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Extinção de condomínio, você sabe o que é?

Certamente, quando a palavra condomínio vem em nossa mente lembramos de condomínio de Edifício, espaço dividido entre vários proprietários que compartilham áreas comuns, no entanto este tipo de condomínio é o chamado condomínio edilício, o presente artigo discute outra relação de condomínio.

No direito quando temos um bem indivisível, aquele que pertence a vários proprietários em comum, chamamos de condomínio.

Ressalta-se que é muito comum no direito, as pessoas serem proprietárias de bem imóvel em comum, o chamado bem indivisível, isso ocorre em nas seguintes situações: casamento, herança, sociedade, doação, dentre outras.

Imaginamos a seguinte situação: falece o pai, e este deixa para os seus 4 (quatro) filhos um imóvel de herança, assim cada um é dono de 25% (vinte e cinco) por cento do imóvel.

No entanto há situações em que nem sempre prevalece a harmonia entre os condôminos sobre a destinação do bem, quando há situações de desavenças, discórdia e litígios, poderá ocorrer o termo a relação entre as partes por intermédio de ação de divisão/extinção de condomínio, vejamos:

Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.

 1º Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.

2º  Não poderá exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.

3º A requerimento de qualquer interessado e se graves razões o aconselharem, pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo.

 Portanto, em situações onde o bem é indivisível, a própria lei proporciona a dissolução de situação incomoda entre as pessoas que possuem o bem em comum, os chamados comunheiros.

Sem dúvida o melhor caminho para extinguir uma relação condominial entre as partes é o acordo extrajudicial, sendo este a melhor opção, facultando a cada proprietário receber a proporção que lhe cabe sobre o seu patrimônio, ocorre que em determinadas situações algum destes proprietários pode dificultar a alienação, causando uma relação de desgaste que é praticamente impossível discutir a questão na esfera extrajudicial, não havendo outro caminho a não se se socorrer ao judiciário para resolução do conflito.

No entanto quando o pleito se socorre da esfera judicial é necessário o comunheiro ajuizar Ação de Extinção de Condomínio, e o próprio juiz da causa irá propor a princípio uma conciliação da coisa indivisível, para que esta seja vendida e apurada na exata proporção a cada condômino, não sendo possível, poderá ser oferecida a estranho, no entanto se a venda conciliatória não for possível esta será forçada pelo juiz da causa.

Sendo assim, não havendo conciliação entre as partes na divisão do bem comum, o juiz determinará a venda judicial em hasta pública (Leilão), podendo esta ser alcançada por estranho a relação jurídica, no entanto o condômino terá preferência sobre a arrematação nas mesmas condições oferecidas ao terceiro estranho.

Todavia, é importante ater-se que quando ocorre a venda forçada do bem, em razão de não haver nenhuma possibilidade de acordo entre as partes, o bem poderá ser arrematado pela metade do valor real, pois a venda em leilão muitas das vezes não representa o preço real da venda do bem, (valor de avaliação), sem contar que nestas situações as partes terão que arcar com despesas processuais, custas de processos e honorários advocatícios, podendo haver proveito econômico baixo na relação final quanto ao alcance do objeto.

Portanto quando o assunto é extinção de condomínio é extremamente necessário analisar se é vantagem ou não a mantença da relação contratual entre os comunheiros, não sendo esta possível sempre buscar a resolução do conflito da forma que seja menos onerosa para as partes, até para evitar excesso de desgaste e litígios em relações que muitas das vezes são do âmbito familiar.

 

 

 

 

 

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Ação Revisional de Alimentos em tempos de pandemia coronavírus, é possível?

Com a intenção de conter o coronavírus e com o isolamento social que por hora ainda não temos uma definição exata de término, apenas indagações vagas, quanto ao período de retorno, muitas pessoas estão em casa e vários profissionais acabaram perdendo ou tiveram a diminuição de sua renda, com as suspensões de suas atividades profissionais.

Ocorre que as obrigações financeiras prevalecem no cotidiano diário de cada um, gastos básicos com alimentação, pagamentos de contas essenciais, água, luz, telefone, internet, são primordiais, muitas das vezes as dificuldades estão evidenciadas no sentido de manter as contas básicas, diante de uma situação como esta.

O fato é que estamos em estado de calamidade, que afeta milhares de pessoas, em razão da chamada quarentena e isolamento social, o que tem feito que várias pessoas venham a se reinventar, ao menos para conseguir o básico e sobreviver neste período tão difícil, alguns se socorrem do auxílio emergencial do governo federal, no entanto outros não tem esta opção, e busca o melhor caminho para suportar esta crise que todos já estão sentindo na pele.

Diante da situação vivida em tempos de pandemia coronavírus, como fica a preocupação em relação a obrigação alimentar, será que o primeiro pensamento do devedor de alimentos diante de tal fato e pensar em excluir sua responsabilidade e suspender o pagamento dos alimentos, pois este já se encontra em situação de hipossuficiência para honrar com a sua responsabilidade de genitor (a), e deixar de pagar os alimentos em benefício da criança ou adolescente, possa a ser uma opção.

Ressalte-se, que alimentos, a luz do binômio necessidade do alimentado versus a possibilidade do alimentante, é a essência básica de sobrevivência humana.

No entanto a relação alimentar é mutável, pode ser revista diante de uma mudança significativa de quem efetua o pagamento dos alimentos, podendo ser discutida através de ação revisional de alimentos, conforme preceitua o artigo 1.699, do Código Civil, vejamos:

  1. Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Outrossim, o período de quarentena ocasionado pela pandemia Covid-19, através de um isolamento forçado alterou radicalmente a vida de muitas pessoas, trazendo drásticas reduções de ganhos financeiros, o que vem causando uma grande preocupação com a inadimplência, inclusive a alimentar.

Dessa forma, ocorrem muitas indagações ao que refere o pagamento dos alimentos, assim como a possibilidade de redução de valores a título de pensão alimentícia, durante o período ocasionado pela pandemia coronavírus.

Desse modo, entende-se de que todas as questões relacionadas ao direito de menores, será necessária passar pelo crivo do poder judiciário, sob pena de nulidade de qualquer ato que ocorra sem a devida instrução probatória, diante dos fatos reais apresentados.

Pois bem, o devedor de alimentos não poderá reduzir os alimentos sob mera alegação de que não consegue arcar com o pagamento deste, é necessário que haja por parte alimentante a demonstração real baseada em provas documentais, de que teve os seus rendimentos afetados em razão da crise causada pelo coronavírus, a justificativa tem que ser plausível, devendo o juiz analisar e avaliar ambos os lados, de um lado a necessidade do alimentado, e do outro do alimentante, que também precisa sobreviver a este momento tão difícil.

Sabemos que estamos vivenciando uma situação muita atípica da normal, e jamais imaginável, se pensarmos que outrora a situação financeira de muitos era bem diferente, alguns até em ascensão, isso se falarmos a um período relativamente curto, anteriormente a descoberta do vírus, e a necessidade de isolamento social, pois até havia sinais de melhora na nossa economia.

Portanto, não há dúvida de que estamos vivendo tempos delicados, e diante de uma situação desta, temos que priorizar os gastos financeiros, no entanto não deixando de atentar-se que alimentos é essencial a vida e integridade física a luz do princípio da subsistência e dignidade humana.

E ainda, deve se levar em consideração um princípio básico quando o assunto se refere a alimentos de menores, todas as decisões pautadas sobre a questões alimentares deve ser baseada a luz do melhor interesse da criança, art. 227 da (CR/88, arts. 1º e 4º do ECA), também a obrigação alimentar, o dever de sustento, a reciprocidade entre os genitores e a solidariedade familiar, dentre outros.

Sendo assim, não há dúvidas que a questão alimentos poderá ser revista em tempos de pandemia coronavírus, devendo haver uma análise minuciosa ao caso concreto, principalmente porque deverá ocorrer o verdadeiro equilíbrio entre a possibilidade do alimentante, e a necessidade do alimentado, quanto a subsistência necessária de quem recebe os alimentos, para que para ambos se efetivem em decisões justas e razoável, priorizando os direitos e garantias fundamentais destes, alimentante e alimentado.

 

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Os impactos do coronavírus no mundo jurídico, porque devemos ter calma neste momento.

A pandêmia coronavírus  infelizmente é um assunto que tem causado grande impacto não somente em nós Brasileiros, mas no mundo todo, isso porque não estamos falando somente de impactos financeiros, mas impacto emocional na vida das pessoas, impacto estrutural das empresas, sem contar um grande impacto na saúde pública.

Coronavírus, mas chamado como Covid-19 é vírus altamente perigoso que começou a se propagar na província de Wuhan na China,  um vírus de evolução natural, sendo capaz de infectar gravemente o ser humano, trazendo graves problemas respiratórios, agravamento de quadro como pneumonia, e muitas das vezes a letalidade, levando o indivíduo ao óbito.

No entanto, não sabemos ao certo como se deu o surgimento do vírus, no entanto ele está ai, trazendo consequências drásticas não somente a saúde humana, mas a todos os setores como economia, comércio, agricultura, turismo, dentre outros, até podemos dizer que o problema vai muito mais além, não é por acaso que o Ministério da Saúde recomenda isolamento ao indivíduo que adquire a contaminação pelo Covid-19, assim como os casos suspeitos a contaminação.

Cumpre ressaltar que a importância do isolamento social  é requisito fundamental para que não haja a piora na propagação do vírus, haja vista não temos vacina ou remédios cientificamente comprovado que combata os danos à saúde das pessoas que foram acometidas pelo vírus, apenas a indicação da medicação cloroquina juntamente com a Azitromicina no tratamento e melhora de pacientes que já possuem o quadro de infecção pela Covid-19, ocorre que não há pesquisas científicas que comprovem a eficácia ou cura através de tais medicamentos.

Pois bem, a alguns dias atrás, nós Brasileiros até acreditávamos que jamais poderíamos ser acometidos como uma paralisação total (efeito quarentena), onde nos vemos em situação de paralisação total de nossas atividades, medidas tomadas em caráter de urgência pelos governantes, com o objetivo de conter o avanço da contaminação do vírus no Brasil, medidas recomendadas pelo Ministério da Saúde e a OMS – Organização Mundial da Saúde, medidas estas que estão sendo tomadas não somente no Brasil, mas no mundo inteiro em razão de vermos países bastante prejudicados pelo rápido contágio do vírus, assim como Itália e Espanha, onde o número de óbito cresce de forma assustadora.

O fato é que o assunto Covid-19 é algo que deixa perplexos, em razão da gravidade que envolve o assunto, por tal razão em vários Estados decretado o Estado de Calamidade Pública.

Pois bem, o mundo jurídico, dentro de suas leis, artigos e jurisprudência, não foi preparado para viver uma situação desta, porque as coisas fogem do comum, por tal razão ainda há muitas perguntas que se encontram sem respostas.

Ressalta-se que em razão do quesito urgencia que o momento exige as tomadas de decisões governamentais deverão ser tomadas por resoluções,  medidas provisórias, decretos, dentre outras que exija urgência e razoabilidade, pois não há tempo a se perder.

Todavia, sabemos que tal situação está trazendo ao mundo jurídico uma seria de situações que jamais poderíamos imaginar, pois foge totalmente do senso comum.

Ressalta-se que na nossa legislação civilista, em seu artigo 393 do Código Civil, menciona as situações caso fortuito e força maior, que é o que estamos vivendo, vejamos: 

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

No entanto circunstâncias alheias a vontade do agente, não responde este se não deu causa.

Ocorre, que tudo tem um limite de boa-fé e razoabilidade entre as partes, o que deverá ser observado a luz de cada caso concreto, o que a princípio deverá prevalecer é o bom senso, e a boa-fé na relação contratual.

Outrossim, não é somente nas relações civilistas que surgirão muitas demandas que serão ajuizadas devendo o judiciário julgar muitos atritos que as partes possivelmente não conseguirão chegar a um acordo razoável, devendo o expert do direito utilizar os tão chamados princípios gerais do direito, quando o magistrado não podendo se eximir da sua obrigação julgar, devendo este efetuar o julgamento sobre o princípio da Equidade, dentro dos limites da razoabilidade.

Com a paralisação total das atividades em geral, comércio, indústria, setor aéreo, dentro outros, mantendo somente a atividade essencial de subsistência humana, (mercados, postos de gasolina, setores de telefonia e abastecimento de energia elétrica e saneamento básico), já verificamos que  surgem diversas situações que no entanto até o período anterior a paralisação não era previsível.

Sendo assim, como ligar com as questões sobre assuntos que estão surgindo e irão surgir daqui por diante, questões relacionadas ao Direito do Trabalho, Direito do Consumidor, Direito de Família, dentre outras situações elencadas no mundo jurídico.

Não há dúvida, que o primeiro impacto que estamos vivenciando com a paralisação do trabalho são muitos, pois várias pessoas estão exercendo seu trabalho home-office, no entanto há aqueles não tem a mesma oportunidade de exercer a sua atividade laborativa em casa, os que certamente sofrerão um impacto financeiro maior com a falta de recursos.

Certamente já vemos que muitos estão se perguntando como irão fazer para pagar as suas contas básicas até que este período de quarentena passe e a vida possa voltar ao normal, o fato é que não sabemos quanto tempo poderá perdurar esta crise.

Sabemos que o governo já está tomando algumas medidas que tentam minimizar os impactos econômicos que já estão trazendo um grande impacto nas famílias, ocorre que tais medidas não são o suficiente, assim como alguns bancos renomados estão suspendendo ou adiando o pagamento de alguns contratos de empréstimos e financiamento por prazo de 60 a 90 dias, até que a situação seja ao menos amenizada, haja vista a sua gravidade.

Ocorre, que os boletos não esperam, nós operadores do direito entendemos que em razão do caos que estamos vivenciando não há outro caminho a não ser por em prática as negociações amigáveis e extrajudiciais com o credor, mesmo porque sabemos que já está entre nós várias situações de abusos nas relações contratuais nas relações de consumo.

Portanto o ideal é que haja um consenso entre devedor e credor, uma situação de redução contratual, um adiamento  ou uma suspensão temporária do débito, mas nunca a exclusão do pagamento da dívida, pois sabemos que este é um momento onde surgirão muitos de má-fé que irão se aproveitar da situação em que estamos vivendo.

Destarte, nós operadores do direito, entendemos que não é momento para pânico, mas sim momento para utilizarmos o bom senso, a boa relação contratual entre as partes, em razão de um bem comum e maior, qual seja nos ajudarmos na situação atípica que estamos vivendo e a proteção maior a vida humana.

De outro, modo sabemos os abusos que surgirão nas relações de trabalho, nos conflitos no direito de família, das divergências da relação de consumo, nas urgencias atreladas ao direito médico, dentre outras demandas que surgirão e deverá ser analisada a cada caso concreto, a luz da técnica e conhecimento jurídico do profissional do direito.

Sendo assim, não há mal que dure para sempre, basta a cada dia o seu mal, conforme diz a bíblia, e ainda não basta ser conhecedor do direito para saber que o nosso judiciário já assoberbado de demandas jurídicas sofrerá ainda mais ajuizamentos de processos em razão dos abusos que já estão ocorrendo e ocorrerão com este estado de calamidade causado pelo coronavírus, o momento exige consciência, razoabilidade e observância a boa-fé nas relações contratuais, pois não é por acaso que medidas urgentes são tomadas, o que devemos priorizar no momento é a dignidade da vida humana, tão protegida pela nossa Constituição Federal, por tal razão a causa foi abraçada não somente pelo Brasil, mas sim pelo mundo inteiro, em vista a algo totalmente desconhecido e devastador, mas que certamente iremos vencer com sabedoria, calma, e equilíbrio emocional que o momento exige.

 

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Previdência privada e divórcio no Regime de comunhão parcial de bens, como fica a partilha dos bens?

Sabemos que quando o assunto é previdência e aposentadoria no Brasil, o que paira atualmente são incertezas e preocupações, ainda mais com as recentes alterações que regem a previdência social, sistema previdenciário RGPS – Regime Geral da Previdência Social, e muitas pessoas tem optado por aderir a uma previdência privada.

Em nosso país temos dois sistemas de previdência privada, o sistema de previdência fechado, àquele que é regido por fundo de pensão de entidades civis sem fins lucrativos, vinculados a entidades associativas, denominadas instituições, determinados grupos específicos, com características próprias.

Por outro lado, temos o sistema de previdência aberta, facultado ao cidadão, os chamados, independente de vinculo profissional ou associativo, fiscalizado pela Susep- Superintendência de Seguros Privados, os chamados aposentadoria complementar, VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), oferecidos por instituições financeiras e bancos.

Sabemos que a previdência privada é uma excelente opção para poupar investimentos futuros, com o objetivo de ter uma aposentadoria tranqüila, pagar os estudos dos filhos, ou mesmo para comprar um imóvel, agora, quando o divórcio que não está nos planos de ninguém atinge um casamento pelo regime de comunhão parcial de bens, como é tratado o assunto previdência privada em caso de partilha de bens.

Pois bem, conforme mencionado acima existem 2 (dois) tipos de previdência privada, o chamado plano de previdência fechado ou aberto.

Cumpre ressaltar que o plano de previdência privada fechado não há a possibilidade dos bens comum do casal no regime de comunhão parcial de bens se comunicarem entre os cônjuges, isto é, não entraria na partilha quando da separação, em razão deste tipo de previdência estar incluído no rol do artigo 1.659, VII, do Código de Processo civil de 2002, a saber:

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

 Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III – as obrigações anteriores ao casamento;

IV – as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII – as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Ressalta-se que o entendimento em relação a previdência privada fechada se enquadra em conceito de bem personalíssimo, pecúlio, benefício não desfrutado durante a relação, considerando que o cônjuge nem sequer estava aposentado.

No entanto já a previdência privada aberta, os chamados aposentadoria complementar, VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), possui caráter de investimento, aplicação financeira, e integralizam ao patrimônio comum do casal, sendo assim comunicável ao casamento durante o período da união do casal.

Portanto, em vista a facilidade e múltiplas possibilidades de resgate a qualquer momento pelo plano de previdência privada aberta, acaba por desnaturar o caráter de benefício personalíssimo do cônjuge, não reconhecendo assim o caráter de pecúlio, os valores ali aplicados tem características de investimentos comum, portanto comunicável a constância do casamento no regime de comunhão parcial de bens e na partilha de bens.

Por fim, ressalta-se que é plenamente comunicável entre os cônjuges na partilha de bens, pelo regime de comunhão parcial de bens os valores mantidos em planos de previdência complementar abertos, tais como PGBL e VGBL, portanto devendo este compor o acervo da partilha, haja vista o caráter de investimentos, somente excluindo-se o que se tratar de planos de previdência complementar fechados, pois este, por ter critérios de resgates um tanto mais rígidos, em virtude de equilíbrio financeiro em caso de resgate antecipado de renda capitalizada poderia lesionar beneficiários participantes de fundo, assim como desequilíbrio de um sistema em um todo. 

 

 

 

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Regime de Separação Total de Bens e os efeitos na sucessão hereditária.

Quando o assunto é o Regime de Bens às vésperas de um casamento não é nada incomum surgirem dúvidas e qual a escolha mais correta.

O presente artigo não irá discutir as várias espécies de Regime de bens, sabemos que o nosso código civil optou por disciplinar 04 (quatro) modelos de regimes matrimoniais, dentre eles: a) o regime de comunhão parcial de bens, o b) regime de comunhão universal de bens, c) a participação final nos aquestos e por fim o d) regime de separação total de bens, lembrando que se os noivos não escolherem qual regime irão aderir o que prevalecerá de acordo com o código civil é o regime de comunhão parcial de bens.

Neste momento de muita emoção, preparativos de casamentos, mudanças de vida, dentre outros assuntos relacionados a preparação do casamento, é importante mencionar que o melhor caminho é saber separar o lado racional do emocional, ou seja, é necessário que o casal identifique o regime que se adapta ao seu planejamento financeiro e o que entendam ser o melhor para o perfil e escolha deste casal.

Independente do regime a escolher, é bom lembrar que cada um deles terá as suas consequências jurídicas dentro de suas peculiaridades, o casal deve procurar entender cada regime de forma minuciosa, até para que tenha a certeza de que fez a escolha correta, isso não quer dizer que a situação poderá ser revertida em um momento futuro, é claro, se as duas partes estiverem de acordo.

Pois bem, vamos falar um pouco de Regime de Separação Total de Bens, que é o tema do presente artigo, dentre as peculiaridades deste regime temos: cada pessoa possui o seu patrimônio particular, não se comunicando as coisas móveis ou imóveis adquiridos gratuitamente ou onerosamente, antes ou na constância do vínculo conjugal, o patrimônio não será dividido na separação, obrigando-se a quem optar por este regime a instituir o pacto antenupcial como obrigatório.

Agora, muitos que optam por este Regime de Separação Total de Bens pode não entender de forma clara os efeitos que ele trará no direito sucessório.

No entanto, este regime disporá acerca da incomunicabilidade de bens e o seu modo de administração no curso do casamento.

Assim a escolha pelo Regime de Separação Total de Bens, com a obrigatoriedade do pacto antenupcial somente trará efeitos ao casamento e ao divórcio, e não ao direito sucessório, ou seja, embora as pessoas possam imaginar que com a escolha deste regime estarão livres em futuros litígios caso um dos cônjuges venha a falecer, é bom deixar claro que com a escolha pelo Regime de Separação Total de Bens, o conjugue sobrevivente concorrerá com os descendentes do falecido no direito sucessório, nos bens particulares deixados por este.

Cumpre ressaltar que a proteção ao cônjuge sobrevivente está amparada por lei, pois o artigo 1.829, inciso I do Código Civil assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime de separação total de bens, isso nos bens particulares, já os bens comuns (meação) deverão ser partilhados entre os descendentes.

Tal entendimento dado pela legislação civilista se perfaz em razão do cônjuge sobrevivente ser considerado herdeiro necessário.

Caso você esteja lendo este artigo a título de curiosidade e por ventura pensa um dia pela escolha do Regime de Separação Total de bens discutido aqui, é prudente que saiba que por força do artigo 1829, I, do código civil, se protege o cônjuge sobrevivente em razão de princípios constitucionais, tais como dignidade e proteção humana.

Portanto, se a conclusão final for à opção por tal regime, e ao mesmo tempo queira se valer quanto a proteção patrimonial, já prevendo a possibilidade de um futuro litígio entre herdeiros e cônjuge sobrevivente, saiba que há meios de legais que protegem o acervo, o testamento é um deles, dentre outros, caso contrário a legislação será aplicada de forma ampla e objetiva, pois casamento e sucessão são coisas distintas, embora as duas estejam interligadas.

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Usucapião por abandono de lar, você já ouviu falar nesta modalidade de usucapião?

Antes de adentrarmos ao tema Usucapião por abandono de lar propriamente dito entraremos ao tema para entenderemos o conceito de usucapião.

Pois bem, usucapião é um modo de aquisição da propriedade mediante a posse prolongada, exercício continuado sobre determinadas condições. Dentre as espécies de Usucapião temos: usucapião extraordinária, usucapião ordinária e usucapião especial urbana, cada uma delas com os seus requisitos e peculiaridades.

No entanto, no objeto do presente estudo iremos explanar o tema usucapião por abandono de lar, também conhecida como Usucapião Familiar, os meios de aquisição da propriedade por esta modalidade de usucapião e suas consequências jurídicas.

O Código Civil foi acrescido do art. 1.240-A, pela Lei 12.424/2011, que instituiu a usucapião por abandono do lar, nos seguintes termos, vejamos:

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

A presente legislação civilista preceitua que aquele que exercer por 2 (dois) anos ininterruptos e sem oposição, a posse direita com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m2, cuja propriedade divida com o seu ex cônjuge ou ex companheiro que abandonou o lar, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural poderá pleitear pela aquisição da propriedade pela modalidade usucapião por abandono de lar, ou também conhecida usucapião familiar.

Além dos requisitos acima mencionados nesta modalidade de Usucapião, verificamos que é necessário nos atentarmos a algumas peculiaridades exigidas para pela Lei 12.424/2011, vejamos:

  1. Posse mansa e pacífica durante o prazo da posse de 2 (dois) anos, não podendo esta posse ser contestada pelo marido ou companheiro que tenha abandonado o lar;
  2. O prazo de 2 (dois) anos sobre a posse do imóvel;
  3. O requisito de não poder ultrapassar 250 m2 de área total;
  4. Animus domini especial: o possuidor deve agir com ânimo de dono em relação ao imóvel que pretende usucapir.

O usucapião por abandono de lar nada mais é do que a possibilidade do cônjuge abandonado poder usucapir a meação do imóvel pertencente ao outro cônjuge que abandonou o lar, devendo esta propriedade pertencer a ambos os parceiros conjugais, não podendo a propriedade ser exclusiva ao cônjuge que abandonou o lar, neste caso não poderá pleitear-se por esta modalidade de usucapião.

A sentença que julga como procedente a Usucapião Familiar, por abandono de lar é de natureza declaratória, devendo tal ação ser ajuizada no foro da situação do imóvel, sendo esta sentença será registrada mediante mandado de averbação no registro de imóveis.

Ressalta-se que para que seja configurado a Usucapião por abandono de lar é necessário que seja caracterizado o abandono doloso do lar do casal, tendo o cônjuge que optou por abandonar o lar deixado a sua família a sua própria sorte, sem meios de subsistência a uma vida digna, devendo ser criteriosa a instrução processual para que seja caracterizado tal modalidade de aquisição de propriedade.

Portanto, a ação de usucapião por abandono de lar também conhecida como usucapião familiar visa a proteção do cônjuge ou companheiro que foi obrigado a assumir os encargos de um bem ou direito a propriedade deste, devendo cada caso concreto ser analisado a luz da sua peculiaridade, devendo o julgador fazer uma análise rigorosa quando aos requisitos essenciais para que seja configurado tal modalidade de aquisição da propriedade, mesmo que tal imóvel tenha sido adquirido pelo esforço comum de ambos, no entanto garantindo aquele que permaneceu no lar o mínimo existencial, assegurando-lhes aos princípios da dignidade da pessoa humana e a devida função social da propriedade.

 

 

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Alienação Parental, prática inaceitável pelo poder judiciário e proteção a criança e ao adolescente.

Muito se tem falado sobre a alienação parental, no entanto na prática as consequências emocionais na vida da criança e do adolescente podem trazer danos psicológicos que afetam o seu equilíbrio emocional e prejudica e muito o seu desenvolvimento pessoal.

A alienação parental consiste na manipulação por um dos genitores, o que geralmente mantém a guarda e que consiste em criar na mente do filho um sentimento em descontentamento ou repulsa, com o fim de desconstituir o afeto e amor entre o outro genitor.

Com a alienação parental um dos genitores começa a falar mal do outro distorcendo a realidade dos fatos ou mesmo inventando inverdades muita das vezes em razão de um término de relacionamento conturbado ou divórcio que deixou ambas as partes muitas magoas e sentimentos de rancor e ódio.

Não há dúvida de quem sai mais prejudicado com tal situação é a criança ou adolescente, que muitas das vezes é punido sendo impedido pela genitora (o) de ter acesso ao outro genitor, é privado do regime de visitas, levando muitas das vezes a entender a criança ou adolescente de que o seu genitor (a) não quer mais a sua convivência, acaba que a criança ou adolescente não consegue discernir o que é verdadeiro ou falso.

Infelizmente, de tanto conviver com o genitor manipulador e tendo pouco acesso ao outro genitor, a criança ou adolescente passa acreditar que o que é lhe imposto é o correto, tendo em vista que o genitor alienante tenta a todo preço a criar uma figura negativa do outro genitor, pois este é o seu maior intuito.

Ocorre que a alienação parental tem consequências danosas a vida da criança ou adolescente, entre eles podem aparecer sintomas de tristeza, ansiedade, medo, depressão, dentre outros, no entanto a alienação parental não é tolerável, bem como é punível pela legislação atual, conforme verificamos na Lei: 12.318/2010, em seu artigo 2ª, vejamos:

Art. 2o  Considera-se ato de alienação parental a interferência a formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. 

Parágrafo único.  São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:  

I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II – dificultar o exercício da autoridade parental; 

III – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; 

IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; 

V – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; 

VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; 

VII – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós:

Sabemos, o quanto é importante a convivência da criança com os seus genitores, uma convivência regada à harmonia, amor, afeto e compreensão, conforme preceitua o artigo 19 do ECA – Estatuto da Criança e Adolescente, e quando tal convivência é usurpada em razão da influencia de um dos genitores o caso concreto deverá ser verificado pelo judiciário e poderá ser punido a luz da legislação vigente, Lei: 12.318/2010.

Atualmente, tramita no Senado Federal o projeto de Lei PLS 498/18, que pretende revogar a Lei 12.318/2010, a Lei de Alienação Parental, no entanto não entraremos no mérito da matéria ainda por ser tratar de projeto de Lei, além do que trará sem duvida ao judiciário um enorme retrocesso pelo que até aqui já foi alcançado no que diz respeito à proteção a criança e ao adolescente.

Portanto, embora não seja tarefa fácil a comprovação da caracterização de alienação parental, se esta ficar caracterizada e comprovada por equipe multidisciplinar (psicólogos e assistentes sociais) tal pratica será punida pelo poder judiciário ao genitor alienante, por este infringir os interesses dos menores e a convivência sadia com o outro genitor, devendo o órgão julgador decidir quais serão as sanções diante do caso concreto.

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Interdição, o que é necessário saber antes de ajuizar uma ação de interdição.

Interditar alguém em muitas das vezes não é uma decisão fácil de ser tomada, no entanto em determinadas situações a interdição é um ato extremamente necessário para se proteger aquele que está incapacitado de praticar ou gerir os atos da vida civil, bem como administrar os bens pessoais.

A ação de interdição protege o maior e incapaz de ficar abandonado a sua própria sorte ou a mercê de terceiros com condutas inescrupulosas voltadas a aplicação da má-fé.

E a partir deste momento, quando verificado a questão do exercício da falta de capacidade e aptidão aos atos da vida civil necessário se faz o ajuizamento da ação de interdição pelos familiares mais próximos, bem como pelo interesse daquele que se deseja interditar, assim como pela conservação de seu patrimônio.

Pois bem, é ai que surge o exercício da curatela, que é destinado a amparar pessoas maiores que em razão de enfermidade mental ou deficiências na saúde estas pessoas não possuem a menor condição de gerir sua vida ou bens ou zelar pelos seus próprios interesses, surgindo a partir dai a figura do curador.

A curatela é o encargo deferido por lei a alguém capaz para administrar os bens de quem, em regra, maior, não pode fazê-lo por si mesmo, o instituto curatela se assemelha ao da tutela, que é destinado a menores de dezoito anos de idade, já a curatela é destinada a maiores e incapazes.

A curatela é sempre deferida por um juiz, com o fim de administrar os bens do incapaz, como no caso dos pródigos (aquele que gasta e dissipa os próprios bens).

Ressalta-se que a curatela tem o caráter de zelar pelos interesses dos incapazes, o qual será verificado no processo de interdição, conforme preceitua o artigo 1177 do Código de Processo Civil, o Ministério Publico será ouvido nos autos da ação de interdição, para defender os interesses dos incapazes, assim como o interditando (a pessoa que será interditada) deverá ser ouvida pelo juiz através de depoimento pessoal sendo interrogado minuciosamente para que possa se melhor aferir o estado de saúde e as condições mentais do interditando.

Outrossim, na instrução processual o juiz nomeará um perito médico para proceder ao exame médico do interditando apresentando os laudos com as reais condições para melhor acolhimento de provas.

Cumpre informar que o curador que a principio que poderá ser provisório e posteriormente definitivo, está obrigado a prestar contas sobre todos os atos que envolvem a administração de bens do interditando.

Estão sujeitos a curatela, conforme preceitua o artigo 1767 do Código Civil

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;

III – os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;

IV – os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;

I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; 

A ação de interdição poderá ser promovida:

a) pelos pais,

b) pelo cônjuge,

c) por qualquer parente,

 d) pelo Ministério Publico, a enumeração é taxativa, não preferencial.

Dentre as causas que poderá levar a interdição, são elas:

a) enfermidade ou doença mental,

b) incapacidade de expressão da vontade por causa duradoura,

d) deficiência mental, embriaguez habitual e toximania,

e) desenvolvimento mental incompleto,

e) prodigalidade.

Em algumas situações a curatela tem características temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver (cessada a causa levanta-se a interdição), em outras situações a curatela tem características permanente o que poderá gerar uma modalidade de curatela prorrogada ou extensiva, estendendo-se o dever do curador à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado.

A sentença de ação de interdição embora sujeita a recurso de apelação produz efeitos desde logo, o curador presta compromisso e passa a exercer a curatela, sendo a sentença publicada pelo órgão oficial e registrada no livro do Cartório de Registro Civil da comarca onde for proferida, decretando-se a assim a interdição e a publicidade a terceiros em relação ao interditando a inaptidão a pratica de atos da vida civil, a sentença tem caráter declaratório.

Portanto, em vista a complexidade que envolve as causa relacionadas ao interesse dos incapazes é extremamente necessário que todas as fases da ação de interdição sejam cumpridas de acordo com a legislação vigente através de laudos médicos periciais bem como acolhimento de todas as provas necessárias ao deslinde da questão, até para que se tenham conclusões precisas quanto a real necessidade da interdição das pessoas que se encontram nestas situações, observando-se a devida proteção do Estado aos interesses dos incapazes a luz dos princípios da dignidade da pessoa humana.

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Desemprego e pagamento de pensão alimentícia e agora?

 

A questão do desemprego infelizmente pode acontecer com qualquer pessoa e é uma situação normal, as contas começam a se acumular e tirar o sono de muitas pessoas, dívidas pessoais, os gastos financeiros, e as contas básicas para a própria manutenção, não menos importante, é a obrigatoriedade de efetuar o pagamento da pensão alimentícia.

A maior preocupação daqueles que perdem o emprego sem duvida é a incerteza de quando tempo levará para retomar ao mercado de trabalho, e é a partir desta preocupação que se começa a palavra de ordem sobrevivência pelas despesas essenciais, o que levam muitos a cortarem gastos desnecessários, e a ficarem com somente os gastos que são realmente importantes, tais como: água, telefone, alimentação, energia elétrica, reduzindo ou eliminando os gastos menos importantes.

Pois bem, ocorre que a questão obrigatoriedade de efetuar o pagamento da pensão alimentícia não é um gasto que poderá ser eliminado, o pagamento da pensão alimentícia a um menor é tão importante que já é definido judicialmente ou acordado entre seus  genitores.

Sabemos que os alimentos são meio de sobrevivência que garante a subsistência básica de uma criança, portanto o fato do pai estar desempregado não o isentará de efetuar o pagamento da pensão alimentícia.

Outrossim, a própria legislação é bem clara quanto a possibilidade de se rever os alimentos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, conforme preceitua o artigo 1.699 do Código Civil, vejamos:

 

Art. 1.699 – Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Cumpre informar que a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e poderá ser revista a qualquer tempo em face de modificação financeira dos interessados, podendo o interessado que pleitear pela mudança reclamar ao judiciário a redução do encargo em relação à pensão alimentícia.

Portanto, sempre que sobrevier uma mudança na situação financeira de quem supre os alimentos, uma redução significativa na capacidade econômica do alimentante poderá ser pleiteado a redução dos alimentos, levando-se em conta o critério da possibilidade dos genitores do menor.

Vale lembrar que o critério que é pautado na Lei dos Alimentos, Lei 5.478/68 é o binômio necessidade do menor e possibilidade dos genitores, daqueles que suprem os alimentos.

Desse modo, é de extrema importância, aquele genitor (a) que estiver vivenciando tal situação pedir a revisão da pensão alimentícia paga em razão das suas dificuldades financeiras por um período de tempo, até que se restabeleça financeiramente e retorne ao mercado de trabalho.

De outro modo, o que não pode é o genitor (a) alimentante ficar inerte quanto a comunicar ao judiciário sobre a atual situação e ficar inadimplente em relação aos alimentos, o que poderá levar a uma ação de execução de alimentos, ou outras conseqüências mais gravosas como a prisão pela inadimplência alimentar.

 

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Direito Real de Habitação do cônjuge sobrevivente.

No direito civil o direito real de habitação possui caráter personalíssimo e consiste na faculdade de residir em prédio alheio, não podendo alugá-lo ou emprestá-lo, pois é um direito temporário e extingui-se pelos mesmos modos de extinção de usufruto, conforme preceitua o artigo 1.416 do Código Civil.

Art. 1.416. São aplicáveis à habitação, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto.

O direito real de habitação é constituído por lei ou por ato de vontade (contrato ou testamento), devendo ser registrado na Lei de Registros Públicos, Lei 6015/73, artigo 167, I, n.7), sendo previsto no artigo 1831 do Código Civil, vejamos:

Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

O direito real de habitação consiste na possibilidade de o cônjuge sobrevivente permanecer residindo na moradia do casal após o falecimento do seu consorte, independente do regime de bens do seu casamento, desde que aquele imóvel seja o único bem de natureza residencial a ser inventariado, podendo esse tempo se constituir de forma vitalícia, mesmo que este cônjuge contraia outro relacionamento.

A continuidade da permanência no imóvel pelo cônjuge sobrevivente deverá ser pleiteada no inventário e após a autorização judicial pela permanência ao imóvel o direito real de habitação deverá ser averbado na matricula do imóvel, podendo o cônjuge sobrevivente opor este direito contra terceiros ou aos próprios herdeiros no inventário.

Ressalta-se que é necessário que o bem que o casal possuía seja o único bem imóvel, não podendo ter outros, pois caso contrário não haverá direito real de habitação, pois o instituto direito real de habitação tem o intuito de impedir que os demais herdeiros/filhos deixem o cônjuge sobrevivente sem moradia.

Portanto se ficar comprovado que o cônjuge sobrevivente manteve com o consorte falecido relação duradoura continua e com objetivos voltados para a constituição de família, cumprindo os requisitos do artigo 1723 do Código Civil, quais sejam: convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família o cônjuge sobrevivente poderá ter ser direito real de habitação e conseqüentemente se manter na posse do imóvel de forma vitalícia tendo em vista a solidariedade, mutua assistência, a dignidade da pessoa humana e o direito constitucional a moradia.

 

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