos não se atenta quanto ao prazo que ele possui para usufruir do serviço gratuito, no entanto não percebe que ao deixar de fazer o cancelamento do serviço a contratação e as cobranças começam a valer de forma automática.

Geralmente, no ato do cadastramento o consumidor insere seus dados como forma de pagamento que na maioria das vezes é feita por cartão de crédito.

Verificamos que a renovação automática não é somente feita nos serviços mencionados, mas também é pratica muito comum nos serviços bancários, como aquisição de seguros de diversos tipos e pacote de tarifas bancárias, quando o consumidor contrata por um período e o fornecedor de serviços se aproveita da inércia do consumidor e faz a renovação do serviço pela forma automática em sua conta bancária.

O Código de Defesa do Consumidor considera tal pratica como conduta abusiva do prestador de serviços, pois a inércia do consumidor não pode ser interpretada como consentimento para que a contratação seja continuada.

Assim, quanto há a contratação de um serviço, nem que seja pela forma online o consumidor tem todo o direito de se expressar quanto à continuidade do serviço ou não, e a sua inércia não deverá ser interpretada como consentimento.

Ressalta-se que a renovação automática de qualquer tipo de serviço é pratica considerada nula pelo Código de Defesa do Consumidor, ferindo de forma expressa o seu artigo 39 do CDC, podendo este consumidor prejudicado, em havendo prejuízo pela não aceitação da contratação acionar o judiciário para valer-se da repetição de indébito, e cobrar deste fornecedor além do cancelamento da assinatura, a restituição dos valores que foram pagos em dobro. 

Cabe o consumidor ficar atento sempre que efetivar qualquer tipo de contratação de serviços, sempre se atentar quanto ao cadastramento e inserção de dados pessoais e bancários, devendo este consumidor quando não quiser dar continuidade na aquisição deste serviço notificar o prestador de serviço pela não continuidade, mesmo que seja de forma online.

Também deverá o consumidor se houver recusa pelo cancelamento de serviço deixar registrado tal recusa de preferência por forma escrita, podendo ser por carta com AR – Aviso de Recebimento, o importante é que seja efetivada esta notificação por parte do consumidor, deixando expressa a sua recusa pelo cancelamento do serviço.

Portanto a renovação automática de serviços é vista pelo Código de Defesa do Consumidor como pratica abusiva e fere de forma clara os princípios da transparência e boa-fé nas relações de consumo, assim como a função social do contrato, não podendo nenhum consumidor ser prejudicado pela sua inércia se a continuidade da prestação de serviço não for a sua vontade.

 

O artigo 37 da Lei 8245/91 dispõe que o Locador proprietário do imóvel escolha a modalidade de garantia locatícia e não o locatário/inquilino, vejamos:

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

 I – caução;

II – fiança;

III – seguro de fiança locatícia.

IV – cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. 

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Portanto, o contrato de locação somente poderá utilizar uma modalidade de garantia locatícia.

A garantia no contrato de locação visa a assegurar ao Locador a satisfação do crédito decorrente da locação, caso o inquilino fique inadimplente, a garantia locatícia será responsável pelo pagamento e satisfação do débito.

Dentre as garantias locatícias mais comuns temos a Caução, Fiança, Seguro Fiança, cessão fiduciária de cotas e fundos de investimentos, assim como: titulo de capitalização, carta fiança ou depósito caução, vejamos cada uma destas modalidades:

CAUÇÃO: podendo ser feita em dinheiro, bem móvel ou imóvel de propriedade do Locatário, oferecidos como garantia das dividas ou que possam a existir em relação à locação, (art. 38, LV da Lei 8245/91). Sendo a caução em dinheiro, não poderá ultrapassar o valor correspondente a 03 (três) meses do valor do aluguel, sendo a caução em bens móveis deverá ser registrado no cartório de notas e, sendo bens imóveis será registrada no cartório de registro de imóveis.

FIANÇA: o fiador é co-responsável pelo pagamento do aluguel, assim como pelos encargos e responsabilidades do contrato de locação, este geralmente é proprietário de imóvel já quitado, não são todas as pessoas que estão dispostas a cederem responsabilidades e assumir riscos como fiador e garantidor em um contrato de locação.

SEGURO FIANÇA:  o seguro fiança geralmente é oferecido por uma seguradora que fica responsável pelo pagamento da locação em caso de inadimplência, quem contrata o seguro fiança poderá parcelá-lo. Esta espécie de garantia locatícia envolve menos burocracia e dispensa a questão do fiador, podendo incluir nesta espécie também custos como IPTU.

CESSÃO FIDUCIÁRIA DE COTAS E FUNDOS DE INVESTIMENTOS: esta garantia é uma garantia real que transfere a titularidade de cotas de fundo de investimento do locatário ou de terceiro cedente para o locador, o qual ficará sob guarda da instituição financeira, que ficará como agente fiduciário, estando estas cotas sujeitas as regras da CVM – Comissão de valores imobiliários.

TITULO DE CAPITALIZAÇÃO: o titulo de capitalização é comprado pelo inquilino locatário ficando vinculado à locação, em havendo inadimplência o titulo poderá ser sacado para cobertura de prejuízos, ou ao término da locação, se tudo estiver em dia, o locatário poderá havendo sobra de recursos, efetuar o levantamento do valor.

CARTA FIANÇA: por esta garantia o banco entrega ao locador uma carta fiança caso o inquilino não pague o aluguel ou encargo da locação, a instituição financeira fica responsável, a carta fiança é atribuída sobre um valor fixo, pré-fixado.

DEPÓSITO CAUÇÃO: nesta modalidade de garantia locatícia o locatário deposito o equivalente a 3 (três) meses do valor da locação em uma caderneta de poupança que ficará em nome do locador, se ao final do contrato o locatário estiver em dia com a locação este valor poderá ser levantado pelo locatário, assim como ocorre no titulo de capitalização, em havendo dividas este valor ficara com o intuito de cobrir o prejuízo pelos débitos, em havendo sobra de valores este poderá ser devolvido ao locatário.

Verificamos aqui às principais modalidades de garantia locatícia, lembrando que um contrato de locação imobiliária deverá ser bem redigido para que expresse para ambas as partes, locador e locatário a devida segurança jurídica, o qual evitará futuros conflitos e pleitos judiciais desnecessários.

 

 

A morte de um familiar é um assunto que trás dor e sofrimento a quem está próximo, e quando há a ocorrência do fato o inventário é um assunto que é a principio é evitado de ser abordado pelos familiares mais próximos, haja vista o estado de fragilidade destes.

No entanto, inventário no sentido amplo, significa o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, sucedendo, substituindo-a na titularidade de determinados bens, e ocorre no momento da morte, na sucessão “causa mortis”, refere-se à transmissão do patrimônio (ativo e passivo) do “de cujus” (ou autor da herança) a seus sucessores.

Destaca-se que o inventário poderá ser feito de duas formas, a saber: judicial ou extrajudicial.

A lei nº 11.441/2007 introduziu ao ordenamento jurídico a possibilidade do inventário ser feito de forma extrajudicial, posterior o código de Processo Civil, em seu artigo 982 criou o inventário extrajudicial, a saber:

Art. 982.  Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

inventário extrajudicial é feito em cartório e ocorre quando existe a concordância de todos os herdeiros, e desde que não haja a presença de menores de 18 anos, pois se houver o inventário deverá ser feito de forma judicial.

Já o inventário judicial, previsto no artigo 610 do Código de Processo Civil, “havendo testamento ou interessado incapaz”, proceder-se o inventário judicial obrigatoriamente ou quando há um desacordo entre os herdeiros, ou mesmo um possível reconhecimento de união estável, o qual poderá levar o processo de inventário a um litígio entre as partes.

Mesmo que o “de cujus”, falecido não tenha deixado bens, é necessário que os herdeiros obtenham através da justiça uma declaração sobre a morte, através do inventário negativo, em caso o “de cujus” tiver deixado dívidas, certamente os herdeiros poderão ser cobrados, no entanto os herdeiros somente responderão pelas dívidas até a força da herança.

O inventário deverá ser requerido pelos herdeiros no prazo de sessenta dias a contar a abertura da sucessão, sob pena de incorrer em multa sob o imposto itcmd, imposto de transmissão causa mortis.

Com a abertura de Ação de inventário judicial, o juiz do processo nomeara um inventariante, o qual prestará conta da administração dos bens do espólio, bens do falecido, “de cujus” até a conclusão do processo de inventário.

Se o inventário não for realizado, os bens não poderão ser transmitidos oficialmente aos herdeiros, automaticamente a herança poderá ser bloqueada, os herdeiros ficarão impossibilitados de efetuar qualquer transação bancária, levantamento de valores entre outros atos em nome do “de cujus”,  sem contar a necessidade de informar o Estado sobre o falecimento deste, entre outras consequências pela não efetivação do inventário, como a impossibilidade do cônjuge sobrevivente contrair novo matrimônio e outros atos que certamente trarão prejuízo aos herdeiros.

fator previdenciário

Com a emenda 20/98 a aposentadoria por serviço foi extinguida para dar lugar a aposentadoria por tempo de contribuição, acabando com a contagem fictícia de tempo de serviço.

A intenção da mudança legislativa naquele instante era adotar o critério idade e tempo de contribuição para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social, bem como para os Regimes Próprios.

A alteração da legislação naquela época trouxe a permissão da concessão da aposentadoria precoce, ou seja, a concessão da aposentadoria para aquele segurado com pouca idade, no entanto em contrapartida, o legislador, mais precisamente o governo incluiu na alteração o chamado fator previdenciário.

O fator previdenciário é inserido na aposentadoria por tempo de contribuição de forma obrigatória, no entanto na aposentadoria por idade é utilizado de forma facultativa, somente se for para melhorar o valor do benefício previdenciário.

Portanto fator previdenciário é utilizado como um multiplicador da média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição, nas aposentadorias por idade e tempo de contribuição.

Vejamos que para a analise do fator previdenciário será levado em conta alguns fatores, entre eles: (a) Es = Expectativa de vida (b) Tc = Tempo de Contribuição (c) Idade no momento da aposentadoria (d) a = alíquota fixa correspondente a 0,31 .

Observe que o fator previdenciário é influenciado pelo Tempo de contribuição, idade do segurado e sua expectativa de vida.

Ressalta-se que o fator previdenciário é verificado sobre a idade do segurado na data da aposentadoria e o prazo médio durante o qual o benefício deverá ser pago, ou seja, a expectativa de sobrevida do segurado.

A análise de expectativa de sobrevida é medida a partir da tabua completa de mortalidade para a população brasileira, medida pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Portanto conclui-se que a idade que o segurado irá pleitear a concessão do benefício previdenciário certamente influenciará no valor da sua RMI – Renda Mensal Inicial, portanto faz-se necessário a analise e um parecer técnico de um profissional habilitado no ramo previdenciário, observando-se a concessão do melhor benefício ao segurado, ou seja, o benefício que for mais vantajoso, tendo em vista que a questão do fator previdenciário irá influenciar dependendo do caso de forma drástica e negativa, o qual deverá ser analisado o caso concreto para que este segurado possa ter uma aposentadoria tranquila e adequada.

 

 

herdeirosUma situação até bem comum no dia a dia é o desentendimento e brigas entre irmãos quando ocorre à morte do genitor (a) e um dos herdeiros permanece no imóvel de forma resistente a desocupação.

Quando um bem é objeto de inventário, este será verificado sobre as regras do direito sucessório, e todos os herdeiros exerce o regime de condomínio, vez que o imóvel não foi devidamente partilhado.

E o que é o condomínio no direito civil? a herança é considerada um bem indivisível até a realização da devida partilha, quando há vários proprietários de um bem e quando este é realizado pela aquisição conjunta entre ambos os herdeiros dá se o nome de condomínio.

Primeiramente, o bem objeto de discussão devera ser objeto de partilha, posteriormente será nomeado um inventariante, que poderá ser um dos herdeiros e será responsável pela administração do espólio, ou seja, será responsável pela administração dos bens deixados em herança.

Por se tratar de bem indivisível, o herdeiro que está sob a ocupação do imóvel objeto de herança deverá atentar-se as regras relativas ao condomínio, o que está expressamente previsto no artigo 1791 do Código Civil, vejamos:

 Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

 Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

Cumpre ressaltar que os herdeiros que não estão na posse do imóvel poderão notificar o herdeiro ocupante do imóvel para este possa em prazo razoável desocupá-lo para uma posterior alienação ou venda.

Caso não seja o entendimento do herdeiro que ocupa o imóvel e este optar por não desocupá-lo os demais poderão acionar o judiciário e ajuizar Ação de Reintegração de Posse, tendo em vista a posse do herdeiro ocupante do imóvel ter tornado precária, injusta, configurando-se assim esbulho possessório.

Poderão os herdeiros em comum acordo optarem para que o juiz que esteja cuidando do inventário arbitre um valor para a locação do imóvel, devendo tal valor ser descontado a cota parte do valor proporcional ao condomínio de quem está ocupando o imóvel, ou seja o herdeiro que está na posse do bem.

No entanto, todas as despesas em decorrência do imóvel deverá ser restituída ao espólio, exemplo: IPTU, caso o inventariante esteja efetuando os pagamentos por mera liberalidade, o possuidor usufruindo de tal bem, deverá restituir o inventariante.

De todo o modo, no tramite do processo de inventário o imóvel somente poderá ser vendido sob a autorização judicial, mesmo que não haja concordância das de todas as partes.

Portanto, é totalmente cabível a cobrança de aluguel de um imóvel ocupado por herdeiro que se recusa a desocupá-lo até a conclusão do inventário, o qual será concluído com a extinção do condomínio, ou seja, a divisão do acervo hereditário.

Casos peculiares que deverão encontrar resistência e que são exceções a esta regra, são propriedades que estão sobre o direito real de habitação, quando este é ocupado com cônjuge sobrevivente que reside no imóvel após o falecimento deste.

Caso o herdeiro que esteja na posse do bem objeto de inventário opte por comprar o imóvel, este terá preferência entre os demais, no entanto em observação aos casos práticos verificados no dia a dia, entende-se que o melhor caminho para evitar maiores desgastes sem duvida é a conciliação entre as partes, tendo em vista a demora das ações judiciais que envolvem conflitos relacionados ao âmbito familiar.

 

Pensão por morte

Os requisitos legais para a concessão do benefício pensão por morte pressupõe o cumprimento dos seguintes requisitos, 1º) qualidade de segurado do instituidor “de cujus”, 2º) qualidade de dependente de quem esta requerendo o benefício, 3º) óbito.

Quanto à qualidade de segurado, esta é atribuída a quem está efetivamente contribuindo com a previdência social, ou quem está em período de graça (período este em que mesmo a que pessoa não esteja contribuindo), continua ostentando a qualidade de segurado, conforme previsto no artigo 15 da Lei 8.213/91, vejamos:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

– sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

– até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

  • 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
  • 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
  • 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
  • 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Ressalta-se que, admite-se a concessão do benefício de pensão por morte mesmo que o “de cujus”, falecido não ostente mais a qualidade de segurado na data do óbito, porém é necessário o cumprimento das regras contida no artigo 102 § 2º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 416 do STJ.

Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

  • Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997);

O parágrafo anterior, § 1º do artigo 102 da Lei 8.213/91 e a súmula 416 do STJ – Superior Tribunal de Justiça informa que se forem preenchidos os requisitos segundo a legislação em vigor o benefício de pensão por morte será concedido, vejamos:

  • A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).

 Súmula 416/STJ – 16/12/2009. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Preenchimento dos requisitos dos requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

Vamos a um exemplo prático: Pedro contribuiu de forma ininterrupta para o sistema previdenciário entre 1978 a 2013. No ano de 2013, parou de verter contribuições para o INSS. Em 2018, Pedro faleceu, seus dependentes terão direito a pensão por morte de Pedro?

No caso pratico verificamos que Pedro parou de contribuir em 2013, o óbito ocorreu em 2018, no entanto ele não ostentava mais a qualidade de segurado, já que o período de graça atinge até os 36 (trinta e seis meses). Ocorre que neste caso a pensão por morte aos dependentes deverá ser concedida, pois embora Pedro não estivesse mais a qualidade de segurado no ano de 2013, quando Pedro parou de contribuir ele preenchia os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, 35 anos de contribuição e 180 meses de carência, aplicando-se o disposto no artigo 102 § 2º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 416 do STJ.

Quando aos dependentes, quais são as condições de dependentes prevista no artigo 16 da Lei 8213/91.

 Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II os pais;

III o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

III o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

III o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

III o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60(sessenta) anos ou inválida.

(Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

  • 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
  • 2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
  • . O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
  • 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
  • 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada

A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não a contar da data do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois, a contar do requerimento administrativo, ou da decisão judicial de morte presumida.

A partir de 1995 com o advento da Lei 9.032/95 a pensão por morte passou a ser 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse apostado por invalidez na data de seu falecimento, e é o que vale até hoje.

O benefício de pensão por morte poderá ser cumulado com outro benefício previdenciário, exemplo: aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, entre outros.

Por fim, cumpre ressaltar que a concessão do beneficio previdenciário pensão por morte tem o escopo de proteger os dependentes do segurado falecido tendo em vista a perda do sustento familiar, o qual será analisado observando todos os requisitos peculiares dentro do caso concreto, observando-se os direitos sociais e os princípios da dignidade da pessoa humana.

 

DOAÇÃO

Certamente você já escutou muito falar da palavra doação, no entanto talvez não saiba que este tipo de contrato envolve uma serie de peculiaridades, e um dos requisitos essenciais do contrato de doação se compõe pelo espirito da liberalidade.

A efetivação do contrato de doação se perfaz com a transferência de vantagens ou de bens do doador ao donatário, isto é, com a tradição, e em caso de bens imóveis será realizada através do registro de título em cartório, se este imóvel ultrapassar a 30 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 1.245 do código civil, vejamos:

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Pelo contrato de doação, alguém (doador) se obriga a transferir bens ou vantagens do seu patrimônio para o de outrem (donatário), movido pelo espírito de liberalidade.

Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

Se de um lado o que distingue a doação é o ato de liberalidade do doador, o outro que define como elemento subjetivo o contrato de doação é a aceitação do bem doado pelo donatário, (aquele que recebe o bem ou vantagem), devendo este ser pessoa capaz, parte legítima, apta a participar da realização do negócio jurídico.

O código civil prevê algumas limitações quanto o assunto é doação, vejamos:

  1. proibição de doação pelo cônjuge adúltero em favor do seu cúmplice, conforme preceitua o artigo 550 do Código Civil, ou;
  2. doação de um cônjuge ao outro, havendo separação obrigatória de bens, tal ato seria incompatível e tornaria ineficaz a escolha do regime de bens;
  3. menor tutelado está insuscetível de praticar atos de doação;

No entanto doações poderão ser feitas a eventual prole, (futuros filhos), ou mesmo a futuros nubentes (noivos), o ato poderá ser fixado pela condição resolutiva, no entanto poderá ficar sem efeito se a condição não se realizar, ou seja, se o casamento não se realizar (artigo 546 do Código Civil).

Art. 546. A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar.

Observe que a aceitação é requisito essencial para que o ato da liberalidade do doador se concretize, “conditio sine qua non” para a realização do ato, podendo esta aceitação ser expressa ou tácita, ressalta-se que o silencio é interpretado como condição tácita, conforme preceitua o artigo 539 do Código Civil.

Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.

O contrato de doação tem caráter personalíssimo, “intuitu personae”, e a doação somente poderá compreender os bens do doador, sendo este um contrato unilateral, gratuito e consensual.

Embora o contrato de doação seja um contrato gratuito, ele poderá ser constituído por um encargo, uma condição, ou uma espécie de contraprestação, a chamada doação modal, que neste caso poderá ser remuneratória.

Existem duas espécies de doação, a doação “inter vivos” e “causa mortis”, inter vivos, mais conhecida com a realização do testamento.

Outrossim, existem várias espécies de doação, são elas: a) doação pura e simples, b) doação modal ou por encargo, c) doação remuneratória, d) doação mista, e) doação com cláusula de reversão, f) doação condicional, g) doação com cláusula de inalienabilidade vitalícia.

Quanto às peculiaridades do contrato de doação, vejamos:

 Doação de ascendentes a descendentes ou entre cônjuges:

 O ascendente poderá doar a seus descendentes, sem a necessidade da outorga dos demais, ou seja, o pai ou a mãe poderá doar sem a necessidade da autorização dos demais filhos, no entanto na abertura do inventário, os bens deverá ser levado a colação, descontando-se o quinhão, quota parte de cada herdeiro.

Outra questão importante no contrato de doação, e que, em havendo herdeiro necessário (filho) (os), o doador somente poderá dispor da metade de seus bens para a doação, ou seja, 50% (cinquenta por cento) do seu patrimônio.

Portanto, tendo em vista a proteção da pessoa humana, a própria legislação protege o doador de dispor de todos os seus bens, visando a sua sobrevivência e condições de bem estar, conforme preceitua o artigo 548 do Código civil, “in verbis”:

Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

No entanto, se houver doação que extrapole o limite tolerável pela legislação, esta doação poderá ser considerada inoficiosa, a que excede à disponibilidade do doador.

O contrato de doação prevê situações que o doador poderá revogar o ato de doação, são situações que se verificam a caracterização de ingratidão incumprimento da obrigação nas doações com encargo, dentre outras situações, a principio o contrato de doação é irrevogável, no entanto será observado o caso concreto, assim como a espécie de doação, haja vista a irrevogabilidade de algumas delas.

Portanto, verificamos que o contrato de doação traz questões muito peculiares, no entanto será necessário avaliar se há a boa fé objetiva ou não na relação contratual do contrato de doação, bem como a análise concreta da espécie de doação, as questões de ilegitimidade, impedimentos, dentre outras situações aqui mencionadas, bem como as suas restrições legais, devendo este contrato ficar nítido de entendimento, tanto para o doador, quando para o donatário.

 

 

DIREITO DE SUPERFICIE

O direito de superfície está previsto no ordenamento jurídico na Lei 10.257/01 (Estatuto da cidade) e no Código Civil, artigos 1.369, vejamos:

Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

No direito de superfície o proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada em cartório de Registro de Imóveis.

Vamos imaginar a seguinte situação: sou proprietária de um grande terreno vazio e não pretendo me desfazer deste bem, por outro lado, acredito que não é mais interessante manter este terreno à tanto tempo sem edificações ou construções ou mesmo sem ter a possibilidade de dar a este terreno a destinação de produzir algum lucro ou rendimento em meu favor.

Pois bem, poderei dar a este terreno uma destinação lucrativa, o chamado direito de superfície, eu dou o direito a outrem de efetuar uma edificação ou incorporação ao meu imóvel por um período determinado e em contrapartida irei ter lucros financeiros por esta transação.

Um dos objetivos do Direito de superfície dentro do código civil e dar a propriedade o direito de cumprir a sua função social, podendo o direito de superfície ser utilizado nos terrenos urbanos ou rurais, no entanto trata-se de direito a ser objetivado em período determinado, podendo ser gratuito ou oneroso, somente o Estatuto da Cidade permite que o direito de superfície seja efetivado em período indeterminado, no entanto não é recomendado.

Cumpre ressaltar que é de extrema importância o registro da escritura publica na própria matrícula do imóvel e na concessão do direito de superfície, não sendo suficiente somente a efetivação do contrato, pois para que o negócio seja considerado válido, o direito de superfície deverá ser averbado na matrícula do terreno.

É de responsabilidade do superficiário (aquele que adquiriu o direito de superfície pelo proprietário do terreno) o encargo quanto aos tributos que incidem sobre o imóvel.

Se encerra o direito do superficiário com as seguintes situações: a) o advento do termo (prazo de duração), (b) inadimplência do superficiário ou quando ele dê ao terreno destinação diversa daquela para que foi concedida, (c) renúncia (d) resolução ou distrato (e) alienação da superfície ao proprietário do terreno, ou alienação do terreno ao superficiário, provocando a consolidação (f)  perecimento do objeto, mas desde que não seja possível a reconstrução ou replantação, ou (g) desapropriação.

Um exemplo prático da utilização do direito de superfície tem sido muito comum na construção de grandes Shoppings, podendo gerar ao proprietário deste terreno uma espécie de retribuição financeira em razão da permissão ao superficiário quanto à utilização e permissão a edificação deste imóvel, o que poderá ser uma boa ferramenta se bem utilizada para ambas as partes, podendo gerar lucros significantes bem como dar a propriedade a garantia de sua função social.