Recentemente foi aprovado projeto de lei, com regras criadas com o intuito de proteger o consumidor a não se endividar, a Lei 14.181/21 tem como maior objetivo estabelecer critérios para que o devedor consiga cumprir o pagamento de suas dívidas, sem que isso venha prejudicar o mínimo existencial para a sua subsistência.

Sabemos que a cada dia as ofertas de créditos estão sendo mais oferecidas ao consumidor, de forma fácil e sem burocracias, e na hora de se socorrer de créditos, seja para liquidar uma dívida, realizar um objetivo ou realizar um sonho, ou mesmo quando situações inesperadas como o desemprego afetam o dia a dia, tais situações obrigam o consumidor a utilizar-se de acesso rápido a créditos fáceis.

Ocorre que, por várias razões, uma delas, a crise causada pela pandemia de coronavírus, várias pessoas para manter-se adimplente não sabem mais o que fazer para liquidar suas contas.

No entanto, pesquisas atuais demostram que o Brasil literalmente é o pais dos endividados, atualmente com um percentual de 69,7% de famílias endividadas.

Diante de tal situação já percebia a necessidade de criação de novos mecanismos que pudesse vir a benefício do consumidor que a cada dia se vê com mais dificuldades de efetuar pagamento de suas contas, entre elas, juros de cheque especial, cartão de crédito, dentre outras, tudo com o passar do tempo virando uma grande bola de neve, e o consumidor sufocado, sem ter outra saída a não ser efetuar mais e mais dívidas.

A Lei do superendividamento prevê que a oferta de credito seja efetuada de forma mais justa, mantendo uma relação de equilíbrio entre devedor e credor, para que os compromissos assumidos sejam honrados, sem ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, tem o intuito criar regras de caráter de educação financeira e retorno do consumidor ao mercado de consumo, vejamos os principais delas:

Recuperação Judicial: A Lei do superendividamento cria mecanismo onde o consumidor endividado possa propor um plano judicial com todos os seus credores, apresentando um prazo para pagamento de suas dívidas, prazo este que pode perdurar por período máximo de 05 (cinco) anos, é uma espécie de conciliação e renegociação, observando-se que o valor negociado não poderá ferir a renda do devedor, ou seja, deve se levar em conta o mínimo existencial para a sobrevivência e mantença do devedor.

Ressalta-se que após o cumprimento das obrigações por parte do devedor prevista em plano homologado judicialmente, o devedor somente poderá utilizar-se de tal benefício, ou seja, por outro pedido de repactuação somente após 02 (dois) anos.

Plano compulsório: Trata-se de um plano compulsório de pagamento efetuado pelo juiz caso não haja acordo entre credor ou devedor, ou caso o credor não compareça a primeira negociação, tendo o prazo de 30 dias para o credor ser convocado para apresentar plano de pagamento com prazos e descontos.

Desistência de empréstimo consignado: Na discussão da presente lei é a previsto a desistência de crédito consignado pelo devedor pelo prazo de 7 (sete) dias após a sua adesão, sem indicar motivo especifico o qual resultou a desistência, este item visa proteção a qualquer devedor, principalmente por pensar naqueles que estão mais vulneráveis as ofertas de créditos fáceis, como os idosos.

Proteção contra propagandas enganosas: Sabemos que são muitos os atrativos na hora de atrair os consumidores as ofertas de créditos, tais como: juros zeros, taxa zero, expressões do tipo que visam a lubridiar o consumidor e não serão permitidas na atual legislação, o  objetivo é o não ferimento ao princípio da transparência que envolve as relações de consumo, pois o consumidor tem todo o direito de ser informado sobre todos os produtos ou serviços, tendo total acesso a informação, conforme prevê o artigo 6º da Lei 8.078/90.

Negociação extrajudicial antes de adentrar ao âmbito judicial: A nova legislação prevê que o consumidor endividado poderá procurar o Procon antes de propor uma recuperação judicial de forma conciliatória, no entanto, a entidade de defesa do consumidor poderá ter atendimento facultativo, ocorre que não está especificado de forma clara como se dará o atendimento presencial, certamente as entidades de atendimento do consumidor irão precisar se adaptar as novas regras para melhor atendimento ao caso concreto.

Em relação a margem de crédito consignado, a lei do superendividamento, vetou o dispositivo que determinava que nos contratos para pagamento da dívida com autorização do consumidor para consignados em folha de pagamento, a soma das parcelas reservadas a esse pagamento não poderia ser superior a 30% por cento de sua remuneração, ou seja, o presidente vetou tal possibilidade de limitar os empréstimos consignados ao patamar de 30% (trinta por cento) do salário do devedor.

Portanto, não há dúvida que a criação da legislação veio em razão das lacunas expressivas e ineficazes a proteção aos direitos básicos do consumidor, mesmo com os vetos,  é necessário criar legislações mais severas principalmente por causa dos abusos cometidos pelos excessos de oferta de créditos, em relação ao consignado, tal veto não é visto com bons olhos, no entanto sabemos que  a criação da lei do superendividamento tem o objetivo criar mecanismos de educação financeira, pagamento de dívidas de forma mais justa com proteção aos direitos básicos do consumidor, sem ferir aos princípio da dignidade da pessoa humana e mínimo existencial, para que este “devedor” tenha em prazo razoável  condições de saldar as suas dívidas voltando a ingressar no mercado de consumo, é o que se espera.

 

A facilidade nas contratações de empréstimos pessoais tem cada vez mais tornado-se um atrativo na vida daqueles que precisam de dinheiro rápido e pouca burocracia, seja ele para quitar dívidas, conquistar um sonho, ou realizar um objetivo, dentre outros, como o próprio nome diz, credito pessoal se baseia na relação direta entre o interessado e a instituição financeira.

Atualmente estamos vivenciando os efeitos catastróficos causados pela pandemia coronavirus, a crise sanitária causada pelo vírus, afetou milhões de famílias brasileiras, muitos perderam seus empregos, fechamentos de fábricas, indústrias e comércio, medidas emergenciais do governo, incertezas e uma dura realidade de se adaptar de modo criativo e ousado para suprimento de pagamento de contas básicas: alimentação, consumo, e outros, necessidades na vida de muitas famílias.

As consequências causadas pela crise sanitária Covid-19, levou várias pessoas a olharem para a tendência de uma nova realidade, o distanciamento social contribuiu para os olhares de criatividade atentos a internet, a evolução do e-commerce, o delivery, realidades virtuais aumentadas, pagamentos por aproximação, o trabalho home-office e a era digital, com a consequente usurpação da realidade física.

Ocorre que, mesmo com o incentivo de medidas provisórias governamentais com o intuito de retomada da economia, não foram suficientes para ajudar setores estratégicos, haja vista, que a crise sanitária Covid-19 tem se estendido, prejudicando de forma drástica a economia do país assim como levando muitos a situações financeiras crítica, o qual muita das vezes não vê outra alternativa a não ser se socorrer de empréstimos e suas facilidades.

De um lado a facilidade, do outro a falta de informações clara que poderá levar o adquirente ao super endividamento, levando-se em consideração as altas taxas de juros praticadas pelo risco, liquidez e prazo de pagamento.

Os juros abusivos e a prática de juros sobre juros são intoleráveis pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua os artigos 39 a 41 do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles, exigir do consumidor vantagem excessiva, vejamos:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Sendo assim, são muitas as ofertas e facilidades do crédito fácil e o que muitas das vezes possa parecer uma solução, poderá se tornar um verdadeiro problema, por isso, antes de contratar sempre desconfie das vantagens exageradas, consulte a idoneidade da instituição financeira, verifique se estas possuem cadastro de reclamações, leia muito bem as cláusulas contratuais antes de assinar qualquer documento, e se tiver dúvidas na interpretação peça ajuda, recorra a um órgão de consumidor de sua confiança, atente-se a taxas de juros, prazos de pagamentos e nunca efetue nenhum pagamento como forma de garantir o suposto empréstimo.

E por falar em garantias, atente-se a empréstimos que possam ofertar a possibilidade de garantia de bens móveis ou imóveis do consumidor, pois caso a dívida não seja liquidada são estes bens que irão liquidar o débito.

Ressalta-se que quanto maior o risco envolvido, maiores serão os juros daquela linha de crédito, a garantia de bens móveis (carros) ou imóveis aumenta a segurança para o concessor do crédito, no entanto caso o devedor não consiga liquidar o débito o credor poderá se apropriar do bem que foi dado em garantia, é necessário ter muita cautela e controle nas finanças, pois é um bem móvel ou imóvel que estará em jogo, e o consumidor tem que ficar atento para não cair em uma cilada, saiba que bancos e instituição financeira não são entidades filantrópicas, e não tem interesse nenhum em efetuar caridades ou isenções aos seus clientes e consumidores.

O mercado de instituições financeiras que oferecem empréstimos com garantia de bens móveis e imóveis tem crescido rapidamente, principalmente em razão das consequências da crise causada pela pandemia coronavirus, a nossa legislação permite tais negociações, mas é um empréstimo de grande risco, por isso é necessário analisar os riscos e consequências sempre com muita consciência financeira.

O fato é que infelizmente o momento atual vivenciamos uma realidade de incertezas, embora com a esperança da vacina, não sabemos ao certo quanto tempo a economia levará para retomar um patamar de estabilidade, e se o consumidor não quiser correr riscos o ideal é que não faça nenhuma contratação que o leve a armadilhas com o golpe das facilidades e pouca burocracia, pois é extremamente importante avaliar as condições e verificar se vale a pena correr os riscos caso o consumidor não consiga realizar os pagamento.

 

 

 

Certamente você já ouviu falar neste nome, e se não ouviu falar saiba o que significa: (Cash = dinheiro) e (back = volta), portanto a palavra cashback traduz a expressão dinheiro de volta.

Sabemos que com a nova era digital muitas empresas estão apostando alto nesta pratica de inovação nas relações de consumo, que já vem sendo utilizada a algum tempo, como uma forma de atrair e fidelizar os seus clientes, fortalecendo assim a sua marca.

Cashback é um atrativo novo que oferece ao cliente a devolução de parte do valor que gastou, ou seja, o consumidor compra um produto pela internet, aplicativo de celular ou loja física, e como benefício a loja/fornecedor oferece parte do que foi gasto para que o consumidor possa utilizar em uma nova compra, podemos dizer que trata-se de um programa de recompensa, e que não deixa de ser vantajoso tanto para o consumidor que poderá acumular valores para uma próxima compra, quanto para a loja/empresa que irá fidelizar o seu cliente de um modo atrativo.

Ressalta-se que a diferença entre cashback e antigos programas de pontos que eram oferecidos ao consumidor, é que os programas de pontos tinham como base de troca geralmente produtos específicos, já o caschback equivale ao próprio dinheiro de volta, ou seja, uma parte dele que poderá ser utilizado em uma futura compra.

No mercado existem empresas pioneiras que trabalham com o cashback e muitas delas com parcerias com grandes empresas de varejo, bancos, dentre outros, trabalhando assim em uma espécie de parceria, no entanto é necessário que a prática de programa  de incentivo de fidelizar o consumidor nas relações de consumo  devam ser claras e objetivas, sob pena de infringir o direito à informação que rege as relações de consumo, conforme preceitua o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, inciso III, vejamos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

E não é somente isso, sabemos que um dos maiores princípios que rege as relações de consumo são baseados no princípio da boa-fé objetiva entre consumidor e fornecedor, devendo haver nas relações de consumo a lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legitimas expectativas da outra parte, por isso a obrigação de informar de forma clara e objetiva, sendo este um direito básico do consumidor.

Ademais, não é permitido nenhuma pratica abusiva quanto a propagandas enganosas, informação inadequadas, omissões de qualquer tipo de caráter publicitário que possa de qualquer forma induzir o consumidor a erro, conforme preceitua o artigo 37 do CDC.

Portanto, os programas de incentivo de compra são excelentes atrativos para ambas as partes, consumidor e fornecedor de produtos ou serviços, desde que obedeçam os princípios da informação clara e observem nitidamente os direitos básicos do consumidor, para que não haja por parte do consumidor qualquer tipo de frustação ou decepção quanto a falta de observância ao que lhe está sendo ofertado, e a futuras recompensas em troca do que adquiriu, sendo assim uma via de mão dupla,  que satisfaça as expectativas de ambas as partes.

 

 

A pandêmia coronavírus  infelizmente é um assunto que tem causado grande impacto não somente em nós Brasileiros, mas no mundo todo, isso porque não estamos falando somente de impactos financeiros, mas impacto emocional na vida das pessoas, impacto estrutural das empresas, sem contar um grande impacto na saúde pública.

Coronavírus, mas chamado como Covid-19 é vírus altamente perigoso que começou a se propagar na província de Wuhan na China,  um vírus de evolução natural, sendo capaz de infectar gravemente o ser humano, trazendo graves problemas respiratórios, agravamento de quadro como pneumonia, e muitas das vezes a letalidade, levando o indivíduo ao óbito.

No entanto, não sabemos ao certo como se deu o surgimento do vírus, no entanto ele está ai, trazendo consequências drásticas não somente a saúde humana, mas a todos os setores como economia, comércio, agricultura, turismo, dentre outros, até podemos dizer que o problema vai muito mais além, não é por acaso que o Ministério da Saúde recomenda isolamento ao indivíduo que adquire a contaminação pelo Covid-19, assim como os casos suspeitos a contaminação.

Cumpre ressaltar que a importância do isolamento social  é requisito fundamental para que não haja a piora na propagação do vírus, haja vista não temos vacina ou remédios cientificamente comprovado que combata os danos à saúde das pessoas que foram acometidas pelo vírus, apenas a indicação da medicação cloroquina juntamente com a Azitromicina no tratamento e melhora de pacientes que já possuem o quadro de infecção pela Covid-19, ocorre que não há pesquisas científicas que comprovem a eficácia ou cura através de tais medicamentos.

Pois bem, a alguns dias atrás, nós Brasileiros até acreditávamos que jamais poderíamos ser acometidos como uma paralisação total (efeito quarentena), onde nos vemos em situação de paralisação total de nossas atividades, medidas tomadas em caráter de urgência pelos governantes, com o objetivo de conter o avanço da contaminação do vírus no Brasil, medidas recomendadas pelo Ministério da Saúde e a OMS – Organização Mundial da Saúde, medidas estas que estão sendo tomadas não somente no Brasil, mas no mundo inteiro em razão de vermos países bastante prejudicados pelo rápido contágio do vírus, assim como Itália e Espanha, onde o número de óbito cresce de forma assustadora.

O fato é que o assunto Covid-19 é algo que deixa perplexos, em razão da gravidade que envolve o assunto, por tal razão em vários Estados decretado o Estado de Calamidade Pública.

Pois bem, o mundo jurídico, dentro de suas leis, artigos e jurisprudência, não foi preparado para viver uma situação desta, porque as coisas fogem do comum, por tal razão ainda há muitas perguntas que se encontram sem respostas.

Ressalta-se que em razão do quesito urgencia que o momento exige as tomadas de decisões governamentais deverão ser tomadas por resoluções,  medidas provisórias, decretos, dentre outras que exija urgência e razoabilidade, pois não há tempo a se perder.

Todavia, sabemos que tal situação está trazendo ao mundo jurídico uma seria de situações que jamais poderíamos imaginar, pois foge totalmente do senso comum.

Ressalta-se que na nossa legislação civilista, em seu artigo 393 do Código Civil, menciona as situações caso fortuito e força maior, que é o que estamos vivendo, vejamos: 

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

No entanto circunstâncias alheias a vontade do agente, não responde este se não deu causa.

Ocorre, que tudo tem um limite de boa-fé e razoabilidade entre as partes, o que deverá ser observado a luz de cada caso concreto, o que a princípio deverá prevalecer é o bom senso, e a boa-fé na relação contratual.

Outrossim, não é somente nas relações civilistas que surgirão muitas demandas que serão ajuizadas devendo o judiciário julgar muitos atritos que as partes possivelmente não conseguirão chegar a um acordo razoável, devendo o expert do direito utilizar os tão chamados princípios gerais do direito, quando o magistrado não podendo se eximir da sua obrigação julgar, devendo este efetuar o julgamento sobre o princípio da Equidade, dentro dos limites da razoabilidade.

Com a paralisação total das atividades em geral, comércio, indústria, setor aéreo, dentro outros, mantendo somente a atividade essencial de subsistência humana, (mercados, postos de gasolina, setores de telefonia e abastecimento de energia elétrica e saneamento básico), já verificamos que  surgem diversas situações que no entanto até o período anterior a paralisação não era previsível.

Sendo assim, como ligar com as questões sobre assuntos que estão surgindo e irão surgir daqui por diante, questões relacionadas ao Direito do Trabalho, Direito do Consumidor, Direito de Família, dentre outras situações elencadas no mundo jurídico.

Não há dúvida, que o primeiro impacto que estamos vivenciando com a paralisação do trabalho são muitos, pois várias pessoas estão exercendo seu trabalho home-office, no entanto há aqueles não tem a mesma oportunidade de exercer a sua atividade laborativa em casa, os que certamente sofrerão um impacto financeiro maior com a falta de recursos.

Certamente já vemos que muitos estão se perguntando como irão fazer para pagar as suas contas básicas até que este período de quarentena passe e a vida possa voltar ao normal, o fato é que não sabemos quanto tempo poderá perdurar esta crise.

Sabemos que o governo já está tomando algumas medidas que tentam minimizar os impactos econômicos que já estão trazendo um grande impacto nas famílias, ocorre que tais medidas não são o suficiente, assim como alguns bancos renomados estão suspendendo ou adiando o pagamento de alguns contratos de empréstimos e financiamento por prazo de 60 a 90 dias, até que a situação seja ao menos amenizada, haja vista a sua gravidade.

Ocorre, que os boletos não esperam, nós operadores do direito entendemos que em razão do caos que estamos vivenciando não há outro caminho a não ser por em prática as negociações amigáveis e extrajudiciais com o credor, mesmo porque sabemos que já está entre nós várias situações de abusos nas relações contratuais nas relações de consumo.

Portanto o ideal é que haja um consenso entre devedor e credor, uma situação de redução contratual, um adiamento  ou uma suspensão temporária do débito, mas nunca a exclusão do pagamento da dívida, pois sabemos que este é um momento onde surgirão muitos de má-fé que irão se aproveitar da situação em que estamos vivendo.

Destarte, nós operadores do direito, entendemos que não é momento para pânico, mas sim momento para utilizarmos o bom senso, a boa relação contratual entre as partes, em razão de um bem comum e maior, qual seja nos ajudarmos na situação atípica que estamos vivendo e a proteção maior a vida humana.

De outro, modo sabemos os abusos que surgirão nas relações de trabalho, nos conflitos no direito de família, das divergências da relação de consumo, nas urgencias atreladas ao direito médico, dentre outras demandas que surgirão e deverá ser analisada a cada caso concreto, a luz da técnica e conhecimento jurídico do profissional do direito.

Sendo assim, não há mal que dure para sempre, basta a cada dia o seu mal, conforme diz a bíblia, e ainda não basta ser conhecedor do direito para saber que o nosso judiciário já assoberbado de demandas jurídicas sofrerá ainda mais ajuizamentos de processos em razão dos abusos que já estão ocorrendo e ocorrerão com este estado de calamidade causado pelo coronavírus, o momento exige consciência, razoabilidade e observância a boa-fé nas relações contratuais, pois não é por acaso que medidas urgentes são tomadas, o que devemos priorizar no momento é a dignidade da vida humana, tão protegida pela nossa Constituição Federal, por tal razão a causa foi abraçada não somente pelo Brasil, mas sim pelo mundo inteiro, em vista a algo totalmente desconhecido e devastador, mas que certamente iremos vencer com sabedoria, calma, e equilíbrio emocional que o momento exige.

 

Em tempos de dinheiro curto não é pouco comum as pessoas se socorrerem ao cartão de crédito para suprir as suas necessidades básicas e satisfazer as suas intenções de consumo.

O fato é que cartão de crédito não deverá ser utilizado como uma extensão de salário, pois este deverá ser utilizado como muita cautela e prudência.

Quando o assunto é cartão de crédito, infelizmente a legislação não é tão clara e esta situação tem favorecido as instituições financeiras a cometerem uma serie de abusos em relação a cobrança de  taxas e tarifas.

Em meados de 2018 foram anunciadas algumas medidas ao mercado de cartão de crédito pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), com o intuito de reduzir a inadimplência aos devedores de cartões de crédito.

Naquele momento foi autorizado que as operadoras de cartões de crédito fixassem um percentual mínimo para o pagamento de faturas, este percentual seria fixado pela própria operadora de acordo com o perfil de cada cliente.

Ocorre que o entendimento pela operadora de cartão de crédito naquele instante era de que existia 2 tipos de consumidores quando o assunto estava relacionado ao pagamento mínimo e ao crédito rotativo.

Um percentual mínimo, em torno de 15% do valor total da fatura, daqueles clientes que quitavam pelo menos o valor mínimo de 15% da fatura, os chamados “rotativo regular” e os chamados “rotativos não regular”, para aqueles clientes que não pagavam nem o mínimo da fatura, e acaba ficando inadimplentes, neste caso a aplicação dos juros seria de um valor maior.

Com as alterações trazidas pelo Banco Central em meados de 2018 a taxa do cartão de crédito rotativo poderia ser aplicada no percentual de 10,8% ao mês, e do rotativo não regular o percentual de 14,3% ao mês, a diferença era que a operadora poderia definir o valor mínimo de acordo com o perfil de cada cliente.

Sem duvida, a intenção era de que os consumidores evitassem ao máximo de ficar efetuando o pagamento mínimo por diversos meses e a inadimplência aumentasse, e evidenciado que este consumidor não pagando nem o mínimo nem a fatura, lhe seria cobrado multa de 2% paga a uma única vez e juros de mora, limitado a 1% ao mês.

O que ocorre, com as alterações trazidas em junho de 2018, o consumidor somente poderá utilizar o rotativo de um cartão de crédito por um mês, a regra está valendo em todo vigor, se este consumidor repetir o ato de pagamento mínimo no próximo mês, a operadora de cartão de crédito é obrigada a oferecer uma alternativa a este consumidor, ou seja, ela é obrigada a oferecer ao cliente uma espécie de parcelamento da fatura do cartão de crédito, e é ai que acontecem os abusos, e o consumidor não e obrigado a aceitar.

O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor é claro no sentido de punir as práticas comerciais abusivas que exigem do consumidor vantagem manifestamente abusiva, vejamos:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

– exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

No mais o artigo 51 do mesmo código, inciso IV, leciona:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Portanto, os abusos não são tolerados pelo Código de Defesa do Consumidor, as operadoras de cartões de crédito não poderão impor ao consumidor juros e taxas abusivas, pois estas são incompatíveis com a equidade e boa fé, podendo ser consideradas cláusulas nulas ou anuláveis.

Embora seja a aceitação e uso do cartão de crédito um contrato de adesão pelo consumidor os abusos cometidos pelas operadoras de cartões de crédito são repelidos pelos Tribunais não devendo o consumidor admitir tal abuso e lesão, pois o que deve prevalecer é a manutenção do equilíbrio econômico e contratual entre ambas as partes e não a pratica do anatocismo, que é a pratica de juros sobre juros, devendo os consumidores ficarem atentos aos seus direitos.

 

A data mais esperada do ano para o comércio definitivamente chegou e com ela os olhos atentos as promoções e grandes descontos, afinal o que entendemos por Black Friday a famosa sexta-feira negra de descontos generosos organizados por grandes lojas de varejo, data esta criada pelos Estados Unidos, mais precisamente no dia de Ação de Graças.

Bom, e para nós Brasileiros, o que é tão esperado nesta data onde o comércio promove descontos tentadores com o fim de já aquecer as compras natalinas, descontos estes que podem chegar de 50 a 70%, tanto em lojas físicas como em lojas on-line.

Ocorre que a Black Friday Brasileira não há como ser comparada a Americana, pois sabemos que alguns fornecedores acabam utilizando de artifícios fraudulentos e acabam optando por maquiar preços, muitas vezes aumentando alguns dias antes da tão esperada data e posteriormente acabam oferecendo aquele produto com o preço real, isso é muito comum em eletrodomésticos e eletroeletrônicos, dentre outros produtos.

O consumidor que optar por efetuar as compras nesta data, tanto na loja física ou virtual, deverá estar atento a uma série de cuidados, procure sempre comparar preços, existem sites como o Buscapé e o Zoom que ajuda o consumidor fazer uma comparação de preços, assim como procure antes de finalizar a compra consultar o histórico de reclamação da empresa no site Reclame Aqui, também no site do  Procon que sempre procura a fazer uma lista negra de empresas que não são idôneas e não levam a sério os direitos dos consumidores.

Lembre-se que as compras efetuadas nas lojas físicas, o consumidor não terá o prazo de 7 (sete) dias para desistir do produto, pois este benefício se verifica somente para as compras on-line, conforme preceitua o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:

Art49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Outro cuidado não menos importante se as compras forem on-line é a questão da segurança como os selos “internet segura” observando se o navegador do computador exibe um cadeado na parte inferior na barra de tarefas, devendo o consumidor estar atento as fraudes.

Cuidado para não comprar gato por lebre e tome muito cuidado com preços muito baixos antes de concluir a compra e inserir quaisquer dados pessoais, verifique o prazo de entrega, pois vários sites não conseguem cumprir com o prazo combinado, pois não possui o devido estoque a pronta entrega dependendo da demanda que será realizada.

Em uma data como esta, sem duvida a propaganda enganosa é a queixa mais comum entre os consumidores, portanto todo cuidado é pouco, se atente a todas as situações acima mencionadas, tendo em vista que esta data serve para que o fornecedor venha fidelizar o seu cliente e não venha a deixá-lo decepcionado, fazendo de sua compra um ato de decepção e frustração que certamente ficará marcada por esta data.

 

 

 

 

 

É pratica muito comum das empresas oferecerem serviços aos consumidores por um período de tempo, geralmente pelo prazo de 7 (sete) dias por uma fase de experimento e posterior a inércia do consumidor aquele serviço que a princípio seria gratuito começa a ser cobrado.

A prática tem sido muito comum com assinaturas e contratos de prestação de serviços ao consumidor tais como: assinaturas de revistas, sites de serviços de diversos tipos, sites de cadastro de currículos, dentre outros.

O consumidor em muitos casos não se atenta quanto ao prazo que ele possui para usufruir do serviço gratuito, no entanto não percebe que ao deixar de fazer o cancelamento do serviço a contratação e as cobranças começam a valer de forma automática.

Geralmente, no ato do cadastramento o consumidor insere seus dados como forma de pagamento que na maioria das vezes é feita por cartão de crédito.

Verificamos que a renovação automática não é somente feita nos serviços mencionados, mas também é pratica muito comum nos serviços bancários, como aquisição de seguros de diversos tipos e pacote de tarifas bancárias, quando o consumidor contrata por um período e o fornecedor de serviços se aproveita da inércia do consumidor e faz a renovação do serviço pela forma automática em sua conta bancária.

O Código de Defesa do Consumidor considera tal pratica como conduta abusiva do prestador de serviços, pois a inércia do consumidor não pode ser interpretada como consentimento para que a contratação seja continuada.

Assim, quanto há a contratação de um serviço, nem que seja pela forma online o consumidor tem todo o direito de se expressar quanto à continuidade do serviço ou não, e a sua inércia não deverá ser interpretada como consentimento.

Ressalta-se que a renovação automática de qualquer tipo de serviço é pratica considerada nula pelo Código de Defesa do Consumidor, ferindo de forma expressa o seu artigo 39 do CDC, podendo este consumidor prejudicado, em havendo prejuízo pela não aceitação da contratação acionar o judiciário para valer-se da repetição de indébito, e cobrar deste fornecedor além do cancelamento da assinatura, a restituição dos valores que foram pagos em dobro. 

Cabe o consumidor ficar atento sempre que efetivar qualquer tipo de contratação de serviços, sempre se atentar quanto ao cadastramento e inserção de dados pessoais e bancários, devendo este consumidor quando não quiser dar continuidade na aquisição deste serviço notificar o prestador de serviço pela não continuidade, mesmo que seja de forma online.

Também deverá o consumidor se houver recusa pelo cancelamento de serviço deixar registrado tal recusa de preferência por forma escrita, podendo ser por carta com AR – Aviso de Recebimento, o importante é que seja efetivada esta notificação por parte do consumidor, deixando expressa a sua recusa pelo cancelamento do serviço.

Portanto a renovação automática de serviços é vista pelo Código de Defesa do Consumidor como pratica abusiva e fere de forma clara os princípios da transparência e boa-fé nas relações de consumo, assim como a função social do contrato, não podendo nenhum consumidor ser prejudicado pela sua inércia se a continuidade da prestação de serviço não for a sua vontade.

 

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Quando o assunto é compra de veículo usado o comprador deverá estar atento para que não venha enfrentar um problema desagradável ao detectar um eventual vício oculto no veículo.

Quando o consumidor opta pelo um veículo usado ele tem ciência de que o preço é mais acessível, no entanto ele não poderá excluir os riscos do negócio, e deverá ficar atento a alguns cuidados.

Primeiramente o Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para que o consumidor reclame caso o veículo venha apresentar problema de qualquer natureza e de fácil constatação. No entanto se no prazo de até 90 dias o problema não for resolvido o consumidor terá direito a exigir a sua escolha: 1) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso 2 ) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos 3) o abatimento proporcional do preço, conforme preceitua o artigo 18 do Código de defesa do consumidor.

Ressalta-se que não poderá o fornecedor alegar desconhecimento ou ignorância com relação aos problemas do veículo, vejamos:

Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

Destarte que quando a compra é realizada entre particulares, não há o que se falar em relação de consumo, tendo em vista que o particular não é fornecedor, nesse caso será utilizado em favor do comprador o código civil, defendendo os seus interesses.

É necessário que o comprador fique atento ao prazo de garantia do veículo usado, prazo esse de 90 dias para que venha detectar os chamados vícios ocultos, e o prazo de 30 (trinta) dias para que o fornecedor resolva o problema do veículo.

Mas não é somente isso, o comprador deverá no ato da aquisição do veículo estar atento as seguintes situações:

É importante que o veículo seja avaliado por um mecânico de confiança, verifique a gravação do numero do chassi gravado no motor e no vidro, verifique também o certificado de propriedade, peça para o seu mecânico fazer uma inspeção completa no veículo, essas indicações poderão constatar situações de roubo ou furto, pois estes veículos não serão aceitos por nenhuma seguradora.

Quanto a documentação, não adquira o veiculo sem averiguar a documentação completa no Detran, verifique o histórico do veículo, multas, IPVA, se o veículo possui dívidas antes de fechar qualquer negócio.

Não menos importante é muito comum pessoas adquirirem veículos de leilão sem saberem que estão efetuando tal negócio, sabemos que tais veículos incidem em uma desvalorização muito grande na hora de efetuar o seguro, ademais há algumas seguradoras que não aceitam estes veículos.

Se o comprador é enganado pelo vendedor ele poderá pleitear pela reparação do dano material e moral, atente-se que é necessário avaliar o caso concreto.

Observe que tanto na relação de consumo, quanto na relação civil, quando o negócio é efetuado entre particulares, o comprador sempre estará protegido pela legislação, e se constatado a má fé do vendedor do veículo, o negócio poderá ser rescindido.

Portanto é necessário que o comprador de veículos usados esteja atento as vantagens e as desvantagens na aquisição do produto, entre as vantagens um bom desconto em relação ao preço, mas não podendo esquecer de analisar os riscos do negócio, principalmente porque neste caso, o que será levado em conta é a boa fé ou má fé daquele que vende um produto com defeito e uso impróprio, com o chamado vício redibitório, ou vício oculto, o qual será punido.

Observando todas as situações acima mencionadas o comprador estará mais tranquilo para que não venha enfrentar surpresas desagradáveis depois da tão sonhada compra.

 

 

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O uso contínuo da internet tem se intensificado no nosso cotidiano diário, não somente para trabalhar, mas também para adquirimos bens e serviços, e a cada vez mais os consumidores tem aderido a este tipo de compra online, o chamado (e-commerce), as compras realizadas pela internet veio para facilitar a vida das pessoas, pois quem não gosta de conforto e comodidade.

Pois bem, mas antes de clicar no botão de finalizar a compra, é necessário o consumidor tomar alguns cuidados, caso contrário estava exposto a fraudes e uma série de outros problemas.

O comércio eletrônico está regulamentado no Decreto 7.962/13 e na Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, as informações quanto ao produto e serviço deverá ser exposta ao consumidor de forma clara e objetiva, informações quanto à oferta, condições de pagamento, prazo de entrega, disponibilidade do produto ou serviço.

Os sites de vendas coletivas também são responsáveis pelos problemas com produtos ou serviços, respondendo assim pelos seus vícios ou omissão de qualquer informação.

É importante que o consumidor saiba que possui em seu favor o direito de arrependimento pelas compras feitas pela internet, conforme preceitua o artigo 49 do Código de Defesa do consumidor, vejamos:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

O direito de arrependimento prevê que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias, sempre que a contratação se efetivar fora do estabelecimento comercial, (internet, telefone ou a domicilio), e os valores eventualmente pagos a qualquer titulo deverá ser ressarcido de imediato, e mesmo que a compra tenha se efetivado através de cartão de crédito, o fornecedor deverá responder imediatamente ao consumidor e informar o banco ou administradora de cartões para não lançar a transação ou estornar os valores lançados.

Antes de efetivar qualquer compra, verifique a idoneidade do site de compra, compare preços, desconfie de preços muito baixos, atente-se quanto ao prazo de entrega, e em havendo atrasos na entrega de produtos, o consumidor poderá exigir: o cumprimento forçado da entrega: outro produto equivalente; ou desistir da compra e o fornecedor deverá restituir o valor integralmente pago, pois havendo a pratica de atraso de entrega de produtos estará caracterizado o descumprimento da oferta, conforme prevê o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

– exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

 Em relação à segurança do site, é necessário que o consumidor verifique no site da empresa os selos como “internet segura” ou “site seguro”, observando o navegador da internet que exibe um cadeado na parte inferior na barra de tarefas do seu computador.

Sempre pesquise sobre a qualidade e reputação da loja, evite compras de empresas e sites que contenham algum problema relacionado à justiça, assim como “empresa com recuperação judicial”, pois você poderá correr um serio risco de pagar pelo produto e não receber.

Também não custa investigar o nome da empresa no site do Procon e órgãos de proteção do consumidor de seu Estado, também não compre pelo impulso, e nunca efetue compras por link compartilhado em aplicativos de internet como whatsApp ou e-mail, e dê preferência a sites que oferecem diversidades de comunicação com o cliente, como suporte ao cliente, chat online, esclarecimento de duvidas, informações claras quanto ao produto ou serviço.

Importante ressaltar que quando efetuamos uma compra pela internet estamos disponibilizando ao site de compras o acesso de informações pessoais relevantes não podemos esquecer que estamos expostos a uma serie de vírus e programas fraudulentos, portanto é necessário que o computador utilizado esteja protegido por antivirus, devendo o consumidor evitar acessar sites de compras e inserir informações pessoais em computadores de uso público e continuo, assim como as chamadas lan houses, ou caso contrato a felicidade de compra pela aquisição de um novo produto se transformará numa terrível dor de cabeça.

 

 

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Com o encolhimento da renda do brasileiro e com a alta do desemprego, a cada dia tem sido mais difícil quitar os débitos, considerando um aumento significativo de índices de inadimplência, muitas famílias tem se socorrido a contratos de empréstimos e financiamentos bancários, os chamados empréstimos pessoais, seja por operadoras de crédito ou empresas financeiras.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 52, prevê as regras específicas para o fornecimento de produtos e serviços que envolva a concessão de crédito.

O consumidor deverá ser informado adequadamente pelos fornecedores sobre: a) preço do produto ou serviço em moeda nacional, b) montante de juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, c) acréscimos legalmente previsto, d) numero de periodicidade de prestações, e) soma total a pagar, com ou sem financiamento.

Ressalta-se que o consumidor deverá ser informado quanto ao custo do empréstimo, juros, taxas e tributos ao qual se perfaz o contrato de empréstimo, para tomar a melhor decisão quanto à adesão do referido contrato.

Ocorre que, na maioria das vezes instituições financeiras omitem indevidamente taxas que já estão embutidas no contrato.

As instituições financeiras têm cobrado dos consumidores taxas abusivas sobre capitalização de juros ou anatocismo, ou seja, cobrança de juros sobre juros, causando ao consumidor situações de superendividamento, tornando-se a dívida impagável.

O sistema anatocismo, também chamado como tabela price, conhecido como um sistema francês de amortização, pode ser conhecido a partir de um conceito de juros compostos ou capitalização (juros sobre juros), elabora-se um plano de amortização em parcelas periódicas, iguais e sucessivas, considerando o termo vencido, neste caso as parcelas são compostas de um valor referente aos juros calculado sobre o saldo devedor amortizado, e outro referente a própria amortização.

O art. 4º do Decreto 22.626/1933 está assim redigido:

 Art. 4º É proibido contar juros dos juros;…

As cláusulas que estipularem juros superiores são nulas. A cobrança acima dos limites estabelecidos, diz o texto, será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos em que a lei dispuser. Neste particular, parece-nos que a velha lei de usura (Decreto. nº 22.626/33) ainda está em vigor. (José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1994, p. 704.)

E ainda, o STF – Supremo Tribunal Federal já decidiu em sua Súmula 121:

Súmula 121 do STF: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.”

Infelizmente, o desemprego e as dificuldades financeiras tem sido uma das grandes razões que contribuem para superindividamento, assim como, despesas extras, despesas em cartões de crédito, que muitas das vezes tem levado o nome de alguns consumidores ao cadastro de inadimplentes. No entanto, negociar os débitos e efetuar o pagamento de acordos tem sido o melhor negócio, assim como mudanças de hábitos e planejamento financeiro, pois o excesso de crédito fácil e compras por impulso tem contribuído ao aumento da inadimplência.

Em outro prisma, o Código de Defesa do Consumidor se preocupa com conteúdo de contratos que contém cláusulas abusivas que onerem aquele que representa a parte mais vulnerável, ou seja, o consumidor, vejamos:

“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;”

Portanto, as práticas abusivas cometidas por agente ou instituições financeiras ao consumidor deverá ser analisada de acordo com o caso concreto, quanto as circunstâncias reais, oferta, publicidade, boa fé objetiva, equilíbrio econômico e a função social do contrato, havendo a punição quanto a abusividade. Devendo o consumidor estar atento aos seus direitos e não aderir a contratos  que se tornam excessivamente onerosos, sob pena de resolução do contrato, conforme preceitua o artigo 478, do código cível, a saber:

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Observe, que o artigo acima se refere a teoria da imprevisão, onde há a autorização judicial no que concerne às obrigações onerosas ao consumidor à reduzir ao valor desproporcional caso assim entenda ser pratica ilícita em face ao consumidor, cabendo a cada consumidor atentar-se quanto a adesão de contratos elaborados por agentes financeiros ardilosos que se valem da necessidade e situação econômica financeira frágil deste momento tão difícil.