Renovação automática de assinaturas veja como ela é vista pelo Código de Defesa do Consumidor.

  É pratica muito comum das empresas oferecerem serviços aos consumidores por um período de tempo, geralmente pelo prazo de 7 (sete) dias por uma fase de experimento e posterior a inércia do consumidor aquele serviço que a princípio…

Garantias no contrato de locação de imóvel, você conhece todas as modalidades?

  O artigo 37 da Lei 8245/91 dispõe que o Locador proprietário do imóvel escolha a modalidade de garantia locatícia e não o locatário/inquilino, vejamos: Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário…

A importância do inventário e as consequências de não fazê-lo.

  A morte de um familiar é um assunto que trás dor e sofrimento a quem está próximo, e quando há a ocorrência do fato o inventário é um assunto que é a principio é evitado de ser abordado pelos familiares mais próximos, haja…

Você sabe o que é fator previdenciário? Sabe como ele influenciara na sua aposentadoria?

Com a emenda 20/98 a aposentadoria por serviço foi extinguida para dar lugar a aposentadoria por tempo de contribuição, acabando com a contagem fictícia de tempo de serviço. A intenção da mudança legislativa naquele instante era adotar…

Imóvel ocupado por herdeiro como fazer para desocupá-lo quando este é objeto de partilha em inventário.

  Uma situação até bem comum no dia a dia é o desentendimento e brigas entre irmãos quando ocorre à morte do genitor (a) e um dos herdeiros permanece no imóvel de forma resistente a desocupação. Quando um bem é objeto de inventário,…

Pensão por morte você conhece os requisitos para a concessão de tal benefício previdenciário?

Os requisitos legais para a concessão do benefício pensão por morte pressupõe o cumprimento dos seguintes requisitos, 1º) qualidade de segurado do instituidor “de cujus”, 2º) qualidade de dependente de quem esta requerendo o benefício,…

Contrato de doação conheça as peculiaridades deste contrato.

Certamente você já escutou muito falar da palavra doação, no entanto talvez não saiba que este tipo de contrato envolve uma serie de peculiaridades, e um dos requisitos essenciais do contrato de doação se compõe pelo espirito da liberalidade. A…

Direito de Superfície você sabe o que é?

  O direito de superfície está previsto no ordenamento jurídico na Lei 10.257/01 (Estatuto da cidade) e no Código Civil, artigos 1.369, vejamos: Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar…

Abandono afetivo dos filhos entenda as consequências trazidas por este fato.

  O abandono afetivo é uma matéria polemica que tem sido discutida no direito familiar e vem sendo objeto de várias ações judiciais. Trata-se da negligência pela falta de suporte emocional evidenciada a criança ou adolescente pela…

Aposentadoria da pessoa com deficiência conheça os requisitos.

  Conforme preceitua o disposto no artigo 201 da Constituição Federal de 1988 é vedada à adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social,…