Regime de Separação Total de Bens e os efeitos na sucessão hereditária.

Quando o assunto é o Regime de Bens às vésperas de um casamento não é nada incomum surgirem dúvidas e qual a escolha mais correta.

O presente artigo não irá discutir as várias espécies de Regime de bens, sabemos que o nosso código civil optou por disciplinar 04 (quatro) modelos de regimes matrimoniais, dentre eles: a) o regime de comunhão parcial de bens, o b) regime de comunhão universal de bens, c) a participação final nos aquestos e por fim o d) regime de separação total de bens, lembrando que se os noivos não escolherem qual regime irão aderir o que prevalecerá de acordo com o código civil é o regime de comunhão parcial de bens.

Neste momento de muita emoção, preparativos de casamentos, mudanças de vida, dentre outros assuntos relacionados a preparação do casamento, é importante mencionar que o melhor caminho é saber separar o lado racional do emocional, ou seja, é necessário que o casal identifique o regime que se adapta ao seu planejamento financeiro e o que entendam ser o melhor para o perfil e escolha deste casal.

Independente do regime a escolher, é bom lembrar que cada um deles terá as suas consequências jurídicas dentro de suas peculiaridades, o casal deve procurar entender cada regime de forma minuciosa, até para que tenha a certeza de que fez a escolha correta, isso não quer dizer que a situação poderá ser revertida em um momento futuro, é claro, se as duas partes estiverem de acordo.

Pois bem, vamos falar um pouco de Regime de Separação Total de Bens, que é o tema do presente artigo, dentre as peculiaridades deste regime temos: cada pessoa possui o seu patrimônio particular, não se comunicando as coisas móveis ou imóveis adquiridos gratuitamente ou onerosamente, antes ou na constância do vínculo conjugal, o patrimônio não será dividido na separação, obrigando-se a quem optar por este regime a instituir o pacto antenupcial como obrigatório.

Agora, muitos que optam por este Regime de Separação Total de Bens pode não entender de forma clara os efeitos que ele trará no direito sucessório.

No entanto, este regime disporá acerca da incomunicabilidade de bens e o seu modo de administração no curso do casamento.

Assim a escolha pelo Regime de Separação Total de Bens, com a obrigatoriedade do pacto antenupcial somente trará efeitos ao casamento e ao divórcio, e não ao direito sucessório, ou seja, embora as pessoas possam imaginar que com a escolha deste regime estarão livres em futuros litígios caso um dos cônjuges venha a falecer, é bom deixar claro que com a escolha pelo Regime de Separação Total de Bens, o conjugue sobrevivente concorrerá com os descendentes do falecido no direito sucessório, nos bens particulares deixados por este.

Cumpre ressaltar que a proteção ao cônjuge sobrevivente está amparada por lei, pois o artigo 1.829, inciso I do Código Civil assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime de separação total de bens, isso nos bens particulares, já os bens comuns (meação) deverão ser partilhados entre os descendentes.

Tal entendimento dado pela legislação civilista se perfaz em razão do cônjuge sobrevivente ser considerado herdeiro necessário.

Caso você esteja lendo este artigo a título de curiosidade e por ventura pensa um dia pela escolha do Regime de Separação Total de bens discutido aqui, é prudente que saiba que por força do artigo 1829, I, do código civil, se protege o cônjuge sobrevivente em razão de princípios constitucionais, tais como dignidade e proteção humana.

Portanto, se a conclusão final for à opção por tal regime, e ao mesmo tempo queira se valer quanto a proteção patrimonial, já prevendo a possibilidade de um futuro litígio entre herdeiros e cônjuge sobrevivente, saiba que há meios de legais que protegem o acervo, o testamento é um deles, dentre outros, caso contrário a legislação será aplicada de forma ampla e objetiva, pois casamento e sucessão são coisas distintas, embora as duas estejam interligadas.

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Usucapião por abandono de lar, você já ouviu falar nesta modalidade de usucapião?

Antes de adentrarmos ao tema Usucapião por abandono de lar propriamente dito entraremos ao tema para entenderemos o conceito de usucapião.

Pois bem, usucapião é um modo de aquisição da propriedade mediante a posse prolongada, exercício continuado sobre determinadas condições. Dentre as espécies de Usucapião temos: usucapião extraordinária, usucapião ordinária e usucapião especial urbana, cada uma delas com os seus requisitos e peculiaridades.

No entanto, no objeto do presente estudo iremos explanar o tema usucapião por abandono de lar, também conhecida como Usucapião Familiar, os meios de aquisição da propriedade por esta modalidade de usucapião e suas consequências jurídicas.

O Código Civil foi acrescido do art. 1.240-A, pela Lei 12.424/2011, que instituiu a usucapião por abandono do lar, nos seguintes termos, vejamos:

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

A presente legislação civilista preceitua que aquele que exercer por 2 (dois) anos ininterruptos e sem oposição, a posse direita com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m2, cuja propriedade divida com o seu ex cônjuge ou ex companheiro que abandonou o lar, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural poderá pleitear pela aquisição da propriedade pela modalidade usucapião por abandono de lar, ou também conhecida usucapião familiar.

Além dos requisitos acima mencionados nesta modalidade de Usucapião, verificamos que é necessário nos atentarmos a algumas peculiaridades exigidas para pela Lei 12.424/2011, vejamos:

  1. Posse mansa e pacífica durante o prazo da posse de 2 (dois) anos, não podendo esta posse ser contestada pelo marido ou companheiro que tenha abandonado o lar;
  2. O prazo de 2 (dois) anos sobre a posse do imóvel;
  3. O requisito de não poder ultrapassar 250 m2 de área total;
  4. Animus domini especial: o possuidor deve agir com ânimo de dono em relação ao imóvel que pretende usucapir.

O usucapião por abandono de lar nada mais é do que a possibilidade do cônjuge abandonado poder usucapir a meação do imóvel pertencente ao outro cônjuge que abandonou o lar, devendo esta propriedade pertencer a ambos os parceiros conjugais, não podendo a propriedade ser exclusiva ao cônjuge que abandonou o lar, neste caso não poderá pleitear-se por esta modalidade de usucapião.

A sentença que julga como procedente a Usucapião Familiar, por abandono de lar é de natureza declaratória, devendo tal ação ser ajuizada no foro da situação do imóvel, sendo esta sentença será registrada mediante mandado de averbação no registro de imóveis.

Ressalta-se que para que seja configurado a Usucapião por abandono de lar é necessário que seja caracterizado o abandono doloso do lar do casal, tendo o cônjuge que optou por abandonar o lar deixado a sua família a sua própria sorte, sem meios de subsistência a uma vida digna, devendo ser criteriosa a instrução processual para que seja caracterizado tal modalidade de aquisição de propriedade.

Portanto, a ação de usucapião por abandono de lar também conhecida como usucapião familiar visa a proteção do cônjuge ou companheiro que foi obrigado a assumir os encargos de um bem ou direito a propriedade deste, devendo cada caso concreto ser analisado a luz da sua peculiaridade, devendo o julgador fazer uma análise rigorosa quando aos requisitos essenciais para que seja configurado tal modalidade de aquisição da propriedade, mesmo que tal imóvel tenha sido adquirido pelo esforço comum de ambos, no entanto garantindo aquele que permaneceu no lar o mínimo existencial, assegurando-lhes aos princípios da dignidade da pessoa humana e a devida função social da propriedade.

 

 

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Direito Real de Laje, você sabe o que é?

Talvez você nunca tenha ouvido falar em direito real de laje, no entanto ao contrário de juristas, advogados e estudiosos do direito que adentram ao conhecimento da matéria de uma forma técnica, o presente artigo tem por objetivo explanar o assunto de forma simples e objetiva, a luz do conhecimento daqueles que querem conhecer um pouco mais sobre o assunto.

O direito de laje que foi objeto da medida provisória MP 759/2016 convertido na Lei 13.465/2017, veio para disciplinar o direito real de laje, que consiste em reconhecer o direito de quem utiliza a superfície de um imóvel que não lhe pertence, em projeção vertical com acesso autônomo e independente da construção base.

Sabemos que não é incomum a construção do chamado “puxadinho”, onde o proprietário da construção base cede o seu direito de construir em espaço aéreo ou sobsolo unidades imobiliárias autônomas e distintas da construção base, possuindo os seus direitos, mas com as limitações atribuídas pela legislação atual, não constituindo o direito à propriedade plena convencional, diferente do condomínio edilício, ou seja, apartamentos, vagas de garagem, salas comerciais, boxes, dentre outros.

No direito real de laje, o proprietário do solo cede ao lajeado o direito de construir em seu espaço aéreo ou subsolo, criando uma unidade distinta da construção principal, matricula base e a outra para a laje sobreposta, que é a laje em Sobreposição, possuindo outra matricula distinta desta principal, com a averbação do direito real de laje, conforme preceitua o artigo 1.510-A da Lei 13.465/2017.

Art. 1.510-A. O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.

  • 1º O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.

Com o direito real de laje cada titular poderá dispor de sua unidade de forma independente, estando isolada da construção original, podendo ter uma escada exclusiva para o novo pavimento da construção, podendo aquele que efetua uma construção irregular em terreno que não é seu através do direito real de laje, regularizá-lo,  o que atribui ao lajeário, aquele que constrói, os direitos de usar, gozar e dispor da unidade conforme preceitua o artigo 1.228 do Código Civil, mas não de reavê-la do poder de quem a possua ou detenha injustamente a propriedade, pois tal poder não confere ao lajeário, somente ao proprietário.

Cumpre ressaltar que o direito real de laje pode ser adquirido por ato de causa mortis ou inter vivos, também poderá ser passível de usucapião, assim como tem este beneficiário obrigações inerentes a encargos e tributos que recai sobre o imóvel, tanto para as edificações novas como nas antigas.

O direito real de laje não se confunde com o direito de superfície, pois este direito recai sobre direito real de coisa alheia, conforme preceitua o artigo 1.369 do Código Civil, quando o proprietário concede a outrem o direito de construir ou plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública.

Outrossim, o direito rela de laje tem regras quanto ao direito de preferência no caso de alienação das lajes sobrepostas, caso venha haver qualquer situação de transmissão haverá o direito de preferência ao lajeário, assim como a necessidade de intimação dos titulares das unidades sobrepostas e da construção base em caso de penhora.

Pois bem, sabemos que tal legislação, lei 13.465/2017, veio no sentido de regularizar a situações de construções irregulares, construídas de forma ilegal, buscando o legislador a assegurar a regularização do imóvel dentro das possibilidades expressas na lei, diferenciando-se o direito de laje do direito de superfície e do conceito de condomínio edilício ou seja, apartamentos, vagas de garagem, salas comerciais, boxes, dentre outros, buscando o legislador por considerar o direito real de laje como uma espécie de direito real de coisa própria e não coisa alheia.

Portanto, evidencia-se no direito real de laje a possibilidade de regularizar a situação dos lajeários quanto as construções de forma ilegal, assegurando ao proprietário da laje seu direitos e garantias previstos pela Constituição Federal, em vista ao vasto problema habitacional enfrentado pelo nosso pais, assim como a burocratização que envolve as questões imobiliárias.

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Alienação Parental, prática inaceitável pelo poder judiciário e proteção a criança e ao adolescente.

Muito se tem falado sobre a alienação parental, no entanto na prática as consequências emocionais na vida da criança e do adolescente podem trazer danos psicológicos que afetam o seu equilíbrio emocional e prejudica e muito o seu desenvolvimento pessoal.

A alienação parental consiste na manipulação por um dos genitores, o que geralmente mantém a guarda e que consiste em criar na mente do filho um sentimento em descontentamento ou repulsa, com o fim de desconstituir o afeto e amor entre o outro genitor.

Com a alienação parental um dos genitores começa a falar mal do outro distorcendo a realidade dos fatos ou mesmo inventando inverdades muita das vezes em razão de um término de relacionamento conturbado ou divórcio que deixou ambas as partes muitas magoas e sentimentos de rancor e ódio.

Não há dúvida de quem sai mais prejudicado com tal situação é a criança ou adolescente, que muitas das vezes é punido sendo impedido pela genitora (o) de ter acesso ao outro genitor, é privado do regime de visitas, levando muitas das vezes a entender a criança ou adolescente de que o seu genitor (a) não quer mais a sua convivência, acaba que a criança ou adolescente não consegue discernir o que é verdadeiro ou falso.

Infelizmente, de tanto conviver com o genitor manipulador e tendo pouco acesso ao outro genitor, a criança ou adolescente passa acreditar que o que é lhe imposto é o correto, tendo em vista que o genitor alienante tenta a todo preço a criar uma figura negativa do outro genitor, pois este é o seu maior intuito.

Ocorre que a alienação parental tem consequências danosas a vida da criança ou adolescente, entre eles podem aparecer sintomas de tristeza, ansiedade, medo, depressão, dentre outros, no entanto a alienação parental não é tolerável, bem como é punível pela legislação atual, conforme verificamos na Lei: 12.318/2010, em seu artigo 2ª, vejamos:

Art. 2o  Considera-se ato de alienação parental a interferência a formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. 

Parágrafo único.  São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:  

I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II – dificultar o exercício da autoridade parental; 

III – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; 

IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; 

V – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; 

VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; 

VII – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós:

Sabemos, o quanto é importante a convivência da criança com os seus genitores, uma convivência regada à harmonia, amor, afeto e compreensão, conforme preceitua o artigo 19 do ECA – Estatuto da Criança e Adolescente, e quando tal convivência é usurpada em razão da influencia de um dos genitores o caso concreto deverá ser verificado pelo judiciário e poderá ser punido a luz da legislação vigente, Lei: 12.318/2010.

Atualmente, tramita no Senado Federal o projeto de Lei PLS 498/18, que pretende revogar a Lei 12.318/2010, a Lei de Alienação Parental, no entanto não entraremos no mérito da matéria ainda por ser tratar de projeto de Lei, além do que trará sem duvida ao judiciário um enorme retrocesso pelo que até aqui já foi alcançado no que diz respeito à proteção a criança e ao adolescente.

Portanto, embora não seja tarefa fácil a comprovação da caracterização de alienação parental, se esta ficar caracterizada e comprovada por equipe multidisciplinar (psicólogos e assistentes sociais) tal pratica será punida pelo poder judiciário ao genitor alienante, por este infringir os interesses dos menores e a convivência sadia com o outro genitor, devendo o órgão julgador decidir quais serão as sanções diante do caso concreto.

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Responsabilidade pelos vícios na Construção, conheça seus direitos como comprador de imóvel.

Nada é mais decepcionante do que a descoberta de que você adquiriu um imóvel e logo percebeu que este já está com algum vício.

Pois bem, vicio podem ser identificados como ocultos ou aparentes, os aparentes são fáceis de identificá-los agora os vícios ocultos geralmente são aqueles que o comprador somente ira identificá-los com o passar do tempo, talvez passará batido na vistoria e entrega do imóvel, dentre os vícios mais comuns estão as rachaduras, vazamentos, infiltrações, tamanhos menores do que os indicados na planta do imóvel, entre tantos outros.

Existem 03 (três) espécies de problemas que surgem com a identificação nos vícios da construção do imóvel, são eles:

  • Problemas com a perfeição da obra, aparentes ou ocultos:
  • Problemas com a solidez e a segurança da obra;
  • Problemas com a medida do imóvel;

Os problemas relacionados com a perfeição da obra, aparentes ou ocultos, vem disciplinado no artigo 441 e seguintes do Código civil, cujo prazo de reclamação no caso de imóveis é de 01  (um) ano a partir da data da entrega, ou de 06 (seis) meses se já estava na posse do adquirente.

Destaca-se se o vicio for aparente, facilmente notável a responsabilidade do construtor cessa com a entrega da obra, ou seja, o comprador deve exigir a reparação no momento da vistoria do imóvel, sob pena de não fazê-lo ter que receber da maneira em que se encontra, porque a responsabilidade do construtor cessa com a entrega do imóvel, não podendo o comprador exigir o reparo do vicio aparente posteriormente.

Se o vício for oculto, (escondidos e não fáceis de serem identificados) o prazo para reclamar é de 01 (um) ano que começa a contar da data em que descobriu o vicio, a responsabilidade do construtor é subjetiva, ou seja, deverá ser comprovada a sua culpa em relação aos vícios ocultos do imóvel.

Todavia, se o construtor sabia do vício e se omitiu em relação ao problema perante o comprador, este poderá exigir a reparação dos danos no prazo de 3 (três) anos, conforme preceitua o (art. 206, § 3º do Código Civil).

Em relação à segurança e solidez da obra prevê o artigo 618 do Código Civil a responsabilidade objetiva do construtor de garantia de 05 (cinco) anos sobre o imóvel, desde que comunicados com 180 dias do aparecimento do vício, tanto quanto a (materiais e mão de obra), contados a partir do habite-se, ressalta-se que os problemas relacionados a solidez e segurança deverão ser considerados sérios, (rachaduras, infiltrações e vazamentos) graves.

No caso dos problemas relacionados com as medidas do imóvel, prevê o artigo 500 do código civil, a possibilidade do comprador do imóvel em havendo disparidade de proporção e medida no imóvel, o comprador exigir o a) complemento da área, b) a resolução do contrato por inadimplemento, ou c) o abatimento proporcional do preço, através da ação judicial “ex empto” ou “quanti minores” ou “estimatória”.

Não menos importante, é a identificação quanto a responsabilidade do construtor em relação a legislação aplicável, vejamos:

No código civil: No atual código civil vigente, prevê o artigo 618, a saber:

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

O empreiteiro representado pela construtora e incorporadora, responde na exata medida de seu encargo quanto ao material e mão de obra, se a empreitada for apenas de mão de obra prevalece à responsabilidade subjetiva, ou seja, (depende de culpa a comprovação da mal execução do serviço), agora em se tratando de material e mão de obra a responsabilidade do empreiteiro é objetiva, (independe de prova de culpa).

No Código de defesa do consumidor: necessário que haja uma relação de consumo, fornecedor e consumidor como destinatário final (CDC artigo 2º e 3º)

 Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

  • 1ºProduto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
  • 2ºServiço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Em relação a um empreendimento imobiliário, cujo resultado deverá ser incorporado em um todo, estaremos diante de uma incorporação imobiliária, valendo-se do conjunto construtor, incorporador, (que muitas das vezes não é o proprietário do imóvel), projetista, corretor, comprador e agente financeiro.

Ressalta-se que a figura do incorporador é vista como uma atividade empreendedora incorporativa com fins de comercialização, definida pela Lei 4.591/1964, são elas as (construtoras, incorporadoras, e empreiteiras), o qual se encaixa na figura do fornecedor, regido pelo código de defesa do consumidor.

Portanto, em havendo a comprovação da relação de consumo a responsabilidade dos fornecedores são objetivas, sendo necessária a comprovação do dano na construção do imóvel, da ação ou omissão, juntamente com o nexo causal em relação à construção do imóvel.

Destarte, o comprador deve observar que se a responsabilização se efetuou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor os prazos para pleitear a reparação do dano será diferente da legislação Civil, vejamos os prazos em relação a legislação consumerista:

  1. Segurança e solidez (05 cinco) anos, artigo: 27 CDC;
  2. Vicio por inadequação (qualidade, quantidade, disparidade com as informações fornecidas, (30 dias) para o fornecedor consertar voluntariamente o problema e (90 dias) para o comprador ajuizar ação de obrigação de fazer ou redibitória (devolver o apartamento e recuperar as parcelas pagas) em face ao construtor;

No entanto, conforme preceitua o artigo 26 do CDC o prazo decadencial para a reclamação do vício oculto inicia-se no momento que ficar evidenciado o defeito.

Por fim, é necessário que o comprador adquirente de imóvel fique atento com problemas da construção pré existentes, sempre fazendo uma boa avaliação visual verificando se há algum dano existente, analisando detalhadamente, nem que seja com o auxilio de um profissional gabaritado, verificando as instalações hidráulicas, elétricas, pinturas, e pisos do imóvel e em havendo a necessidade de medida extrajudicial ou judicial ao caso concreto atente-se aos prazos decadenciais ou prescricionais da legislação vigente, sob pena de não poder pleitear por tal direito, com o fim de que seja evitado maiores aborrecimentos em um momento tal importante quanto o da aquisição de um imóvel.

 

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Penhora de salário, possibilidades de penhora para a satisfação do crédito e limites de penhora no salário do devedor, até onde ela é devida.

Nem todos sabem, mas muito antes do homem descobrir a moeda o pagamento pelo trabalho humano era feito por mercadorias, na antiga Roma a ideia de remuneração era praticamente inexistente, e o trabalhador recebia em troca pelo seu trabalho e sustento produtos e mercadorias, o salário remunerado começou a surgir no século 14, com o declínio do poder feudal e com o surgimento da moeda e do capitalismo, então o trabalhador passou a ter o poder de compra e em conseqüência pela sua mão de obra passou a receber salário.

Pois bem, com o surgimento do salário viu-se a necessidade pelo capitalismo de dar aos trabalhadores o poder de compra e venda bem como a continuidade de sistema capitalista, salário e remuneração são coisas distintas, mas não é objetivo desta matéria adentrar no campo do direito do trabalho, mas sim na questão da penhorabilidade do salário, e entender até quando ela é devida dentro dos limites da legislação.

No nosso ordenamento jurídico a proibição da penhora de salário pelo Código de Processo Civil é regra, no entanto existem as exceções, devendo ser observado o principio da proporcionalidade ao pagamento da dívida, tendo em vista a natureza alimentar do salário do devedor, pois o salário é fonte para a sua subsistência, por tal razão o salário está acobertado pelo manto da impenhorabilidade, conforme previsto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), vejamos:

Art. 833 – são impenhoráveis 

“os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”1.

Ressalta-se que o antigo Código de Processo Civil de 1973, em seu artigo artigo 649, inciso IV, prescrevia ser os salários “absolutamente impenhoráveis”, atualmente o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), não cita a palavra absolutamente impenhorável, justamente em razão das exceções, e quais são estas exceções?

A possibilidade de bloqueio judicial e penhora de salário deverá ser observada a luz do principio do mínimo existencial, ou seja, com a observância de que o trabalhador não seja prejudicado com tal situação, que poderá afrontar a sua dignidade humana e a subsistência de sua família.

Dentre as situações que são permitidas a penhora do salário do devedor está à penhora de até 30% (trinta por cento) do salário, penhora em consignação, assim como penhora para pagamento de dividas de execução e pagamento de pensão alimentícia, independente da sua origem, bem como, penhora para pagamento de honorários advocatícios.

De acordo com o STJ – Superior Tribunal de Justiça, “a penhorabilidade dos salários se aplica às hipóteses em que o débito decorre de prestação alimentícia” (Resp 1087137/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho, Quarta Turma, julgado em 19-08-2010, DJe 10-09-2010), desde que não ultrapassando 50% (cinquenta por cento) de ganhos líquidos do devedor.

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. ART. 649 E 734 DO CPC. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I. Nos termos do art. 649, IV, § 2º, do CPC, e dos precedentes desta Corte Superior, a impenhorabilidade dos salários não se aplica às hipóteses em que o débito decorre de prestação alimentícia. Precedentes. II. Recurso especial não conhecido.

(STJ – REsp: 1087137 DF 2008/0196862-2, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 19/08/2010, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2010).

Os honorários advocatícios por possuir caráter de natureza alimentar admite-se penhora para a satisfação do crédito ao advogado.

Outrossim, recentemente foi admitido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça a penhora de 15% (quinze por cento) do salário do executado para pagamento de divida e quitação de aluguel.

Desta forma, quando o assunto é penhora de salário, atualmente não está mitigada a regra da impenhorabilidade absoluta, podendo haver a penhora parcial de forma moderada observando se o principio da dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial e a sobrevivência do executado e de sua família, de outro modo, deve ser observada a satisfação do crédito, depois de esgotados todos os meios de adimplemento da obrigação visando a menor onerosidade ao devedor e a efetividade da execução e pagamento da divida.

 

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Interdição, o que é necessário saber antes de ajuizar uma ação de interdição.

Interditar alguém em muitas das vezes não é uma decisão fácil de ser tomada, no entanto em determinadas situações a interdição é um ato extremamente necessário para se proteger aquele que está incapacitado de praticar ou gerir os atos da vida civil, bem como administrar os bens pessoais.

A ação de interdição protege o maior e incapaz de ficar abandonado a sua própria sorte ou a mercê de terceiros com condutas inescrupulosas voltadas a aplicação da má-fé.

E a partir deste momento, quando verificado a questão do exercício da falta de capacidade e aptidão aos atos da vida civil necessário se faz o ajuizamento da ação de interdição pelos familiares mais próximos, bem como pelo interesse daquele que se deseja interditar, assim como pela conservação de seu patrimônio.

Pois bem, é ai que surge o exercício da curatela, que é destinado a amparar pessoas maiores que em razão de enfermidade mental ou deficiências na saúde estas pessoas não possuem a menor condição de gerir sua vida ou bens ou zelar pelos seus próprios interesses, surgindo a partir dai a figura do curador.

A curatela é o encargo deferido por lei a alguém capaz para administrar os bens de quem, em regra, maior, não pode fazê-lo por si mesmo, o instituto curatela se assemelha ao da tutela, que é destinado a menores de dezoito anos de idade, já a curatela é destinada a maiores e incapazes.

A curatela é sempre deferida por um juiz, com o fim de administrar os bens do incapaz, como no caso dos pródigos (aquele que gasta e dissipa os próprios bens).

Ressalta-se que a curatela tem o caráter de zelar pelos interesses dos incapazes, o qual será verificado no processo de interdição, conforme preceitua o artigo 1177 do Código de Processo Civil, o Ministério Publico será ouvido nos autos da ação de interdição, para defender os interesses dos incapazes, assim como o interditando (a pessoa que será interditada) deverá ser ouvida pelo juiz através de depoimento pessoal sendo interrogado minuciosamente para que possa se melhor aferir o estado de saúde e as condições mentais do interditando.

Outrossim, na instrução processual o juiz nomeará um perito médico para proceder ao exame médico do interditando apresentando os laudos com as reais condições para melhor acolhimento de provas.

Cumpre informar que o curador que a principio que poderá ser provisório e posteriormente definitivo, está obrigado a prestar contas sobre todos os atos que envolvem a administração de bens do interditando.

Estão sujeitos a curatela, conforme preceitua o artigo 1767 do Código Civil

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;

III – os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;

IV – os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;

I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; 

A ação de interdição poderá ser promovida:

a) pelos pais,

b) pelo cônjuge,

c) por qualquer parente,

 d) pelo Ministério Publico, a enumeração é taxativa, não preferencial.

Dentre as causas que poderá levar a interdição, são elas:

a) enfermidade ou doença mental,

b) incapacidade de expressão da vontade por causa duradoura,

d) deficiência mental, embriaguez habitual e toximania,

e) desenvolvimento mental incompleto,

e) prodigalidade.

Em algumas situações a curatela tem características temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver (cessada a causa levanta-se a interdição), em outras situações a curatela tem características permanente o que poderá gerar uma modalidade de curatela prorrogada ou extensiva, estendendo-se o dever do curador à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado.

A sentença de ação de interdição embora sujeita a recurso de apelação produz efeitos desde logo, o curador presta compromisso e passa a exercer a curatela, sendo a sentença publicada pelo órgão oficial e registrada no livro do Cartório de Registro Civil da comarca onde for proferida, decretando-se a assim a interdição e a publicidade a terceiros em relação ao interditando a inaptidão a pratica de atos da vida civil, a sentença tem caráter declaratório.

Portanto, em vista a complexidade que envolve as causa relacionadas ao interesse dos incapazes é extremamente necessário que todas as fases da ação de interdição sejam cumpridas de acordo com a legislação vigente através de laudos médicos periciais bem como acolhimento de todas as provas necessárias ao deslinde da questão, até para que se tenham conclusões precisas quanto a real necessidade da interdição das pessoas que se encontram nestas situações, observando-se a devida proteção do Estado aos interesses dos incapazes a luz dos princípios da dignidade da pessoa humana.

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Contrato, saiba analisar os elementos básicos de um contrato antes de assiná-lo.

A relação contratual é uma das relações mais antigas praticadas entre o homem e a sociedade, o contrato serve para designar as relações econômicas, a aquisição de bens e serviços, não é por acaso que o contrato faz parte do nosso dia a dia a muito tempo, são exemplos básicos: contrato de matrimonio, contrato de prestação de serviços, contrato de locação de bens móveis, imóveis, contrato de compra e venda, entre outros, certamente essa relação jurídica “Contrato” é uma das relações mais antigas e praticadas pela sociedade.

Pois bem, porque eu tenho que me atentar antes de assiná-lo, primeiramente, precisamos saber que um contrato é sempre um negócio bilateral, ou plurilateral, sempre envolve duas pessoas, ou mais.

O Contrato tem como requisito objetivo: a) a manifestação da vontade das partes, b) a capacidade dos contratantes e o c) consentimento, este deve ser livre e espontâneo, sob pena de não ser considerado válido.

Ademais, o contrato para que seja considerado como válido, tem que possuir objeto lícito, ser determinado ou determinável, conforme preceitua o artigo 104, II do Código Civil de 2002, embora não seja previsto na legislação deverá ter valor econômico.

A nossa legislação permite o Contrato Verbal, no entanto para oferecer a maior segurança jurídica e seriedade ao negócio, exige-se a forma escrita, publica ou particular.

Existem várias espécies de contratos, dentre eles:  Compra e Venda, Permuta, Doação, Contrato estimatório,  contrato de locação de coisas contrato de empréstimo, prestação de serviços, dentre outros.

Portanto é necessário muita cautela antes de assinar qualquer tipo de contrato, pois o contrato deve ser fielmente cumprido pelos contratantes, sendo pois lei entre as partes, não podendo ser alterado de forma unilateral, sob a observância do principio da obrigatoriedade ou “pacta sunt servanda” ou principio da força vinculante dos contratos.

Primeiramente observe as partes envolvidas no contrato, sempre verifique a especificação de ambas as partes: nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, telefone, dados eletrônicos como e-mail, são requisitos extremamente importantes na descrição do contrato.

Não menos importante observe o descrição do Objeto que está sendo negociado, atente-se aos detalhes expressos no contrato.

Leia atentamente cada cláusula, nunca assine nenhum contrato com pressa, questione se houver dúvidas, não assine nenhum contrato se houver rasuras.

Embora a relação contratual deva ser observada a luz do princípio do consensualismo e a observância ao princípio “pacta sunt servana” (o contrato faz lei entre as partes), o que rege sobre relevância nas relações contratuais é o principio da boa-fé objetiva, pois se o contrato conter cláusulas abusivas, injusta, ou desproporcional ou que criem vantagem exagerada em detrimento a somente uma das partes do contrato, o contrato poderá ser revisto pelo judiciário, prevalecendo a necessidade da segurança jurídica nos negócios.

Muitas pessoas quando necessitam elaborar um contrato acabam se socorrendo a internet e não procuram o auxílio de um profissional gabaritado e acabam se utilizando de modelos que ao invés de ajudar acaba deixando o contratante ou contratado em uma situação difícil.

Muitos não sabem a importância a assinatura de 02 (duas) testemunhas como requisitos fundamentais do contrato particular, conforme preceitua o artigo 784 do Código de Processo Civil, caso seja necessário ajuizar uma ação de execução perante o judiciário, sendo considerado como titulo executivo extrajudicial, caso um dos contratantes não cumpram a sua parte.

Ressalta-se também a importância de rubricar todas as páginas do contrato, assim fica claro que os contratantes estão de acordos com as cláusulas que ali foram inseridas, em relação às clausulas verifique a descrição de forma minuciosa,  às cláusulas que estabeleçam multas, reajustes, índice de correção, obrigação de entrega, prazos, quando for o caso, dentre outras questões como valores e condições de pagamento, duração de contrato e cláusula de foro de eleição.

Atente-se que nenhum contrato pode beneficiar uma das partes em detrimento a outras sobre condições ou vantagens exageradas, sob pena de tal cláusula contratual ser declarada nula.

Todo contrato possui sua demanda específica, portanto necessário analisar o caso concreto sobre a observância dos ditames da lei, o contrato não poderá conter uma redação confusa para que se evitem futuras nulidades, não há como substituir a contratação de um profissional adequado para a elaboração do contrato com mais segurança jurídica, neste caso advogado é o profissional mais habilitado para a elaboração de cada caso especifico, no entanto se você contratante ou contratado se observar itens básicos e estar atento aos requisitos essenciais quando o assunto contratação seja em qual for a situação, certamente não passará despercebido questões importantes que farão todo diferença na hora de assinar o tão esperado contrato, sem sustos futuros, que é o que se espera.

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Proteção ao ponto comercial e Ação Renovatória, conheça os aspectos da ação judicial que protege o locatário para permanecer no imóvel locado.

O ponto comercial nada mais é do que a localização de um estabelecimento empresarial determinante para atração de um público alvo dependendo do tipo de atividade a ser explorada valorizando assim este local.

Necessário que através deste ponto comercial tenha a exploração de atividade empresarial, caso contrário incabível a proteção jurídica do ponto comercial através de Ação Renovatória.

Não há duvidas que a escolha por um ponto comercial levara em conta vários fatores, todos eles visando a possibilidade de crescimento de clientela, portanto a grande preocupação de se manter neste ponto comercial.

A preocupação quanto à permanência ao ponto comercial é justamente em razão daquele estabelecimento empresarial já ter sido definido como um local estratégico que garante o sucesso e resultados do negócio, e a única medida judicial capaz de proteger o locatário para a permanência no imóvel locado neste caso é a ação renovatória.

Ocorre que, para que seja possível o ajuizamento do pleito é necessário a observância de alguns requisitos, entre eles a) contrato a renovar, b) exploração trienal, c) perfeito cumprimento do contrato em curso, d) apresentação de garantia, e) propositura da ação judicial em tempo hábil (§5º do art.51 da Lei 8.245/91), f) proposta de novo aluguel e condições, vejamos as peculiaridades:

  • contrato a renovar: contrato por escrito com prazo mínimo de 5 anos pactuado expressamente, este é o prazo do contrato que se busca a renovação, prazo mínimo de 5 anos, ou também pode-se valer o locatário da soma dos contratos com prazos inferiores desde que estes atinjam 5 anos.
  • exploração trienal:   necessário que o locatário prove que exerce a atividade empresarial naquele local pelo período mínimo de 3 (três) anos ininterruptos, antes da propositura da ação judicial.
  •   perfeito cumprimento do contrato em curso;  todas as obrigações relacionadas a locação do imóvel deverão estar em ordem, de forma pontual, pagamento de alugueis, taxas, seguros entre outras, conforme previsto na Lei 8.245/1991.
  • apresentação de garantia: nos termosdo artigo 71 da Lei do inquilinato é exigível que a ação renovatória prove a idoneidade dos fiadores, que poderá ser feita através de declaração com a aceitação do encargo por período ou anuência expressa ao constituir a fiança, assim como podendo ser feita através de juntada de certidões de distribuições de ações, certidões negativas de protestos e prova da capacidade financeira por meio de matriculas de imóveis ou bens suficiente para garantir a locação.
  • propositura da ação judicial em tempo hábil: a ação renovatória começara correr o prazo um ano antes do final do contrato e vai até 6 (seis) meses antes do término, portanto 6 (seis) meses antes de vencer a locação é o prazo limite para ajuizamento da ação judicial, observe que este prazo é decadencial, se a ação não for ajuizada no limite máximo deste período o locador poderá denunciar o contrato de locação e em conseqüência propor o despejo em face ao locatário.
  • proposta de novo aluguel e condições: as condições de renovação de contrato de locação deverão estar sobre a observância do valor atual de mercado, tendo de forma bem clara as condições de pagamento.

No entanto não sendo a ação judicial fundamentada por observância aos requisitos acima mencionados, poderá o locador em sua defesa alegar em desfavor ao locatário, a) falta de requisitos legais, b) insuficiência do valor do aluguel pelo autor, c) existência de melhor proposta, d) necessidade de obras determinadas pelo poder público que importem em radical transformação do imóvel, ou que aumente o valor do negócio ou da propriedade (art. 52, I) e) utilização própria do imóvel dos descendentes, ascendentes ou cônjuge se estabeleçam no local, (art. 52, II da Lei 8.245/91).

Ressalta-se que é proibida por parte do locador a cobrança de qualquer valor a titulo de preferência de permanecia no imóvel, a chamada “luvas”, usada como um meio coercitivo para beneficiar a renovação do contrato.

Portanto, o locatário empresário que possui estabelecimento comercial e possua os requisitos essenciais para a proteção do ponto comercial poderá se valer da ação renovatória em seu benefício, devendo este estar atento aos prazos tendo em vista ser este decadencial, e por tais razões a fundamental importância o locatário conhecer os direitos de permanecer no ponto comercial e não sofrer danos com a sua saída repentina do imóvel.

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Seguro Prestamista, você sabe o que é?

O seguro prestamista é uma modalidade de seguro que tem por fim efetuar a quitação total ou parcial de algum crédito ou empréstimo contraído pelo segurado, o seguro prestamista já existe a muito tempo, muitas pessoas desconhecem a sua existência, ou mesmo pode ter aderido em determinada situação sem ao menos saber.

Geralmente o seguro prestamista poderá ser utilizado em caso de morte, invalidez, desemprego involuntário e perda de renda em caso de profissional autônomo, portanto este seguro tem o objetivo de liquidar de forma total o parcial a divida, em razão de um imprevisto coberto na apólice o qual por alguma destas razões o segurado não poderá continuar pagando.

Muito utilizado por instituições financeiras, a sua adesão se verifica em empréstimos bancários, empréstimos consignados, cheque especial, cartão de crédito, consórcios, financiamentos de carros, financiamento de imóveis, dentre outros.

Ressalta-se que este tipo de seguro somente é cabível nas situações acima mencionadas: caso de morte, invalidez permanente, desemprego involuntário ou perda de renda em caso de profissional autônomo.

Portanto, se o segurado deu causa ao desemprego, ou seja, pediu demissão, não estará este coberto pelo seguro prestamista.

De outro modo, é um seguro específico, e não poderá ser utilizado em caso de inadimplemento financeiro, por exemplo, quando há um acumulo de dividas por qualquer razão acreditando que o seguro prestamista ira liquidar a divida sem uma das situações acima mencionadas.

Cumpre informar que o seguro prestamista é uma modalidade de seguro feita em grupo, isto é, um grupo de pessoas que estão expostas a um determinado risco se unem para aderir o seguro prestamista, é claro que nem todos utilizarão este tipo de seguro é como se fosse um fundo comum, ocorrendo o sinistro as indenizações serão pagas.

Imaginem a seguinte situação, e esta ocorrendo muito atualmente, tendo em vista a instabilidade do mercado financeiro, vamos lá, imaginem que sou proprietária de uma escola e observando as finanças constantemente percebo a dificuldade que alguns pais estão enfrentando para liquidar as mensalidades de seus filhos em razão do desemprego.

Pois bem, o seguro prestamista é uma alternativa para este caso, pois é uma opção que o prestador de serviços tem a oferecer como alternativa a estes pais. A adesão a este seguro é uma opção até que aquele pai se recoloque no mercado de trabalho, observe que há um prazo para que o seguro efetue o pagamento das mensalidades, exemplo: 06 (seis) meses, mas isso vai depender das cláusulas aderidas, quem determina o prazo é a seguradora.

De outro modo, o seguro prestamista não pode ser aderido sem o conhecimento do segurado, ou seja, não pode ser embutido sem o conhecimento do consumidor, sobre pena de configurar em prática de venda casada, punível pelo artigo 39 do CDC – Código de Defesa do Consumidor.

Portanto é necessário analisar todos os fatores quando for aderir a um seguro prestamista, a segurança para o credor é que o valor será quitado sem o prejuízo da operação financeira, assim como para os segurados é a certeza que por um período ele estará tranqüilo quanto à manutenção bem, garantindo a estabilidade financeira de sua família, porque sabemos que imprevistos acontecem, infelizmente.

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