Lei Maria da Penha: 19 Anos de Proteção e Justiça.
A Força da Lei como Ato de Coragem e Proteção Contra Relacionamentos Abusivos e Violentos e a Busca de um Divórcio Seguro, Digno e Amparado pela Justiça. I- Fundamentos e Panorama Atual da Lei Maria da Penha. Quais os principais marcos históricos da Lei Maria da Penha desde sua criação até agosto de 2025? A […]
Prestação de contas em pagamento de Pensão Alimentícia
Até que ponto o genitor tem o direito de acompanhar o destino dos recursos destinados ao bem-estar do filho, com discernimento jurídico e respeito à dignidade de todos os envolvidos? Supervisão ou intromissão I-Fundamentos e Panorama Histórico da ação de prestação de contas em pensão alimentícia. Durante décadas, a ideia de exigir a prestação de […]
Abandono de incapaz – Lei 13.163/2025
Conheça a nova lei que redesenha o valor do cuidado e amplia a responsabilidade familiar por negligência afetiva e material. O abandono de incapaz no Brasil não enseja apenas o erro moral, mas sim é um crime tipificado no artigo 133 do código penal, e agora esse crime foi reforçado pela recente e promulgada lei […]
Estelionato Sentimental
Até que ponto a decepção amorosa deixa de ser sentimental e passa a ser jurídica? Muito antes da era digital, o estelionato sentimental que era conhecido como “estelionato emocional” aplicado de forma presencial o golpista envolvia a vítima em uma verdadeira encenação afetiva, ele se aproximava da vítima com o intuito de chamar atenção fazendo […]
Sobrepartilha: Descoberta de Bens Ocultos.
Descobri bens ocultos após o divórcio ou inventário: O que fazer? Entenda a Sobrepartilha. No direito Sucessório a sobrepartilha é um mecanismo jurídico importante que permite que a divisão de bens que não foram incluídos na partilha inicial pelos herdeiros no inventário por razões como desconhecimento, omissões ou questões burocráticas possam ser incluídos na sobrepartilha. […]
Trade Dress e Direito do Consumidor.
“Trade Dress e Direito do Consumidor: O que toda empresa precisa saber” Talvez você nunca tenha ouvido falar sobre o assunto, no entanto se já ouviu falar, provavelmente possa não ter se aprofundado sobre o assunto em razão da sua peculiaridade, até por se tratar de um assunto técnico intrinsecamente ligado à propriedade intelectual no […]
Direito Internacional Humanitário.
Os grandes conflitos armados têm consequências devastadoras, não apenas para os combatentes, mas principalmente para as pessoas que, muitas vezes, não estão diretamente envolvidas nas hostilidades. Civis, crianças, mulheres e outros grupos vulneráveis acabam sendo as principais vítimas, sofrendo a destruição e os horrores da guerra. É nesse contexto que surge o Direito Internacional Humanitário, […]
Alteração de regime de casamento.
“Alteração de Regime de Casamento: Quando é permitido e como requerer” Escolher um regime de casamento é algo complexo e envolve considerar fatores emocionais, patrimoniais e futuros, exigindo entendimento claro das implicações legais e financeiras para ambos os cônjuges, ou seja o regime de bens é o conjunto de normas que serão aplicadas ao interesse […]
Restituição de valores pagos ao INSS acima do teto.
Será que você tem direito a esta restituição? Talvez muitos não saibam mais existem categorias profissionais que tem altas chances de requerer a restituição de contribuições acima do teto previdenciário em razão de terem contribuído indevidamente, onde o contribuinte recolheu valores maiores do que o devido, ou mesmo este recolhimento pode ter sido efetuado por […]
Seguro de vida não é herança.
Talvez você já tenha ouvido dizer a seguinte frase: Tal pessoa faleceu e deixou filhos e possui um bom seguro de vida, será que os filhos herdarão este determinado valor em herança? Bom, muitas pessoas realmente têm dúvidas em relação a este assunto e a primeira coisa a entender é a diferença entre o seguro […]