Rever um benefício previdenciário é a oportunidade que um segurado do INSS possui para corrigir possíveis erros na concessão do benefício, seja por falha de análise do instituto, documentações não entregues, ou situações que levaram ao analista da Autarquia previdenciária entender que o valor do benefício é inferior ao que o segurado realmente tem direito.

As revisões previdenciárias têm como prazo decadencial o período de 10 (dez) anos, ou seja, para que o segurado possa pleitear pela revisão de benefício previdenciário, é necessário que tenha recebido o 1º (primeiro) benefício dentro dos últimos dez anos, como marco inicial a data do primeiro recebimento de sua aposentadoria, para que este realmente venha a valer-se do seu direito, tanto no âmbito extrajudicial ou judicial.

A Revisão da vida  toda consiste em incluir no cálculo da aposentadoria os períodos de toda a vida de contribuição do segurado.

Antes da Reforma previdenciária, Lei 9876/99, o valor da aposentadoria por tempo de contribuição concedido será igual a média dos 80% maiores salários de contribuição entre 07/1994 e a data de início do benefício, dessa media a aplicação do fator previdenciário.

Na revisão da vida toda observe-se que as contribuições previdenciárias anteriores a 07/1994 não entram no cálculo para a concessão da aposentadoria, prejudicando assim quem ganhava bem antes de julho de 1994.

A Revisão da vida toda beneficia quem se aposentou posteriormente a 1999 e para quem possui contribuições altas ao INSS no período anterior a 1994, alguns exemplos clássicos, quem sempre ganhou acima do teto.

Vamos a um exemplo prático: A segurada Maria trabalhou em uma multinacional por 20 (vinte) anos, e sempre ganhou acima do teto previdenciário, onde trabalhou até o ano de 1993, no mesmo ano abriu o próprio negócio e resolveu atuar no seu comércio.

A partir do momento em que Maria começou a atuar no seu comércio, posterior ao ano de 1993, contribuiu com o INSS sobre o valor de 01(um) salário mínimo, e não mais sobre o teto do benefício previdenciário.

No entanto, após passado alguns anos, exatamente 16 (dezesseis) anos, Maria pleiteou pela sua aposentadoria por Tempo de Contribuição, tempo preenchido e completou o requisito de aposentar-se, no entanto o cálculo para a concessão de benefício contou somente o período de Julho/94 até a data do pedido de aposentadoria de Maria, qual seja, ano de 2009, excluindo-se o período anterior a Julho/94, onde Maria era funcionária de uma multinacional e recolhia sobre o teto previdenciário.

Ocorre que Maria somente teve o direito a aposentar-se sobre o valor para qual contribuía, qual seja, 01 (um) salário mínimo.

Ressalta-se que se Maria pleitear pela revisão da vida toda, poderá ter o benefício previdenciário corrigido acrescentando-se aos cálculos os maiores recolhimentos anteriores a julho/94, o que certamente irá majorar o valor da sua aposentadoria.

Portanto a revisão da vida toda aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável a norma de transição, incluindo no cálculo da aposentadoria os períodos de toda a vida de contribuição ao qual o segurado faz jus.

O STF – Supremo Tribunal Federal julgara o tema “revisão da vida toda” até 11/06/2021, o que poderá levar a aumento a milhares de benefícios de segurados e pensionistas.

Ressalta-se que não são todos os segurados ou pensionistas que possuem direito a tal revisão previdenciária, caso o segurado se interesse a saber se há possibilidade de pleitear por tal revisão, primeiramente é necessário que este procure auxílio jurídico de um especialista da área e este venha efetuar cálculos específicos para verificar se de fato a revisão é vantajosa e ira ter aumento no benefício do aposentado.

Portanto, a matéria “revisão da vida toda” encontra-se pendente de julgamento no STF, podendo ser uma boa opção para revisão de benefício previdenciário, devendo o aposentado ou pensionista estar assegurado de suporte de profissional, advogado especialista, pois tratando se de revisão de benefício é  necessário a observância de todos os requisitos, sob pena de obter prejuízo, piora de valor do benefício caso não haja uma análise criteriosa, agindo assim com segurança e tranquilidade analisando todas as possibilidade em prol do aposentado ou pensionista a revisão da vida toda pode ser uma excelente opção para melhorar o valor da aposentadoria.

fator previdenciário

Com a emenda 20/98 a aposentadoria por serviço foi extinguida para dar lugar a aposentadoria por tempo de contribuição, acabando com a contagem fictícia de tempo de serviço.

A intenção da mudança legislativa naquele instante era adotar o critério idade e tempo de contribuição para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social, bem como para os Regimes Próprios.

A alteração da legislação naquela época trouxe a permissão da concessão da aposentadoria precoce, ou seja, a concessão da aposentadoria para aquele segurado com pouca idade, no entanto em contrapartida, o legislador, mais precisamente o governo incluiu na alteração o chamado fator previdenciário.

O fator previdenciário é inserido na aposentadoria por tempo de contribuição de forma obrigatória, no entanto na aposentadoria por idade é utilizado de forma facultativa, somente se for para melhorar o valor do benefício previdenciário.

Portanto fator previdenciário é utilizado como um multiplicador da média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição, nas aposentadorias por idade e tempo de contribuição.

Vejamos que para a analise do fator previdenciário será levado em conta alguns fatores, entre eles: (a) Es = Expectativa de vida (b) Tc = Tempo de Contribuição (c) Idade no momento da aposentadoria (d) a = alíquota fixa correspondente a 0,31 .

Observe que o fator previdenciário é influenciado pelo Tempo de contribuição, idade do segurado e sua expectativa de vida.

Ressalta-se que o fator previdenciário é verificado sobre a idade do segurado na data da aposentadoria e o prazo médio durante o qual o benefício deverá ser pago, ou seja, a expectativa de sobrevida do segurado.

A análise de expectativa de sobrevida é medida a partir da tabua completa de mortalidade para a população brasileira, medida pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Portanto conclui-se que a idade que o segurado irá pleitear a concessão do benefício previdenciário certamente influenciará no valor da sua RMI – Renda Mensal Inicial, portanto faz-se necessário a analise e um parecer técnico de um profissional habilitado no ramo previdenciário, observando-se a concessão do melhor benefício ao segurado, ou seja, o benefício que for mais vantajoso, tendo em vista que a questão do fator previdenciário irá influenciar dependendo do caso de forma drástica e negativa, o qual deverá ser analisado o caso concreto para que este segurado possa ter uma aposentadoria tranquila e adequada.

 

Pensão por morte

Os requisitos legais para a concessão do benefício pensão por morte pressupõe o cumprimento dos seguintes requisitos, 1º) qualidade de segurado do instituidor “de cujus”, 2º) qualidade de dependente de quem esta requerendo o benefício, 3º) óbito.

Quanto à qualidade de segurado, esta é atribuída a quem está efetivamente contribuindo com a previdência social, ou quem está em período de graça (período este em que mesmo a que pessoa não esteja contribuindo), continua ostentando a qualidade de segurado, conforme previsto no artigo 15 da Lei 8.213/91, vejamos:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

– sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

– até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

  • 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
  • 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
  • 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
  • 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Ressalta-se que, admite-se a concessão do benefício de pensão por morte mesmo que o “de cujus”, falecido não ostente mais a qualidade de segurado na data do óbito, porém é necessário o cumprimento das regras contida no artigo 102 § 2º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 416 do STJ.

Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

  • Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997);

O parágrafo anterior, § 1º do artigo 102 da Lei 8.213/91 e a súmula 416 do STJ – Superior Tribunal de Justiça informa que se forem preenchidos os requisitos segundo a legislação em vigor o benefício de pensão por morte será concedido, vejamos:

  • A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).

 Súmula 416/STJ – 16/12/2009. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Preenchimento dos requisitos dos requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

Vamos a um exemplo prático: Pedro contribuiu de forma ininterrupta para o sistema previdenciário entre 1978 a 2013. No ano de 2013, parou de verter contribuições para o INSS. Em 2018, Pedro faleceu, seus dependentes terão direito a pensão por morte de Pedro?

No caso pratico verificamos que Pedro parou de contribuir em 2013, o óbito ocorreu em 2018, no entanto ele não ostentava mais a qualidade de segurado, já que o período de graça atinge até os 36 (trinta e seis meses). Ocorre que neste caso a pensão por morte aos dependentes deverá ser concedida, pois embora Pedro não estivesse mais a qualidade de segurado no ano de 2013, quando Pedro parou de contribuir ele preenchia os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, 35 anos de contribuição e 180 meses de carência, aplicando-se o disposto no artigo 102 § 2º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 416 do STJ.

Quando aos dependentes, quais são as condições de dependentes prevista no artigo 16 da Lei 8213/91.

 Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II os pais;

III o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

III o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

III o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

III o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60(sessenta) anos ou inválida.

(Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

  • 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
  • 2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
  • . O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
  • 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
  • 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada

A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não a contar da data do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois, a contar do requerimento administrativo, ou da decisão judicial de morte presumida.

A partir de 1995 com o advento da Lei 9.032/95 a pensão por morte passou a ser 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse apostado por invalidez na data de seu falecimento, e é o que vale até hoje.

O benefício de pensão por morte poderá ser cumulado com outro benefício previdenciário, exemplo: aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, entre outros.

Por fim, cumpre ressaltar que a concessão do beneficio previdenciário pensão por morte tem o escopo de proteger os dependentes do segurado falecido tendo em vista a perda do sustento familiar, o qual será analisado observando todos os requisitos peculiares dentro do caso concreto, observando-se os direitos sociais e os princípios da dignidade da pessoa humana.

 

 

Aposentadoria da pessoa com deficiênciaConforme preceitua o disposto no artigo 201 da Constituição Federal de 1988 é vedada à adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os casos de atividades exercidas sobre condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar 142/2013 aplicável ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

A aposentadoria da pessoa com deficiência é concedida a quem solicitar o benefício e for portador de algum tipo de deficiência, seja ela: física, mental, intelectual ou sensorial, que poderá obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

E quais são os requisitos para a concessão da aposentadoria para a pessoa com deficiência. Vejamos:

Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição:

I aos 25 (vinte e cinco anos) de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II – aos 29 (vinte e nove anos) de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) ano, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III – aos 33 (trinta e três anos) de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

Aposentadoria da pessoa com deficiência por idade:

  1. aos 60 (sessenta anos de idade), se homem, e
  2. aos 55 (cinquenta e cinco anos de idade), se mulher, independente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Ressalta-se que compete a perícia média do INSS avaliar a possibilidade de concessão do benefício, o qual verificará a data provável do inicio da deficiência e o seu grau (art. 70-D, § 2º, do Decreto 3.048/99), e terá exclusivamente fins previdenciários, não podendo na pericia médica do INSS gerar direitos ao segurado nos assuntos relacionados às esferas cíveis (ação de interdição), ou esfera trabalhista (reserva de vagas para profissionais com deficiência física), ou mesmo na esfera administrativa (esfera de vagas em concursos públicos).

E quais são os tipos de deficiência que poderão ensejar a concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência física, vejamos:

. Deficiência Física;

. Deficiência Auditiva:

. Deficiência Visual;

. Deficiência Mental;

A aposentadoria da pessoa com deficiência física é um direito social conquistado que contribui para a efetividade das normas de inclusão e cidadania social, promovendo o exercício da condição de igualdade e liberdade fundamental dentre as pessoas com deficiência, visando a facilitar o acesso dessas pessoas à aposentadoria diante de um tratamento justo aos princípios da dignidade da pessoa humana e equidade.

 

foto auxilio doença e aposentadoria por invalidez

Para a concessão do benefício previdenciário auxilio doença ou aposentadoria por invalidez atualmente em regra é necessário que o segurado comprove o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, no entanto há situações que o segurado independe de carência para a concessão do benefício, vejamos:

  • a) quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa ou de doença profissional ou de trabalho.
  • b) nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social for acometido por alguma das doenças e afecções elaborada pelo Ministério da Saúde e do trabalho e da Previdência Social a cada 03 (três) anos, de acordo com os critérios de: estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que confira a especialidade do tratamento particularizado.

O artigo 151 da Lei 8.213/91 apresenta algumas patologias que isentam a carência do auxilio doença ou aposentadoria por invalidez, são elas: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível ou incapacitante, cardiopatia grave, doença de parkinson, síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), entre outras doenças.

O auxílio doença é um benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente, ou por prescrição médica, (espécie B-31 – Auxílio doença comum), ou (espécie B-91- Auxílio doença acidentário- Acidente de trabalho ou doença ocupacional).

Ressalta-se que enquanto o empregado/segurado estiver recebendo o benefício previdenciário Auxílio Doença Acidentário, (espécie B-91) terá a garantia de emprego prevista no artigo 18 da Lei 8.213/91 por 12 meses após a cessação do benefício, assim como obriga ao empregador ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mesmo durante o período de afastamento, benefício estes também estendidos aos trabalhadores domésticos, LC n. 150/2015.

A concessão do benefício previdenciário (Auxílio Doença Comum ou Acidentário) tem como requisito essencial a comprovação da incapacidade laborativa, em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social.

Já a aposentadoria por invalidez tem como definição legal a incapacidade total e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, conforme preceitua o artigo 42 da Lei 8213/91.

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

A comprovação da incapacidade deverá ser total e permanente para a concessão de aposentadoria por invalidez, devendo ser comprovada por perícia médica na Previdência Social.

A aposentadoria por invalidez poderá ser cessada se o segurado voltar a trabalhar, e em casos de óbito é possível transformar a aposentadoria por invalidez em pensão por morte.

A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez é calculada mediante a aplicação do coeficiente 100% ao salário de benefício, mesmo que a invalidez seja decorrente de acidente de trabalho, devendo se atentar ao PBC (Período Básico de Cálculo), verificando se o segurado se enquadra na regra de transição.

Por fim, não podemos deixar de mencionar que se o segurado aposentador por invalidez necessitar de assistência permanente poderá ser acrescido em seu benefício previdenciário o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) podendo o pedido ser efetuado por via administrativa (INSS), ou de forma judicial, observando-se o caso concreto.

 

APOSENTADORIA ESPECIAL

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido ao trabalhador que está exposto a agentes nocivos de insalubridade, periculosidade e penosidade podendo causar risco a sua saúde e integridade física por um longo período de tempo.

O artigo 57 da Lei n° 8.213/91 dispõe que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida à carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei.

Cumpre ressaltar que a idade NÃO é requisito para a concessão de aposentadoria especial.

A aposentadoria especial também é devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado à cooperativa de trabalho e produção, conforme preceitua o artigo 64 do decreto 3.048/99.

A “súmula 62 da TNU” reconheceu a aposentadoria especial ao contribuinte individual, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou a integridade física.

Com relação à carência todas as aposentadorias do Regime Geral da Previdência Social, com exceção a aposentadoria por invalidez, dependem da comprovação da carência de 180 (cento e oitenta contribuições mensais).

A concessão do benefício aposentadoria especial está atrelado ao grau de potencialidade e nocividade que está exposto o segurado, incluindo os agentes químicos, físicos e biológicos.

 No entanto, nem sempre o requisito da concessão foi feito dessa forma, pois anterior ao ano de 1995, antes da Lei 9.032/95, a aposentadoria especial poderia ser feita pela categoria profissional, por tal razão criou-se o entendimento que anterior ao período de 1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face ao enquadramento da categoria profissional.

Ressalta-se que posterior a Lei 9.032/95, o segurado tem o dever de comprovar a exposição a agentes nocivos, agentes químicos, físicos e biológicos, conforme artigo 58 da Lei 8.213/91.

Outro fator relevante à concessão da aposentadoria especial, é o tempo que o segurado está exposto ao agente nocivo ou periculoso, o artigo 57 § 3º, da Lei 8.213/91 exige a habitualidade e permanência, o segurado terá que comprovar estes dois requisitos, não podendo a exposição ao agente nocivo ser ocasional ou intermitente.

Assim como é indispensável que o segurado apresente a Autarquia previdenciária INSS o formulário PPP – perfil profissiográfico previdenciário, emitido pela empresa, com base no laudo técnico e condições ambientais do trabalho, este documento deverá ser assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

O tempo exercido em atividade especial também poderá ser convertido em atividade comum, de acordo com o artigo 70 do decreto 3.048/99.

Outro fator relevante no benefício aposentadoria especial é o salário de benefício, pois este não tem a incidência do fator previdenciário, a renda mensal equivale a 100% do salário do benefício.

Dentre as categorias profissionais que poderão ser beneficiadas pela aposentadoria especial estão: médicos, enfermeiros, dentistas, engenheiros, aeronautas, eletricistas, motoristas, frentistas de postos de combustíveis, bombeiros, vigilantes armados, metalúrgicos, entre outros.

 

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Conforme disposto no artigo 48 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

Os requisitos para a aposentadoria por idade é a idade avançada, 180 contribuições mensais, o que equivale a 15 anos de contribuição e a qualidade de segurado.

A carência é o tempo de contribuição mínimo exigido pelo INSS para a concessão do benefício previdenciário.

Dentre as espécies de aposentadoria por idade, estão: a) aposentadoria por idade urbana, b) aposentadoria por idade rural c) aposentadoria por idade híbrida d) aposentadoria por idade da pessoa com deficiência e e) aposentadoria por idade compulsória.

Aposentadoria por idade urbana: conforme preceitua o artigo 48 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

Aposentadoria por idade rural: para os trabalhadores que exercem a atividade rural, (homens= 60 anos) e (mulheres=55 anos). Obs: o trabalhador rural tem direito a redução de 5 (cinco) anos na idade, no entanto deve comprovar a atividade rural, ainda que de forma descontinua, e o período de carência equivalente a 180 contribuições, ou 15 (quinze) anos.

Aposentadoria por idade híbrida: trabalhadores que exercem tanto a atividade rural, quanto urbana, conforme preceitua o artigo 48 da Lei 8.213/91, 65 (sessenta e cinco anos de idade) se homem, e 60 anos (sessenta anos de idade), se mulher.

Aposentadoria por idade para a pessoa com deficiência: segurados que apresentam existência de deficiência (em qualquer grau) por, pelo menos, 15 anos, conforme LC 142/2013, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Aposentadoria compulsória por idade: Nos termos do artigo 51 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade compulsória pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 anos de idade, se o sexo masculino, ou 65 anos, se do sexo feminino.

Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não considera para a concessão do benefício, desde que o segurado conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência.

Quanto ao valor do benefício aposentadoria por idade, observado ao disposto no art. 33 da Lei 8.213/91 consistira numa renda mensal de 70% do salário de benefício, acrescido de 1% deste, por grupo de contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário de benefício. Ressalte-se que o fator previdenciário somente incidira para majoração do benefício, a sua aplicação é facultativa.

Quanto à regra de transição, o marco temporal é extremamente importante a concessão de aposentadoria por idade, pois nem todos os segurados precisam comprovar os 180 meses de contribuições, pois os segurados que completaram a requisito idade antes do ano de 2011, terá a carência diminuída, observe a tabela abaixo e podemos verificar o período de contribuições exigidos em tal período, a saber:

Ano de implementação das condições

Meses de contribuição exigidos
1991 60 meses
1992 60 meses
1993 66 meses
1994 72 meses
1995 78 meses
1996 90 meses
1997 96 meses
1998 102 meses
1999 108 meses
2000 114 meses
2001 120 meses
2002 126 meses
2003 132 meses
2004 138 meses
2005 144 meses
2006 150 meses
2007 156 meses
2008 162 meses
2009 168 meses
2010 174 meses
2011

180 meses

Portanto, é necessário que o segurado conheça os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, bem como as suas espécies, verificar a exigência de idade mínima, bem como o período de carência, assim como as suas peculiaridades, a possibilidade de utilizar o período rural dentre outros assuntos relevantes para a concessão de tal benefício.

 

 

 

 

foto 1A aposentadoria por tempo de contribuição é benefício devido a todos os segurados, que tiver contribuído durante 35, se homem, ou 30, se mulher.

Essas idades serão reduzidas em cinco anos para o professor que comprove, exclusivamente, tempo fictício exercido das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental ou ensino médio, fazendo jus à aposentadoria após 30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos, se mulher.

A aposentadoria por tempo de contribuição independe de idade mínima, esta era uma previsão que constava na aposentadoria proporcional, que previa a idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos de idade se mulher, a aposentadoria proporcional foi extinta na Emenda Constitucional nº 20/98.

Para a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição com valor integral é necessário que o segurado se enquadre em 2 (dois) requisitos (carência e tempo de contribuição).

Em relação à carência, a aposentadoria por tempo de contribuição pressupõe que o segurado possua uma carência de 180 contribuições, o que equivale a um período de 15 anos, e em relação ao tempo de contribuição, quando o individuo completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 de contribuição, se mulher, ressalta-se que os dois requisitos terão que estar juntos.

Um fator relevante que poucos conhecem, é que aquele que contribui para a previdência social com o plano simplificado MEI (Micro Empreendedor Individual), o segurado facultativo sem renda própria, ex: as donas de casa, terão uma cobertura previdenciária mais restrita, sem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Quanto ao valor do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição com valor integral correspondente a 100% do salário de benefício, a incidência do fator previdenciário será obrigatória.

O cálculo do benefício, desde 1999 é feito da seguinte forma: é utilizado como cálculo o período de julho de 1994, data da implementação do plano real até a data da entrada de requerimento de aposentadoria, separando-se 80% dos maiores salários de contribuição, fazendo-se uma média destes maiores salários de contribuição, devidamente corrigidos e atualizados, para se chegar a um salário base (SB), no entanto, apos verificado o índice de salário base, será feita a inclusão do fator previdenciário, para somente posteriormente chegar ao (RMI), que é a Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário.

Com a inclusão da Medida provisória 676 que foi convertida na Lei 13.183/2015 o sistema previdenciário trouxe a inovação da regra progressiva 85/95, e o que ela diz: A regra 85/95 nada mais é do que a não inclusão do fator previdenciário, em consequência o segurado terá um cálculo de benefício mais vantajoso, será levado em consideração à idade e o tempo de contribuição, vejamos: Homem: 95 (noventa e cinco pontos), somando idade e tempo de contribuição, e, Mulher: 85 (oitenta e cinco pontos), somando a idade e o tempo de contribuição.

É necessário que o segurado ficar atento às regras de aposentadoria de tempo de contribuição e verificar os requisitos específicos sobre este benefício, assim para que quando chegar a hora de aposentar-se verificar se este benefício adequa ao seu caso concreto, lembrando que, neste ato, se levará em conta, uma série de fatores, como tempo, salário de contribuição, idade, entre outros, portanto é importante que o segurado saiba se está contribuindo corretamente para a concessão deste benefício previdenciário.

 

 

aposentadoria

Entendemos que aposentadoria é algo que requer planejamento, no entanto para que você possa se aposentar é necessário que preencha os requisitos para a concessão da aposentadoria, caso contrário seu benefício será indeferido.

Atualmente, os contribuintes da Previdência Social contam com 05 (cinco) tipos de aposentadoria, são elas: aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, aposentadoria da pessoa com deficiência e a aposentadoria por invalidez.

A aposentadoria por idade, conforme disposto no artigo 48 da Lei 8.213/91, será devida a aposentadoria por idade ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade se mulher, e 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

A aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com o artigo 201 § 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:    I –  trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;  II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

Já a aposentadoria especial, onde o exercício da atividade potencialmente nociva à saúde ou integridade física do trabalhador justifica a aposentadoria em tempo menor, onde o artigo 57 da Lei 8.213/91 dispõe que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, o segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, durante 15 (quinze) 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

A aposentadoria destinada ao portador de deficiência, de acordo com o artigo 2º da LC n. 142/2013, para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial para o segurado portador de deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, para a concessão deste benefício será levado em conta o grau da deficiência, que será grave, moderada ou leve, o que influenciará ao tempo de contribuição para a concessão do benefício.

Em relação à aposentadoria por invalidez, será concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade profissional que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para qualquer trabalho), onde a carência será de 12 (doze) contribuições mensais.

Um profissional adequado, atuante no ramo previdenciário analisará o caso concreto e informara ao seu cliente através de uma análise aprofundada e completa a certeza do melhor benefício a ser pleiteado, dentre os requisitos tempo de contribuição, idade, e outros fatores relevantes para a concessão do benefício.

Uma análise minuciosa e completa antes de requerer o benefício previdenciário, certamente irá evitar ao segurado do INSS o prejuízo de se aposentar antes do tempo, a demonstração do calculo para se chegar ao RMI, que é a Renda Mensal Inicial, os pontos que incidirão ao Fator Previdenciário, entre outros fatores.

Já nos casos que envolvam a aposentadoria especial, fatores importantes para a concessão deste tipo de aposentadoria, a juntada de documentação correta como PPP’s (Perfil Profissiográfico Previdenciário), LTCAT (Laudo Técnico de Condições de Ambiente de Trabalho), entre outros documentos que farão provas na concessão deste benefício.

Outro fato importante é a regra 85/95 que irão somar a idade e o tempo de contribuição, que poderá incidir na exclusão do fator previdenciário e certamente o valor do benefício será melhor.

Ressalta-se que um profissional habilitado no âmbito previdenciário oferecerá àquele que busca a concessão do benefício de aposentadoria uma análise minuciosa não somente ao que diz respeito à questão financeira, mas sim na adequação ao melhor beneficio que será pleiteado, dentro de uma análise técnica, com informações concretas quanto ao melhor benefício, e em contrapartida, caso não haja esta verificação, as escolhas que este segurado vier a fazer sem a ajuda de um profissional adequado certamente irão repercutir ao resto de sua vida, talvez de uma forma negativa.