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Novas regras para contratação de seguro de automóveis, dicas para uma contratação segura no âmbito do direito do consumidor.

Recentemente foi publicado no Diário Oficial da União, a circular Susep de nº 639, que altera os critérios para a contratação de seguro automotivo no Brasil, tais alterações visam a simplificar a contratação de seguros de automóveis, tendo em vista que em pesquisas recentes constatou-se que somente 33% (trinta e três por cento) da frota de veículos no país estão segurados.

As alterações foram trazidas pela Susep – Superintendência de Seguros Privados com o objetivo de obter mais contratações de seguro auto, bem como opções de apólices de seguros com contratações mais baratas, visando personalizar o serviço e adequando-se as necessidades de cada consumidor, visando o aumento da competitividade do setor no mercado de seguros, as empresas têm o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para se adaptar as novas regras.

Dentre as principais alterações trazidas pela circular 639/2021 da Susep, estão:

  1.  O seguro auto poderá estar vinculado ao motorista e não ao veículo: isto poderá ser um atrativo ao motorista de aplicativo que utiliza vários veículos, bem como às pessoas que locam veículos.
  2.  Responsabilidade civil facultativa: a contratação da apólice do seguro auto poderá abranger a obrigação do segurado sobre riscos e danos em veículos de terceiros ou não, ou seja, se optar pela não inclusão da responsabilidade da seguradora sobre sinistro em veículos de terceiros, terá que arcar com a responsabilidade do pagamento da indenização.
  3.  Danos no casco do veículo: o segurado poderá optar por coberturas parciais e não do automóvel em um todo, determinando um limite máximo de indenização, as coberturas de cascos poderão abranger diferentes riscos que esteja sujeito o veículo.
  4. Cobertura de riscos parciais: o segurado poderá optar se o veículo estará segurado sobre (Roubo/Furto/Acidentes), ou poderá escolher se irá abranger todos estes itens ou alguns deles.
  5.  Pagamento de Indenização parcial: O segurado poderá optar se irá incluir o valor total do veículo sobre o valor da tabela Fipe sobre veículo zero quilometro, ou não, ou seja, um veiculo que possui valor de tabela Fipe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderá ser segurado sobre o pagamento de indenização sobre o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), neste caso o consumidor irá arcar com a diferença.
  6.  Cobertura de acidentes pessoais de passageiros: poderá estar segurado a pessoa que estará conduzindo o veículo no momento do acidente, independente de quem seja o proprietário do veículo, desde que esteja claramente especificado em cláusula contratual, a mesma regra vale para as coberturas do ramo “assistência e outras coberturas”, coberturas que visam reembolso de despesas incorridas e ou prestação de serviços, independente de quem seja o proprietário, conforme estipulado em cláusulas contratuais.
  7.  Franquias: a franquia poderá ser feita de forma única, ou por item independente do veículo segurado, tais como retrovisores, vidros, faróis, conforme estipulado em cláusulas contratuais.
  8. Reparos dos veículos/oficinas credenciadas: a reparação do serviço poderá ser feita na rede credenciada, isso poderá ser uma exigência da seguradora, desde que esteja estipulado em contrato, podendo haver eventual perda de garantia caso não haja observância pelo consumidor.

Outrossim, as seguradoras deverão ter sites atualizados com o nome das oficinas credenciadas, assim como poderá, em caso de reparos em veículos sinistrados haver a utilização de uso de peças novas, originais ou não, nacionais ou importadas, desde que mantenham as especificações técnicas do fabricante, assim como traga informações sobre a procedência do bem como condições e garantia das peças.

Cumpre ressaltar, que são várias as alterações trazidas na circular da Susep 639/2021, que tem como objetivo a competitividade no mercado de seguros e a aquisição de novos contratos de seguro de automóveis.

Ocorre que, poderá haver significante redução de preço na contratação da apólice do seguro, o valor poderá ficar mais atrativo, no entanto, é extremamente necessário que o consumidor entenda os riscos do negócio que está aderindo, pois, contrato de seguro é repartição de riscos, sendo este consensual, bilateral, dentre outros, a obrigação de indenizar decorre de um sinistro.

O artigo 760 do Código Civil prevê a forma nominal do contrato de seguro, vejamos:

 “Art.760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário”. 

Ademais, não somente por contar com clausula de proteção do Código Civil, o contrato de seguro deve ser observado a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ter uma interpretação rigorosa, conforme preceitua o artigo 51, IV, do CDC, vejamos:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Portanto, sabemos que vivemos em um mundo globalizado e em constantes modificações, todas as alterações têm que estar atenta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando os direitos dos consumidores, sob pena da contratação estar sobre cláusulas contratuais que ferem os direitos dos consumidores e sejam consideradas nulas.

De modo que, é necessário o consumidor atentar-se ao que está aderindo, verificar de forma minuciosa qualquer tipo de contratação, analisar se o custo benefício, descontos e riscos, se estes valem realmente a pena, caso contrário, em não havendo observância sobre o assunto, as demandas aumentarão de forma significativa no âmbito judicial, podendo o consumidor ser prejudicado por práticas abusivas, é o que não se espera, no cenário atual.

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Lei do Superendividamento, fique por dentro das novas regras que visa a evitar o endividamento do consumidor.

Recentemente foi aprovado projeto de lei, com regras criadas com o intuito de proteger o consumidor a não se endividar, a Lei 14.181/21 tem como maior objetivo estabelecer critérios para que o devedor consiga cumprir o pagamento de suas dívidas, sem que isso venha prejudicar o mínimo existencial para a sua subsistência.

Sabemos que a cada dia as ofertas de créditos estão sendo mais oferecidas ao consumidor, de forma fácil e sem burocracias, e na hora de se socorrer de créditos, seja para liquidar uma dívida, realizar um objetivo ou realizar um sonho, ou mesmo quando situações inesperadas como o desemprego afetam o dia a dia, tais situações obrigam o consumidor a utilizar-se de acesso rápido a créditos fáceis.

Ocorre que, por várias razões, uma delas, a crise causada pela pandemia de coronavírus, várias pessoas para manter-se adimplente não sabem mais o que fazer para liquidar suas contas.

No entanto, pesquisas atuais demostram que o Brasil literalmente é o pais dos endividados, atualmente com um percentual de 69,7% de famílias endividadas.

Diante de tal situação já percebia a necessidade de criação de novos mecanismos que pudesse vir a benefício do consumidor que a cada dia se vê com mais dificuldades de efetuar pagamento de suas contas, entre elas, juros de cheque especial, cartão de crédito, dentre outras, tudo com o passar do tempo virando uma grande bola de neve, e o consumidor sufocado, sem ter outra saída a não ser efetuar mais e mais dívidas.

A Lei do superendividamento prevê que a oferta de credito seja efetuada de forma mais justa, mantendo uma relação de equilíbrio entre devedor e credor, para que os compromissos assumidos sejam honrados, sem ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, tem o intuito criar regras de caráter de educação financeira e retorno do consumidor ao mercado de consumo, vejamos os principais delas:

Recuperação Judicial: A Lei do superendividamento cria mecanismo onde o consumidor endividado possa propor um plano judicial com todos os seus credores, apresentando um prazo para pagamento de suas dívidas, prazo este que pode perdurar por período máximo de 05 (cinco) anos, é uma espécie de conciliação e renegociação, observando-se que o valor negociado não poderá ferir a renda do devedor, ou seja, deve se levar em conta o mínimo existencial para a sobrevivência e mantença do devedor.

Ressalta-se que após o cumprimento das obrigações por parte do devedor prevista em plano homologado judicialmente, o devedor somente poderá utilizar-se de tal benefício, ou seja, por outro pedido de repactuação somente após 02 (dois) anos.

Plano compulsório: Trata-se de um plano compulsório de pagamento efetuado pelo juiz caso não haja acordo entre credor ou devedor, ou caso o credor não compareça a primeira negociação, tendo o prazo de 30 dias para o credor ser convocado para apresentar plano de pagamento com prazos e descontos.

Desistência de empréstimo consignado: Na discussão da presente lei é a previsto a desistência de crédito consignado pelo devedor pelo prazo de 7 (sete) dias após a sua adesão, sem indicar motivo especifico o qual resultou a desistência, este item visa proteção a qualquer devedor, principalmente por pensar naqueles que estão mais vulneráveis as ofertas de créditos fáceis, como os idosos.

Proteção contra propagandas enganosas: Sabemos que são muitos os atrativos na hora de atrair os consumidores as ofertas de créditos, tais como: juros zeros, taxa zero, expressões do tipo que visam a lubridiar o consumidor e não serão permitidas na atual legislação, o  objetivo é o não ferimento ao princípio da transparência que envolve as relações de consumo, pois o consumidor tem todo o direito de ser informado sobre todos os produtos ou serviços, tendo total acesso a informação, conforme prevê o artigo 6º da Lei 8.078/90.

Negociação extrajudicial antes de adentrar ao âmbito judicial: A nova legislação prevê que o consumidor endividado poderá procurar o Procon antes de propor uma recuperação judicial de forma conciliatória, no entanto, a entidade de defesa do consumidor poderá ter atendimento facultativo, ocorre que não está especificado de forma clara como se dará o atendimento presencial, certamente as entidades de atendimento do consumidor irão precisar se adaptar as novas regras para melhor atendimento ao caso concreto.

Em relação a margem de crédito consignado, a lei do superendividamento, vetou o dispositivo que determinava que nos contratos para pagamento da dívida com autorização do consumidor para consignados em folha de pagamento, a soma das parcelas reservadas a esse pagamento não poderia ser superior a 30% por cento de sua remuneração, ou seja, o presidente vetou tal possibilidade de limitar os empréstimos consignados ao patamar de 30% (trinta por cento) do salário do devedor.

Portanto, não há dúvida que a criação da legislação veio em razão das lacunas expressivas e ineficazes a proteção aos direitos básicos do consumidor, mesmo com os vetos,  é necessário criar legislações mais severas principalmente por causa dos abusos cometidos pelos excessos de oferta de créditos, em relação ao consignado, tal veto não é visto com bons olhos, no entanto sabemos que  a criação da lei do superendividamento tem o objetivo criar mecanismos de educação financeira, pagamento de dívidas de forma mais justa com proteção aos direitos básicos do consumidor, sem ferir aos princípio da dignidade da pessoa humana e mínimo existencial, para que este “devedor” tenha em prazo razoável  condições de saldar as suas dívidas voltando a ingressar no mercado de consumo, é o que se espera.

 

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Instrumento de Cessão de direitos sobre bem imóvel, você já ouviu falar?

O instrumento particular de cessão de direitos é utilizado para transmitir os direitos sobre um bem móvel ou imóvel para outra pessoa, o presente artigo versa sobre a transferência de cessão de direitos sobre bem imóvel.

Certamente, você possivelmente possa ter ouvido falar sobre tal instrumento, no entanto não despertou interesse em conhecer tal assunto dentro de suas peculiaridades.

Cessão de direito é instrumento muito utilizado para transferir direitos a outrem, neste caso de bem imóvel quando este não tem escritura definitiva (imóvel não regularizado), ou quando se deseja fazer a transmissão de direitos de sucessão ou contrato de compra e venda.

Vamos imaginar a seguinte situação: Em uma ação de divórcio consensual houve por bem o consenso entres as partes (cônjuge Varão e Virago) a partilha de bens imóveis, no qual ambos ficaram obrigados a transferirem a propriedade através de doação para os filhos, ficando estes como usufrutuários de tais bens.

Ocorre que, por força da inércia ambos, cônjuge Varão e Virago não houve a regularização de tal doação aos filhos, e o pior, quando procurados pelos herdeiros para concretizarem a obrigação, verificaram que tais imóveis não possuíam escritura definitiva.

Pois bem, diante de tal caso, uma boa solução para os herdeiros que se viram prejudicados ante a inercia dos pais é o instrumento de cessão de direitos sobre os bens imóveis.

A cessão de direitos sobre bem imóvel é prevista no Código Civil, em seu artigo 1.793, vejamos:

“Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública”

Cumpre informar que o instrumento particular de cessão de direitos também é muito utilizado quando o imóvel não possui escritura definitiva na compra e venda, onde o Cedente venderá ao Cessionário o direito de compra sobre o bem imóvel, tal ato poderá ser efetuada por instrumento particular. Entretanto, o art. 108 do Código Civil dispõe acerca da essencialidade da escritura pública quando o negócio jurídico versar sobre imóveis de valor superior a trinta salários mínimos.

“Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”.

Ressalta-se que o instrumento de cessão de direitos somente poderá ser efetuada no Cartório, para que este seja válido, a cessão de direitos deverá se revestir de forma pública.

Quando a cessão de direitos envolver matéria de direito sucessório, para que este ato tenha eficácia, todos os herdeiros deverão manifestar a concordância, na qualidade de Cedente no instrumento de Cessão de Direitos, é necessário que todos os herdeiros tenham participado do ato de cessão, para que nenhum destes possa futuramente insurgi-se contra o ato.

Outrossim, a doutrina é uníssona em mencionar que só existe cessão antes da partilha. Após, a alienação é de bens do herdeiro. O cessionário participa do processo de inventário, pois se sub-roga na posição do cedente. (Silvio de Salvo Venosa, Direito civil: direito das sucessões, 3. Ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 42).

E ainda, quanto a Cessão de direito sobre direitos sucessórios, o artigo 616, inciso V, do CPC preceitua que o cessionário (aquele que recebe a cessão de direitos) é parte legitima para proceder à abertura do Inventário do autor da Herança, vejamos:

Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:

V – o cessionário do herdeiro ou do legatário;

Quanto a herança, embora o patrimônio seja composto de bens moveis e imóveis, semoventes, bens fungíveis e infungíveis, a lei considera que todo o monte arrecadado forme uma unidade, essa unidade permanecerá até que se forme a partilha, vejamos:

Art.1791 – A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único: Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

Art. 1793 – O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro pode ser objeto de cessão por escritura pública.

§ 2º. Ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem de herança considerado singularmente.

Portanto, em observância a legislação aplicável, o instrumento de cessão de direitos é valido em várias situações, dentre elas a compra e venda, direitos sucessórios e doação, o importante decidir quando ela é viável, garantindo autenticidade e segurança, assim como é importante o acompanhamento de um profissional especialista para esclarecer o procedimento de maneira legal segura e objetiva, analisando a situação em um todo, garantindo a forma correta e eficaz ao negócio jurídico que será realizado por ambas as partes.

 

 

 

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Direito da pessoa com deficiência, você conhece?

Recentemente, o Estatuto da pessoa com deficiência, Lei 13.146/2015 completou 5 anos, e sabemos como a legislação veio para trazer mudanças significativas e garantias de direitos a pessoa com deficiência, visando a inclusão social, igualdade de condições, com observância aos princípios da dignidade da pessoa humana.

Na prática, o Estatuto da pessoa com deficiência nada mais é do que uma grande conquista que visa a efetivar garantias aos deficientes com acesso a saúde, transporte, educação, trabalho, transporte, lazer, dentre outros, além de acesso a tecnologias, redução de impostos e proteção social.

Dentre os principais direitos garantidos a pessoa com deficiência, vejamos:

  • Direito a saúde; é dever do poder público oferecer a pessoa com deficiência serviços de saúde especializado para habilitação e reabilitação, acesso ao SUS, tratamento domiciliar em caso de dificuldade de locomoção a hospitais e clinicas, medicamentos gratuitos, assim como órteses e próteses se necessário;
  • Direito a igualdade e não discriminação; o estatuto da pessoa com deficiência, assegura o princípio da igualdade a toda pessoa com deficiência ao passo de não sofrer qualquer tipo de discriminação, negligência, violência, tortura, crueldade, tratamento desumano, dentre outros.
  • Direito a atendimento prioritário; é direito da pessoa com deficiência a prioridade no atendimento à saúde, aos processos judiciais, ou qualquer instituição de serviço público, podemos verificar este direito nas instituições privadas, como bancos, supermercados.
  • Direito a Educação; o portador de deficiência tem o direito de obter em seu favor um professor de apoio, caso necessário, um currículo adaptado a sua deficiência, meios adequados e assertivos para contribuir com o seu aprendizado, além de direitos a matriculas a instituições públicas ou privadas que melhor se adequar, além do acesso ao Fies, o que poderá ter absorção do saldo ao depender do grau da deficiência;
  • Direito ao Trabalho; no que diz respeito ao trabalho, tanto no âmbito da iniciativa pública ou privada, a pessoa com deficiência tem direito a cotas, pois as empresas são obrigadas a preencher um percentual de seus cargos a depender da quantidade de funcionários, este é um método de inclusão da pessoa com deficiência ao mercado de trabalho, que é tão competitivo, garantido o acesso de condições a pessoa com deficiência;
  • Direito a Assistência Social; quanto a assistência social, o governo federal através da Previdência Social, garante ao portador de deficiência o acesso ao benefício BCP – Benefício de Prestação Continuada, o chamado LOAS, que é a garantia de 1 salário mínimo a pessoas portadoras com deficiência e a idosos vulneráveis com mais de 65 anos de idade, além de outros benefícios, como a tarifa social de energia elétrica;
  • Direito a Aposentadoria: o direito a aposentadoria a pessoa com deficiência, irá depender do grau da deficiência, sendo estes (leve, moderada ou grave), a contar o tempo de contribuição e grau de deficiência, sendo observado o caso concreto;
  • Direito a Cultura e Lazer; o portador de deficiência tem direito ao acesso à cultura e ao lazer, como meia entrada em cinemas, teatros, eventos educativos, esportivos, dentre outros, assim como o direito a acessibilidade nestes lugares;
  • Direito ao Transporte e a Mobilidade; dentre aos direitos ao transporte, percentual de vagas garantidos a pessoa com deficiência, passe livre, e desconto em passagens aéreas ao acompanhante da pessoa com deficiência;
  • Direito a acessibilidade; é garantido a adequação a acessibilidade a pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, assim como deficiente visual em parques, estabelecimento de ensino público ou privado, calçadas acessíveis, que facilitem o acesso ao portador de deficiência;

 Direito a informação; o direito à informação também atrelado ao acesso a informação em formato acessível ao portador de deficiência visual, formatos acessíveis, tecnológicas e apropriadas.

 Direito a redução de impostos e taxas; o portador de deficiência possui acesso a descontos e reduções de impostos, tais como, isenções de IPI, ICMS e IPVA na aquisição de veículo novo.

Ressalta-se que a legislação no âmbito criminal pune severamente a qualquer ato de discriminação a pessoa com deficiência, assim são puníveis apropriar-se de bens, proventos ou pensões da pessoa com deficiência, aproveitar-se da remuneração ou de rendimento de pessoas como deficiência, podendo a pena ser aumentada se este crime for praticado por tutor ou curador.

Não menos grave, o que também é punível na legislação criminal a pessoa com deficiência e o abandono deste, sendo deixado a própria sorte em hospitais, casa de saúde, abrigos, ou outros locais pelo próprio mandatário.

Cumpre informar, que o direito das pessoas com deficiência não se restringe aos tópicos acima mencionados, pois o estatuto é amplo, incluindo vagas em estacionamentos, rampas adaptáveis, banheiros adaptados, tecnologia acessível, e muitos outros direitos.

Pois bem, conforme mencionado acima a legislação está em vigor a exatos 05 (cinco) anos, e o que verificamos na prática.

Infelizmente, o Brasil está muito longe de adquirir um padrão de qualidade atrelado a legislação que é tão precisa.

Ressalta-se que a inclusão social da pessoa com deficiência depende de vários fatores, sabemos que na prática não há implantações de políticas pública capazes de fiscalizar a exclusão social vivenciada ao portador de deficiência física, visual ou aditiva.

Podemos focar em um exemplo prático no mercado de trabalho, não há dúvidas quanto ao percentual de cotas aplicável a empresas sobre o número de vagas destinadas a pessoas com deficiência, no entanto, infelizmente em inúmeras situações verificamos que não há por partes de grandes empresas a expectativa a este profissional quanto a um plano de carreira, muitas das vezes este profissional fica estacionado no seu cargo, somente por preencher o percentual de cotas, sem a devida valorização do seu trabalho.

Outrossim, não são poucas as reclamações das pessoas com deficiência, muitas das vezes crianças em suas escolas que se sentem deslocadas por não haver por parte da instituição de ensino adaptações que se preocupem na inclusão deste aluno com os demais colegas, um exemplo clássico são os casos vivenciados por crianças surdas, a linguagem em Libras – Linguagem Brasileira de Sinais, infelizmente ainda não é obrigatória no Brasil, a inclusão desta grade facilitaria o acesso dos deficientes auditivos com os demais alunos.

Portanto, não podemos deixar de apreciar o que até aqui foi conquistado, no entanto não podemos deixar de se atentar que a presente legislação foi criada justamente com o escopo de fomentar a igualdade de condições e de oportunidades, e sabemos que há a necessidade de implantação de políticas pública que fiscalizem a eficácia da legislação para que haja a efetiva inclusão social, com igualdade de condições e equiparação de oportunidades, que é o que se espera de uma sociedade justa e que garante os princípios básicos ao portador de deficiência, dentre estes princípios o da dignidade da pessoa humana, que ao longo da história foi conquistado através de grande luta social.

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Ação Revisional de Alimentos em tempos de pandemia coronavírus, é possível?

Com a intenção de conter o coronavírus e com o isolamento social que por hora ainda não temos uma definição exata de término, apenas indagações vagas, quanto ao período de retorno, muitas pessoas estão em casa e vários profissionais acabaram perdendo ou tiveram a diminuição de sua renda, com as suspensões de suas atividades profissionais.

Ocorre que as obrigações financeiras prevalecem no cotidiano diário de cada um, gastos básicos com alimentação, pagamentos de contas essenciais, água, luz, telefone, internet, são primordiais, muitas das vezes as dificuldades estão evidenciadas no sentido de manter as contas básicas, diante de uma situação como esta.

O fato é que estamos em estado de calamidade, que afeta milhares de pessoas, em razão da chamada quarentena e isolamento social, o que tem feito que várias pessoas venham a se reinventar, ao menos para conseguir o básico e sobreviver neste período tão difícil, alguns se socorrem do auxílio emergencial do governo federal, no entanto outros não tem esta opção, e busca o melhor caminho para suportar esta crise que todos já estão sentindo na pele.

Diante da situação vivida em tempos de pandemia coronavírus, como fica a preocupação em relação a obrigação alimentar, será que o primeiro pensamento do devedor de alimentos diante de tal fato e pensar em excluir sua responsabilidade e suspender o pagamento dos alimentos, pois este já se encontra em situação de hipossuficiência para honrar com a sua responsabilidade de genitor (a), e deixar de pagar os alimentos em benefício da criança ou adolescente, possa a ser uma opção.

Ressalte-se, que alimentos, a luz do binômio necessidade do alimentado versus a possibilidade do alimentante, é a essência básica de sobrevivência humana.

No entanto a relação alimentar é mutável, pode ser revista diante de uma mudança significativa de quem efetua o pagamento dos alimentos, podendo ser discutida através de ação revisional de alimentos, conforme preceitua o artigo 1.699, do Código Civil, vejamos:

  1. Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Outrossim, o período de quarentena ocasionado pela pandemia Covid-19, através de um isolamento forçado alterou radicalmente a vida de muitas pessoas, trazendo drásticas reduções de ganhos financeiros, o que vem causando uma grande preocupação com a inadimplência, inclusive a alimentar.

Dessa forma, ocorrem muitas indagações ao que refere o pagamento dos alimentos, assim como a possibilidade de redução de valores a título de pensão alimentícia, durante o período ocasionado pela pandemia coronavírus.

Desse modo, entende-se de que todas as questões relacionadas ao direito de menores, será necessária passar pelo crivo do poder judiciário, sob pena de nulidade de qualquer ato que ocorra sem a devida instrução probatória, diante dos fatos reais apresentados.

Pois bem, o devedor de alimentos não poderá reduzir os alimentos sob mera alegação de que não consegue arcar com o pagamento deste, é necessário que haja por parte alimentante a demonstração real baseada em provas documentais, de que teve os seus rendimentos afetados em razão da crise causada pelo coronavírus, a justificativa tem que ser plausível, devendo o juiz analisar e avaliar ambos os lados, de um lado a necessidade do alimentado, e do outro do alimentante, que também precisa sobreviver a este momento tão difícil.

Sabemos que estamos vivenciando uma situação muita atípica da normal, e jamais imaginável, se pensarmos que outrora a situação financeira de muitos era bem diferente, alguns até em ascensão, isso se falarmos a um período relativamente curto, anteriormente a descoberta do vírus, e a necessidade de isolamento social, pois até havia sinais de melhora na nossa economia.

Portanto, não há dúvida de que estamos vivendo tempos delicados, e diante de uma situação desta, temos que priorizar os gastos financeiros, no entanto não deixando de atentar-se que alimentos é essencial a vida e integridade física a luz do princípio da subsistência e dignidade humana.

E ainda, deve se levar em consideração um princípio básico quando o assunto se refere a alimentos de menores, todas as decisões pautadas sobre a questões alimentares deve ser baseada a luz do melhor interesse da criança, art. 227 da (CR/88, arts. 1º e 4º do ECA), também a obrigação alimentar, o dever de sustento, a reciprocidade entre os genitores e a solidariedade familiar, dentre outros.

Sendo assim, não há dúvidas que a questão alimentos poderá ser revista em tempos de pandemia coronavírus, devendo haver uma análise minuciosa ao caso concreto, principalmente porque deverá ocorrer o verdadeiro equilíbrio entre a possibilidade do alimentante, e a necessidade do alimentado, quanto a subsistência necessária de quem recebe os alimentos, para que para ambos se efetivem em decisões justas e razoável, priorizando os direitos e garantias fundamentais destes, alimentante e alimentado.

 

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Os impactos do coronavírus no mundo jurídico, porque devemos ter calma neste momento.

A pandêmia coronavírus  infelizmente é um assunto que tem causado grande impacto não somente em nós Brasileiros, mas no mundo todo, isso porque não estamos falando somente de impactos financeiros, mas impacto emocional na vida das pessoas, impacto estrutural das empresas, sem contar um grande impacto na saúde pública.

Coronavírus, mas chamado como Covid-19 é vírus altamente perigoso que começou a se propagar na província de Wuhan na China,  um vírus de evolução natural, sendo capaz de infectar gravemente o ser humano, trazendo graves problemas respiratórios, agravamento de quadro como pneumonia, e muitas das vezes a letalidade, levando o indivíduo ao óbito.

No entanto, não sabemos ao certo como se deu o surgimento do vírus, no entanto ele está ai, trazendo consequências drásticas não somente a saúde humana, mas a todos os setores como economia, comércio, agricultura, turismo, dentre outros, até podemos dizer que o problema vai muito mais além, não é por acaso que o Ministério da Saúde recomenda isolamento ao indivíduo que adquire a contaminação pelo Covid-19, assim como os casos suspeitos a contaminação.

Cumpre ressaltar que a importância do isolamento social  é requisito fundamental para que não haja a piora na propagação do vírus, haja vista não temos vacina ou remédios cientificamente comprovado que combata os danos à saúde das pessoas que foram acometidas pelo vírus, apenas a indicação da medicação cloroquina juntamente com a Azitromicina no tratamento e melhora de pacientes que já possuem o quadro de infecção pela Covid-19, ocorre que não há pesquisas científicas que comprovem a eficácia ou cura através de tais medicamentos.

Pois bem, a alguns dias atrás, nós Brasileiros até acreditávamos que jamais poderíamos ser acometidos como uma paralisação total (efeito quarentena), onde nos vemos em situação de paralisação total de nossas atividades, medidas tomadas em caráter de urgência pelos governantes, com o objetivo de conter o avanço da contaminação do vírus no Brasil, medidas recomendadas pelo Ministério da Saúde e a OMS – Organização Mundial da Saúde, medidas estas que estão sendo tomadas não somente no Brasil, mas no mundo inteiro em razão de vermos países bastante prejudicados pelo rápido contágio do vírus, assim como Itália e Espanha, onde o número de óbito cresce de forma assustadora.

O fato é que o assunto Covid-19 é algo que deixa perplexos, em razão da gravidade que envolve o assunto, por tal razão em vários Estados decretado o Estado de Calamidade Pública.

Pois bem, o mundo jurídico, dentro de suas leis, artigos e jurisprudência, não foi preparado para viver uma situação desta, porque as coisas fogem do comum, por tal razão ainda há muitas perguntas que se encontram sem respostas.

Ressalta-se que em razão do quesito urgencia que o momento exige as tomadas de decisões governamentais deverão ser tomadas por resoluções,  medidas provisórias, decretos, dentre outras que exija urgência e razoabilidade, pois não há tempo a se perder.

Todavia, sabemos que tal situação está trazendo ao mundo jurídico uma seria de situações que jamais poderíamos imaginar, pois foge totalmente do senso comum.

Ressalta-se que na nossa legislação civilista, em seu artigo 393 do Código Civil, menciona as situações caso fortuito e força maior, que é o que estamos vivendo, vejamos: 

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

No entanto circunstâncias alheias a vontade do agente, não responde este se não deu causa.

Ocorre, que tudo tem um limite de boa-fé e razoabilidade entre as partes, o que deverá ser observado a luz de cada caso concreto, o que a princípio deverá prevalecer é o bom senso, e a boa-fé na relação contratual.

Outrossim, não é somente nas relações civilistas que surgirão muitas demandas que serão ajuizadas devendo o judiciário julgar muitos atritos que as partes possivelmente não conseguirão chegar a um acordo razoável, devendo o expert do direito utilizar os tão chamados princípios gerais do direito, quando o magistrado não podendo se eximir da sua obrigação julgar, devendo este efetuar o julgamento sobre o princípio da Equidade, dentro dos limites da razoabilidade.

Com a paralisação total das atividades em geral, comércio, indústria, setor aéreo, dentro outros, mantendo somente a atividade essencial de subsistência humana, (mercados, postos de gasolina, setores de telefonia e abastecimento de energia elétrica e saneamento básico), já verificamos que  surgem diversas situações que no entanto até o período anterior a paralisação não era previsível.

Sendo assim, como ligar com as questões sobre assuntos que estão surgindo e irão surgir daqui por diante, questões relacionadas ao Direito do Trabalho, Direito do Consumidor, Direito de Família, dentre outras situações elencadas no mundo jurídico.

Não há dúvida, que o primeiro impacto que estamos vivenciando com a paralisação do trabalho são muitos, pois várias pessoas estão exercendo seu trabalho home-office, no entanto há aqueles não tem a mesma oportunidade de exercer a sua atividade laborativa em casa, os que certamente sofrerão um impacto financeiro maior com a falta de recursos.

Certamente já vemos que muitos estão se perguntando como irão fazer para pagar as suas contas básicas até que este período de quarentena passe e a vida possa voltar ao normal, o fato é que não sabemos quanto tempo poderá perdurar esta crise.

Sabemos que o governo já está tomando algumas medidas que tentam minimizar os impactos econômicos que já estão trazendo um grande impacto nas famílias, ocorre que tais medidas não são o suficiente, assim como alguns bancos renomados estão suspendendo ou adiando o pagamento de alguns contratos de empréstimos e financiamento por prazo de 60 a 90 dias, até que a situação seja ao menos amenizada, haja vista a sua gravidade.

Ocorre, que os boletos não esperam, nós operadores do direito entendemos que em razão do caos que estamos vivenciando não há outro caminho a não ser por em prática as negociações amigáveis e extrajudiciais com o credor, mesmo porque sabemos que já está entre nós várias situações de abusos nas relações contratuais nas relações de consumo.

Portanto o ideal é que haja um consenso entre devedor e credor, uma situação de redução contratual, um adiamento  ou uma suspensão temporária do débito, mas nunca a exclusão do pagamento da dívida, pois sabemos que este é um momento onde surgirão muitos de má-fé que irão se aproveitar da situação em que estamos vivendo.

Destarte, nós operadores do direito, entendemos que não é momento para pânico, mas sim momento para utilizarmos o bom senso, a boa relação contratual entre as partes, em razão de um bem comum e maior, qual seja nos ajudarmos na situação atípica que estamos vivendo e a proteção maior a vida humana.

De outro, modo sabemos os abusos que surgirão nas relações de trabalho, nos conflitos no direito de família, das divergências da relação de consumo, nas urgencias atreladas ao direito médico, dentre outras demandas que surgirão e deverá ser analisada a cada caso concreto, a luz da técnica e conhecimento jurídico do profissional do direito.

Sendo assim, não há mal que dure para sempre, basta a cada dia o seu mal, conforme diz a bíblia, e ainda não basta ser conhecedor do direito para saber que o nosso judiciário já assoberbado de demandas jurídicas sofrerá ainda mais ajuizamentos de processos em razão dos abusos que já estão ocorrendo e ocorrerão com este estado de calamidade causado pelo coronavírus, o momento exige consciência, razoabilidade e observância a boa-fé nas relações contratuais, pois não é por acaso que medidas urgentes são tomadas, o que devemos priorizar no momento é a dignidade da vida humana, tão protegida pela nossa Constituição Federal, por tal razão a causa foi abraçada não somente pelo Brasil, mas sim pelo mundo inteiro, em vista a algo totalmente desconhecido e devastador, mas que certamente iremos vencer com sabedoria, calma, e equilíbrio emocional que o momento exige.

 

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Responsabilidade dos herdeiros no pagamento de dívidas de herança.

Uma dúvida bem comum é o questionamento sobre o pagamento dos débitos do falecido, e até onde irá à responsabilidade dos herdeiros sobre o pagamento dos débitos.

Muitos acabam pensando que com o falecimento extingue-se a obrigação quanto ao pagamento de dívidas pelos herdeiros. Ocorre que não é bem assim, pois existe a responsabilidade pelo pagamento das dívidas.

Quando alguém falece e deixa o seu patrimônio aos herdeiros, abre-se a sucessão, e o patrimônio então passa a ser chamado de espólio, este constituído de direitos e obrigações.

Assim, com a abertura da sucessão pelo espólio apura-se o patrimônio do falecido, o qual poderá ser composto de ativos e passivos, os ativos, os chamados bens que fazem parte da herança e os passivos, os chamados débitos que foram deixados pelo falecido.

Com a abertura da sucessão, após o falecimento, através de inventário, os bens serão considerados um condomínio que será dissolvido posteriormente com a partilha de bens a cada herdeiro.

Pois bem, então como fica a questão sobre a responsabilidade dos herdeiros pelo pagamento das dívidas do falecido?

O nosso Código Civil em seu artigo 1.997 é bem claro quando dispõe que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido.

Ocorre que, somente depois da partilha de bens, cada herdeiro responde pelo pagamento do débito na proporção da parte que lhe cabe na herança.

Em outras palavras, o herdeiro somente responderá pelo pagamento das dívidas deixadas pelo falecido depois da partilha, divisão de bens entre os herdeiros, e ainda, na proporção que lhe cabe a sua parte na herança.

Vamos citar um exemplo clássico: Luiz deixou um patrimônio de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e este deixou 2 filhos, no entanto,  com a sucessão cada filho recebera o valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais).

Ocorre que Luiz também deixou uma dívida de R$ 20.000,00(vinte mil reais), e houve o ajuizamento de cobrança após a partilha de bens sobre tal valor somente em face a um dos filhos de Luiz, no entanto este filho somente poderá responder pelo pagamento da divida sobre o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) e o restante do valor que se perfaz nos R$ 10.000,00(dez mil reais) caberá a responsabilidade pelo pagamento pelo outro herdeiro de Luiz.

Portanto, as dívidas deixadas pelo falecido deverão ser pagas pelo espólio (massa patrimonial dos bens deixados pelo falecido), e assim após a quitação desta, o restante do saldo, se houver, será partilhados aos herdeiros.

Cumpre ressaltar que o credor do falecido poderá se habilitar em processo de inventário para exigir o pagamento do débito, pois o espólio é responsável pelo pagamento da divida até o limite do patrimônio, (Exemplo: Se a herança deixada pelo falecido era de R$ 100.000,00(cem mil reais), no entanto existe um débito de R$ 200.000,00(duzentos mil reais) em aberto, quem pagará a diferença deste valor? Na realidade não haverá pagamento da diferença do valor, pois o espólio não terá como saldá-la, em razão do pagamento se efetuar até o limite da herança.

De outro modo, as dúvidas são freqüentes quanto a dívidas de empréstimo consignado em nome do falecido, contratos de financiamentos, cartões de créditos, dentre outros. Em regra, aconselha-se analisar muito bem todas as cláusulas contratuais, pois poderá haver cláusulas que prevê contratação de seguro por morte, ou exclusão de pagamento em casos de falecimentos,  caso contrário os bens deixados pelo falecido poderá responder pelo débito, sendo necessário analisar o caso prático em questão.

Sendo assim, é sempre bom ficar atento quando o assunto é a responsabilidade pelo pagamento de dívidas deixadas pelo falecido e a cobrança que esta sendo efetuada em face aos herdeiros, pois sabemos que este é um momento muito delicado, o assunto em específico requer atenção e cuidados, para que não haja nenhum prejuízo quanto à responsabilidade pessoal de cada herdeiro sobre o pagamento de dívidas do falecido.

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Previdência privada e divórcio no Regime de comunhão parcial de bens, como fica a partilha dos bens?

Sabemos que quando o assunto é previdência e aposentadoria no Brasil, o que paira atualmente são incertezas e preocupações, ainda mais com as recentes alterações que regem a previdência social, sistema previdenciário RGPS – Regime Geral da Previdência Social, e muitas pessoas tem optado por aderir a uma previdência privada.

Em nosso país temos dois sistemas de previdência privada, o sistema de previdência fechado, àquele que é regido por fundo de pensão de entidades civis sem fins lucrativos, vinculados a entidades associativas, denominadas instituições, determinados grupos específicos, com características próprias.

Por outro lado, temos o sistema de previdência aberta, facultado ao cidadão, os chamados, independente de vinculo profissional ou associativo, fiscalizado pela Susep- Superintendência de Seguros Privados, os chamados aposentadoria complementar, VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), oferecidos por instituições financeiras e bancos.

Sabemos que a previdência privada é uma excelente opção para poupar investimentos futuros, com o objetivo de ter uma aposentadoria tranqüila, pagar os estudos dos filhos, ou mesmo para comprar um imóvel, agora, quando o divórcio que não está nos planos de ninguém atinge um casamento pelo regime de comunhão parcial de bens, como é tratado o assunto previdência privada em caso de partilha de bens.

Pois bem, conforme mencionado acima existem 2 (dois) tipos de previdência privada, o chamado plano de previdência fechado ou aberto.

Cumpre ressaltar que o plano de previdência privada fechado não há a possibilidade dos bens comum do casal no regime de comunhão parcial de bens se comunicarem entre os cônjuges, isto é, não entraria na partilha quando da separação, em razão deste tipo de previdência estar incluído no rol do artigo 1.659, VII, do Código de Processo civil de 2002, a saber:

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

 Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III – as obrigações anteriores ao casamento;

IV – as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII – as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Ressalta-se que o entendimento em relação a previdência privada fechada se enquadra em conceito de bem personalíssimo, pecúlio, benefício não desfrutado durante a relação, considerando que o cônjuge nem sequer estava aposentado.

No entanto já a previdência privada aberta, os chamados aposentadoria complementar, VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), possui caráter de investimento, aplicação financeira, e integralizam ao patrimônio comum do casal, sendo assim comunicável ao casamento durante o período da união do casal.

Portanto, em vista a facilidade e múltiplas possibilidades de resgate a qualquer momento pelo plano de previdência privada aberta, acaba por desnaturar o caráter de benefício personalíssimo do cônjuge, não reconhecendo assim o caráter de pecúlio, os valores ali aplicados tem características de investimentos comum, portanto comunicável a constância do casamento no regime de comunhão parcial de bens e na partilha de bens.

Por fim, ressalta-se que é plenamente comunicável entre os cônjuges na partilha de bens, pelo regime de comunhão parcial de bens os valores mantidos em planos de previdência complementar abertos, tais como PGBL e VGBL, portanto devendo este compor o acervo da partilha, haja vista o caráter de investimentos, somente excluindo-se o que se tratar de planos de previdência complementar fechados, pois este, por ter critérios de resgates um tanto mais rígidos, em virtude de equilíbrio financeiro em caso de resgate antecipado de renda capitalizada poderia lesionar beneficiários participantes de fundo, assim como desequilíbrio de um sistema em um todo. 

 

 

 

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Penhora de salário, possibilidades de penhora para a satisfação do crédito e limites de penhora no salário do devedor, até onde ela é devida.

Nem todos sabem, mas muito antes do homem descobrir a moeda o pagamento pelo trabalho humano era feito por mercadorias, na antiga Roma a ideia de remuneração era praticamente inexistente, e o trabalhador recebia em troca pelo seu trabalho e sustento produtos e mercadorias, o salário remunerado começou a surgir no século 14, com o declínio do poder feudal e com o surgimento da moeda e do capitalismo, então o trabalhador passou a ter o poder de compra e em conseqüência pela sua mão de obra passou a receber salário.

Pois bem, com o surgimento do salário viu-se a necessidade pelo capitalismo de dar aos trabalhadores o poder de compra e venda bem como a continuidade de sistema capitalista, salário e remuneração são coisas distintas, mas não é objetivo desta matéria adentrar no campo do direito do trabalho, mas sim na questão da penhorabilidade do salário, e entender até quando ela é devida dentro dos limites da legislação.

No nosso ordenamento jurídico a proibição da penhora de salário pelo Código de Processo Civil é regra, no entanto existem as exceções, devendo ser observado o principio da proporcionalidade ao pagamento da dívida, tendo em vista a natureza alimentar do salário do devedor, pois o salário é fonte para a sua subsistência, por tal razão o salário está acobertado pelo manto da impenhorabilidade, conforme previsto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), vejamos:

Art. 833 – são impenhoráveis 

“os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”1.

Ressalta-se que o antigo Código de Processo Civil de 1973, em seu artigo artigo 649, inciso IV, prescrevia ser os salários “absolutamente impenhoráveis”, atualmente o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), não cita a palavra absolutamente impenhorável, justamente em razão das exceções, e quais são estas exceções?

A possibilidade de bloqueio judicial e penhora de salário deverá ser observada a luz do principio do mínimo existencial, ou seja, com a observância de que o trabalhador não seja prejudicado com tal situação, que poderá afrontar a sua dignidade humana e a subsistência de sua família.

Dentre as situações que são permitidas a penhora do salário do devedor está à penhora de até 30% (trinta por cento) do salário, penhora em consignação, assim como penhora para pagamento de dividas de execução e pagamento de pensão alimentícia, independente da sua origem, bem como, penhora para pagamento de honorários advocatícios.

De acordo com o STJ – Superior Tribunal de Justiça, “a penhorabilidade dos salários se aplica às hipóteses em que o débito decorre de prestação alimentícia” (Resp 1087137/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho, Quarta Turma, julgado em 19-08-2010, DJe 10-09-2010), desde que não ultrapassando 50% (cinquenta por cento) de ganhos líquidos do devedor.

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. ART. 649 E 734 DO CPC. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I. Nos termos do art. 649, IV, § 2º, do CPC, e dos precedentes desta Corte Superior, a impenhorabilidade dos salários não se aplica às hipóteses em que o débito decorre de prestação alimentícia. Precedentes. II. Recurso especial não conhecido.

(STJ – REsp: 1087137 DF 2008/0196862-2, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 19/08/2010, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2010).

Os honorários advocatícios por possuir caráter de natureza alimentar admite-se penhora para a satisfação do crédito ao advogado.

Outrossim, recentemente foi admitido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça a penhora de 15% (quinze por cento) do salário do executado para pagamento de divida e quitação de aluguel.

Desta forma, quando o assunto é penhora de salário, atualmente não está mitigada a regra da impenhorabilidade absoluta, podendo haver a penhora parcial de forma moderada observando se o principio da dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial e a sobrevivência do executado e de sua família, de outro modo, deve ser observada a satisfação do crédito, depois de esgotados todos os meios de adimplemento da obrigação visando a menor onerosidade ao devedor e a efetividade da execução e pagamento da divida.

 

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Contrato, saiba analisar os elementos básicos de um contrato antes de assiná-lo.

A relação contratual é uma das relações mais antigas praticadas entre o homem e a sociedade, o contrato serve para designar as relações econômicas, a aquisição de bens e serviços, não é por acaso que o contrato faz parte do nosso dia a dia a muito tempo, são exemplos básicos: contrato de matrimonio, contrato de prestação de serviços, contrato de locação de bens móveis, imóveis, contrato de compra e venda, entre outros, certamente essa relação jurídica “Contrato” é uma das relações mais antigas e praticadas pela sociedade.

Pois bem, porque eu tenho que me atentar antes de assiná-lo, primeiramente, precisamos saber que um contrato é sempre um negócio bilateral, ou plurilateral, sempre envolve duas pessoas, ou mais.

O Contrato tem como requisito objetivo: a) a manifestação da vontade das partes, b) a capacidade dos contratantes e o c) consentimento, este deve ser livre e espontâneo, sob pena de não ser considerado válido.

Ademais, o contrato para que seja considerado como válido, tem que possuir objeto lícito, ser determinado ou determinável, conforme preceitua o artigo 104, II do Código Civil de 2002, embora não seja previsto na legislação deverá ter valor econômico.

A nossa legislação permite o Contrato Verbal, no entanto para oferecer a maior segurança jurídica e seriedade ao negócio, exige-se a forma escrita, publica ou particular.

Existem várias espécies de contratos, dentre eles:  Compra e Venda, Permuta, Doação, Contrato estimatório,  contrato de locação de coisas contrato de empréstimo, prestação de serviços, dentre outros.

Portanto é necessário muita cautela antes de assinar qualquer tipo de contrato, pois o contrato deve ser fielmente cumprido pelos contratantes, sendo pois lei entre as partes, não podendo ser alterado de forma unilateral, sob a observância do principio da obrigatoriedade ou “pacta sunt servanda” ou principio da força vinculante dos contratos.

Primeiramente observe as partes envolvidas no contrato, sempre verifique a especificação de ambas as partes: nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, telefone, dados eletrônicos como e-mail, são requisitos extremamente importantes na descrição do contrato.

Não menos importante observe o descrição do Objeto que está sendo negociado, atente-se aos detalhes expressos no contrato.

Leia atentamente cada cláusula, nunca assine nenhum contrato com pressa, questione se houver dúvidas, não assine nenhum contrato se houver rasuras.

Embora a relação contratual deva ser observada a luz do princípio do consensualismo e a observância ao princípio “pacta sunt servana” (o contrato faz lei entre as partes), o que rege sobre relevância nas relações contratuais é o principio da boa-fé objetiva, pois se o contrato conter cláusulas abusivas, injusta, ou desproporcional ou que criem vantagem exagerada em detrimento a somente uma das partes do contrato, o contrato poderá ser revisto pelo judiciário, prevalecendo a necessidade da segurança jurídica nos negócios.

Muitas pessoas quando necessitam elaborar um contrato acabam se socorrendo a internet e não procuram o auxílio de um profissional gabaritado e acabam se utilizando de modelos que ao invés de ajudar acaba deixando o contratante ou contratado em uma situação difícil.

Muitos não sabem a importância a assinatura de 02 (duas) testemunhas como requisitos fundamentais do contrato particular, conforme preceitua o artigo 784 do Código de Processo Civil, caso seja necessário ajuizar uma ação de execução perante o judiciário, sendo considerado como titulo executivo extrajudicial, caso um dos contratantes não cumpram a sua parte.

Ressalta-se também a importância de rubricar todas as páginas do contrato, assim fica claro que os contratantes estão de acordos com as cláusulas que ali foram inseridas, em relação às clausulas verifique a descrição de forma minuciosa,  às cláusulas que estabeleçam multas, reajustes, índice de correção, obrigação de entrega, prazos, quando for o caso, dentre outras questões como valores e condições de pagamento, duração de contrato e cláusula de foro de eleição.

Atente-se que nenhum contrato pode beneficiar uma das partes em detrimento a outras sobre condições ou vantagens exageradas, sob pena de tal cláusula contratual ser declarada nula.

Todo contrato possui sua demanda específica, portanto necessário analisar o caso concreto sobre a observância dos ditames da lei, o contrato não poderá conter uma redação confusa para que se evitem futuras nulidades, não há como substituir a contratação de um profissional adequado para a elaboração do contrato com mais segurança jurídica, neste caso advogado é o profissional mais habilitado para a elaboração de cada caso especifico, no entanto se você contratante ou contratado se observar itens básicos e estar atento aos requisitos essenciais quando o assunto contratação seja em qual for a situação, certamente não passará despercebido questões importantes que farão todo diferença na hora de assinar o tão esperado contrato, sem sustos futuros, que é o que se espera.

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