Interditar alguém em muitas das vezes não é uma decisão fácil de ser tomada, no entanto em determinadas situações a interdição é um ato extremamente necessário para se proteger aquele que está incapacitado de praticar ou gerir os atos da vida civil, bem como administrar os bens pessoais.

A ação de interdição protege o maior e incapaz de ficar abandonado a sua própria sorte ou a mercê de terceiros com condutas inescrupulosas voltadas a aplicação da má-fé.

E a partir deste momento, quando verificado a questão do exercício da falta de capacidade e aptidão aos atos da vida civil necessário se faz o ajuizamento da ação de interdição pelos familiares mais próximos, bem como pelo interesse daquele que se deseja interditar, assim como pela conservação de seu patrimônio.

Pois bem, é ai que surge o exercício da curatela, que é destinado a amparar pessoas maiores que em razão de enfermidade mental ou deficiências na saúde estas pessoas não possuem a menor condição de gerir sua vida ou bens ou zelar pelos seus próprios interesses, surgindo a partir dai a figura do curador.

A curatela é o encargo deferido por lei a alguém capaz para administrar os bens de quem, em regra, maior, não pode fazê-lo por si mesmo, o instituto curatela se assemelha ao da tutela, que é destinado a menores de dezoito anos de idade, já a curatela é destinada a maiores e incapazes.

A curatela é sempre deferida por um juiz, com o fim de administrar os bens do incapaz, como no caso dos pródigos (aquele que gasta e dissipa os próprios bens).

Ressalta-se que a curatela tem o caráter de zelar pelos interesses dos incapazes, o qual será verificado no processo de interdição, conforme preceitua o artigo 1177 do Código de Processo Civil, o Ministério Publico será ouvido nos autos da ação de interdição, para defender os interesses dos incapazes, assim como o interditando (a pessoa que será interditada) deverá ser ouvida pelo juiz através de depoimento pessoal sendo interrogado minuciosamente para que possa se melhor aferir o estado de saúde e as condições mentais do interditando.

Outrossim, na instrução processual o juiz nomeará um perito médico para proceder ao exame médico do interditando apresentando os laudos com as reais condições para melhor acolhimento de provas.

Cumpre informar que o curador que a principio que poderá ser provisório e posteriormente definitivo, está obrigado a prestar contas sobre todos os atos que envolvem a administração de bens do interditando.

Estão sujeitos a curatela, conforme preceitua o artigo 1767 do Código Civil

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

– aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;

III – os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;

IV – os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;

– aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; 

A ação de interdição poderá ser promovida:

a) pelos pais,

b) pelo cônjuge,

c) por qualquer parente,

 d) pelo Ministério Publico, a enumeração é taxativa, não preferencial.

Dentre as causas que poderá levar a interdição, são elas:

a) enfermidade ou doença mental,

b) incapacidade de expressão da vontade por causa duradoura,

d) deficiência mental, embriaguez habitual e toximania,

e) desenvolvimento mental incompleto,

e) prodigalidade.

Em algumas situações a curatela tem características temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver (cessada a causa levanta-se a interdição), em outras situações a curatela tem características permanente o que poderá gerar uma modalidade de curatela prorrogada ou extensiva, estendendo-se o dever do curador à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado.

A sentença de ação de interdição embora sujeita a recurso de apelação produz efeitos desde logo, o curador presta compromisso e passa a exercer a curatela, sendo a sentença publicada pelo órgão oficial e registrada no livro do Cartório de Registro Civil da comarca onde for proferida, decretando-se a assim a interdição e a publicidade a terceiros em relação ao interditando a inaptidão a pratica de atos da vida civil, a sentença tem caráter declaratório.

Portanto, em vista a complexidade que envolve as causa relacionadas ao interesse dos incapazes é extremamente necessário que todas as fases da ação de interdição sejam cumpridas de acordo com a legislação vigente através de laudos médicos periciais bem como acolhimento de todas as provas necessárias ao deslinde da questão, até para que se tenham conclusões precisas quanto a real necessidade da interdição das pessoas que se encontram nestas situações, observando-se a devida proteção do Estado aos interesses dos incapazes a luz dos princípios da dignidade da pessoa humana.

A relação contratual é uma das relações mais antigas praticadas entre o homem e a sociedade, o contrato serve para designar as relações econômicas, a aquisição de bens e serviços, não é por acaso que o contrato faz parte do nosso dia a dia a muito tempo, são exemplos básicos: contrato de matrimonio, contrato de prestação de serviços, contrato de locação de bens móveis, imóveis, contrato de compra e venda, entre outros, certamente essa relação jurídica “Contrato” é uma das relações mais antigas e praticadas pela sociedade.

Pois bem, porque eu tenho que me atentar antes de assiná-lo, primeiramente, precisamos saber que um contrato é sempre um negócio bilateral, ou plurilateral, sempre envolve duas pessoas, ou mais.

O Contrato tem como requisito objetivo: a) a manifestação da vontade das partes, b) a capacidade dos contratantes e o c) consentimento, este deve ser livre e espontâneo, sob pena de não ser considerado válido.

Ademais, o contrato para que seja considerado como válido, tem que possuir objeto lícito, ser determinado ou determinável, conforme preceitua o artigo 104, II do Código Civil de 2002, embora não seja previsto na legislação deverá ter valor econômico.

A nossa legislação permite o Contrato Verbal, no entanto para oferecer a maior segurança jurídica e seriedade ao negócio, exige-se a forma escrita, publica ou particular.

Existem várias espécies de contratos, dentre eles:  Compra e Venda, Permuta, Doação, Contrato estimatório,  contrato de locação de coisas contrato de empréstimo, prestação de serviços, dentre outros.

Portanto é necessário muita cautela antes de assinar qualquer tipo de contrato, pois o contrato deve ser fielmente cumprido pelos contratantes, sendo pois lei entre as partes, não podendo ser alterado de forma unilateral, sob a observância do principio da obrigatoriedade ou “pacta sunt servanda” ou principio da força vinculante dos contratos.

Primeiramente observe as partes envolvidas no contrato, sempre verifique a especificação de ambas as partes: nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, telefone, dados eletrônicos como e-mail, são requisitos extremamente importantes na descrição do contrato.

Não menos importante observe o descrição do Objeto que está sendo negociado, atente-se aos detalhes expressos no contrato.

Leia atentamente cada cláusula, nunca assine nenhum contrato com pressa, questione se houver dúvidas, não assine nenhum contrato se houver rasuras.

Embora a relação contratual deva ser observada a luz do princípio do consensualismo e a observância ao princípio “pacta sunt servana” (o contrato faz lei entre as partes), o que rege sobre relevância nas relações contratuais é o principio da boa-fé objetiva, pois se o contrato conter cláusulas abusivas, injusta, ou desproporcional ou que criem vantagem exagerada em detrimento a somente uma das partes do contrato, o contrato poderá ser revisto pelo judiciário, prevalecendo a necessidade da segurança jurídica nos negócios.

Muitas pessoas quando necessitam elaborar um contrato acabam se socorrendo a internet e não procuram o auxílio de um profissional gabaritado e acabam se utilizando de modelos que ao invés de ajudar acaba deixando o contratante ou contratado em uma situação difícil.

Muitos não sabem a importância a assinatura de 02 (duas) testemunhas como requisitos fundamentais do contrato particular, conforme preceitua o artigo 784 do Código de Processo Civil, caso seja necessário ajuizar uma ação de execução perante o judiciário, sendo considerado como titulo executivo extrajudicial, caso um dos contratantes não cumpram a sua parte.

Ressalta-se também a importância de rubricar todas as páginas do contrato, assim fica claro que os contratantes estão de acordos com as cláusulas que ali foram inseridas, em relação às clausulas verifique a descrição de forma minuciosa,  às cláusulas que estabeleçam multas, reajustes, índice de correção, obrigação de entrega, prazos, quando for o caso, dentre outras questões como valores e condições de pagamento, duração de contrato e cláusula de foro de eleição.

Atente-se que nenhum contrato pode beneficiar uma das partes em detrimento a outras sobre condições ou vantagens exageradas, sob pena de tal cláusula contratual ser declarada nula.

Todo contrato possui sua demanda específica, portanto necessário analisar o caso concreto sobre a observância dos ditames da lei, o contrato não poderá conter uma redação confusa para que se evitem futuras nulidades, não há como substituir a contratação de um profissional adequado para a elaboração do contrato com mais segurança jurídica, neste caso advogado é o profissional mais habilitado para a elaboração de cada caso especifico, no entanto se você contratante ou contratado se observar itens básicos e estar atento aos requisitos essenciais quando o assunto contratação seja em qual for a situação, certamente não passará despercebido questões importantes que farão todo diferença na hora de assinar o tão esperado contrato, sem sustos futuros, que é o que se espera.

O ponto comercial nada mais é do que a localização de um estabelecimento empresarial determinante para atração de um público alvo dependendo do tipo de atividade a ser explorada valorizando assim este local.

Necessário que através deste ponto comercial tenha a exploração de atividade empresarial, caso contrário incabível a proteção jurídica do ponto comercial através de Ação Renovatória.

Não há duvidas que a escolha por um ponto comercial levara em conta vários fatores, todos eles visando a possibilidade de crescimento de clientela, portanto a grande preocupação de se manter neste ponto comercial.

A preocupação quanto à permanência ao ponto comercial é justamente em razão daquele estabelecimento empresarial já ter sido definido como um local estratégico que garante o sucesso e resultados do negócio, e a única medida judicial capaz de proteger o locatário para a permanência no imóvel locado neste caso é a ação renovatória.

Ocorre que, para que seja possível o ajuizamento do pleito é necessário a observância de alguns requisitos, entre eles a) contrato a renovar, b) exploração trienal, c) perfeito cumprimento do contrato em curso, d) apresentação de garantia, e) propositura da ação judicial em tempo hábil (§5º do art.51 da Lei 8.245/91), f) proposta de novo aluguel e condições, vejamos as peculiaridades:

  • contrato a renovar: contrato por escrito com prazo mínimo de 5 anos pactuado expressamente, este é o prazo do contrato que se busca a renovação, prazo mínimo de 5 anos, ou também pode-se valer o locatário da soma dos contratos com prazos inferiores desde que estes atinjam 5 anos.
  • exploração trienal:   necessário que o locatário prove que exerce a atividade empresarial naquele local pelo período mínimo de 3 (três) anos ininterruptos, antes da propositura da ação judicial.
  •   perfeito cumprimento do contrato em curso;  todas as obrigações relacionadas a locação do imóvel deverão estar em ordem, de forma pontual, pagamento de alugueis, taxas, seguros entre outras, conforme previsto na Lei 8.245/1991.
  • apresentação de garantia: nos termosdo artigo 71 da Lei do inquilinato é exigível que a ação renovatória prove a idoneidade dos fiadores, que poderá ser feita através de declaração com a aceitação do encargo por período ou anuência expressa ao constituir a fiança, assim como podendo ser feita através de juntada de certidões de distribuições de ações, certidões negativas de protestos e prova da capacidade financeira por meio de matriculas de imóveis ou bens suficiente para garantir a locação.
  • propositura da ação judicial em tempo hábil: a ação renovatória começara correr o prazo um ano antes do final do contrato e vai até 6 (seis) meses antes do término, portanto 6 (seis) meses antes de vencer a locação é o prazo limite para ajuizamento da ação judicial, observe que este prazo é decadencial, se a ação não for ajuizada no limite máximo deste período o locador poderá denunciar o contrato de locação e em conseqüência propor o despejo em face ao locatário.
  • proposta de novo aluguel e condições: as condições de renovação de contrato de locação deverão estar sobre a observância do valor atual de mercado, tendo de forma bem clara as condições de pagamento.

No entanto não sendo a ação judicial fundamentada por observância aos requisitos acima mencionados, poderá o locador em sua defesa alegar em desfavor ao locatário, a) falta de requisitos legais, b) insuficiência do valor do aluguel pelo autor, c) existência de melhor proposta, d) necessidade de obras determinadas pelo poder público que importem em radical transformação do imóvel, ou que aumente o valor do negócio ou da propriedade (art. 52, I) e) utilização própria do imóvel dos descendentes, ascendentes ou cônjuge se estabeleçam no local, (art. 52, II da Lei 8.245/91).

Ressalta-se que é proibida por parte do locador a cobrança de qualquer valor a titulo de preferência de permanecia no imóvel, a chamada “luvas”, usada como um meio coercitivo para beneficiar a renovação do contrato.

Portanto, o locatário empresário que possui estabelecimento comercial e possua os requisitos essenciais para a proteção do ponto comercial poderá se valer da ação renovatória em seu benefício, devendo este estar atento aos prazos tendo em vista ser este decadencial, e por tais razões a fundamental importância o locatário conhecer os direitos de permanecer no ponto comercial e não sofrer danos com a sua saída repentina do imóvel.

O seguro prestamista é uma modalidade de seguro que tem por fim efetuar a quitação total ou parcial de algum crédito ou empréstimo contraído pelo segurado, o seguro prestamista já existe a muito tempo, muitas pessoas desconhecem a sua existência, ou mesmo pode ter aderido em determinada situação sem ao menos saber.

Geralmente o seguro prestamista poderá ser utilizado em caso de morte, invalidez, desemprego involuntário e perda de renda em caso de profissional autônomo, portanto este seguro tem o objetivo de liquidar de forma total o parcial a divida, em razão de um imprevisto coberto na apólice o qual por alguma destas razões o segurado não poderá continuar pagando.

Muito utilizado por instituições financeiras, a sua adesão se verifica em empréstimos bancários, empréstimos consignados, cheque especial, cartão de crédito, consórcios, financiamentos de carros, financiamento de imóveis, dentre outros.

Ressalta-se que este tipo de seguro somente é cabível nas situações acima mencionadas: caso de morte, invalidez permanente, desemprego involuntário ou perda de renda em caso de profissional autônomo.

Portanto, se o segurado deu causa ao desemprego, ou seja, pediu demissão, não estará este coberto pelo seguro prestamista.

De outro modo, é um seguro específico, e não poderá ser utilizado em caso de inadimplemento financeiro, por exemplo, quando há um acumulo de dividas por qualquer razão acreditando que o seguro prestamista ira liquidar a divida sem uma das situações acima mencionadas.

Cumpre informar que o seguro prestamista é uma modalidade de seguro feita em grupo, isto é, um grupo de pessoas que estão expostas a um determinado risco se unem para aderir o seguro prestamista, é claro que nem todos utilizarão este tipo de seguro é como se fosse um fundo comum, ocorrendo o sinistro as indenizações serão pagas.

Imaginem a seguinte situação, e esta ocorrendo muito atualmente, tendo em vista a instabilidade do mercado financeiro, vamos lá, imaginem que sou proprietária de uma escola e observando as finanças constantemente percebo a dificuldade que alguns pais estão enfrentando para liquidar as mensalidades de seus filhos em razão do desemprego.

Pois bem, o seguro prestamista é uma alternativa para este caso, pois é uma opção que o prestador de serviços tem a oferecer como alternativa a estes pais. A adesão a este seguro é uma opção até que aquele pai se recoloque no mercado de trabalho, observe que há um prazo para que o seguro efetue o pagamento das mensalidades, exemplo: 06 (seis) meses, mas isso vai depender das cláusulas aderidas, quem determina o prazo é a seguradora.

De outro modo, o seguro prestamista não pode ser aderido sem o conhecimento do segurado, ou seja, não pode ser embutido sem o conhecimento do consumidor, sobre pena de configurar em prática de venda casada, punível pelo artigo 39 do CDC – Código de Defesa do Consumidor.

Portanto é necessário analisar todos os fatores quando for aderir a um seguro prestamista, a segurança para o credor é que o valor será quitado sem o prejuízo da operação financeira, assim como para os segurados é a certeza que por um período ele estará tranqüilo quanto à manutenção bem, garantindo a estabilidade financeira de sua família, porque sabemos que imprevistos acontecem, infelizmente.

 

A questão do desemprego infelizmente pode acontecer com qualquer pessoa e é uma situação normal, as contas começam a se acumular e tirar o sono de muitas pessoas, dívidas pessoais, os gastos financeiros, e as contas básicas para a própria manutenção, não menos importante, é a obrigatoriedade de efetuar o pagamento da pensão alimentícia.

A maior preocupação daqueles que perdem o emprego sem duvida é a incerteza de quando tempo levará para retomar ao mercado de trabalho, e é a partir desta preocupação que se começa a palavra de ordem sobrevivência pelas despesas essenciais, o que levam muitos a cortarem gastos desnecessários, e a ficarem com somente os gastos que são realmente importantes, tais como: água, telefone, alimentação, energia elétrica, reduzindo ou eliminando os gastos menos importantes.

Pois bem, ocorre que a questão obrigatoriedade de efetuar o pagamento da pensão alimentícia não é um gasto que poderá ser eliminado, o pagamento da pensão alimentícia a um menor é tão importante que já é definido judicialmente ou acordado entre seus  genitores.

Sabemos que os alimentos são meio de sobrevivência que garante a subsistência básica de uma criança, portanto o fato do pai estar desempregado não o isentará de efetuar o pagamento da pensão alimentícia.

Outrossim, a própria legislação é bem clara quanto a possibilidade de se rever os alimentos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, conforme preceitua o artigo 1.699 do Código Civil, vejamos:

 

Art. 1.699 – Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Cumpre informar que a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e poderá ser revista a qualquer tempo em face de modificação financeira dos interessados, podendo o interessado que pleitear pela mudança reclamar ao judiciário a redução do encargo em relação à pensão alimentícia.

Portanto, sempre que sobrevier uma mudança na situação financeira de quem supre os alimentos, uma redução significativa na capacidade econômica do alimentante poderá ser pleiteado a redução dos alimentos, levando-se em conta o critério da possibilidade dos genitores do menor.

Vale lembrar que o critério que é pautado na Lei dos Alimentos, Lei 5.478/68 é o binômio necessidade do menor e possibilidade dos genitores, daqueles que suprem os alimentos.

Desse modo, é de extrema importância, aquele genitor (a) que estiver vivenciando tal situação pedir a revisão da pensão alimentícia paga em razão das suas dificuldades financeiras por um período de tempo, até que se restabeleça financeiramente e retorne ao mercado de trabalho.

De outro modo, o que não pode é o genitor (a) alimentante ficar inerte quanto a comunicar ao judiciário sobre a atual situação e ficar inadimplente em relação aos alimentos, o que poderá levar a uma ação de execução de alimentos, ou outras conseqüências mais gravosas como a prisão pela inadimplência alimentar.

 

Em tempos de dinheiro curto não é pouco comum as pessoas se socorrerem ao cartão de crédito para suprir as suas necessidades básicas e satisfazer as suas intenções de consumo.

O fato é que cartão de crédito não deverá ser utilizado como uma extensão de salário, pois este deverá ser utilizado como muita cautela e prudência.

Quando o assunto é cartão de crédito, infelizmente a legislação não é tão clara e esta situação tem favorecido as instituições financeiras a cometerem uma serie de abusos em relação a cobrança de  taxas e tarifas.

Em meados de 2018 foram anunciadas algumas medidas ao mercado de cartão de crédito pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), com o intuito de reduzir a inadimplência aos devedores de cartões de crédito.

Naquele momento foi autorizado que as operadoras de cartões de crédito fixassem um percentual mínimo para o pagamento de faturas, este percentual seria fixado pela própria operadora de acordo com o perfil de cada cliente.

Ocorre que o entendimento pela operadora de cartão de crédito naquele instante era de que existia 2 tipos de consumidores quando o assunto estava relacionado ao pagamento mínimo e ao crédito rotativo.

Um percentual mínimo, em torno de 15% do valor total da fatura, daqueles clientes que quitavam pelo menos o valor mínimo de 15% da fatura, os chamados “rotativo regular” e os chamados “rotativos não regular”, para aqueles clientes que não pagavam nem o mínimo da fatura, e acaba ficando inadimplentes, neste caso a aplicação dos juros seria de um valor maior.

Com as alterações trazidas pelo Banco Central em meados de 2018 a taxa do cartão de crédito rotativo poderia ser aplicada no percentual de 10,8% ao mês, e do rotativo não regular o percentual de 14,3% ao mês, a diferença era que a operadora poderia definir o valor mínimo de acordo com o perfil de cada cliente.

Sem duvida, a intenção era de que os consumidores evitassem ao máximo de ficar efetuando o pagamento mínimo por diversos meses e a inadimplência aumentasse, e evidenciado que este consumidor não pagando nem o mínimo nem a fatura, lhe seria cobrado multa de 2% paga a uma única vez e juros de mora, limitado a 1% ao mês.

O que ocorre, com as alterações trazidas em junho de 2018, o consumidor somente poderá utilizar o rotativo de um cartão de crédito por um mês, a regra está valendo em todo vigor, se este consumidor repetir o ato de pagamento mínimo no próximo mês, a operadora de cartão de crédito é obrigada a oferecer uma alternativa a este consumidor, ou seja, ela é obrigada a oferecer ao cliente uma espécie de parcelamento da fatura do cartão de crédito, e é ai que acontecem os abusos, e o consumidor não e obrigado a aceitar.

O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor é claro no sentido de punir as práticas comerciais abusivas que exigem do consumidor vantagem manifestamente abusiva, vejamos:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

– exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

No mais o artigo 51 do mesmo código, inciso IV, leciona:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Portanto, os abusos não são tolerados pelo Código de Defesa do Consumidor, as operadoras de cartões de crédito não poderão impor ao consumidor juros e taxas abusivas, pois estas são incompatíveis com a equidade e boa fé, podendo ser consideradas cláusulas nulas ou anuláveis.

Embora seja a aceitação e uso do cartão de crédito um contrato de adesão pelo consumidor os abusos cometidos pelas operadoras de cartões de crédito são repelidos pelos Tribunais não devendo o consumidor admitir tal abuso e lesão, pois o que deve prevalecer é a manutenção do equilíbrio econômico e contratual entre ambas as partes e não a pratica do anatocismo, que é a pratica de juros sobre juros, devendo os consumidores ficarem atentos aos seus direitos.

 

A data mais esperada do ano para o comércio definitivamente chegou e com ela os olhos atentos as promoções e grandes descontos, afinal o que entendemos por Black Friday a famosa sexta-feira negra de descontos generosos organizados por grandes lojas de varejo, data esta criada pelos Estados Unidos, mais precisamente no dia de Ação de Graças.

Bom, e para nós Brasileiros, o que é tão esperado nesta data onde o comércio promove descontos tentadores com o fim de já aquecer as compras natalinas, descontos estes que podem chegar de 50 a 70%, tanto em lojas físicas como em lojas on-line.

Ocorre que a Black Friday Brasileira não há como ser comparada a Americana, pois sabemos que alguns fornecedores acabam utilizando de artifícios fraudulentos e acabam optando por maquiar preços, muitas vezes aumentando alguns dias antes da tão esperada data e posteriormente acabam oferecendo aquele produto com o preço real, isso é muito comum em eletrodomésticos e eletroeletrônicos, dentre outros produtos.

O consumidor que optar por efetuar as compras nesta data, tanto na loja física ou virtual, deverá estar atento a uma série de cuidados, procure sempre comparar preços, existem sites como o Buscapé e o Zoom que ajuda o consumidor fazer uma comparação de preços, assim como procure antes de finalizar a compra consultar o histórico de reclamação da empresa no site Reclame Aqui, também no site do  Procon que sempre procura a fazer uma lista negra de empresas que não são idôneas e não levam a sério os direitos dos consumidores.

Lembre-se que as compras efetuadas nas lojas físicas, o consumidor não terá o prazo de 7 (sete) dias para desistir do produto, pois este benefício se verifica somente para as compras on-line, conforme preceitua o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:

Art49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Outro cuidado não menos importante se as compras forem on-line é a questão da segurança como os selos “internet segura” observando se o navegador do computador exibe um cadeado na parte inferior na barra de tarefas, devendo o consumidor estar atento as fraudes.

Cuidado para não comprar gato por lebre e tome muito cuidado com preços muito baixos antes de concluir a compra e inserir quaisquer dados pessoais, verifique o prazo de entrega, pois vários sites não conseguem cumprir com o prazo combinado, pois não possui o devido estoque a pronta entrega dependendo da demanda que será realizada.

Em uma data como esta, sem duvida a propaganda enganosa é a queixa mais comum entre os consumidores, portanto todo cuidado é pouco, se atente a todas as situações acima mencionadas, tendo em vista que esta data serve para que o fornecedor venha fidelizar o seu cliente e não venha a deixá-lo decepcionado, fazendo de sua compra um ato de decepção e frustração que certamente ficará marcada por esta data.

 

 

 

 

No direito civil o direito real de habitação possui caráter personalíssimo e consiste na faculdade de residir em prédio alheio, não podendo alugá-lo ou emprestá-lo, pois é um direito temporário e extingui-se pelos mesmos modos de extinção de usufruto, conforme preceitua o artigo 1.416 do Código Civil.

Art. 1.416. São aplicáveis à habitação, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto.

O direito real de habitação é constituído por lei ou por ato de vontade (contrato ou testamento), devendo ser registrado na Lei de Registros Públicos, Lei 6015/73, artigo 167, I, n.7), sendo previsto no artigo 1831 do Código Civil, vejamos:

Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

O direito real de habitação consiste na possibilidade de o cônjuge sobrevivente permanecer residindo na moradia do casal após o falecimento do seu consorte, independente do regime de bens do seu casamento, desde que aquele imóvel seja o único bem de natureza residencial a ser inventariado, podendo esse tempo se constituir de forma vitalícia, mesmo que este cônjuge contraia outro relacionamento.

A continuidade da permanência no imóvel pelo cônjuge sobrevivente deverá ser pleiteada no inventário e após a autorização judicial pela permanência ao imóvel o direito real de habitação deverá ser averbado na matricula do imóvel, podendo o cônjuge sobrevivente opor este direito contra terceiros ou aos próprios herdeiros no inventário.

Ressalta-se que é necessário que o bem que o casal possuía seja o único bem imóvel, não podendo ter outros, pois caso contrário não haverá direito real de habitação, pois o instituto direito real de habitação tem o intuito de impedir que os demais herdeiros/filhos deixem o cônjuge sobrevivente sem moradia.

Portanto se ficar comprovado que o cônjuge sobrevivente manteve com o consorte falecido relação duradoura continua e com objetivos voltados para a constituição de família, cumprindo os requisitos do artigo 1723 do Código Civil, quais sejam: convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família o cônjuge sobrevivente poderá ter ser direito real de habitação e conseqüentemente se manter na posse do imóvel de forma vitalícia tendo em vista a solidariedade, mutua assistência, a dignidade da pessoa humana e o direito constitucional a moradia.

 

 

É pratica muito comum das empresas oferecerem serviços aos consumidores por um período de tempo, geralmente pelo prazo de 7 (sete) dias por uma fase de experimento e posterior a inércia do consumidor aquele serviço que a princípio seria gratuito começa a ser cobrado.

A prática tem sido muito comum com assinaturas e contratos de prestação de serviços ao consumidor tais como: assinaturas de revistas, sites de serviços de diversos tipos, sites de cadastro de currículos, dentre outros.

O consumidor em muitos casos não se atenta quanto ao prazo que ele possui para usufruir do serviço gratuito, no entanto não percebe que ao deixar de fazer o cancelamento do serviço a contratação e as cobranças começam a valer de forma automática.

Geralmente, no ato do cadastramento o consumidor insere seus dados como forma de pagamento que na maioria das vezes é feita por cartão de crédito.

Verificamos que a renovação automática não é somente feita nos serviços mencionados, mas também é pratica muito comum nos serviços bancários, como aquisição de seguros de diversos tipos e pacote de tarifas bancárias, quando o consumidor contrata por um período e o fornecedor de serviços se aproveita da inércia do consumidor e faz a renovação do serviço pela forma automática em sua conta bancária.

O Código de Defesa do Consumidor considera tal pratica como conduta abusiva do prestador de serviços, pois a inércia do consumidor não pode ser interpretada como consentimento para que a contratação seja continuada.

Assim, quanto há a contratação de um serviço, nem que seja pela forma online o consumidor tem todo o direito de se expressar quanto à continuidade do serviço ou não, e a sua inércia não deverá ser interpretada como consentimento.

Ressalta-se que a renovação automática de qualquer tipo de serviço é pratica considerada nula pelo Código de Defesa do Consumidor, ferindo de forma expressa o seu artigo 39 do CDC, podendo este consumidor prejudicado, em havendo prejuízo pela não aceitação da contratação acionar o judiciário para valer-se da repetição de indébito, e cobrar deste fornecedor além do cancelamento da assinatura, a restituição dos valores que foram pagos em dobro. 

Cabe o consumidor ficar atento sempre que efetivar qualquer tipo de contratação de serviços, sempre se atentar quanto ao cadastramento e inserção de dados pessoais e bancários, devendo este consumidor quando não quiser dar continuidade na aquisição deste serviço notificar o prestador de serviço pela não continuidade, mesmo que seja de forma online.

Também deverá o consumidor se houver recusa pelo cancelamento de serviço deixar registrado tal recusa de preferência por forma escrita, podendo ser por carta com AR – Aviso de Recebimento, o importante é que seja efetivada esta notificação por parte do consumidor, deixando expressa a sua recusa pelo cancelamento do serviço.

Portanto a renovação automática de serviços é vista pelo Código de Defesa do Consumidor como pratica abusiva e fere de forma clara os princípios da transparência e boa-fé nas relações de consumo, assim como a função social do contrato, não podendo nenhum consumidor ser prejudicado pela sua inércia se a continuidade da prestação de serviço não for a sua vontade.

 

O artigo 37 da Lei 8245/91 dispõe que o Locador proprietário do imóvel escolha a modalidade de garantia locatícia e não o locatário/inquilino, vejamos:

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

 I – caução;

II – fiança;

III – seguro de fiança locatícia.

IV – cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. 

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Portanto, o contrato de locação somente poderá utilizar uma modalidade de garantia locatícia.

A garantia no contrato de locação visa a assegurar ao Locador a satisfação do crédito decorrente da locação, caso o inquilino fique inadimplente, a garantia locatícia será responsável pelo pagamento e satisfação do débito.

Dentre as garantias locatícias mais comuns temos a Caução, Fiança, Seguro Fiança, cessão fiduciária de cotas e fundos de investimentos, assim como: titulo de capitalização, carta fiança ou depósito caução, vejamos cada uma destas modalidades:

CAUÇÃO: podendo ser feita em dinheiro, bem móvel ou imóvel de propriedade do Locatário, oferecidos como garantia das dividas ou que possam a existir em relação à locação, (art. 38, LV da Lei 8245/91). Sendo a caução em dinheiro, não poderá ultrapassar o valor correspondente a 03 (três) meses do valor do aluguel, sendo a caução em bens móveis deverá ser registrado no cartório de notas e, sendo bens imóveis será registrada no cartório de registro de imóveis.

FIANÇA: o fiador é co-responsável pelo pagamento do aluguel, assim como pelos encargos e responsabilidades do contrato de locação, este geralmente é proprietário de imóvel já quitado, não são todas as pessoas que estão dispostas a cederem responsabilidades e assumir riscos como fiador e garantidor em um contrato de locação.

SEGURO FIANÇA:  o seguro fiança geralmente é oferecido por uma seguradora que fica responsável pelo pagamento da locação em caso de inadimplência, quem contrata o seguro fiança poderá parcelá-lo. Esta espécie de garantia locatícia envolve menos burocracia e dispensa a questão do fiador, podendo incluir nesta espécie também custos como IPTU.

CESSÃO FIDUCIÁRIA DE COTAS E FUNDOS DE INVESTIMENTOS: esta garantia é uma garantia real que transfere a titularidade de cotas de fundo de investimento do locatário ou de terceiro cedente para o locador, o qual ficará sob guarda da instituição financeira, que ficará como agente fiduciário, estando estas cotas sujeitas as regras da CVM – Comissão de valores imobiliários.

TITULO DE CAPITALIZAÇÃO: o titulo de capitalização é comprado pelo inquilino locatário ficando vinculado à locação, em havendo inadimplência o titulo poderá ser sacado para cobertura de prejuízos, ou ao término da locação, se tudo estiver em dia, o locatário poderá havendo sobra de recursos, efetuar o levantamento do valor.

CARTA FIANÇA: por esta garantia o banco entrega ao locador uma carta fiança caso o inquilino não pague o aluguel ou encargo da locação, a instituição financeira fica responsável, a carta fiança é atribuída sobre um valor fixo, pré-fixado.

DEPÓSITO CAUÇÃO: nesta modalidade de garantia locatícia o locatário deposito o equivalente a 3 (três) meses do valor da locação em uma caderneta de poupança que ficará em nome do locador, se ao final do contrato o locatário estiver em dia com a locação este valor poderá ser levantado pelo locatário, assim como ocorre no titulo de capitalização, em havendo dividas este valor ficara com o intuito de cobrir o prejuízo pelos débitos, em havendo sobra de valores este poderá ser devolvido ao locatário.

Verificamos aqui às principais modalidades de garantia locatícia, lembrando que um contrato de locação imobiliária deverá ser bem redigido para que expresse para ambas as partes, locador e locatário a devida segurança jurídica, o qual evitará futuros conflitos e pleitos judiciais desnecessários.