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O assédio moral no ambiente de trabalho é a pratica de situações humilhante e constrangedoras, atribuída de forma repetida e prolongada ao trabalhador no exercício da sua atividade laborativa, ferindo a dignidade de pessoa humana e causando uma situação de inferioridade em relação aos demais colegas de trabalho, as condutas poderão ser efetuadas de forma comissiva ou omissiva, pois aquele que é conivente ao assédio moral é fica omisso também pratica tal ato.

A intenção do assediador é desestabilizar a vítima assediada, usando técnicas que poderão causar um dano de cunho psicológico ou até mesmo físico ao trabalhador, pois procura a tratar a vitima de forma fria, começa a ignorá-la ou mesmo isolá-la, ou impõe ao cumprimento de metas que poderão ser praticamente impossíveis de serem realizadas.

Sem dúvida, o assédio moral é atitude negativa por parte dos superiores hierárquicos aos seus subordinados, assim como, o assédio moral poderá se efetivar entre os próprios colegas de trabalho, exemplo: os próprios colegas procuram evitar um diálogo direto com a vítima assediada, ou mesmo usam de criticas, piadas, ironias, difamações, entre outras atitudes que acaba isolando o trabalhador assediado de determinado grupo.

O assédio moral poderá ser verificado de diversas formas, exemplo: não aceitação a opção religiosa, sexual, sua cor, raça, entre outros, ou mesmo quando a vítima é colocada na famosa “geladeira”, e isola a vitima de forma ardilosa, com um único intuito, qual seja: fazer com que  a vítima não suporte as agressões e acabe pedindo demissão.

No entanto, o assédio moral é pratica totalmente intolerável pela Justiça do Trabalho, a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 483 impõe a obrigação de o empregador abster-se de praticar lesão à honra e boa fama do seu empregado, e se o empregador age contrário à norma, deve responder pelo ato antijurídico que praticou.

Portanto, o empregador é responsável pelo dano que afetar a imagem do trabalhador, com a sua conduta ilícita de pratica de assédio moral no ambiente de trabalho, no entanto é necessário que haja a caracterização quanto a sua responsabilidade através do nexo causal, o dano e a culpa do empregador.

A prática do assédio moral no ambiente de trabalho causa o adoecimento ao trabalhador, além de leva-lo ao afastamento previdenciário, atribuindo ao auxílio doença pelo tempo que perdurar o adoecimento.

Assim, cabe ao empregador estar atento às praticas de assédio moral dentro do ambiente de trabalho, e praticar a prevenção e educação a todos os seus colaboradores, e assim criar um ambiente saudável e atrativo a todos que ali estão, e não afetando a sua mental e física de seu empregado.

 

 

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Vários fatores tem levado alguns compradores de imóveis a pleitearem judicialmente a resolução do contrato de compra e venda de imóvel na planta, entre eles estão: a crise econômica, a alta da inflação, o desemprego, a restrição de crédito, o aumento da taxa de juros, e as dificuldades quanto à quitação do financiamento, são fatores que tem aumentado judicialmente o pedido de cancelamento de contrato de compra e venda de imóveis.

Fato é que a rescisão contratual é um direito do consumidor, substanciado no artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, que deverá pleitear a resolução primeiramente em face à construtora, vendedora do imóvel. No entanto, é notório que o consumidor enfrenta diversas dificuldades quanto à devolução de valores na prática, pois é verificado o excesso de imposições estabelecidas pelas Construtoras/ vendedoras, bem como a prática de cláusulas abusivas na relação contratual entre vendedor e consumidor.

O artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: “Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado”.

Assim como a Súmula de nº 543 do STJ – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador –integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. (Grifei)

Portanto, a partir da interpretação da Lei, acrescida a interpretação jurisprudencial combinada ao artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, assim como o artigo 189 do Código Civil, segundo qual dispõe: violado o direito, nasce ao titular a pretensão, além do artigo 413 do Código Civil, que determina a redução da penalidade excessiva, sendo totalmente possível o ajuizamento de Ação de Resolução Contratual pelo adquirente do imóvel que não consegue arcar com os custos da prestação contratual.

O comprador do imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitido à compensação dos gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pela ocupação do bem.

Cumpre informar que o entendimento dos tribunais em relação ao percentual à retenção na hipótese de resolução por inadimplemento levou os tribunais a considerarem que devera ser retido o percentual de 10% a 25% dos valores pagos pelos consumidores, havendo um critério de proporcionalidade entre as partes e a vedação de enriquecimento ilícito a parte que vendeu o imóvel, ou causando de qualquer forma um desiquilíbrio contratual.

Importante salientar, entretanto, que o consumidor inadimplente deverá comprovar que não reúne condições de continuar com o pagamento da prestação, pautando-se nos princípios da boa fé objetiva, equilíbrio contratual que decorre os negócios jurídicos, assim como nas relações de consumo.

 

 

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O regime de bens é o conjunto de normas que serão aplicadas ao interesse matrimonial resultante da formação da família, ligados às questões que envolva a disponibilidade de bens e interesses econômicos.

O código civil optou por disciplinar quatro modelos de regimes matrimoniais de bens: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos e separação total de bens, sendo que na falta de pacto antenupcial, prevalece o regime da comunhão parcial, escolhido como oficial.

A existência de um regime de bens no casamento, com regras bem definidas é do interesse dos cônjuges, de seus herdeiros e ainda de terceiros que pretendam estabelecer vínculos obrigacionais e, para tanto precisam saber a extensão de suas garantias, o qual justificará a liberdade de escolha e a possibilidade de mutabilidade justificada.

Já o Pacto antenupcial, que é o contrato feito entre os noivos através de escritura pública com o propósito de estabelecer o regime de bens visa a favorecer os interesses concretos dos nubentes (noivos), com o primordial propósito de afastar o regime legal da comunhão parcial de bens no casamento, assim como a união estável.

No silêncio dos noivos ou conviventes, prevalece o regime de comunhão parcial de bens, assim como em caso de nulidade do pacto antenupcial será o da comunhão parcial.

O regime de comunhão parcial de bens: a data do casamento constitui o grande divisor patrimonial, os bens pertencentes a cada um dos noivos antes daquela data, não se comunicam, ou seja, não faz parte do acervo patrimonial dos bens que cada um já tinha antes de casar, assim como os bens particulares pertencentes a cada um, também aqueles bens recebidos por apenas um dos cônjuges através de herança e doação, e os sub-rogados em seu lugar; os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares.

No regime de comunhão parcial de bens, somente os bens adquiridos a partir da celebração do casamento se comunicam, ou seja, pertencem a ambas as partes e será partilhado em dois.

No regime de comunhão universal de bens: todos os bens irão se comunicar após o casamento, passados e futuros, pertencente a ambas as partes, assim como as dívidas anteriores ao casamento, somente não se comunicam os bens excluídos por lei ou por convenção das partes, através de pacto antinupcial, que neste caso é obrigatório neste tipo de regime de casamento.

Cumpre informar algumas peculiaridades em relação a este regime de bens, exemplo: é vedado o estabelecimento de sociedade empresarial entre cônjuges na comunhão universal de bens, caso estes pretendam estabelecer uma sociedade empresarial, deverão pleitear a mudança de regime de bens.

Na participação final nos aquestos: trata-se de um regime misto, aplicando-se na constância do casamento as regras da separação total e quanto à dissolução do casamento as regras do regime de comunhão parcial de bens.

Assim, para uma melhor compreensão, haverá dois patrimônios, o inicial, quando no inicio do matrimonio cada cônjuge possui a ao final, aquilo que foi acrescido ou adquirido na constância do casamento, que será verificado no momento da dissolução do matrimônio, onde se fará a apuração dos aquestos.

Neste regime, serão apurados todos os bens (aquestos) adquiridos pelo casal, excluindo o patrimônio de cada cônjuge, assim cada cônjuge poderá administrar os bens com maior liberdade, pois cada um terá o seu patrimônio distinto.

Ressalta-se que é obrigatória a elaboração do pacto antinupcial neste regime através de escritura pública.

Por fim, no regime de separação total de bens: neste regime de separação, cada pessoa possui o seu patrimônio particular, não se comunicando as coisas móveis ou imóveis adquiridas gratuita ou onerosamente, antes ou na constância do vinculo conjugal. Portanto cada pessoa terá o seu próprio patrimônio, que não será dividido na separação, assim como os regimes de separação universal de bens e participação final nos aquestos, o regime de separação total de bens exige de forma obrigatória a elaboração do pacto antinupcial através de escritura pública.

 

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Atualmente é difícil imaginarmos pensar em ao menos passar um dia sequer sem estarmos conectados a internet, pois a tecnologia está relacionada ao nosso cotidiano, e a internet existe para facilitar as nossas relações pessoais, profissionais e comerciais, e tornou-se uma ferramenta indispensável no meio de comunicação.

A internet nos proporciona a uma informação rápida ao que acontece aos olhos do mundo, a sua comodidade, facilidade de entretenimento das pessoas ao se relacionar ao mundo virtual, a exposição na rede virtual e a velocidade da comunicação assim como os compartilhamentos do que ali é divulgado chega a ser de certa forma assustadora.

É importante ressaltar que na atual era digital na qual vivemos estamos expostos a uma série de perigos que se não usarmos a rede de forma adequada estaremos à mercê de pessoas inescrupulosas e mal intencionadas que nos trarão uma série de problemas virtuais e reais, tais como fraudes, vazamento de informações confidenciais, ataques cibernéticos e outros.

Por essa razão, se tornarmos descuidados com a ameaça na qual estamos expostos, certamente seremos alvos fáceis de tais acontecimentos indesejados, pois certamente estaremos mais vulneráveis se não tomarmos as precauções corretas.

Além da preocupação com a segurança digital como proteção de antivírus e clicks em sites inseguros, é necessário ficar atento quanto à exposição na internet e os perigos e suas consequências reais, assim como o compartilhamento de publicações pessoais e familiares, suas atividades rotineiras, o local no qual se encontra no dia a dia, publicações de viagens e outros, podendo estas pessoas estar mais expostas a um risco de roubo, exposição de intimidade, reflexos negativos na vida profissional e perigos reais na sua vida pessoal.

A frase Você é Aquilo que Posta na Rede Social tem de certa forma algum sentido, se olharmos para o aspecto profissional, algumas empresas utilizam as redes sociais para avaliar o perfil de candidatos a uma vaga de emprego, identificando o perfil das pessoas nas redes sociais e muitas vezes eliminando aquele candidato por determinada postagem.

A facilidade que nos proporciona o acesso às redes sociais não está somente atrelada à comunicação com amigos e familiares, pois ao assinarmos o nosso ingresso à rede também estamos assinando um contrato de adesão, submetendo as regras que estes aplicativos de interatividade social nos submete.

Não podendo se escusar aquele que armazena as informações dos usuários quanto aos riscos e responsabilidades por sua violação.

Cumpre ressaltar que quando o assunto é internet é bom lembrar o bom senso e cautela, não compartilhar informações pessoais, detalhes familiares, abusar na exposição, pois o que é divulgado na rede é entendido como público, sendo aquele que compartilha ou divulga responsável pelo ato, pois embora a liberdade de expressão tenha cunho constitucional, não é absoluta e deve ser exercitada com consciência e responsabilidade com a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

Este foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar um caso de exposição à rede social e requerimento de pedido de dano moral:

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RÉS QUE DIVULGARAM TEXTO E FIZERAM COMENTÁRIOS NA REDE SOCIAL “FACEBOOK” SEM SE CERTIFICAREM DA VERACIDADE DOS FATOS – ATUAÇÃO DAS REQUERIDAS QUE EVIDENTEMENTE DENEGRIU A IMAGEM DO AUTOR, CAUSANDO-LHE DANOS MORAIS QUE PASSIVEIS DE INDENIZAÇÃO – LIBERDADE DE EXPRESSÃO DAS REQUERIDAS (ART. 5, IX, CF) QUE DEVE OBSERVAR O DIREITO DO AUTOR DE INDENIZAÇÃO QUANDO VIOLADA A SUA À HONRA E IMAGEM, DIREITO ESTE TAMBÉM CONSTITUCIONALMENTE DISPOSTO (ART. 5, V, X, CF) – VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE DEVE SER REDUZIDO PARA FUGIR DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE PREJUDICADA, PORÉM, MANTENDO O SEU CARÁTER EDUCACIONAL A FIM DE COIBIR NOVAS CONDUTAS ILÍCITAS – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Processo: APL 40005152120138260451 SP 4000515-21.2013.8.26.0451, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 27/11/2013, Julgamento: 26 de Novembro de 2013, Relator: Neves Amorim.

 

foto01Em um meio social focado a interatividade digital, com muita tecnologia e diversas ofertas de produtos e serviços, é difícil encontrar pessoas que não aderiram o uso do aparelho celular.

Quanto à oferta do serviço, os planos pré-pagos ou pós-pagos, pacote de dados e telefonia móvel ou fixa, a qualidade da internet, a estabilidade e velocidade em sua conexão, assim como o preço, a qualidade de som da comunicação oferecida pela operadora, são fatores importantes para a aquisição do serviço, e muitas vezes o consumidor se depara com uma enorme e vasta opções e promessas oferecidas por essas operadoras de telefonia móvel e fixa, no entanto ao efetivar a contratação do serviço começa a surgir uma lista de problemas enfrentados no dia a dia.

De acordo com o site de reclamações Reclame Aqui os principais problemas relacionados a uma das grandes operadoras de telefonia móvel e fixa do Brasil são: a demora na execução do serviço, cobrança indevida, cancelamento ou troca de pacote de tarifas, mau atendimento, falta de qualidade de serviço prestado, cancelamento de contrato, falta de qualidade na internet, e a propaganda enganosa.

Tal operadora já recebeu o total de 89.406 reclamações de clientes somente no ano de 2016, isto porque estamos falando somente de uma operadora de telefonia fixa e móvel.

Com o crescimento acirrado de consumidores de telefonia e a falta de investimento das operadoras em relação à infraestrutura das redes de comunicações assim com o treinamento de seus colaboradores nota-se que estão entre os principais problemas enfrentados pelas operadoras de serviços telefônicos, mas sem duvida a qualidade de atendimento está entre a mais relevante, pois o mercado de consumo exige cada vez mais a adequação das operadoras às necessidades de seus clientes, que muitas vezes não são tratados de maneira adequada para resolver o seu problema, sendo necessário o auxilio do Procon ou mesmo a via judicial.

A resolução da Anatel 632 de 2014 regulamenta os direitos do consumidor no serviço de telecomunicação, entre eles estão às formas de atendimento ao consumidor pela operadora, tais como a distância ou presencial para tratar sobre todos os serviços contratados, assim como a aquisição a cópia do contrato com a especificação clara dos serviços contratados, sobre tarifas e reajustes de preços e fidelização ao serviço se houver.

Outro ponto relevante é o fato do consumidor poder solicitar a gravação telefônica da reclamação feita à operadora de telefonia, sendo que a sua solicitação deverá ser atendida em 10 (dias) a contar da solicitação, e o protocolo de atendimento deverá ser fornecido ao consumidor assim que houver a efetivação da reclamação.

Entre outros assuntos tratados pela resolução da Anatel, está o cancelamento do serviço que poderá ser feito pelo consumidor insatisfeito, no entanto a prestadora de serviço cobrará pelos serviços prestados até a data do cancelamento e consequentemente interrompera a prestação de serviços.

Ressalta-se que primeiramente é importante o contato do consumidor com a operadora de serviço para tentar solucionar o problema de forma amigável, assim como é importante que este consumidor guarde todos os protocolos de reclamações realizados junto a operadora, notando-se não haver êxito em tal procedimento extrajudicial, caberá o consumidor procurar auxílio ao Procon de sua cidade ou mesmo buscar o caminho judicial através de um profissional do direito, que estará apto resolver o conflito da melhor maneira possível e garantindo os seus direitos.

 

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Namoro não tem definição jurídica, diferente da união estável e o casamento, namoro é uma presunção de lealdade e fidelidade entre ambas as partes, é uma relação de afetividade entre duas pessoas.

Quando há dependência financeira continua entre ambas as partes o relacionamento está atrelado a uma relação de união estável, que reclama a conjugação de alguns elementos subjetivos, quais sejam, animus de constituir família e relacionamento afetivo recíproco, bem como elementos objetivos, quais sejam: a convivência continua, publica e duradoura.

Em uma relação de namoro não quer dizer que não possa haver uma entrega de presentes, pois namorados se presenteiam constantemente. Portanto deve-se consignar que a diferenciação entre namoro e união estável é fundamental, pois relações meramente afetivas não geram efeitos patrimoniais e assistenciais.

Com a caracterização da união estável, os companheiros possuem deveres e direitos, como lealdade, respeito, assistência, guarda, sustento e educação dos filhos. Além disso, no aspecto patrimonial, praticamente iguala-se a união estável ao casamento, por sujeitar-se, no que couber ao regime da comunhão parcial de bens. Analogamente, o direito a alimentos entre companheiros obedece aos critérios previstos para parentes e cônjuges, fixando-se de acordo com as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante.

Importante ressaltar, que quando há uma dependência financeira entre ambas as partes, assim como o pagamento de contas específicas continuamente, ou uma ajuda financeira mensal, ou mesmo a garantia como fiador de uma determinada locação imobiliária, há grandes indícios de um comprometimento maior, ou mesmo a presunção de uma relação de união estável.

O contrato de namoro poderá ser necessário quando alguma das partes no âmbito da relação de namoro entende que futuramente aquele relacionamento afetivo poderá ser confundido como uma união estável, ou mesmo quando a sociedade vê o relacionamento de ambos propenso a viverem em união estável ou em um possível casamento, devendo este se precaver através do contrato de namoro a resguardar os seus bens e proteger o seu patrimônio, sob pena de seu relacionamento ser confundido como uma união estável e consequentemente o regime de comunhão parcial de bens e sua partilha.

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O reconhecimento de filhos, previsto no código civil, refere-se aos filhos havidos fora do casamento, o reconhecimento também denominado como perfilhação é o ato pelo qual alguém declara a sua condição de pai, com a consequência do reconhecimento da paternidade o nome do pai constará no assento de registro civil.

O reconhecimento de paternidade poderá ser feito de forma voluntária , quando o suposto pai reconhece por mera liberalidade a paternidade do filho, ou de forma judicial, quando a sentença declara a paternidade do filho, visto o resultado de exame de DNA ser positivo.

O reconhecimento é do interesse direto dos filhos e das famílias e  indireto da sociedade em um todo, haja vista, a ausência da paternidade implicar a regularização do registro civil, além do exercício dos direitos e deveres decorrentes da filiação.

Assumir a paternidade do filho constitui imperativo a ordem moral e dever jurídico, configurando a um direito personalíssimo, não podendo ser negado a qualquer fundamento, não sendo este reconhecimento feito de forma espontânea, caberá ao filho, quando menor de idade, representado pela mãe o ajuizamento da ação de investigação de paternidade.

Com o reconhecimento da paternidade, o filho passa a ter iguais direitos e deveres aos seus irmãos e como se registrado fora ao logo ao nascer, tais efeitos, decorrentes da filiação são de ordem patrimonial e moral.

Sendo menor o filho, o progenitor passará a exercer o poder familiar, poder de guarda ou direito de visitas, além de assumir o dever de assistência, que é reciproco entre os pais e filhos, pois passara a ser um herdeiro potencial, em conformidade com o direito das sucessões.

O ato de Reconhecer a Paternidade é irrevogável, conforme preceitua o artigo 1610 do Código Civil, a saber:

Art. 1.610. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) o reconhecimento de paternidade pelo pai que sabe que não possui vinculo biológico com uma criança, não poderá, posterior a um arrependimento ser objeto de Ação Anulatória de Paternidade, a não ser que haja uma caracterização de vício de consentimento, assim como erro ou coação.

Assim, o ato de reconhecimento de paternidade é o ato de assumir os deveres de realização dos direitos fundamentais da pessoa em formação, direitos inerentes à saúde, alimentação, educação entre outros, assim deveres de caráter patrimonial e pessoal.