Bagagem de mão e o direito do consumidor
A reconquista legislativa de um direito essencial. A cobrança por bagagem de mão tornou-se um dos símbolos mais evidentes da erosão dos direitos do consumidor em nome da suposta eficiência econômica. O Projeto de Lei nº 5041/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro de 2025, propõe a proibição dessa cobrança e representa não apenas […]
Pensão por Feminicídio: Reparação e justiça para os filhos da dor
Você sabia que recentemente foi aprovado no Brasil um benefício previdenciário inédito voltado aos filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio? Trata-se de uma pensão especial, garantida por decreto, que reconhece a dor profunda deixada por esse tipo de violência e busca oferecer amparo mínimo às crianças e adolescentes que perderam suas mães de […]
Criptoativos na Compra de Imóveis
O Direito Imobiliário Brasileiro diante de Transações Transnacionais Inéditas. A transformação digital tem alcançado o mercado imobiliário com intensidade crescente, revelando um cenário de inovação que desafia os modelos tradicionais de compra e venda de bens imóveis. A convergência entre tecnologia, ativos digitais e práticas jurídicas inaugura uma nova era, marcada pela descentralização, automação e […]
A Lei Felca e o Futuro da Proteção Jurídica Infantil
A Lei Felca e o Futuro da Proteção Jurídica Infantil: Do Algoritmo à Responsabilidade. A promulgação da Lei nº 15.211/2025, conhecida como Lei Felca ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, representa um marco histórico na legislação brasileira voltada à proteção infantojuvenil no ambiente virtual. Fruto de intensa mobilização social e inspirado por denúncias […]
11 de setembro: 35 anos de justiça nas relações de consumo
11 de setembro: 35 anos de justiça nas relações de consumo: Da Promulgação à Era Digital. No dia 11 de setembro de 1990, o Brasil deu um passo decisivo rumo à consolidação da cidadania ao promulgar a Lei nº 8.078, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mais do que um conjunto de normas representa […]
Inventário sem dinheiro? Descubra como fazer para pagar os custos do Inventário com os recursos do falecido.
Como os herdeiros podem utilizar os bens do espólio para custear o inventário com segurança, legitimidade e respeito à memória do falecido. Talvez muitos não saibam, mas é perfeitamente possível iniciar e conduzir um processo de inventário seja judicial ou extrajudicial utilizando os próprios recursos deixados pelo falecido. Essa informação, embora simples, ainda é desconhecida […]
Lei Maria da Penha: 19 Anos de Proteção e Justiça.
A Força da Lei como Ato de Coragem e Proteção Contra Relacionamentos Abusivos e Violentos e a Busca de um Divórcio Seguro, Digno e Amparado pela Justiça. I- Fundamentos e Panorama Atual da Lei Maria da Penha. Quais os principais marcos históricos da Lei Maria da Penha desde sua criação até agosto de 2025? A […]
Prestação de contas em pagamento de Pensão Alimentícia
Até que ponto o genitor tem o direito de acompanhar o destino dos recursos destinados ao bem-estar do filho, com discernimento jurídico e respeito à dignidade de todos os envolvidos? Supervisão ou intromissão I-Fundamentos e Panorama Histórico da ação de prestação de contas em pensão alimentícia. Durante décadas, a ideia de exigir a prestação de […]
Abandono de incapaz – Lei 13.163/2025
Conheça a nova lei que redesenha o valor do cuidado e amplia a responsabilidade familiar por negligência afetiva e material. O abandono de incapaz no Brasil não enseja apenas o erro moral, mas sim é um crime tipificado no artigo 133 do código penal, e agora esse crime foi reforçado pela recente e promulgada lei […]
Estelionato Sentimental
Até que ponto a decepção amorosa deixa de ser sentimental e passa a ser jurídica? Muito antes da era digital, o estelionato sentimental que era conhecido como “estelionato emocional” aplicado de forma presencial o golpista envolvia a vítima em uma verdadeira encenação afetiva, ele se aproximava da vítima com o intuito de chamar atenção fazendo […]