IPCA como parâmetro de equidade no reajuste de aluguel em 2026
Reajuste de aluguel residencial sob a égide do equilíbrio contratual 1-O panorama jus-econômico de 2026 O ano de 2026 inaugura um ciclo de maturação no Direito Imobiliário brasileiro, consolidando a transição de um modelo meramente patrimonialista para uma visão pautada na eticidade. No atual cenário, a dinâmica dos contratos de locação residencial passa a ser […]
Direito e a Inteligência Artificial
Direito e a Inteligência Artificial: Entre um passado analógico e um futuro de decisões tecnológicas com responsabilidade jurídica. Atravessamos, no direito, um dos momentos mais decisivos de sua história recente. Saímos de uma realidade eminentemente analógica, marcada pela escrita manual, pela pesquisa em papel e pela limitação do tempo humano, para ingressar em um cenário […]
Direito de habitação garante permanência de herdeiro que mora sozinho no imóvel decide STJ
Conheça na prática os efeitos desta decisão O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Informativo 822, trouxe à tona uma decisão que repercutiu fortemente no direito de família: reconheceu a possibilidade de um herdeiro que reside sozinho em imóvel herdado ajuizar ação de usucapião extraordinária. A decisão parece simples, mas a realidade jurídica […]
Dano moral a pessoa jurídica
Será que é cabível somente quando comprovado prejuízo a reputação comercial da empresa? O tema do dano moral da pessoa jurídica é um dos mais instigantes do direito contemporâneo. Durante muito tempo, acreditou-se que apenas pessoas físicas poderiam sofrer dano moral, por serem dotadas de sentimentos e honra subjetiva. Contudo, a evolução jurisprudencial e doutrinária […]
Caso Damaris Kremer Erro Judicial e Dignidade Humana.
Reflexões a partir de uma história real A justiça penal, em sua essência, deve ser instrumento de proteção dos direitos fundamentais e da dignidade humana. No entanto, quando falha, pode se tornar agente de dor irreparável. O caso de Damaris Vitória Kremer da Rosa, jovem gaúcha presa preventivamente por quase seis anos e absolvida dois […]
Bagagem de mão e o direito do consumidor
A reconquista legislativa de um direito essencial. A cobrança por bagagem de mão tornou-se um dos símbolos mais evidentes da erosão dos direitos do consumidor em nome da suposta eficiência econômica. O Projeto de Lei nº 5041/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro de 2025, propõe a proibição dessa cobrança e representa não apenas […]
Pensão por Feminicídio: Reparação e justiça para os filhos da dor
Você sabia que recentemente foi aprovado no Brasil um benefício previdenciário inédito voltado aos filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio? Trata-se de uma pensão especial, garantida por decreto, que reconhece a dor profunda deixada por esse tipo de violência e busca oferecer amparo mínimo às crianças e adolescentes que perderam suas mães de […]
Criptoativos na Compra de Imóveis
O Direito Imobiliário Brasileiro diante de Transações Transnacionais Inéditas. A transformação digital tem alcançado o mercado imobiliário com intensidade crescente, revelando um cenário de inovação que desafia os modelos tradicionais de compra e venda de bens imóveis. A convergência entre tecnologia, ativos digitais e práticas jurídicas inaugura uma nova era, marcada pela descentralização, automação e […]
A Lei Felca e o Futuro da Proteção Jurídica Infantil
A Lei Felca e o Futuro da Proteção Jurídica Infantil: Do Algoritmo à Responsabilidade. A promulgação da Lei nº 15.211/2025, conhecida como Lei Felca ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, representa um marco histórico na legislação brasileira voltada à proteção infantojuvenil no ambiente virtual. Fruto de intensa mobilização social e inspirado por denúncias […]
11 de setembro: 35 anos de justiça nas relações de consumo
11 de setembro: 35 anos de justiça nas relações de consumo: Da Promulgação à Era Digital. No dia 11 de setembro de 1990, o Brasil deu um passo decisivo rumo à consolidação da cidadania ao promulgar a Lei nº 8.078, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mais do que um conjunto de normas representa […]